Os 6 【ERROS】 que podem invalidar o seu Contrato de Trabalho. 【Cuidado】 com o 5º!

Entenda o que é um Contrato de Trabalho. Quando usar um Contrato de Trabalho? Como fazer um Contrato de Trabalho? Quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu Contrato de Trabalho? Modelos simples em PDF e Word para imprimir.

1. 1. O que é o Contrato de Trabalho?
2. 2. Passo a passo de como fazer um Contrato de Trabalho?
3. 3. Quais os documentos necessários para o Contrato de Trabalho?
4. 4. Como renovar o Contrato de Trabalho?
5. 5. Como ocorre a suspensão e interrupção do Contrato de Trabalho?
6. 6. Como fazer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?

O Contrato de Trabalho é um acordo entre um empregador e um trabalhador, pelo qual o trabalhador se compromete a prestar serviços para o empregador em troca de uma remuneração.

Este contrato pode ser verbal ou por escrito, dependendo das leis de cada país.

Ele estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, incluindo o tipo de trabalho a ser realizado, o salário, as horas de trabalho, as férias e as condições de trabalho.

O Contrato de Trabalho também pode conter cláusulas sobre a duração do contrato, a possibilidade de renovação e a possibilidade de rescisão.

Todavia, é importante que ambas as partes compreendam e cumpram os termos do contrato para evitar problemas no futuro.

Por isso, vamos entender melhor o seu conceito.

1. O que é o Contrato de Trabalho?

O Contrato de Trabalho é um acordo entre duas partes, o empregador e o empregado, que estabelece os termos e condições de trabalho. Ele pode ser verbal ou escrito e pode ser celebrado por tempo indeterminado ou determinado.

O contrato de trabalho é um instrumento fundamental para regulamentar a relação entre empregador e empregado e é importante que ambas as partes cumpram os termos estabelecidos nele, respeitando os direitos e deveres de cada um.

No contrato de trabalho, são estabelecidas as obrigações e direitos de ambas as partes, como a remuneração, a jornada de trabalho, as férias e os benefícios, entre outros.

Além disso, o contrato de trabalho também pode incluir cláusulas sobre a forma de término do contrato, como por exemplo, por justa causa, por demissão ou por término do prazo determinado.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei nº 5.452/1933) - CLT, dispõe que o “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, isto é, trata-se de um acordo a disposição das partes que o celebram, podendo ser verbal ou escrito.

Todavia, nem todos conseguem fazer esse contrato de acordo com tudo o que a legislação vigente exige para sua validação.

2. Passo a passo de como fazer um Contrato de Trabalho?

É necessário identificar a modalidade de serviço ofertado, se será por tempo determinado (temporário, de experiência), intermitente ou indeterminado e, posteriormente, como atenderá os interesses das partes que o estão celebrando.

É importante que conste no instrumento:

• A qualificação completa dos contratantes com suas respectivas identificações e dados pessoais;
• O objeto contratual, isto é, definir que tipo de serviço ou função que será exercida, com os deveres e obrigações do empregador e empregado;
• A duração do serviço a ser executado, com data de início e término, caso seja de natureza determinada, incluindo ainda se poderá ocorrer a prorrogação dentro dos limites do que determina a lei;
• Possíveis reajustes, com as disposições e cláusulas que vão normatizar e estabelecer as diretrizes para a função ser desenvolvida;
• A jornada de trabalho, com a disposição clara das horas que serão trabalhadas, assim como a remuneração que será recebida pelo trabalhador;
• As condições especiais, caso haja, ao serviço que será executado, bem como os benefícios inerentes a função a ser exercido, como vale alimentação, transporte e afins;
• A assinatura do empregador e do empregado, com a concordância do que foi estipulado, devendo ainda constar a assinatura das testemunhas;

Além disso é preciso identificar também qual o modelo de contrato de trabalho que você necessita, pois cada um ainda tem suas particularidades, que precisam estar claras no documento.

Devido a sua variedade de modelos de trabalho, é interessante saber algumas dos tipos de contrato para o serviço que você deseja contratar.

