Os 7 【ERROS】 que invalidam o Contrato de Cessão de Crédito! 【Cuidado】 com o 6º!

Descubra o que é um Contrato de Cessão de Crédito? Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Cessão de Crédito? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

1. 1. O que é Contrato de Cessão de Crédito?
2. 2. Quais são os principais tipos de Contratos para Cessão de Crédito?
3. 3. Quais são as diferenças entre Contrato de Cessão de Crédito, Endosso e Cessão de Contrato?
4. 4. O que é Contrato de Cessão de Crédito de Precatório?
5. 5. Como funciona o Contrato de Cessão de Créditos de Honorários Advocatícios?
6. 6. O que é Contrato de Cessão de Créditos Trabalhistas?
7. 7. Posso entrar com uma ação de indenização decorrente de Contrato de Cessão de Crédito?

Se você é empresário ou investidor, já deve ter ouvido falar sobre o Contrato de Cessão de Crédito.

Esse instrumento jurídico permite a transferência de um crédito de uma pessoa para outra, ou seja, o credor original cede o seu direito de receber o pagamento para um terceiro.

Imagine que você tem um cliente que lhe deve uma quantia considerável e precisa desse dinheiro para pagar suas despesas, mas esse pagamento está atrasado e você precisa de uma solução rápida.

É nesse momento que a cessão de crédito pode ser uma opção viável para você.

Neste artigo, vamos explorar como funciona esse tipo de contrato e quais são as suas vantagens e desvantagens.

Leia até o final e descubra como a cessão de crédito pode ajudar a alavancar seus negócios!

1. O que é Contrato de Cessão de Crédito?

O contrato de cessão de crédito é um acordo jurídico, no qual uma das partes contratantes transmuta a um terceiro seus direitos em uma relação jurídica obrigacional.

Estão presentes nestas relações:

•   Cedente: aquele que transfere o crédito;
•   Cessionário: aquele que recebeu o crédito;
•   Cedido: o devedor.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido. Por esse motivo procure um profissional.

2. Quais são os principais tipos de Contratos para Cessão de Crédito?

Existem diferentes tipos de contratos de cessão de crédito, cada um com suas próprias características e finalidades. A seguir, descrevo brevemente os principais tipos de contratos de cessão de crédito:

Contrato de cessão de crédito com garantia: este tipo de contrato é utilizado quando o cedente (o titular do crédito) deseja garantir o pagamento do crédito cedido pelo cessionário (o comprador do crédito). Nesse caso, o cedente oferece uma garantia real ou pessoal para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo cessionário.

Contrato de cessão de crédito sem garantia: neste tipo de contrato, o cedente transfere o crédito ao cessionário sem qualquer tipo de garantia ou responsabilidade adicional.

Contrato de cessão de crédito com reserva de domínio: este tipo de contrato é utilizado quando o cedente deseja transferir o crédito, mas mantém a propriedade do bem que deu origem a esse crédito.

Nesse caso, o cessionário fica responsável pelo pagamento do crédito, mas o bem que o originou permanece como propriedade do cedente até que o crédito seja totalmente quitado.

Contrato de cessão de crédito com cláusula de retrovenda: este tipo de contrato é semelhante ao contrato com reserva de domínio, mas com uma diferença importante. Nesse caso, o cedente tem o direito de readquirir o crédito cedido ao cessionário mediante o pagamento do valor correspondente.

Contrato de cessão de crédito com garantia fiduciária: neste tipo de contrato, o cedente oferece uma garantia real ao cessionário, mas em vez de transferir a propriedade do bem, o cedente o entrega em garantia fiduciária.

Isso significa que o bem fica em posse do cessionário até que o crédito seja totalmente quitado, momento em que a garantia é liberada e o bem volta à posse do cedente.

Lembrando que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois, os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa. O melhor é deixar este nas mãos de um profissional para sua realização.

