Os 6 【ERROS】 que invalidam o seu Contrato de Locação de Espaço para Food Truck 【Cuidado】 com o 5º!

Descubra TUDO sobre o Contrato de Aluguel de Espaço para Food Truck. O que é um Contrato de Locação de Espaço para Food Truck? Quais são os documentos que devem ser anexados no contrato? Quais são as obrigações do locador e do locatário? Há um tempo mínimo de locação? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF

1. 1. O que é um Contrato de Locação Espaço para Food Truck?
2. 2. Como realizar um Contrato de Locação Espaço para Food Truck? 
3. 3. Quais são as Condições de Pagamento de uma Locação?
4. 4. Quais são os Documentos para Regulamentar um Food Truck?
5. 5. Quais são as Obrigações e Responsabilidades exercidas pelas partes?
6. 6. O que fazer se houver uma Rescisão Contratual?

Um Food Truck é uma das modalidades que mais podem ser vistas em grandes ou pequenas cidades. 

A figura do Food Truck é essencial quando se fala em comidas artesanais e feitas de forma rápida. Além disso, encontrar um ponto de referência ótimo para que suas vendas possam subir, é melhor ainda. 

Imagina que você deseja fechar um contrato com um locador que está disponibilizando um espaço que será perfeito para que seu negócio possa chegar a mais pessoas?

Para compreender melhor como que um contrato deve ser confeccionado, discorreremos neste artigo vários pontos que você deve saber e informações imprescindíveis para que o seu contrato tenha validade e esteja conforme as leis aplicáveis.

O contrato assegura que os acordos firmados sejam devidamente executados durante a vigência do documento, assim que, qualquer conduta contrária, deverá ser movida ações judiciais e/ou multas monetárias. 

1. O que é um Contrato de Locação Espaço para Food Truck?

O contrato de aluguel de um espaço para food truck é um acordo assinado entre as partes contratantes, e apresenta diversas informações que serão extremamente necessárias para atestar a veracidade perante a assinatura do contrato. 

Afinal, o contrato serve para transparecer a natureza do aluguel ou locação que será realizado entre locador (normalmente aquele que aluga o bem ou espaço) e o locatário (aquele que paga pelo espaço alugado). 

É comum que contratos como este tenham a indicação do pagamento que deve ser feito sempre no quinto dia útil de cada mês, sendo multada a parte que descumprir os acordos na cláusula de condições de pagamento para quem está oferecendo o espaço. 

Por isso, além de informar sobre o valor expresso da locação, datas devem ser estipuladas, cláusulas de renovação ou quebra contratual devem estar dispostas também para que o documento jurídico esteja completamente adequado à questão do conteúdo.

O contrato deve conter informações verídicas de ambas as partes que assinam o documento, bem como fornecer dados sobre a natureza da locação, detalhes abrangentes do espaço (como endereço de onde está localizado e ponto de referência) que está sendo negociado e outras especificações, como condições de pagamento, obrigações e responsabilidades.

Apesar de ser uma simples locação de espaço para desenvolver as atividades como artisanal fast food (ou em português: comida rápida artesanal), a confecção de um contrato deve ser feita para reunir todas as informações sobre o espaço de trabalho e as regulamentações para que o Food Truck possa ter funcionamento.

Tomemos uma situação como exemplo: Imagine que você deseja alugar um espaço para locar um carrinho de lanches, porém o locador não fornece devidamente o espaço e não auxilia com possíveis equipamentos previstos no contrato. 

Como proceder diante dessa situação?

Quando um contrato não é elaborado estabelecendo obrigações e limites, é impossível destacar o que deve ser esperado por ambas as partes durante a sua vigência.

Portanto, é necessário que as responsabilidades estejam evidentes durante a confecção de um contrato. 

Portanto, salienta-se que o locador pode conhecer quais serão as atividades que serão desempenhadas pelo locatário com o caminhão em questão, pois de acordo com cada situação, é necessário especificar no contrato a natureza e possíveis cláusulas para a proteção de futuros problemas.

Além disso, salienta-se que o locador deixe explícito todas as características e informações sobre o espaço a ser alugado para o locatário, sendo este responsável por preservar o local quando puder usufruir para exercer suas atividades. 

