Os 8 【ERROS】 que invalidam o seu Contrato de Compra e Venda de Veículo. 【Cuidado】 com o 7º!
Descubra como é o modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo? Como fazer Contrato de Compra e Venda de Veículo parcelado? Como é realizado a transferência e outros trâmites. Modelo simples e adaptado a nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.
- 1. O que é Contrato de Compra e Venda de Veículo?
- 2. Posso fazer um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Veículo?
- 3. Como fazer Contrato de Compra e Venda de Veículo financiado?
- 3.1. E se o veículo estiver alienado?
- 4. Como fazer um Contrato de Gaveta de Compra e Venda de Veículo?
- 5. Como fazer um Contrato de Compra e Venda de Veículo?
- 5.1 Qualificação das Partes
- 5.2 Descrição do Veículo
- 5.3. Responsabilidade das partes
- 6. Contrato de Compra e Venda de Veículo parcelado
- 7. Como é realizado a transferência do veículo?
- 8. Qual a validade e como anular um Contrato de Compra e Venda de veículo?
A indústria automobilística sempre está em constante atualização de seus veículos, criando cada vez automóveis mais sofisticados para atender todas as necessidades de seus clientes.
Diante disto, muitas pessoas sentem o desejo de trocarem seus carros, motos, caminhonetes atuais por modelos mais novos, mesmo que sejam usados.
Parte dessas pessoas, por já terem um carro de modelo diverso do que desejam, mas que estão em boas condições de uso, resolvem vendê-lo.
Com isso, conseguem parte do valor para pagar o novo veículo que estarão adquirindo em breve.
Deseja vender seu veículo ou comprar um usado e percebeu que necessita elaborar um contrato de compra e venda?
Mostraremos aqui em 8 passos do quão importante é o documento e como elaborá-lo da forma correta para que não lhe cause problemas futuros.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
1. O que é Contrato de Compra e Venda de Veículo?
A compra e venda de um automóvel não exige obrigatoriamente um contrato para realização do negócio.
No entanto é esse documento assinado pelas partes e por duas testemunhas que dá legitimidade ao negócio jurídico, além de servir de prova no caso de ação judicial e alienação fiduciária.
O Contrato de Compra e Venda de Veículo é o documento usado por quem está comprando ou vendendo um veículo e quer deixar documentado todos os termos que foram decididos durante a negociação.
Ele serve para registrar como foi realizada a compra de um veículo e impedir que uma das partes alegue desconhecimento de alguma cláusula, além de auxiliar na alteração de nome do proprietário nos documentos do automóvel.
Além disso também deve especificar o valor da venda e qual a forma de pagamento.
Caso haja algum problema entre as partes durante o cumprimento do contrato, nele deve haver previsão de possíveis penalidades, como multa.
2. Posso fazer um Contrato de Promessa de Compra e Venda?
Pode acontecer de, por algum motivo específico, não ser possível realizar a transferência de posse e titularidade do veículo no momento, ou até mesmo a impossibilidade de ocorrer a sua entrega.
Se isso acontecer, é interessante realizar apenas um Contrato de Promessa de Compra e Venda, pois com ele é gerado apenas uma expectativa de compra futura, não realizando a mesma no momento da elaboração do contrato.
Um bom exemplo é o caso do veículo financiado, conforme trataremos a seguir.
Redigir um contrato não é uma tarefa fácil e os modelos encontrados prontos na internet não são confiáveis. Alguns são juridicamente inseguros e não obedecem os requisitos para ter validade.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
3. Como fazer Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado?
Ao perceber que seu orçamento está mais apertado, alguns compradores de caminhão, trator ou ônibus financiado, por exemplo, percebem que não terão como continuar pagando as parcelas de seu tão sonhado automóvel.
Sendo assim, há algumas possibilidades de como resolver esse problema.
Algumas pessoas tentam vender o veículo por um valor que possibilite quitar o financiamento e evite que seja realizado restrições em seu CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Mas há aquelas que preferem transferir o financiamento a outra pessoa que assumirá a dívida e terá futuramente a propriedade do veículo após a quitação.
Nesses casos o interessado deve pagar uma quantia ao primeiro comprador e se submeter a análise de crédito, para demonstrar que tem condições de arcar com as parcelas restantes do financiamento.
Para isso ser possível as partes devem comparecer ao banco financiador e realizar o pagamento de algumas taxas, que os próprios contratantes decidem entre si quem arcará.
É de suma importância a realização do contrato de compra e venda nesses casos.
Isso não só para ter uma comprovação de quem efetuará o pagamento, mas também da mudança de quem será o futuro proprietário, além de todos os detalhes de como ocorreu o acordo.