3. Quais são as diferenças entre Contrato de Cessão de Crédito, Endosso e Cessão de Contrato?

O contrato de cessão de crédito, como citado anteriormente, é um documento onde é estabelecida uma relação obrigacional. Onde o credor pode ceder, a título gratuito ou oneroso, o seu crédito a um terceiro. 

Uma pessoa (cedente) transfere um direito que possui em face de outra (cedido) para que à obrigação fique sob um outro alguém chamado de cessionário. Este recebe integralmente o crédito, substituindo totalmente o primeiro credor dentro da mesma obrigação, independente da vontade do devedor.

Este deverá apenas ser notificado da cessão para que possa posteriormente realizar a prestação ao cessionário. Dessa forma, o cedente deixa de ser titular do crédito.

Porém, a cessão de crédito não é a única forma de se transferir direitos, e por muitas vezes ela acaba sendo confundida com dois outros institutos jurídicos: o endosso e a cessão de contrato.

Endosso é o ato responsável pela circulação dos títulos de crédito, ou seja, é quando se transmuta a titularidade do crédito inscrito no título, fazendo com que o credor do título se torne outra pessoa, chamada de endossatário.

Faz parte do instituto peculiar ao Direito Cambial, submetendo-o aos três princípios básicos dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade e autonomia.  Portanto, o endosso é a forma típica de transferir títulos de crédito, mas não é a única.

Caso o título não possua o nome de qualquer credor inscrito (título ao portador), poderá ser transferido mediante mera tradição, pois a posse já presume a titularidade.

A cessão de contrato ocorre quando uma parte,dentro dos âmbitos de um contrato, cede a sua posição contratual a um terceiro. Um contrato comporta uma grande área de direitos e deveres recíprocos entre as partes contratantes.

Assim, enquanto na cessão de crédito ocorre a transferência de um único crédito, um único direito, na cessão de contrato ocorre a transferência de todos os créditos e todas as dívidas advindas do contrato. Trata-se de uma relação contratual, não obrigacional.

A cessão de contrato, por sua vez, não se confunde com o contrato com pessoa a declarar, pois neste a possibilidade de chamar um terceiro para substituir um dos contratantes já é previamente estipulada no contrato, mediante a chamada cláusula pro amico eligendo. 

Dessa forma, NÃO SE ARRISQUE com um contrato incompleto, desatualizado ou inválido.

Procure um profissional ou empresa especializada que realmente entende o funcionamento desse contrato para fazer o seu.

4. O que é Contrato de Cessão de Crédito de Precatório?

A cessão de crédito é um negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos. O credor poderá ceder um valor total ou apenas parcial parte de seus créditos precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Se feita de boa-fé, a cessão de créditos é legal, porém, é bom que fique claro que existem empresas e/ou advogados que enganam as pessoas, alegando que os precatórios demoram anos para serem pagos e por muitas vezes informam o valor incorreto.

5. Como funciona o Contrato de Cessão de Créditos de Honorários Advocatícios?

O Contrato de Cessão de Créditos de Honorários Advocatícios é um instrumento jurídico que estabelece a transferência de direitos de recebimento de honorários advocatícios entre duas partes. Funciona da seguinte forma:

Um advogado ou um escritório de advocacia pode ceder seus créditos de honorários advocatícios a terceiros, como uma empresa de factoring, um fundo de investimento ou até mesmo a outro advogado.

Esse contrato estabelece as condições para a transferência dos direitos e obrigações entre as partes, como o valor da cessão, as condições de pagamento, a forma de repasse dos honorários e a garantia de pagamento.

A cessão de créditos de honorários advocatícios é uma prática comum no meio jurídico, principalmente quando um advogado ou escritório precisa de recursos financeiros para investir em sua estrutura, pagar contas ou até mesmo para investir em novos processos.

Por outro lado, a empresa que adquire esses créditos pode lucrar com o investimento, recebendo juros sobre o valor cedido.

