27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Doação agora agora
Advogada Camilla Tays
22/11/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Doação precisa para ser válido

Entenda o que é um Contrato de Doação e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

Tenho certeza que você já ouviu esta frase: ¨ Fulano deu seu imóvel para Ciclano¨, porém a Doação não é tão simples como se pensa pois ela requer algumas  formalidades.  

A doação de um bem, seja  imóvel, móvel ou dinheiro é transmitida de  maneira gratuita para outra pessoa.

Qualquer pessoa pode ser beneficiada com a doação até mesmo os nascituros , desde que tenha o aceite dos pais. 

O Contrato de Doação é uma forma de poder doar seus bens em vida, de uma maneira segura, podendo facilitar em uma futura sucessão. 

Sendo assim, vejamos o que é esse contrato.

O que é Contrato de Doação?

Podemos definir  Contrato de Doação como um documento formal feito por uma pessoa(doadora) que deseja por livre e espontânea vontade, transferir gratuitamente  seu bem para outra pessoa( donatário).

Poucas pessoas sabem que a Doação é feita através de um contrato que possui alguns requisitos. São eles:

A intenção de doar o bem: o doador não pode estar sendo obrigado a doar o bem.

Capacidade das partes: as partes precisam estar em gozo de suas faculdades mentais, ou seja, elas precisam estar conscientes do que estão fazendo 

Licitude: objeto da Doação precisa ser lícito, possível e determinável. Exemplo não posso doar a Lua, pois seria impossível.   

Forma prescrita em Lei: o Contrato de Doação precisa seguir algumas formalidades previstas em lei como: ser escrito, e em  alguns casos são necessários escritura pública. 

Aceitação: é o aceite do donatário  que vai receber a doação, esse aceite pode ser expresso ou tácita. Considera-se  expressa quando a manifestação ocorre por escrito ou verbalmente, enquanto a tácita a pessoa não fala nada, mas utiliza o bem. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O imposto que incide sobre  a Doação é o imposto estadual ITCMD( Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Esse imposto  deve ser pago pelo donatário, o local é onde reside a pessoa que fez a doação, exceção no caso  da pessoa viver no exterior que a obrigação vai para o donatário.

Por se tratar de um imposto estadual seu valor varia  o Estado, também cabe aos Estados as regras de isenções.   

Posso fazer Contrato de Doação de Dinheiro?

É possível fazer um Contrato de Doação de dinheiro, mas é necessário declarar no Imposto de Renda tanto a pessoa que recebe quanto a que faz a doação. 

Poucas pessoas sabem, mas para declarar a doação em dinheiro  no Imposto de Renda é muito simples. Só precisa ir na aba ¨Doações Efetuadas¨, vá até a opção ¨Novo¨,depois é preciso selecione o código 80 e preencher os campos. 

No caso da pessoa que recebe a doação, ela precisa ir em ¨Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e selecione o código 14, que se refere a doações, e preencha os dados que são solicitados.

A doação em dinheiro de uma pessoa física para outra não está sujeita a  cobrança de  Imposto de Renda, mas não isenta do ITCMD ( Imposto de transmissão causa mortis e doação), que varia conforme cada Estado o valor a ser cobrado. 

A Doação em dinheiro pode ser feita por dinheiro diretamente, por conta poupança ou ainda por meio de aplicações. 

Como é o Contrato de Doação de Imóvel?

O Contrato de  Doação de Imóvel pode ser feita por qualquer pessoa maior de 18 anos que não tenha impedimento judicial.
Pode ser feito de algumas maneiras como:

Escritura pública: é feita e assinada no Cartório de Nota, onde é lavrado um termo e assinado pelo doador. 

Instrumento particular: é um contrato particular feito por qualquer pessoa capaz que doa seu bem para outra, mas atenção não são todos os bens que podem ser doados por instrumento particular, antes consulte seu Cartório de confiança. 

Contrato Verbal: em casos como bens de pequenos valores pode ser feito de forma verbal. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como é Contrato de Doação de Terreno?

O Contrato de Doação de Terreno deve ser feito por escritura pública no nome do donatário e registrado perante o Registro de Imóveis. Existe a  possibilidade do doador colocar um encargo na Doação. 

Posso fazer Contrato de Doação para Criança não nascida?

A lei permite o Contrato  de Doação para crianças não nascidas, nesse caso o aceite é dado pelo representante legal, seja o pai, mãe ou aquele que detém a guarda da criança. 

Então o Contrato de Doação não dispensa o aceite, conforme regulamento o artigo 542 do Código Civil. 

É importante dizer que  o Contrato de Doação somente se torna totalmente válido se o nascituro nascer com vida.

Como fazer Contrato de Doação?