3.1. E se o veículo estiver alienado?
Um veículo será alienado quando no momento de realização da sua compra com a concessionária o comprador opta pelo pagamento financiado por um banco e assina um contrato de alienação fiduciária.
Nesse caso, se ele em algum momento não ter mais condições de realizar o pagamento das parcelas do veículo, a instituição financeira poderá requerer o bem móvel.
Isso significa que até o momento de quitação do financiamento o veículo não será de propriedade do comprador, mas da instituição bancária que o financiou.
Por esse motivo, muitas pessoas ao perceberem que não terão como continuar pagando as mensalidades resolve vendê-lo através de uma transferência de financiamento, conforme será falado mais adiante.
O interessante é fazer um Contrato de Transferência de Dívidas de Veículos. Atentando-se sempre para a autoridade que está elaborando os seu contratos.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
4. Como fazer um Contrato de Gaveta de Compra e Venda de Veículo?
Pode acontecer de você estar impossibilitado de ter bens em seu nome.
Se você estiver, por exemplo, com o seu nome restrito nos órgãos de crédito, como SPC e SERASA, não será benéfico a você comprar um veículo e transferí-lo para o seu nome, pois ele poderá ser penhorado para quitar a dívida.
Assim, caso esteja nessa situação mas precise muito de um veículo, o bom seria realizar um Contrato de Gaveta.
Por isso, dependendo da impossibilidade que o comprador ou veículo possua, o recomendado é fazer um contrato de gaveta ao invés do contrato de promessa de compra e venda.
5. Como fazer um Contrato de Compra e Venda de Veículo?
Nos dias atuais realizar a compra ou venda de um veículo, que é um bem de alto valor, exige muito cuidado e a elaboração de um contrato que formalize todo o procedimento de transferência.
Adquirir um novo carro, como um micro-ônibus, é um ato que traz muita felicidade e satisfação ao comprador.
Porém, há muitas dúvidas em relação a quem é o responsável quanto a impostos, taxa de transferência e documentação, entre outros.
Devido a essas questões, muitas pessoas contratam despachantes para auxiliá-los, mas é possível realizar esse negócio sem enfrentar todas as burocracias, mesmo sem a ajuda de intermediários.
Por esse motivo que é importante que ele seja feito por alguém que sabe exatamente quais as cláusulas que ele deve conter.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
Para isso, vejamos a seguir o que não pode faltar no seu Contrato de Compra e Venda de Veículo.
5.1 Qualificação das Partes
Não pode faltar no documento a qualificação das partes contratantes, como nome completo, número da identidade (RG) e Comprovante de Pessoa Física (CPF), o endereço de residência com CEP, nacionalidade, estado civil e dados para contato.
Se for pessoa jurídica, não pode faltar a razão social e CNPJ da empresa, além do endereço da sua sede.
5.2 Descrição do Veículo
O veículo escolhido deve ser totalmente descrito, tendo informações como cor, modelo, ano, número da placa e chassi e qualquer outra característica que facilite na identificação do mesmo.
Além disso, deve ser especificado se o automóvel possui alguma dívida, como IPVA em atraso ou multas a serem pagas, assim como quem será o responsável pelo pagamento dessas possíveis dívidas e encargos.
É muito importante que haja um Laudo de Vistoria constatando exatamente como está o veículo, se possui algum problema mecânico, o estado em que está a pintura e pneus, se há alguma coisa que não esteja funcionando corretamente.
5.3. Quais as responsabilidades das partes?
Ao realizar um negócio jurídico ambas as partes ficam com algumas obrigações que devem ser cumpridas.
Sendo assim, o vendedor tem a obrigação de entregar o veículo na data marcada, além de oferecer todos os documentos necessária para a alteração de propriedade.
Já o comprador deve pagar o valor acordado em data correta, assim como as parcelas, se esse for o caso.
Se o veículo for financiado, o comprador deve pagar corretamente as parcelas do financiamento. Caso isso não ocorra, o vendedor pode usar o contrato para requerer judicialmente o valor correspondente.
Essas são as obrigaçõe principais que deve ter em todo Contrato de Compra e Venda de Veículo, mas nada impede que sejam acrescidas outras ao documento.
O importante é que as partes respeitem e cumpram cada uma das obrigações que lhe compete.
Certifique-se de que está celebrando um contrato seguro e completo que te garantirá a validade juridica.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
6. Posso fazer Contrato de Compra e Venda de Veículo parcelado?
Algo importante que as partes devem acordar é qual será o valor do veículo. Essa informação é essencial que conste no contrato.
Eles também devem especificar qual será a forma de pagamento. Se for a vista, deve ser descrito qual a data limite para o pagamento.
Caso o pagamento seja a prazo, deve ser estipulado o valor correspondente ao sinal e em quantas parcelas será dividido o restante, além do valor de cada parcela.
