Os 7 【ERROS】 que podem invalidar um Contrato de Trabalho Temporário. 【Cuidado】 com o 6º!

Descubra o que é um Contrato de Trabalho Temporário. Como preencher um Contrato de Trabalho Temporário? Como fazer um Contrato de Trabalho Temporário? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. O que é o Contrato de Trabalho Temporário?
2.   1.1. Contrato de trabalho por prazo determinado?
3. 2. Como é o período de experiência no Contrato de Trabalho Temporário?
4. 3. Como fazer um Contrato de Trabalho Temporário?
5. 4. Quais os documentos necessários para o Contrato de Trabalho Temporário?
6. 5. Quais os direitos de quem é contratado para Trabalho Temporário?
7. 6. Como fazer termo de rescisão do Contrato de Trabalho Temporário?
8. 7. Como renovar o Contrato de Trabalho Temporário?

Vamos falar hoje sobre um tema básico, mas que muitos ainda não conhecem com clareza: o Contrato de Trabalho Temporário.

Assim, devemos ter em mente quais são as figuras que formam este vínculo empregatício, qual seja: 

- EMPREGADO: Pessoa física, que presta serviços pessoais de natureza técnica, intelectual, manual, mediante remuneração, subordinação, e habitual.

- EMPREGADOR: Empresa individual ou coletiva, que assume o risco da atividade, contrata a prestação dos serviços e os remunera.

Podemos resumir então, que o empregado é quem executa o serviço e recebe por ele, e o empregador quem contrata os serviços e paga por ele. Desta relação surge várias modalidades de contrato de trabalho, o que vai diferenciar um do outro são os requisitos específicos da contratação que o funcionário deve preencher.

Pode parecer relativamente simples celebrar um contrato de trabalho, no entanto, dentre os diversos exemplos disponíveis para baixar na internet, se o documento não preencher os requisitos obrigatórios, poderá ter sua validade comprometida, levando até mesmo a futuras ações trabalhistas.

Bom, esclarecidos pontos básicos e primordiais, vamos ao que interessa.

1. O que é o Contrato de Trabalho Temporário?

O contrato de trabalho temporário tem como diferencial a intermediação de uma empresa especializada em trabalho temporário, a qual faz a contratação de uma pessoa física, para esta executar os serviços para outra empresa denominada tomadora de serviços.

A pessoa física contratada suprirá as necessidade da empresa tomadora de serviços, no que diz respeito a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda suplementar de serviços.

São exemplos de contratação temporária, a substituição de funcionários ausentes que se encontram de férias, licença maternidade, licença saúde dentre outros.

Já a demanda suplementar de serviços tem como principal característica as festas de final de ano, ou outras datas comemorativas que aumente a demanda de trabalhadores.

Assim a definição de trabalho temporário foi atualizada e seu art. 2º da lei 6.19/74 mediante a reforma trabalhista lei nº 13.467/2017.

A duração deste contrato tem o prazo máximo de 180(cento e oitenta dias) consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por mais 90(noventa) dias, desde que, comprovada a necessidade de manutenção desta contratação.

Esta modalidade de contrato pode ter como finalidade a execução da atividade meio, como a atividade fim da empresa tomadora. 

Neste caso o vínculo empregatício existe apenas entre o trabalhador contratado e a empresa de trabalho temporário.

Contudo, é obrigação da empresa tomadora dos serviços, garantir as condições de segurança, higiene e saúde do trabalhador quando este prestar serviços em suas dependências, ou por ela designado.

Esta forma de contratação é uma das maneiras de a empresa conseguir aumentar a produtividade de seus serviços ou produtos, para conseguir atender a demanda que em algum período específico, como festas de final de ano, aumentou razoavelmente.

Sendo assim, não vai querer que a solução paar a sua empresa venha acompanhada de um contrato com vários vícios jurídicos certo?

1.1. Contrato de trabalho por prazo determinado?

O contrato de trabalho por prazo determinado tem como característica a data exata de início e fim da prestação dos serviços.

Dentro deste modelo de contrato estão as atividades temporárias e ou transitórias bem como o contrato de experiência, e sua previsão está disposta no art. 443 da CLT, incluído pela Reforma trabalhista de 2017.

O prazo máximo deste contrato é de até 2(dois) anos, podendo ser prorrogado por inúmeras vezes, desde que não ultrapasse o prazo máximo estipulado.

Como exemplo desta modalidade e já citado acima está o contrato de experiência, que tem como prazo estipulado a duração de até 90 (noventa) dias improrrogáveis. Havendo a prorrogação se caracterizará a duração por prazo indeterminado.

2. Como é o período de experiência no Contrato de Trabalho Temporário?

O objetivo do contrato de experiência é testar a aptidão ou seja, o quanto o funcionário contratado é capaz de exercer a função designada.

É importante lembrar, que o contrato de experiência deve ser anotado na carteira de trabalho e ter seus encargos trabalhistas recolhidos normalmente.

São muitas as pessoas que se confundem acreditando que o registro na carteira de trabalho acontece apenas depois do período de experiência.

Na verdade é uma modalidade de contrato de trabalho por tempo determinado, já que sabemos que poderá durar no máximo 90(noventa) dias.