Para realizar um contrato de Doação, primeiramente, você precisa saber quem pode ser doador e quem pode ser donatário. Vejamos: 

A pessoa que deseja doar um bem, ela precisa ser a legítima proprietária do bem, pode ser uma pessoa física ou jurídica, além de que precisa ter 18 anos e ser absolutamente capaz de reger seus atos da vida civil.

O donatário pode ser qualquer pessoa, como já vimos acima que até mesmo uma criança que ainda não nasceu pode ser donatário de um bem.

Depois de conferir se o doador e o donatário estão aptos é feito a qualificação.

Após a qualificação é colocado uma cláusula  de prazo que pode ser por tempo indeterminado ou determinado, sendo vigente depois da assinatura. 

Bom, já sabemos que pode doar e quem pode receber e o prazo, agora é preciso saber se essa doação possui algum encargo. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

E se houver encargo, termo ou condição?

O Contrato de Doação na maioria das vezes é um título gratuito, ou seja, não é cobrado nenhum valor da pessoa que recebe, mas o doador pode colocar algum encargo para que o donatário cumpra.

Um exemplo é a doação de um terreno que foi doado para a construção de um hospital. No caso de apresentar algum encargo o donatário precisa cumprir no prazo e nos termos estabelecidos pelo doador.

Se as condições não forem cumpridas pelo donatário o doador pode entrar na Justiça e pedir a revogação da doação e o cumprimento do encargo. 

O contrato de Doação possui algumas cláusulas espécies que podem ser estabelecidas como:

Cláusula de Reserva: essa cláusula dispõe que o bem volta ao doador no caso de falecimento do donatário.

Dispensa da colação: essa cláusula permite que um herdeiro do doador possa receber antes os bens da herança, quando ocorrer o processo sucessório será descontado da sua cota parte. 

Reserva de usufruto: essa cláusula possibilita ao donatário a propriedade , mas  o uso do bem é reservado para outra pessoa, por determinado período de tempo.  

Depois das cláusulas que podem ser inseridas no contrato vem o aceite. É o momento em que o donatário formaliza sua escolha. 

E por fim, são feitas as cláusulas de nulidade e extinção, que serão tratadas nos próximos tópicos.  

Quais os documentos necessários para o Contrato de Doação?

O contrato de doação deve ser acompanhado por originais ou cópias dos seguintes documentos:
carteira de identificação de todos os que vão assinar ;

  • CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos os que vão assinar;
    certidão de nascimento ou de casamento dos doadores;
  • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência destes, outros documentos que comprovem serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de pessoa física incapaz, certidão de nascimento ou ato de interdição ou curatela, que comprove serem os signatários pessoas habilitadas a representá-la;
  • no caso de bem imóvel, certidão de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

A depender do Cartório no qual se realiza o registro, podem ainda ser exigidos outros documentos.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.

Quais os impedimentos para Doação?

O Código Civil brasileiro estabelece algumas limitações que são:

  • O doador não pode doar todo seu patrimônio a um terceiro  ou próprio herdeiro necessário, podendo dispor metade do seu patrimônio.
  • Proibição de doação pelo cônjuge adúltero em favor do seu cúmplice.
  • Doação de um cônjuge ao outro, havendo separação obrigatória de bens, tal ato seria incompatível e tornaria ineficaz a escolha do regime de bens;
  • Menor tutelado está insuscetível de praticar atos de doação.

Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Qual a validade do Contrato de Doação?

O Contrato de Doação possui validade quando respeita as regras estabelecidas. Só perde sua validade se não respeitar os requisitos de validade do negócio jurídico que são: pessoa capaz, objeto lícito, possível e determinado.  

Outra situação que perde a validade do Contrato de Doação quando o bem doada excede a porcentagem permitida na sucessão. 

O doador só pode doar 50% do seu patrimônio, a outra metade do patrimônio é destinada aos herdeiros necessários (filhos, cônjuges e pais).  

A promessa de doação também possui validade, mas para isso  seria  preciso  fazer um contrato preliminar, obedecendo todos os requisitos  de validade.

Como ocorre a rescisão do Contrato de Doação?

O Contrato de Doação pode ter fim, por uma nulidade que pode acontecer por falta de algum requisito da validade do negócio jurídico. vício no consentimento, como por exemplo se uma das partes for coagida. 

Também é possível ocorrer a revogação por não cumprir o encargo imposto pelo doador, ou por ingratidão nos seguintes casos:
o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

  • cometeu contra o doador ofensa física;
  • injuriou ou caluniou o doador gravemente; 
  • Nos casos de revogação por ingratidão é preciso ser postulado em 1(um) ano, contado a partir do conhecimento do fato pelo doador e o donatário seja o responsável pela ação.