Os 9【ERROS】que invalidam um Contrato de Prestação de Serviços de  Segurança do Trabalho! 【Cuidado】 com o 7º!

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1. 1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho?
2. 2. Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho?
3. 3. Quais são as partes envolvidas em um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho?
4. 4. Como funciona um contrato de prestação de serviços autônomo de segurança do trabalho?
5. 5. Quais serviços que devem ser prestados pela  empresa especializada em segurança do trabalho contratada?
6. 6. Qual é a duração do contrato e como é definido o prazo de vigência?
7. 7. Como são definidas as responsabilidades e obrigações das partes envolvidas?
8. 8. Como são estabelecidos os valores e as formas de pagamento pelos serviços prestados?
9. 9. Quais são as penalidades em caso de descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho?

O contrato de Prestação de Serviços de  Segurança do Trabalho serve para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, proteger as empresas contratantes de possíveis processos trabalhistas decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais, estabelecer uma relação clara e transparente entre as partes e garantir a qualidade dos serviços prestados.

É utilizado sempre que uma empresa necessita de serviços de segurança do trabalho para garantir a segurança e a saúde de seus trabalhadores. 

Ele deve ser feito sempre que houver a contratação de uma empresa especializada em segurança do trabalho para prestação de serviços, e deve ser elaborado com a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista e em segurança do trabalho, a fim de garantir a conformidade com as leis e normas aplicáveis.

Neste conteúdo, vamos te explicar tudo sobre o contrato de Prestação de Serviços de  Segurança do Trabalho em um guia completo sobre o assunto. Continue a leitura e aprenda mais sobre esse tema!

1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho?

Um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho é um documento que formaliza o acordo entre uma empresa e uma empresa de consultoria ou assessoria em segurança do trabalho para a prestação de serviços especializados em segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Esse tipo de contrato é comum em empresas que desejam garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para seus funcionários, e geralmente é firmado por um período determinado de tempo.

O contrato deve conter informações como o objeto do contrato, as obrigações das partes envolvidas, o prazo de vigência do contrato, as condições de pagamento e a responsabilidade de cada parte em relação a eventuais danos ou acidentes ocorridos durante a prestação dos serviços.

Ter um Contrato Padrão na mão feito de acordo com a Legislação Brasileira é raro hoje em dia, pois as pessoas costumam usar os modelos prontos da internet que estão desatualizados e, infelizmente, causando transtornos no futuro.

2. Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho?

Para elaborar um contrato de prestação de serviços de segurança do trabalho, o contrato deve começar com a identificação das partes envolvidas, ou seja, contratante e contratado. Inclua o nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail de cada uma das partes.

Descreva de forma clara e detalhada o objeto do contrato, ou seja, os serviços que serão prestados pelo contratado. 

No caso de segurança do trabalho, pode incluir a elaboração de programas de prevenção de acidentes, inspeções, treinamentos, acompanhamento de perícias, entre outros.

Defina o prazo de vigência do contrato, ou seja, o período em que os serviços serão prestados. É importante estabelecer datas de início e término, assim como prever a possibilidade de renovação.

Estabeleça o valor que será pago pelo contratante ao contratado pelos serviços prestados. Indique se o pagamento será feito por hora, por projeto, por mensalidade ou por outro critério.

Informe também as condições de pagamento, como datas de vencimento, multas por atraso e forma de pagamento.

Defina as responsabilidades de cada uma das partes no contrato. No caso da segurança do trabalho, o contratado deve se responsabilizar pela execução dos serviços contratados, enquanto o contratante deve fornecer as informações e os recursos necessários para a realização dos serviços.

Inclua cláusulas de confidencialidade para proteger as informações sensíveis que serão trocadas durante a prestação de serviços.

Estabeleça as condições em que o contrato pode ser rescindido, tanto pelo contratante quanto pelo contratado. Preveja também as possíveis penalidades em caso de rescisão, como multas ou indenizações.

Defina o foro em que serão resolvidos eventuais conflitos entre as partes.

Por fim, inclua as assinaturas das partes envolvidas, assim como a data de assinatura do contrato.

É importante que o contrato seja elaborado com clareza e objetividade, de forma a evitar mal-entendidos e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.

3. Quais são as partes envolvidas em um Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho?

As partes envolvidas em um contrato de prestação de serviços de segurança do trabalho são:

Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de segurança do trabalho, geralmente uma empresa ou empregador que deseja manter um ambiente de trabalho seguro e em conformidade com as normas regulamentadoras.