Tais requisitos são extremamente necessários para garantir que nenhuma parte seja prejudicada pela inadimplência da outra, além de ter uma transparência maior e segurança efetiva no momento de assinatura do contrato de locação.

Para evitar dores de cabeças ou situações indesejáveis, recomenda-se que o contrato seja revisado, elaborado e assistido por um serviço que tenha competência e conhecimento no setor jurídico.

2. Como realizar um Contrato de Locação Espaço para Food Truck?

Para validar um contrato, é necessário que algumas informações estejam dispostas de maneira verdadeira e livre de erros que possam comprometer a eficácia do documento jurídico. 

Vejamos alguns tópicos que você deve lembrar de inserir em seu contrato de locação. 

2.1 Qualificação das partes:

 A priori, um documento deve começar com a identificação das partes que estarão selando os acordos e responsabilidades que devem ser desempenhadas durante a vigência do contrato.

Com isso, as informações do locador e do locatário que devem ser presentes no documento são:

• Se for pessoa física deve constar o nome completo, registro geral (RG), cadastro de pessoa física (CPF), nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo e dados para contato, no caso de acontecer erros que possam ser resolvidos entre as partes;
• Se for uma pessoa jurídica deve constar o nome da empresa, o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), endereço da empresa, o nome do representante da empresa, além de indicar suas informações de identificação pessoal.

Vale lembrar que o locatário deve ser MEI ou ter uma empresa (CNPJ) para dar início ao contrato, justamente porque a regularização se dá pelos lucros obtidos pelo negócio e, para mais, é necessário a apresentação de alguns documentos que regularizam o estabelecimento móvel como: alvarás do corpo de bombeiros, da prefeitura, da vigilância sanitária e etc. 

2.2 Descrição do Espaço para Food Truck:

Diante de várias informações, algumas pessoas questionam porque deve ser feito as especificações do espaço a ser alugado e qual a sua importância no contrato. 

Pois bem, a descrição do espaço é o ponto principal do contrato ou, em outras palavras, o coração de todo o documento, pois com a descrição é possível entender acerca das medidas e detalhamento sobre o local que poderá ser utilizado pelo locatário após realizar o contrato. 

Além disso, com as informações do espaço, é necessário evidenciar o período de locação que o locatário ficará com o local à sua disposição, ademais de cláusulas referente às obrigações e responsabilidades que este deve desempenhar.

2.3 Disposições Gerais:

É preciso que o contrato seja completo acerca do conteúdo e possíveis documentos que devem ser anexados ao contrato no que tange a assinatura entre as partes.

Algumas pessoas têm dúvida sobre a validação de um contrato e é sempre bom lembrar que o reconhecimento de firma e autenticação é extremamente recomendado para garantir um processo mais seguro perante a legislação vigente. 

Além disso, recomenda-se que seja eleito um foro (sempre no final da elaboração do contrato) para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato.

Portanto, um documento bem elaborado pode evitar que possíveis dores de cabeça surjam com assuntos referente aos documentos que não foram devidamente comprovados ou inadimplência por alguma das partes.

3. Quais são as Condições de Pagamento de uma Locação?

A condição de pagamento do espaço para Food Truck é essencial que esteja descrito nas cláusulas contratuais do documento. 

Esse requisito é necessário para garantir uma segurança maior para as partes de acordo com o valor que é estabelecido durante a assinatura do contrato, além de deixar claro quais serão os métodos de pagamentos utilizados para tal ação contratual. 

Os valores podem variar de locadora para locadora e, além disso, alguns locais dispõem de equipamentos que podem auxiliar a locação do carrinho de alimentos. Dessa forma, o valor da locação pode elevar se o locador incluir a utilização dos equipamentos como parte da contratação. 

A média dos valores podem ser entre R$ 700,00 (setecentos reais) a 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da locação. Diversos fatores podem influenciar a variação dos valores como: ponto comercial significativo para negócios, espaço perto de shoppings, apartamentos, shows, etc. 

