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Analista Gustavo Costa
12/07/2024

Os 6 【ERROS】 que invalidam o Contrato de Aluguel de Carrinho 【Cuidado】 com o 5º!

Descubra TUDO sobre o Contrato de Aluguel de Carrinho. O que é o Contrato de Aluguel de Carrinho? Como fazer modelo de Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche? Qual é a importância de se ter um Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche? Modelo simples e adaptado a nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

  1. 1. O que é o Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche?
  2. 2. Qual é a importância de ter um Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche?
  3. 3. O que é necessário para confeccionar um Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche?
  4. 4. Como é acordado as Condições do Pagamento do Carrinho de Lanches?
  5. 5. Há algum período mínimo para o Período de Vigência do Contrato de Aluguel?
  6. 6. O que fazer se houver Rescisão Contratual?

Atualmente, o carrinho de lanches recebe muita atenção em festas infantis ou mesmo em locais onde o ponto comercial é propício para vendedores que desejam investir em seus negócios e aumentar sua clientela. 

Algumas instalações comerciais podem ser ótimas para investir no negócio que você deseja, porém, para começar, é necessário comprar ou alugar um carrinho que possa atender a todas as suas necessidades.

Entretanto, muitas pessoas não sabem que para alugar um carrinho de lanches deve ser feito um contrato que regulamenta todo o processo de transferência do objeto e pagamento mensal que deve ser feito para o proprietário. 

Neste artigo, discorreremos sobre a importância de se produzir um contrato e quais são as principais informações que você não pode esquecer ao confeccionar um contrato de aluguel.

1. O que é o Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche?

O Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche é um documento que estabelece as condições entre duas partes, o locador e o locatário, para o aluguel de um carrinho de lanche.

O carrinho de lanche é um equipamento utilizado para a venda de alimentos, como salgados, sanduíches, doces, entre outros.

Neste contrato, são estabelecidos os direitos e obrigações das partes, tais como: valor do aluguel, prazo do contrato, forma de pagamento, responsabilidades quanto ao transporte, manutenção e reparo do carrinho, entre outros detalhes relevantes.

O contrato de aluguel de carrinho de lanche é importante para garantir a segurança jurídica do negócio, pois estabelece os deveres e responsabilidades de ambas as partes, evitando conflitos e prejuízos financeiros.

Assim, para que um contrato seja corretamente redigido, as partes devem poder consultar os serviços competentes na área da redação de contratos para que o documento cumpra a legislação em vigor.

2. Qual é a importância de ter um Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche?

O Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche é importante porque estabelece as condições para o aluguel de um carrinho de lanche e define as obrigações e responsabilidades tanto do locador quanto do locatário.

Isso é fundamental para garantir a segurança jurídica do negócio e evitar possíveis conflitos entre as partes.

Ao formalizar o aluguel por meio de um contrato, o locatário tem a garantia de que o carrinho de lanche será disponibilizado nas condições acordadas, com a manutenção e reparos necessários.

O locador, por sua vez, tem a segurança de que receberá o valor do aluguel e de que o carrinho de lanche será devolvido no estado acordado.

Além disso, o contrato de aluguel de carrinho de lanche pode estabelecer outras condições relevantes para o negócio, como o prazo do contrato, o valor do aluguel, as formas de pagamento, as responsabilidades do locatário em relação ao transporte, à guarda e à conservação do carrinho, entre outras.

Dessa forma, ter um contrato de aluguel de carrinho de lanche é fundamental para garantir a segurança e a transparência no negócio, evitando possíveis desentendimentos entre as partes e garantindo que todos os aspectos legais sejam contemplados de forma adequada.

É recomendado que o documento seja elaborado por um profissional especializado em contratos, para garantir que todos os aspectos legais sejam contemplados de forma adequada.

3. O que é necessário para confeccionar um Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche?

Um contrato bem elaborado deve constar informações como: dados de identificação das partes contratantes, natureza do contrato, descrição do objeto de contrato, obrigações e responsabilidades a serem seguidas, entre outras cláusulas.

Além de apresentar tais informações, é necessário que todos os documentos sejam  comprovados no ato de assinatura do contrato. 

Vejamos a seguir alguns aspectos que não podem faltar na elaboração de seu contrato. 