Contratado: pessoa física ou jurídica que presta os serviços de segurança do trabalho, geralmente uma empresa especializada em serviços de segurança do trabalho.

Esta oferece profissionais especializados para a elaboração de programas de prevenção de acidentes, inspeções, treinamentos e outras atividades relacionadas à segurança do trabalho.

Ambas as partes devem estar claramente identificadas no contrato, com seus respectivos nomes, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail, para garantir a segurança jurídica do contrato.

É importante que as cláusulas sejam bem elaboradas dentro do contrato, para garantir sua validade caso ocorra algum desentendimento entre as partes.

4. Como funciona um contrato de prestação de serviços autônomo de segurança do trabalho?

Um contrato de prestação de serviços autônomo na área de segurança do trabalho é um acordo firmado entre uma pessoa física que atua como autônomo (o prestador de serviços) e um contratante (empresa ou empregador) que necessita de serviços especializados em segurança do trabalho.

O contrato de prestação de serviços autônomo deve fornecer todas as informações necessárias para cumprir o serviço solicitado.

Vale ressaltar que, como autônomo, o prestador de serviços é responsável por sua própria saúde e segurança no trabalho, devendo fornecer seus próprios equipamentos de proteção individual (EPIs) e cumprir as normas regulamentadoras aplicáveis. 

Além disso, é importante que o prestador de serviços tenha conhecimentos técnicos e habilidades específicas para a realização dos serviços contratados, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços prestados.

5. Quais serviços que devem ser prestados pela  empresa especializada em segurança do trabalho contratada?

Alguns dos serviços que podem ser prestados pela empresa especializada em segurança do trabalho incluem:

Elaboração de Programas de Prevenção de Acidentes (PPAs): a empresa pode elaborar um PPA que descreva as medidas preventivas que devem ser adotadas para minimizar os riscos de acidentes no ambiente de trabalho, levando em consideração as particularidades do setor e das atividades desenvolvidas pela empresa.

Inspeções de segurança: a empresa pode realizar inspeções periódicas para identificar possíveis riscos à saúde e segurança dos trabalhadores, bem como avaliar as condições do ambiente de trabalho e dos equipamentos utilizados, e propor medidas corretivas.

Treinamentos: a empresa pode oferecer treinamentos específicos para os trabalhadores, visando a capacitação e conscientização sobre os riscos do ambiente de trabalho, uso correto de EPIs, entre outros temas relevantes.

Laudos técnicos: a empresa pode elaborar laudos técnicos de segurança do trabalho, como o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que avaliam as condições ambientais e os riscos à saúde e segurança dos trabalhadores.

Acompanhamento de processos de saúde ocupacional: a empresa pode acompanhar processos de saúde ocupacional, como o afastamento de trabalhadores por doenças ou acidentes relacionados ao trabalho, visando a prevenção de novas ocorrências.

Assessoria jurídica: a empresa pode prestar assessoria jurídica especializada em saúde e segurança do trabalho, visando a orientação sobre as normas e regulamentações aplicáveis e a defesa dos interesses da empresa em caso de litígio.

Em geral, a empresa especializada em segurança do trabalho deve atuar de forma preventiva, identificando riscos e propondo medidas para minimizá-los, visando a proteção da saúde e da integridade física dos trabalhadores e a redução dos custos com acidentes e doenças ocupacionais.

Dessa forma, NÃO SE ARRISQUE com um contrato incompleto, desatualizado ou inválido.

6. Qual é a duração do contrato e como é definido o prazo de vigência?

A duração do contrato de trabalho para segurança do trabalho pode ser determinada ou indeterminada, dependendo do acordo entre o contratado e o contratante.

No contrato de trabalho com prazo determinado, a duração do contrato é previamente definida, indicando a data de início e o prazo final. 

Esse tipo de contrato é comum para contratações temporárias, como em casos de substituição de trabalhadores que estão em licença, ou em projetos específicos com duração limitada.

Já no contrato de trabalho com prazo indeterminado, a duração é indefinida, sem data estabelecida para o término. Esse tipo de contrato é comum para contratações permanentes e sem previsão de finalização.

O prazo de vigência do contrato é definido de acordo com a necessidade e as condições do contratante e do contratado, podendo ser negociado durante a elaboração do contrato. 

É importante que a vigência do contrato esteja de acordo com as normas e regulamentações trabalhistas vigentes, a fim de evitar irregularidades e possíveis sanções.

7. Como são definidas as responsabilidades e obrigações das partes envolvidas?

As responsabilidades e obrigações das partes envolvidas em um contrato de trabalho para segurança do trabalho são definidas de acordo com as leis trabalhistas e as normas regulamentadoras aplicáveis à área de segurança do trabalho.

