Os 4 【ERROS】 que invalidam um Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança. 【Cuidado】 com o 3º!

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviço de Cobrança. Como preencher um Contrato de Prestação de Serviço de Cobrança? Como fazer um Contrato de Prestação de Serviço de Cobrança? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. O que é um Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança?
2. 2. Quais são as especificações da Prestação de Serviços que não pode faltar em seu contrato?
3. 3. Como será estipulado as Condições de Pagamento de um Contrato de Prestação de Serviços?
4. 4. O que deve constar no Contrato de Prestação de Cobrança?
5.    4.1 Qualificação das partes
6.    4.2 Descrição da Prestação de Serviço
7.    4.3 Obrigações das partes
8.    4.4 Prazo de Duração do Contrato
9.    4.5 Rescisão Contratual

É comum que empresas decidem realizar uma contratação de profissionais que possam prestar serviços de cobrança para diversas finalidades. 

Porém, para que uma contratação ocorra da melhor maneira possível, é necessário realizar um contrato que possa estipular todas as obrigações e responsabilidades que cada uma das partes deve desempenhar. 

Além disso, um documento jurídico poderá expor informações quanto às condições de pagamento, o período de prestação de serviços e possíveis cláusulas de renovação e rescisão contratual, quando é necessário. 

Portanto, neste artigo iremos discorrer sobre as principais informações que você deve saber e adicionar em seu contrato para que este tenha validade jurídica.

1. O que é e qual importância de um Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança?

O Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança é um documento que assegura todos os direitos e deveres de duas partes, reconhecidos como prestador (quem realiza a prestação de serviços) e tomador (quem recebe a prestação de serviços). Além disso, o acordo dispõe de cláusulas e termos a serem seguidos e respeitados. 

Esse acordo é realizado para que as informações sejam guardadas em um documento físico, sendo este documento extremamente importante para reaver cláusulas, acordos e informações de ambas as partes. Além de ser um comprovante da consciência de todos os indivíduos que assinaram o contrato. 

Tendo em vista essa importância, salienta-se que esse documento não seja escrito de qualquer maneira, haja vista que há leis que são aplicáveis para a natureza do contrato.  

Mas afinal, quais são as informações que devem estar presentes em um contrato para que seja válido? 

Um contrato bem elaborado deve conter informações de ambas as partes, descrição da prestação de serviço e sua respectiva natureza, além de detalhar as obrigações e responsabilidades que todos devem desempenhar durante a vigência do contrato. 

A reunião destas informações e cláusulas é importantíssimo para garantir segurança jurídica e que nenhuma das partes seja exposta a alguma situação delicada. 

Além de assegurar os seus direitos em alguma casualidade que possa surgir, o documento será responsável por guiar a parte prejudicada em circunstâncias de inadimplência cometidas pela outra parte.

Portanto, um contrato é a base de todos os acordos que são feitos diretamente com alguém, sendo um documento comprobatório e que irá assegurar todos os direitos e deveres de quem o assina. 

Dessa forma, recomenda-se que o contrato seja redigido com a assistência de serviços que entendem exatamente quais são as informações essenciais que devem constar em seu contrato. Empresas online são uma ótima referência, tendo em vista o custo da elaboração que cabe no seu bolso.

2. Quais são as especificações da Prestação de Serviços que não pode faltar em seu contrato?

Realizar as especificações necessárias sobre a natureza de um contrato é extremamente importante para que não sejam abertas brechas para possíveis desentendimentos ou desavenças entre as partes após o contrato ser celebrado. 

A apresentação dessas informações podem ser, mas não se limitam a: descrever o trabalho que deve ser prestado ao indivíduo ou empresa que deseja o serviço, qual será a forma de pagamento que será utilizada para com o prestador, estipular datas para esse pagamento, quais serão as principais funções e atividades, entre outros detalhes. 

Separamos abaixo alguns tópicos que possam ser relevantes para você que deseja realizar este tipo de contrato de prestação de serviços:

• Natureza da Prestação de Serviço, sendo necessário exemplificar ou descrever como deverá ser feito o trabalho;
• Apresentar informações que sejam importantes para a compreensão das responsabilidades que devem ser tomadas ao realizar cobranças;
• Apresentar permissões que talvez serão importantes para realizar cobranças como: deixar o prestador receber cobrança no nome da empresa, sendo necessário depois fazer um relatório de todas as negociações e repasses; 
• Quais serão os dias em que o prestador de serviços irá realizar as atividades;
• Deve ser informado se haverá algum auxílio por parte da empresa (como empréstimo de um carro ou moto para que sejam realizadas as cobranças e etc). 