Vale lembrar que a cessão de créditos de honorários advocatícios não é uma prática ilegal, mas é importante que as partes envolvidas no contrato estejam devidamente informadas sobre as cláusulas e riscos envolvidos na transação.

Além disso, é fundamental que o advogado ou escritório de advocacia que está cedendo seus créditos esteja ciente das implicações éticas envolvidas nessa prática, especialmente quanto ao dever de confidencialidade e lealdade para com o cliente cujo processo originou os honorários.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por uma Empresa especializada, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

6. O que é Contrato de Cessão de Créditos trabalhistas?

Talvez uma das mais controversas cessões, no Direito, seja a cessão de crédito trabalhista. Mas ela pode ser uma solução para um empregado, ajudando-o a solucionar a demora em receber seu crédito.

Neste sentido, a cessão de crédito transfere todos os elementos da obrigação. Ainda, juridicamente falando, não há necessidade de consentimento do devedor, ele apenas deve ser notificado da realização de transmissão de direitos.

Além disso, o Código Civil apresenta como regra geral que qualquer obrigação pode ser objeto de cessão de créditos. No entanto, existem três hipóteses em que não será permitido que ocorra cessão, quando:

1. For proibido por lei;
2. For proibido por contrato entabulado entre as partes;
3. Quando a natureza da obrigação for incompatível com a cessão.

Tendo em vista que o crédito trabalhista apresenta natureza alimentar, alguns poderiam entender como sendo incompatível com a cessão. Contudo, majoritariamente, entende-se que cessão trabalhista é válida, podendo ajudar muito o empregado a receber de forma mais rápida.

7. Posso entrar com uma ação de indenização decorrente de Contrato de Cessão de Crédito?

Sim, é possível entrar com uma ação de indenização decorrente de um Contrato de Cessão de Crédito, caso a outra parte descumpra as obrigações estabelecidas no contrato e cause prejuízos ao cedente dos créditos.

Por exemplo, se o cessionário não efetua o pagamento dos valores acordados ou não repassa os honorários advocatícios devidos ao cedente, este pode ingressar com uma ação de indenização por danos materiais e/ou morais.

Para ingressar com essa ação, é necessário reunir provas que comprovem o descumprimento do contrato pela outra parte, bem como demonstrar os prejuízos sofridos em decorrência disso.

É importante ressaltar que antes de recorrer à Justiça, as partes envolvidas devem buscar uma solução amigável para a questão, por meio da negociação ou da mediação, a fim de evitar um processo judicial e os custos envolvidos.

Por esse motivo que é importante que ele seja feito por alguém que sabe exatamente quais as cláusulas este tipo de contrato deve conter.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil 

Conceito: O  contrato de cessão de crédito é criado no intuito de representar uma modalidade de transmissão obrigacional. De forma resumida, neste tipo de negócio jurídico, uma parte, chamada de cedente, transfere à outra parte, chamada de cessionária, seus direitos sob o crédito a título gratuito ou oneroso, podendo ser parcial ou total, sem a necessidade da concordância do devedor. 

Vigência:  Definido pelas partes.

O que não pode faltar:  

• Identificação das partes envolvidas;
• Objeto da cessão;
• Condições de pagamento;
• Prazo de vigência;
• Condições para rescisão do contrato.
• Assinatura das partes

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Contrato de transmissão das obrigações
• Instrumento Particular de Cessão de Credito
• Carta de Cessão de Credito
• Modelo Contrato de Cessão de Credito
• Contrato de cessão de direitos creditórios
• Contrato de transferência de crédito
• Contrato de alienação de crédito
• Contrato de cessão de recebíveis
• Contrato de cessão de faturas
• Contrato de cessão de duplicatas
• Contrato de cessão de notas promissórias
• Contrato de cessão de cheques
• Contrato de cessão de direitos de pagamento
• Contrato de cessão de direitos de crédito