O Contrato de Trabalho Temporário é uma modalidade contratual por tempo determinado, em que os trabalhadores são designados para atender à necessidade de substituição provisória de empregados ou complementar uma equipe, o que é muito comum cidades turísticas, em datas comemorativas e final de ano, uma vez que há o aumento de vendas no comércio e maior movimentação no setor de serviços.

O Contrato de Trabalho por tempo indeterminado não tem previsão de quando será o seu fim, tendo benefícios como FGTS e férias.

Já o Contrato de Trabalho por tempo determinado já tem estabelecido a data do ínicio e do fim, com prazo máximo de dois anos. No Contrato de Trabalho de home office, o empregado trabalha de casa, registrado na carteira de trabalho que o profissonal realiza os trabalhos na sua própria residência.

Quanto ao Contrato de Trabalho Intermitente, nele o trabalhador não realiza seu serviço todos os dias, podendo inclusive trabalhar com varias empresas ao mesmo tempo. É o instrumento contratual que permite que o trabalhador seja convocado pelo empregador para realizar seus serviços de forma eventual, sendo uma inovação trazida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 11.467/2017), a fim de acompanhar as mudanças no mercado de trabalho atual e atender as necessidades dos trabalhadores e empreendedores.

Já no Contrato de Trabalho de Experiência, só pode ser celebrado por no máximo 90 dias e costuma ser realizado antes de cada um dos outros tipos de contrato. Essa modalidade contratual se trata de um trabalho já pré-determinado para acabar, cuja função é averiguar se o trabalhador contratado tem capacidade de exercer com competência o cargo ou função,

Com tantas possibilidades de contrato, já deu para perceber que você precisa de alguem especializado no assunto para fazer o seu documento corretamente.

3. Quais os documentos necessários para o Contrato de Trabalho?

A contratação dos trabalhadores exige a entrega dos documentos admissionais ao empregador, que são de grande importância para formalizar o vínculo empregatício, além de serem requisitados também pelo Ministério do Trabalho.

Esta documentação também é necessária para identificar os vários aspectos da vida profissional do trabalhador, para que assim o empregador possa conhecer melhor a pessoa que está empregando, assim como sua capacidade técnica-profissional.

• Cópia do documento de identidade: RG e CPF;
• Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original;
• Inscrição no PIS/PASEP;
• Atestado de saúde ocupacional;
• Foto ¾ do empregado contratado;
• Comprovante de Residência;
• Título de eleitor;
• Comprovante de escolaridade: diploma, certificados, histórico escolar;

Esses são apenas alguns dos documentos, podendo ser exigido outros, de acordo com o que o empregador achar necessário.

4. Como renovar o Contrato de Trabalho?

Nos contratos por prazo indeterminado, não há necessidade de renovação do contrato de trabalho, uma vez que não existe prazo definido para encerrar o vínculo empregatício entre as partes.

Já nos contratos por prazo determinado, como já mencionado, há uma data para término.

Então, caso o empregador possua interesse em continuar os serviços prestados pelo empregado, deverá manter o contrato de trabalho após o fim de sua prorrogação, o convertendo assim em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Tenha cuidado com os modelos disponíveis na internet. Apesar de serem gratuitos, a maioria é desatualizado e cheio de erros jurídicos. Você pode acabar celebrando um contrato indeterminado, sendo que a sua intenção era um contrato composto pelos requisitos do modelo de prazo determinado.

5. Como ocorre a suspensão e interrupção do Contrato de Trabalho?

Trata-se das modalidades legais que impedem a extinção do contrato do trabalho, mesmo quando o trabalhador não presta seus serviços e não se mantém a disposição do empregador, por determinadas razões que o impeçam de continuar com o labor.

A suspensão versa sobre o ato de parar, temporariamente, a prestação de serviço do trabalhador, em decorrência de um fato que seja juridicamente relevante.

Nesse caso, serão suspensas as obrigações principais do empregado, bem como a contraprestação do empregador, isto é, não há pagamento de salário e, tampouco, contagem do tempo de serviço, embora o vínculo empregatício seja preservado. 