É importante ressaltar que essas informações acima são algumas ideias de acordos e responsabilidades que possam ser parte da redação do contrato, é possível que mais informações sejam adicionadas ou modificadas.  

Finalmente, faz-se necessário informar quais serão os dias de pagamento e o valor a ser passado para o prestador de serviços. Além de especificar qual será o período de contratação para que sejam desenvolvidas plenamente as atividades de cobrança.

3. Como será estipulado as Condições de Pagamento de um Contrato de Prestação de Serviços?

Como foi comentado, para que um contrato esteja completamente redigido, é necessário que sejam especificadas cláusulas quanto ao pagamento da prestação de serviços de cobrança à parte contratada. 

Tendo isso em mente, as mensalidades da prestação de serviços devem ser pagas sempre até o quinto dia útil de cada mês, sendo necessário respeitar essa data estipulada. Além disso, é preciso ressaltar que não há nenhum vínculo empregatício quando ambas partes assinam o contrato. 

Todos os acordos devem ser previamente estabelecidos para que os serviços possam ser desenvolvidos. Assim, deve atentar-se aos métodos de trabalhos que são recomendados, podendo o prestador trabalhar meio ou completo período. 

Este item apresenta dados como: o valor do serviço realizado todos os meses ou semanas, o prazo ou data especificado e acordado entre as partes e a forma de pagamento (sendo possível ser por transferência bancária ou pagamento do valor físico).

É necessário que este documento seja devidamente estruturado e tenha todas as informações essenciais para que não haja contratempos no futuro.

Diante disso, nota-se que a elaboração do contrato deve levar em consideração muitas informações que poderão organizar tudo o que está sendo estabelecido no documento.

Além disso, o contrato deve estar de acordo com a legislação vigente para que tenha validade jurídica em relação ao que é firmado e acordado no contrato.

4. O que deve constar no Contrato de Prestação de Cobrança?

Para elaborar um contrato com as devidas especificações, alguns dados devem ser destacados para que o documento legal esteja completo e de acordo com a legislação vigente.

De acordo com a Lei 13.429, seu art. 5º é o  principal responsável por indicar o que deve ser firmado no contrato de prestação de serviços.

Para isso, reunimos nos próximos subtópicos algumas informações que são necessárias para redigir um documento jurídico de acordo com as leis aplicáveis:

4.1 Qualificação das partes:

Essa cláusula diz respeito às informações de identificação pessoal de ambas as partes. É sabido que a maioria das empresas que decidem fechar contrato com algum indivíduo devem ter CNPJ registrado para que o processo possa ser feito. 

Além disso, não há nenhuma restrição por parte do prestador em ter um CNPJ. Portanto, a pessoa que irá prestar os serviços poderá se apresentar como pessoa física e evidenciar as informações necessárias. 

É imprescindível que o contrato contenha essas qualificações, caso seja necessário ajuizar ações judiciais caso uma das partes seja afetada pela inadimplência da outra, e também utilizar as informações fornecidas para entrar em contato com a outra parte e/ou notificar em evento para qualquer situação delicada e que precise ser resolvida.

As informações que devem constar na qualificação são: registro geral (RG), cadastro de pessoas físicas (CPF), endereço residencial ou empresarial (no caso de pessoa jurídica), cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), razão social, inscrição estadual e dados para contato (sendo possível fornecer número de telefone e endereço eletrônico). 

4.2 Descrição da Prestação de Serviço:

A descrição do objeto do contrato nada mais é do que as informações essenciais de como e onde acontecerá o evento. 

Para que seja realizada a prestação do serviço, é extremamente necessário que a parte contratante, no caso a empresa, especifique qual será a função e atividades que devem ser realizadas pelo prestador. 

Além disso, a natureza do contrato deve ser especificada, ou seja, os serviços de cobrança serão direcionados para um determinado meio (como por exemplo: cobranças de títulos, cobrança de pendências bancárias, ação verbal de cobrança de pendências judiciais ou extrajudiciais, etc) 

Diante da apresentação dessas informações, o contrato estará devidamente elaborado para que sejam expressados os objetos e caminhos que o contrato irá levar com a prestação de serviços, haja vista que serão atividades específicas que devem ser realizadas pelo prestador.