Além dos pagamentos, se o valor da mensalidade ultrapassar o expresso de R$ 4.000,00 (quatrocentos reais), é necessário que o locatário escolha um tipo de garantia para repassar ao locador do espaço. 

Essa garantia pode ser de 3 (três) tipos:

• Caução: É repassado um valor referente a 3 (três) meses do valor total do contrato (de acordo com o seu respectivo período de vigência); 
• Fiança: É um método utilizado para que na ocorrência de não ter dinheiro para pagar alguma mensalidade, um terceiro, previamente informado no contrato pela parte locatária, irá ser responsável pelo pagamento;
• Seguro-Fiança: É um método utilizado para que uma seguradora possa se responsabilizar pelo pagamento no caso de evento de força maior ou insuficiência de dinheiro para realizar o pagamento da mensalidade.

Tendo em mente os valores que são necessários para fazer a locação, a figura do contrato é extremamente precisa para evidenciar todos os acordos que são feitos entre as partes, além de estipular datas de pagamentos que devem ser seguidas à risca pelo locatário. 

A inadimplência de pagamentos mensal da locação pode ser motivo para moção de ações judiciais e/ou imputação de multas financeiras. 

O contrato é um documento que dispõe de todas as informações que são imprescindíveis para que este tenha validade na esfera jurídica. 

Portanto, não é qualquer pessoa que entende quais são os requisitos que devem ser seguidos para a confecção de um contrato, sendo necessário o auxílio de um profissional que tenha competência no setor. 

4. Quais são os Documentos para Regulamentar um Food Truck?

Para que um espaço para trailers de comida seja concedido a um locatário, é necessário compreender quais serão as atividades comerciais desempenhadas por este que deseja realizar a locação do local. 

As atividades comerciais devem ser descritas no decorrer da elaboração, pois esta informação será importante para entender o que será executado pelo locatário quando este estiver usufruindo do espaço no período estipulado no contrato.

Para além desta descrição, é necessário que o locatário apresente alguns documentos no Food Truck de forma a evidenciar o seu objetivo com a locação do espaço e ratificar as licenças que lhe são apresentadas para o exercício das respetivas atividades comerciais.

Tais documentos que podem ser necessários para anexar no contrato são:

• É necessário ter CNPJ ou ser MEI (Microempreendedor Individual) ou ME (Microempreendedor);
• Documento do Veículo;
• Registro de Compra de Alimentos;
• Alvará de Funcionamento do Trailer de Comida;
• Alvará do Corpo de Bombeiros;
• Laudo da Vigilância Sanitária;
• Outras licenças que podem ser requeridas.

Vale lembrar que para o contrato é importante fazer a relação de documentos para garantir que seu objeto de trabalho esteja regularizado perante a legislação vigente, além de evitar quaisquer problemas que possam surgir no futuro com  alguma documentação.

É sabido que para redigir um contrato é necessário reunir muitos documentos que se tornam essenciais para o bom andamento do seu negócio. Além disso, buscar serviços com conhecimento na área, pode evitar que possíveis erros ocorram no futuro.

5. Quais são as Obrigações e Responsabilidades exercidas pelas partes?

Os termos das obrigações e responsabilidades devem estar devidamente descritos no contrato para que eventuais situações possam ser resolvidas no futuro.

Tais situações podem ser, mas não se limitam a: atraso no pagamento, violação de algumas cláusulas contratuais, entre outras circunstâncias.

Esta cláusula refere-se aos cuidados e obrigações que o locatário deve desempenhar durante a sua respectiva locação no espaço para ponto comercial.

Tendo em vista questões como: cuidado do espaço, execução das atividades que foram estipuladas no contrato e pagamento das mensalidades ao locador são pontos que podem e devem ser abordados no contrato. 

Ainda sobre as obrigações, para especificar as devidas responsabilidades de ambas as partes, separamos um punhado de informações que devem ser repassadas durante a assinatura do contrato.

Do LOCADOR: 

• Dispor da descrição detalhada e honesta do espaço a ser objeto de locação (como endereço, ponto de referência, equipamentos complementares e que poderão ser utilizados pelo locatário);
• Estipular as datas para o pagamento da mensalidade, além de trazer o valor expresso da locação;
• Estipular ou acordar com o locatário o período mínimo de permanência no espaço para Food Truck;
• Respeitar a data estipulada de permanência, caso contrário, pode ser uma multa incidida ao locador do espaço.