Os bens móveis, como os carros, normalmente são entregues aos compradores antes do fim do pagamento das parcelas.
Por isso, é importante definir no contrato a data da entrega do bem e se haverá o pagamento de algum valor antes disso.
O carro não deve possuir nenhum débito para que possa ser vendido, mas caso tenha, em regra o dever de quitação das dívidas é sempre do vendedor.
Na hipótese de carros financiados, a dívida pode ser repassada para o novo proprietário, desde que o vendedor e comprador solicitem o repasse financeiro no banco.
Outro ponto que deve ser esclarecido é sobre potenciais conflitos como atraso no pagamento ou mesmo na entrega do bem.
É preciso estipular cláusulas com multas ou outras penalidades e definir a cargo de quem serão feitas tais cobranças.
Esse contrato não deve ser feito por qualquer pessoa, devido a quantidade de requisitos que deve preencher para ser válido juridicamente.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
7. Como é realizado a transferência do veículo?
O contrato deve ser preenchido com todas as informações necessárias referente ao acordo. Após, o comprador, vendedor e duas testemunhas devem assinar o documento.
Todavia, para ter validade jurídica publicamente o contrato deve ser registrado em um Registro de Títulos e Documentos. Caso contrário terá validade apenas entre as partes.
Após a realização do contrato as partes devem comparecer ao Departamento Estadual de Trânsito para realizar a transferência de proprietário do veículo em até 30 dias.
Se não for realizado dentro desse prazo pode ser considerado a ocorrência de infração grave.
O comprador deve ser o responsável pelos gastos em tabelionatos referentes a transferência do veículo, mas as partes podem acordar de forma diversa.
Há alguns documentos que precisam ser levados ao Detran neste momento, conforme lista abaixo:
- Documento de identificação do novo proprietário;
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) do novo proprietário;
- Comprovante de endereço do novo proprietário;
- Comprovante de pagamento da taxa de transferência;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) assinados por ambas as partes, com firma reconhecida;
- Termo de Vistoria do Veículo;
- Recibo de compra e venda, preenchido e assinado, com firma reconhecida;
- Comprovantes de quitação dos débitos, caso existam.
Os contratantes também devem preencher o DUT (Documento Único para Transferência), que é um documento assinado em um Ofício de Nortas ou Imóveis.
Recomenda-se que as partes, principalmente o comprador, tirem uma cópia autenticada do documento.
Existe algumas etapas que devem ser seguidas para fazer a compra e venda do veículo com segura e uma das mais importantes é o contrato. Por isso, certifque-se de que você está preenchendo um documento completo e válido.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
8. Qual a validade e como anular um Contrato de Compra e Venda de Veículo?
O prazo de validade deste tipo de contrato deve consta no documento conforme a decisão das partes.
Agora se o seu desejo é anulá-lo ou rescindi-lo, é necessário notificar a outra parte e, no caso de rescisão, especificar o motivo, como indicar a cláusula que foi descumprida.
Em alguns casos, dependendo do que causou a rescisão, ainda caberá a aplicação de uma multa específica, a ser paga por quem realizou o descumprimento.
Como a negociação de um veículo é um negócio que envolve um grande valor, é muito importante que haja um documento que comprove sua realização.
Por isso deve-se confeccionar esse documento sempre que for realizar não só esse, mas qualquer processo de compra e venda.
Com ele você terá documentado todos os termos que foram acordados entre as partes durante a realização do negócio jurídico.
Isso porque se for necessário entrar com uma ação judicial, por exemplo, para forçar o cumprimento do contrato, você terá como comprovar a sua realização.
Advogados são profissionais que possuem esse conhecimento, porém costumam cobrar caro por orientação jurídica.
Nesse caso, um bom investimento são empresas especializadas onlines que também possuem conhecimento jurídico e cobram um valor mais em conta.
Contrato de Compra e Venda de Veículo
TUDO SOBRE O TEMA
Lei Aplicável: Código Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Conceito: documento que comprova o negócio de compra e venda do veículo.
Vigência: conforme acordado entre as partes
O que não pode faltar:
Contrato assinado por todas as partes e por duas testemunhas;
Levar os seguintes documentos ao Detran para transferir a propriedade do veículo:
- (a) Documento de identificação do novo proprietário;
- (b) CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) do novo proprietário;
- (c) Comprovante de endereço do novo proprietário;
- (d) Comprovante de pagamento da taxa de transferência;
- (e) Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) assinados por ambas as partes, com firma reconhecida;
- (f) Termo de Vistoria do Veículo;
- (g) Recibo de compra e venda, preenchido e assinado, com firma reconhecida;
- (h) Comprovantes de quitação dos débitos, caso existam.
Preencher o DUT (Documento Único para Transferência) para transferir a propriedade do veículo.