Esta relação de emprego que tem o prazo máximo de 90 dias, poderá ser renovado apenas uma vez, ou seja, a empresa poderá por exemplo, celebrar o contrato com prazo inicial de 30(trinta) dias e prorrogar por mais 60(sessenta) dias, ou mesmo celebrar por 90 dias direto.

É importante lembrar que o empregado que durante o período do contrato ficar afastado recebendo auxilio previdenciário terá seu contrato suspenso.

Vale destacar também a estabilidade de 12(doze) meses caso o empregado venha a sofrer algum acidente de trabalho.

Passado o período de experiência e o empregado permanecendo no emprego este contrato se tornará contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Este funcionário poderá ser recontratado pela mesma empresa em caráter de experiência, após o prazo mínimo de seis meses, conforme prevê o art. 452 da CLT.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.

3. Como fazer um Contrato de Trabalho Temporário?

Serão celebrados dois contratos, um entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador e o segundo entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora dos serviços, o qual deverá ser obrigatoriamente escrito.

Neste modelo de contrato deve constar os dados do contratante e da contratada, o motivo que justifique a contratação temporária, a descrição do serviços a serem executados.

Tem que estar claro ainda a função exercida pelo trabalhador, o prazo da prestação de serviços, bem como o valor a ser pago.

Deverá ainda dispor sobre a segurança e saúde do trabalhador, a minuta deste contrato deve preencher todos os requisitos estipulados em lei, já existem vários modelos disponíveis para download.

Os benefícios para as empresas que buscam um trabalhador temporário está diretamente ligado a redução de custos.

Não existira o vínculo trabalhista entre empregado e tomadora de serviços, a empresa especializada em trabalho temporário irá garantir a agilidade e qualidade na contratação.

A empresa intermediadora dispõe de profissionais capacitados, e traz a garantia da continuidade dos trabalhos da tomadora dos serviços.

4. Quais os documentos necessários para o Contrato de Trabalho Temporário?

Para a elaboração do contrato de trabalho existem os documentos básicos ,exigido praticamente em todas as contratações.

Para efetivar a relação de trabalho, os documentos necessários são RG, CPF, comprovante de endereço, foto 3x4, exame admissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), número do PIS, dentre outros pertinentes ao cargo.

Já da empresa contratante, são as informações cadastrais, como CNPJ, contrato social, endereço, local da prestação dos serviços.

Com essas informações em mãos você consegue fazer a correta qualificação das partes no documento.

5. Quais os direitos de quem é contratado para Trabalho Temporário?

O trabalhado temporário traz inúmeros direitos, além da formalização do contrato, ou seja, o registro na carteira de trabalho.

O empregado contratado deve ter a remuneração equiparada aos demais funcionários da empresa na mesma categoria.

A jornada de trabalho legal de 44(quarenta e quatro) horas semanais, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade se for o caso, repouso semanal remunerado, férias e 13 º salário proporcionais, recolhimentos previdenciários, FGTS, no entanto, sem o depósito da multa de 40%(quarenta) por cento, seguro acidente.

Assim podemos verificar que os direitos são bastante parecidos com os funcionários contratados por prazo indeterminado.

Contudo, recomendamos que esse contrato seja feito por um profissional ou empresa especializada, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

6. Como fazer termo de rescisão do Contrato de Trabalho Temporário?

A rescisão do contrato de trabalho pode se dar tanto pelo empregado, quanto pelo empregador.

Assim a manifestação de vontade por rescindir o contrato poderá acontecer de ambos os lados.

Por ser um contrato com termo de duração pré-fixado, os juízes não estão reconhecendo a aplicação de multa, por rescisão antecipada.

O art. 479 da CLT traz a incidência de multa no caso de rescisão antecipada do contrato, mas não está sendo aplicada nesta modalidade de contrato. 

No entanto, a rescisão pode acontecer por justa causa, conforme prevê os artigos 482 e 483 da CLT.

Então a rescisão pode acontecer apenas pela vontade de uma das partes de encerrar a relação de trabalho, no entanto, o recomendado é que fique registrado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que geralmente os escritórios de contabilidade e advogados fazem.

7. Como renovar o Contrato de Trabalho Temporário?

Em se tratando de contrato de trabalho temporário a renovação pode acontecer por mais 90(noventa) dias, desde que fique comprovado a necessidade de prorrogação.

Já o contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado por inúmeras vezes, desde que não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos.

Em relação ao contrato de experiência a prorrogação poderá acontecer desde que observado o limite de 90(noventa) dias com apenas uma prorrogação.

Assim, deverá constar na carteira de trabalho do funcionário a prorrogação bem como o devido reajuste de direitos e deveres se for o caso. 

Com todas essas informações você pode fazer eu contrato com mais confiança. Entretanto, procure alguem realmente especializado no assunto, para evitar a possível invalidade do seu documento jurídico.

Tudo sobre o tema

Legislação: Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Decreto-Lei n 5.452/1943

Conceito: Contrato de trabalho com tempo determinado e que não pode ser superior a 2 anos.

Vigência: duração de até 2 anos, no máximo.

O que não pode faltar:

• Dados das partes;
• Direitos e obrigações das partes;
• Benefícios;
• Forma de pagamento do salário;
• Duração do contrato, lembrando que são dias corridos.

Outros nomes para este mesmo documento:

• Contrato de Trabalho;
• Contrato de Trabalho Temporário;
• Modalidade de Contrato de Trabalho;
• Contrato de Trabalho por prazo determinado.