3.1 Qualificação das partes:

É perceptível que na criação de um contrato sempre deve ser explicitado as informações de quem irá assinar o documento jurídico, expondo os números da carteira de identificação e alguns dados pessoais de cada indivíduo.

Portanto, em um contrato você deve apresentar as informações abaixo:

  • Se for uma pessoa física, é necessário indicar o: nome completo, RG e CPF, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço e dados para contato (como número de celular e/ou email);
  • Já se for uma pessoa jurídica, é preciso informar o nome da empresa, o CNPJ da empresa, número de inscrição estadual, endereço completo da empresa, além dos dados do representante (tais dados são todos explicitados do subtópico acima).

3.2 Descrição do Objeto e Descrição da Natureza do Aluguel:

Um Carrinho de Lanches normalmente pode ser utilizado em festas infantis, comemorações de qualquer natureza ou em eventos grandes que chegam na cidade para realizar um show. 

Neste contrato de aluguel, é necessário que a descrição do carrinho de lanches esteja devidamente presente no contrato, especificando a finalidade para que o locatário faça o uso adequado do pequeno veículo no período estipulado. 

Além disso, como foi dito no parágrafo acima, será necessário que neste contrato seja constatado a natureza do aluguel, ou seja, o locatário deverá descrever a finalidade da locação e quais serão as principais atividades comerciais que serão realizadas por ele durante a utilização do veículo. 

3.3 Cláusulas de Obrigações e Responsabilidades:

Outra cláusula que detém uma importância em um contrato são acerca das Obrigações e Responsabilidades que devem ser desempenhadas pelas partes durante a vigência do documento jurídico. 

Esses termos são responsáveis por auxiliar o indivíduo a agir conforme os acordos que são esperados por todos, para que seja uma celebração respeitosa e mútua entre as partes contratantes.  

As responsabilidades giram em torno de: garantir o respeito das cláusulas contratuais, informar todos os documentos referentes aos dados entregues no contrato, cumprir com as datas estipuladas de pagamento e da vigência do contrato e entre outros. 

Porém, quais são as consequências de quem não faz o cumprimentos destas cláusulas?

Pois bem, o descumprimento das cláusulas pode motivar a rescisão contratual, bem como a imputação de multas financeiras caso a parte que seja atingida pela inadimplência, sofra prejuízos de qualquer natureza. 

Essas especificações devem estar presentes no contrato para que tenha validade legal em caso de qualquer situação delicada de inadimplência.

4. Como é acordado as Condições do Pagamento do Carrinho de Lanches?

O acordo acerca das condições de pagamento deve ser feito entre as partes com a apresentação do valor do aluguel, expressado em meses, sempre com uma data estipulada pelo locador para que seja ciência de todos que tenham o contrato em mãos.

O método de pagamento pode ser previamente também estipulado entre o locador e o locatário, sendo o pagamento em dinheiro sempre até o quinto dia útil de cada mês, boleto bancário (caso seja possível emitir pelo locador), transferência bancária ou cheque. 

Diante disso, o valor deve estar presente no contrato em algarismos e também por extenso. É um requisito que será sempre necessário ao se elaborar um contrato, pois garante uma transparência maior entre as pessoas que estão fechando o contrato de aluguel. 

Além de expressar o valor das mensalidades, as datas para que sejam realizados os pagamentos devem ser inseridos no contrato para que o locatário tenha ciência de quando deverá ser feito o pagamento. 

Como foi dito, se o método de pagamento escolhido for por transferência bancária, é necessário que os dados bancários do locador esteja disponível no contrato para que seja devidamente realizado sempre até o quinto dia útil de cada mês.

Caso contrário, se o valor não for pago e perdurar uma situação delicada por mais de 15 dias, deve ser enviado uma notificação à outra parte afirmando que o pagamento deve ser feito e se com essa ação não for resolvido, a parte prejudicada pode rescindir o contrato e a parte inadimplente terá que pagar a outra uma multa de 10% sobre o valor total do contrato. 

Portanto, é fundamental que ambas as partes forneçam informações sobre as obrigações e responsabilidades que devem ser exercidas durante o contrato para que não ocorra nenhum comportamento predeterminado quanto o pagamento das mensalidades do carrinho

Portanto, é necessário ter um documento que garanta sanções caso não seja respeitado conforme acordado no ato jurídico.