Da LOCATÁRIA: 

• Anexar no contrato todos os encargos tributários, comerciais e civis, alvarás de funcionamento e licenças para executar as atividades;
• Informar informações ao locador sobre número de telefone ou endereço eletrônico para contato, a fim de sanar dúvidas que podem surgir com o decorrer do contrato;
• Indicar a tabela de todos os produtos que serão comercializados no espaço de locação;
• Apresentar os laudos de vistoria e do Corpo de Bombeiros;
• Apresentar o Alvará de Vigilância Sanitária; 
• Responsabilizar-se pelos documentos exigidos para que o contrato de concessão/locação seja feito adequadamente;
• Responsabilizar-se pelas multas que podem vir a ocorrer pela inadimplência. 

Essas informações não são totalmente obrigatórias e, portanto, todos os termos podem ser acordados entre as partes, sendo possível acrescentar outras obrigações e até mesmo retirar as ilustradas acima.

6. O que fazer se houver uma Rescisão Contratual?

A quebra ou rescisão do contrato é uma situação que pode ocorrer devido a vários fatores que devem ser explicados e comunicados à outra parte quando for necessário solicitar a rescisão do prazo contratual.

A redação do contrato deve conter informações completas sobre as sanções e penalidades devidas em caso de quebra de contrato ou quebra de contrato por qualquer das partes contratantes.

Em alguns casos, é convencionado que uma determinada percentagem seja cobrada à pessoa singular inadimplente e que não esteja a cumprir as cláusulas que foram assinadas no ato jurídico.

No artigo 571, do Código Civil, a multa rescisória deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo restante de aluguel ou locação, ou seja, imagine que o locatário tenha que solicitar a quebra contratual por algum motivo pessoal ou evento de força maior. 

Como proceder em situações como essa?

De acordo com o Código Civil, quem solicita a ação rescisória deve pagar um percentual de 10% (dez por cento), o qual é calculado proporcionalmente e de acordo com os meses restantes do contrato em vigor.

Além disso, pode ser que a rescisão encerre em concordância de ambas as partes. Esta rescisão normalmente é conhecida como Rescisão Contratual Amigável. 

Neste tipo de encerramento, ambas as partes não precisam se preocupar com imputação de multas ou penalidades pela quebra do contrato dada a vigência estipulada antes da assinatura. 

Ademais, quando acontece de forma unilateral, como foi supracitado no caso da multa financeira, o locatário deve enviar uma notificação ao locador para que o processo de encerramento seja iniciado. 

Tendo em vista todas informações levantadas até aqui, é perceptível que a devida elaboração do contrato garante que as partes contratantes evitem dores de cabeça durante ou depois da vigência do documento. 

Com isso, recomenda-se que o contrato seja elaborado com auxílio de serviços que entendam perfeitamente quais são as informações e cláusulas que devem constar no documento jurídico. 

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei n° 10.406/02 (Código Civil)

Conceito:  Documento utilizado para firmar uma locação de espaço para um locatário executar atividades comerciais com um Food Truck. 

Vigência: O período mínimo de vigência é de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, sendo possível haver renovações contratuais para reajustar o pagamento ou adicionar e/ou modificar informações. 

O que não pode faltar:

• Documentos das partes contratantes;
• Documentos do Food Truck (do veículo);
• Alvará de Funcionamento, Alvará do Corpo de Bombeiros, Alvará da Vigilância Sanitária anexados no contrato;
• Descrição do espaço;
• Condições do Pagamento;
• Cláusulas acerca da renovação e quebra contratual.

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Termo de Concessão de Uso de Espaço para Trailer de Lanche;
• Contrato de Aluguel de Espaço para Trailer de Lanches;
• Contrato de Locação de Espaço para Trailer de Lanches;
• Contrato de Locação Comercial para Espaço para Food Truck;
• Contrato Locação de Espaço para Food Truck em Universidade;
• Contrato Locação Espaço Posto de Gasolina para Food Truck.