Um contrato bem elaborado poderá evitar quaisquer imprevistos ou situações indesejáveis e que possam motivar uma rescisão contratual.

Por isso, recomenda-se que você procure por profissinais especializados, que saibam exatamente como confeccionar um contrato de acordo com as leis aplicáveis. 

4.3 Obrigações e Responsabilidades das partes:

Após realizar a apresentação da natureza do contrato, as obrigações e responsabilidades são uma parte essencial de um contrato e deve estar integralmente presentes em um documento para determinar a conduta dos indivíduos. 

Tendo em vista que a parte CONTRATADA é quem prestará o serviço de cobrador de documentos, este fica responsável por realizar as cobranças a dirimir quaisquer pendências que são encontradas no meio do caminho, podendo responder pela empresa quando permitido. 

Permissões como: poder passar, receber, transferir recibos, endossar cheques ou realizar o depósito de cheques em sua conta corrente e dar a quitação dos valores pendentes e recebidos por ele em nome do CONTRATANTE. 

Já como responsabilidades da parte CONTRATANTE, está tem a obrigação de enviar todas as documentações necessárias para realizar as cobranças, além de manter em sua rede profissional funcionários que são especializados e capacitados. 

Ademais, arquivos e matérias que irão auxiliar a parte contratada será extremamente necessário para proporcionar um ambiente melhor para quem está prestando os serviços.

4.4 Prazo de Duração do Contrato:

Esta cláusula é essencial para que sejam estipuladas datas do início e final do contrato, sendo necessário adicionar as informações de pagamento sempre no dia quinta útil de cada mês, como foi comentado mais acima.  

Além disso, a estipulação de uma duração para o contrato é preciso, pois se alguma das partes ou ambas desejar realizar a renovação do contrato, será necessário esperar a finalização do que já foi firmado para poder renovar os acordos. 

4.5 Rescisão Contratual:

Esta cláusula é fundamental e deve estar minuciosamente descrita em um contrato de prestação de serviços, tendo em vista todas as consequências que devem ser abordadas ou situações que podem motivar a quebra contratual. 

Nota-se que diversos fatores podem motivar uma quebra contratual como: atraso no pagamento do prestador, falta de cumprimento das cláusulas contratuais previamente estabelecidas, entre outros. 

O cancelamento contratual poderá ser unilateral. Se for realizado pela parte prestadora, esta poderá requerer a encerramento sem que sejam imputadas multas financeiras (caso também não haja nenhuma pendência ativa com a parte contratante). 

Porém se essa rescisão vier da parte contratante, esta deverá pagar uma penalidade à parte contratada no percentual de comissão de xx% do valor total da prestação de serviços dos meses restantes de contrato. Vale ressaltar que o valor percentual deve ser previamente estabelecido entre as partes, podendo ser de 10% a 20%. 

Diante de tantas informações necessárias para validar um documento, alguns contratos disponíveis online em formato PDF ou Word não garantem total eficácia no que diz respeito às cláusulas que devem constar em seu contrato.

No entanto, verifique os termos e condições ao assinar o contrato e sempre procure um profissional ou procurador, para verificar se todas as informações estão organizadas para que a lei possa exercer sua força legal no documento legal.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002) e Lei n. 13.429

Conceito: Documento que comprova os acordos firmados para que um prestador possa exercer suas funções especificadas no contrato para a empresa (dada como tomadora dos serviços).

Vigência: O período deve ser previamente estabelecido entre as partes.

O que não pode faltar:

• Informações das partes contratantes;
• Descrição da natureza da prestação de serviços e as principais atividades que são solicitadas pela parte contratante; 
• Condições sobre o pagamento da prestação de serviços; 
• Cláusulas sobre as obrigações e responsabilidades de ambas as partes;
• Envio de documentação necessária para realizar as cobranças. 

Outras nomenclaturas para este documento: 

Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Extrajudicial e Judicial;

Contrato Prestação de Serviços Prescrição Cobrança;

Ação de Cobrança Contrato Verbal de Prestação de Serviços;

Ação de Cobrança Contrato Prestação de Serviços;

Ação Cobrança de Pagamento Contrato Prestação de Serviços - Modelo.