O contratante tem a responsabilidade de fornecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, garantindo que o técnico de segurança do trabalho possa desempenhar suas funções de forma adequada. 

O contratante deve fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamentos e capacitações necessárias para a realização do trabalho com segurança, além de disponibilizar informações e registros sobre a segurança e saúde do trabalhador.

Já o contratado, técnico de segurança do trabalho, tem a responsabilidade de inspecionar o ambiente de trabalho e identificar riscos e perigos que possam afetar a saúde e segurança do trabalhador. 

Ele deve elaborar programas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, além de treinar os funcionários e conscientizá-los sobre a importância da segurança do trabalho. 

O técnico de segurança do trabalho deve ainda fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, elaborar relatórios e documentações necessárias, e orientar a empresa em caso de mudanças na legislação trabalhista e de segurança do trabalho.

As obrigações e responsabilidades das partes envolvidas devem ser descritas e detalhadas no contrato de trabalho, de modo a garantir a segurança e saúde do trabalhador, bem como o cumprimento das leis e normas trabalhistas vigentes.

Por isso, uma ótima opção são as empresas especializadas online que além de ter funcionários capacitados para fazer seu contrato, ainda cobram um valor bem mais acessível que um advogado particular.

8. Como são estabelecidos os valores e as formas de pagamento pelos serviços prestados?

Os valores podem ser definidos por hora, por dia ou por projeto, a depender do tipo de serviço prestado. 

Alguns fatores que podem influenciar no valor incluem a complexidade das atividades a serem realizadas, a experiência e especialização do técnico de segurança do trabalho, o tempo de duração do contrato, entre outros.

As formas de pagamento também podem ser negociadas entre as partes. Algumas opções incluem pagamento à vista, parcelado ou por meio de contratos de prestação de serviços continuados. 

O contrato também pode estabelecer prazos para pagamento e multas em caso de atraso.

É importante que os valores e formas de pagamento sejam claramente definidos no contrato de trabalho, a fim de evitar conflitos e garantir o cumprimento das obrigações financeiras.

9. Quais são as penalidades em caso de descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho?

As penalidades em caso de descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança do Trabalho podem variar de acordo com as cláusulas previstas no contrato e as leis e normas aplicáveis à área de segurança do trabalho.

Algumas das penalidades mais comuns incluem:

Multas: o contrato pode prever multas em caso de atraso no cumprimento das obrigações contratuais, por exemplo, no caso de não entrega de relatórios, não realização de treinamentos ou não comparecimento nas datas agendadas.

Rescisão do contrato: caso haja descumprimento grave do contrato por uma das partes, a outra pode rescindir o contrato unilateralmente, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Responsabilização civil e criminal: em casos de acidentes ou doenças ocupacionais decorrentes de falhas na prestação dos serviços de segurança do trabalho, as partes podem ser responsabilizadas civil e criminalmente.

Indenizações: em caso de prejuízos ou danos decorrentes do descumprimento do contrato, a parte prejudicada pode requerer indenizações por perdas e danos, incluindo danos materiais e morais.

É importante que as penalidades estejam previstas de forma clara e detalhada no contrato, a fim de prevenir conflitos e garantir o cumprimento das obrigações contratuais.

Esse contrato não deve ser feito por qualquer pessoa, devido a quantidade de requisitos que deve preencher para ser válido juridicamente.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Leis do Trabalho - Artigos 154 a 159.

Conceito: O contrato geralmente estabelece os serviços a serem prestados, as responsabilidades de cada parte, as condições de pagamento e os prazos de execução do trabalho. 

Vigência: A vigência do contrato de prestação de serviços de segurança do trabalho pode variar de acordo com o que foi estabelecido pelas partes no contrato.

O que não pode faltar:

• Dados das partes;
• Descrição do objeto;
• Prazo de vigência;
• Remuneração;
• Responsabilidades;
• Penalidades;
• Sigilo;
• cláusula de quebra do contrato.

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Contrato de prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho;
• Contrato de assessoria em segurança e medicina do trabalho;
• Contrato de serviços de segurança do trabalho e meio ambiente;
• Contrato de prestação de serviços de higiene ocupacional;
• Contrato de terceirização de serviços de saúde e segurança do trabalho;
• Contrato de consultoria em saúde e segurança do trabalho;
• Contrato de prestação de serviços em ergonomia;
• Contrato de serviços de prevenção de acidentes do trabalho.