5. Há algum período mínimo para o Período de Vigência do Contrato de Aluguel?

O prazo de vigência de um carrinho de lanches não é predeterminado diante da legislação, podendo ser estipulado conjuntamente com a outra parte e, além disso, é possível abrir um espaço para que seja feita a renovação contratual e modificações das cláusulas quando necessário.

Uma vez estipulado o período de vigência, é necessário que esse valor seja expressado no contrato para que não haja dúvidas entre as partes quanto ao tempo que o locatário poderá usufruir do objeto do contrato. 

Desta forma, é elaborado um contrato para indicar todas as obrigações e responsabilidades que devem ser cumpridas pelo locador e locatário durante o prazo estabelecido.

6. O que fazer se houver Rescisão Contratual?

A rescisão do contrato é uma cláusula importante que deve estar presente em um contrato de aluguel de carrinho de lanche, justamente por conter informações sobre as ações que as partes devem tomar quando o processo de cancelamento for iniciado.

Como foi comentado ao longo dos tópicos, celebrar um contrato é extremamente importante para firmar todos os acordos que foram feitos entre as partes contratantes, sendo possível mover ações judiciais a outra parte no caso de inadimplência ou descumprimento de alguma cláusula. 

Mas afinal, o que pode acontecer quando é realizada a rescisão contratual? Quais são as consequências dessa ação?

Quando o processo se inicia e o pedido da quebra é unilateral, não importa se seja locador ou locatário, a vigência do contrato deve ser seguida até o final estipulado, após esse final pode ser ponderado uma renovação contratual ou encerramento da conexão entre as partes. 

Além disso, se essa rescisão acontecer antes do período estipulado, deve ser incidida uma multa para quem deseja encerrar de no máximo 10% (dez por cento) do valor restante dos meses que seguem. 

Quando essa rescisão é motivada pela inadimplência no pagamento das mensalidades, é necessário atribuir juros à parte devedora no valor de 1% (um por cento) do valor do contrato como mora, a cada dia que não for realizado o pagamento ao locador. 

Para mais, quando o contrato é encerrado com as duas partes em concordância, é considerado um cancelamento amigável entre os contratantes. Nesse tipo de encerramento, nenhuma das partes precisa se preocupar com a imputação de multas ou penalidades.

Lembrando: pode ser que essa modalidade de cancelamento não seja desejo de ambas ou alguma das partes, sendo necessário realizar a descrição das multas que devem ser geradas para a parte que decida quebrar o contrato. 

Dessa forma, tendo em vista a importância desta cláusula, recomenda-se que o contrato esteja completo do conteúdo do aluguel e, também, de acordo com a legislação vigente. 

Além disso, a redação de um contrato deve levar em consideração algumas informações essenciais e que irão atestar a veracidade exigida no momento da assinatura.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei n° 10.406/02 (Código Civil)

Conceito:  Contrato para realização de aluguel de carrinho de lanche para diversas finalidades como ponto fixo de comércio ou festas infantis. 

Vigência: O período deve ser estipulado entre as partes contratantes.

O que não pode faltar:

  • Documentos de identificação de ambas as partes;
  • Descrição do objeto de contrato, no caso o carrinho de lanches;
  • Condições sobre o pagamento do aluguel e apresentação de cláusula sobre a garantia do pagamento (se for caução, fiança ou seguro fiança), além de datas estipuladas para realizar o pagamento.
  • Cláusula de Rescisão e Renovação Contratual.

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. Como realizar um Contrato de Aluguel de Carrinho de Lanche?

O contrato deve ser feito entre o locador e o locatário. Estes devem expor as responsabilidades e obrigações durante a vigência do contrato, além de evidenciar o valor das mensalidades e datas estipuladas para realizar o pagamento.

2. Posso fazer um contrato para ficar por um período de tempo pequeno com o Carrinho de Lanches?

O contrato não obriga ao locatário a respeitar um prazo estipulado por lei para o aluguel de bens móveis. O prazo deve ser acordado entre as partes e o cumprimento das responsabilidades expressadas no contrato é o aspecto relevante.

3. Quanto custa um aluguel de carrinho de lanches?

O custo do aluguel de um carrinho de lanches varia de R$100 a R$500 por dia, dependendo de fatores como localização, tipo de carrinho e duração do aluguel. É importante negociar todas as condições do contrato antes de alugar o equipamento.