Hipóteses da suspensão:

• Greve;
• Licença não remunerada;
• Auxílio doença após 16 dias;
• Suspensão para participar em curso ou programa de qualificação profissional;
• Atividades decorrentes do Mandato Sindical;
• Período de suspensão disciplinar;
• Encargo público não obrigatório;
• Afastamento por aposentadoria por invalidez.

Já na interrupção do contrato de trabalho, apesar da prestação de serviço ser interrompida, ainda é contado como tempo de serviço, de modo que sua remuneração, férias e 13º salário não sofrem alterações.

Ao final da interrupção, o empregado é restabelecido a sua função ou cargo, possuindo todos os direitos já adquiridos antes e depois do seu afastamento, sem repercussões negativas.

Hipóteses da interrupção:

• Férias;
• Licença maternidade;
• Repouso remunerado;
• Afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho até o 15º dia;
• Aborto não criminoso;
• Período de tempo sem serviço laboral, por culpa ou responsabilidade do empregador;
• Tempo cedido à consulta médica e exames de empregada gestante;
• Casamento;
• Falecimento de parentes;

Procure alguém que tenha conhecimento de todos esses datelhes, para que no seu documento conste todas essas possibilidades.

6. Como fazer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho?

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT é o instrumento que efetiva o término do vínculo empregatício entre empregador e empregado, informações acerca do contrato de trabalhado celebrado, bem como data de início e final dos serviços prestados, além da discriminação de todas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador.

Trata-se de um documento necessário para se extinguir a relação contratual e cancelar a vinculação do empregador com o empregado.

Para elaborar o termo de rescisão é imprescindível:

• A identificação das partes, com suas respectivas qualificações;
• Informações sobre o cargo ocupado;
• Data de admissão e de término do serviço laboral prestado;
• Causa da rescisão, se foi sem ou por justa causa;
• Última remuneração recebida pelo empregado;
• Número do PIS/PASEP;
• Descriminação de todas as verbas rescisórias, com seus respectivos valores líquido e bruto;
• Especificar se há multas a serem pagas;
• Informar se há descontos autorizados por lei;
• Inserir ainda demais informações que sejam necessárias a rescisão;

Importante destacar que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho deve ser acompanhado com o Termo de Quitação ou o Termo de Homologação, no caso dos trabalhadores que possuem mais de um ano laborando com o mesmo empregador, cujo termo poderá ser feito nos sindicatos de suas respectivas categorias.

O Contrato de Trabalho é de fundamental importância nas relações trabalhistas e no direito do trabalho, seja por prazo determinado (temporário, de experiência), indeterminado ou intermitente.

Isso porque nele são inseridas as devidas particularidades da função e cargo a ser exercido, assim como os deveres e direitos do trabalhador e do empregador, onde são definidas as melhores opções para atender as demandas e mão de obra.

Deste modo, é sempre relevante saber mais sobre os tipos de contrato de trabalho com a nova lei trabalhista.

Este instrumento serve como proteção jurídica para aqueles que o celebram e sua formalização vale como uma garantia do vínculo empregatício, nos moldes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Por isso, procure um profissional ou empresa especializada para fazer o seu contrato de forma válida e de acordo com a legislação vigente.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Decreto-Lei n 5.452/1943

Conceito: Dcumento que caracteriza e comprova os termo das relações empregatícias entre empreendedores e colaboradores, podendo ser por prazo determinado (temporário, a título de experiência), indeterminado, intermitente.

Vigência: conforme acordado entre as partes, podendo ser determinado, indeterminado e intermitente.

O que não pode faltar:

• Qualificação do funcionário e empregador
• Descrição das funções que serão desenvolvidas pelo empregado;
• Prazo de duração do contrato;
• Valor e forma de pagamento da remuneração;
• Benefícios que serão fornecidos;
• Direitos e deveres de cada parte.

Outras nomenclaturas

• Contrato Individual de Trabalho
• Contrato de trabalho a tempo integral
• Contrato de trabalho a termo fixo
• Contrato de trabalho em regime integral, 
• Contrato simples de trabalho,
• Modelo de contrato de trabalho,
• Contrato de trabalho em regime parcial,
• Contrato de teletrabalho ou homeoffice,
• Modelo de contrato de trabalho intermitente pdf