8【ERROS】que invalidam o seu Contrato de Cessão!【Cuidado】com o 7º!

Descubra o que é um Contrato de Cessão. Como preencher um Contrato de Cessão? Como fazer um Contrato de Cessão? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. O que é Contrato de Cessão? 
2. 2. Quais cláusulas não podem faltar no seu Contrato de Cessão?
3. 3. Como fazer o Contrato de Cessão?
4. 4. Quais são os principais tipos de Contratos de Cessão?
5. 5. Quais são as diferenças entre Contrato de Cessão e Contrato de Compra e Venda?
6. 6. Como acontece a transferência do bem no Contrato de Cessão?
7. 7. Quando posso entrar com uma ação de indenização decorrente do Contrato de Cessão?
8. 8. Como cancelar o Contrato de Cessão?

Se você é um criador de conteúdo, artista, músico ou inventor, pode ser que você já tenha se deparado com a necessidade de transferir seus direitos de propriedade intelectual para terceiros. 

Em situações como essa, o contrato de cessão pode ser uma opção interessante para formalizar essa transferência. 

Se você é um músico e deseja ceder os direitos autorais de suas canções para uma gravadora. 

Nesse caso, um contrato de cessão pode ajudar a estabelecer as condições da transferência e a proteger seus interesses como criador. 

Mas afinal, o que é um contrato de cessão e como ele funciona? 

Neste artigo, vamos explorar mais a fundo esse tema e apresentar algumas das principais cláusulas que devem estar presentes em um contrato de cessão. 

Ao final da leitura, você estará mais preparado para negociar acordos desse tipo e proteger seus direitos como proprietário intelectual.

1. O que é Contrato de Cessão?

Contrato de Cessão é um acordo legal pelo qual uma pessoa ou empresa (cedente) transfere a outra pessoa ou empresa (cessionária) seus direitos de propriedade, posse ou uso de um bem ou direito.

O objeto do contrato de cessão pode ser variado, incluindo, por exemplo, direitos autorais, direitos de propriedade intelectual, créditos, dívidas, imóveis, entre outros. 

Em geral, o contrato de cessão estabelece as condições e termos da transferência, incluindo o preço ou a contraprestação, às garantias, as responsabilidades e as obrigações das partes envolvidas.

Um exemplo comum de contrato de cessão é a venda de um imóvel. Nesse caso, o proprietário (cedente) transfere a posse e a propriedade do imóvel para o comprador (cessionário) mediante um contrato de compra e venda.

É importante que o contrato de cessão seja redigido de forma clara e completa, para que as obrigações e os direitos de ambas as partes fiquem bem definidos. 

O contrato de cessão deve ser registrado ou formalizado de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis no país em questão.

Pela grande responsabilidade e valor que um contrato de cessão tem, é recomendado procurar um profissional para elaborar o contrato, assim, assegurando a validade do documento e os seus direitos.

2. Quais cláusulas não podem faltar no seu Contrato de Cessão?

Um contrato de cessão pode ter um conteúdo específico variado, dependendo do tipo de bens ou direitos envolvidos e das circunstâncias de cada caso em particular. 

No entanto, existem algumas cláusulas importantes que geralmente devem estar presentes em um contrato de cessão.

Uma das primeiras cláusulas que deve ser incluída é a identificação das partes envolvidas no contrato, incluindo o cedente, o cessionário e quaisquer fiadores ou garantidores. 

É importante que todos os detalhes das partes sejam especificados para evitar ambiguidades.

Outra cláusula essencial é a descrição do objeto da cessão. 

Esta descrição deve ser detalhada e precisa, incluindo características e o estado atual do bem ou direito que está sendo cedido.

O preço da cessão também deve ser estabelecido, assim como as condições de pagamento. 

É importante que as obrigações do cedente e do cessionário sejam estabelecidas, incluindo as responsabilidades de cada parte e as condições para transferência da posse e propriedade do bem.

O prazo de validade do contrato de cessão também deve ser estabelecido, bem como as condições para sua prorrogação. 

Pode ser necessário estabelecer garantias, como caução ou fiança, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais.

Por fim, é importante que o contrato especifique o foro de eleição para resolução de eventuais conflitos que possam surgir em relação ao contrato de cessão. 

Todas essas cláusulas são importantes para garantir a segurança e a proteção dos interesses de ambas as partes envolvidas.

É fundamental que todas as cláusulas do contrato de cessão sejam elaboradas de forma clara e precisa, para evitar interpretações divergentes e possíveis litígios futuros. 

3. Como fazer o Contrato de Cessão?

Para fazer um contrato de cessão, é preciso seguir algumas etapas importantes. 

O primeiro passo é identificar as partes envolvidas no contrato, ou seja, o cedente e o cessionário. 

É importante obter informações completas de cada uma das partes, incluindo nome, endereço e CPF ou CNPJ.

Em seguida, é preciso descrever detalhadamente o objeto que está sendo cedido, incluindo suas características e estado atual. 

O valor da cessão e as condições de pagamento também devem ser estabelecidos, incluindo a forma de pagamento, prazo e condições de reajuste.

Outra etapa fundamental é definir as obrigações do cedente e do cessionário no contrato. 

Isso pode incluir o dever do cedente de entregar o bem e o dever do cessionário de pagar o preço.

É importante avaliar se é necessário estabelecer garantias, como caução ou fiança, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais. 

Além disso, é necessário determinar a duração do contrato e as condições para sua renovação ou prorrogação.

Por fim, é essencial incluir uma cláusula que especifique o foro para resolução de conflitos, como a mediação ou a arbitragem. 

Após a redação do contrato, é preciso revisá-lo cuidadosamente e fazer as alterações necessárias. 

Em seguida, as partes devem assinar o contrato e registrá-lo de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. 

Para evitar preocupações com a validade do contrato, busque um especialista para redigir seu contrato e garanta seus direitos. 

4. Quais são os principais tipos de Contratos de Cessão?

Existem diversos tipos de contratos de cessão, que variam de acordo com a natureza dos bens ou direitos envolvidos. 

O contrato de cessão de crédito, por exemplo, é aquele em que uma pessoa cede a outra um crédito que possui contra um terceiro, enquanto o contrato de cessão de direitos autorais é aquele em que o titular dos direitos autorais cede a outra pessoa o direito de usar sua obra protegida. 

Já o contrato de cessão de imóvel envolve a cessão da posse ou propriedade de um imóvel, enquanto o contrato de cessão de marca é utilizado quando o titular de uma marca cede a outra pessoa o direito de utilizá-la para fins comerciais.

Outro tipo comum de contrato de cessão é o de patente, em que o titular de uma patente cede a outra pessoa o direito de explorar comercialmente sua invenção patenteada. 

Há também o contrato de cessão de quotas sociais, que é utilizado quando um sócio cede suas quotas em uma sociedade empresarial, transferindo a propriedade dessas quotas para outra pessoa. 

Por fim, o contrato de cessão de direitos trabalhistas envolve a cessão de direitos trabalhistas, como férias, 13º salário ou horas extras, de um trabalhador para outra pessoa.

É importante destacar que cada tipo de contrato de cessão possui particularidades e cláusulas específicas, e sua elaboração deve levar em conta a legislação e regulamentações aplicáveis, bem como as circunstâncias envolvidas em cada caso particular.

De toda forma, este instrumento não pode ser feito por qualquer um, porque existem exigências que a maioria das pessoas não sabe, o que traz riscos de invalidar seu contrato.

5. Quais são as diferenças entre Contrato de Cessão e Contrato de Compra e Venda?

Existem diferenças significativas entre o contrato de cessão e o contrato de compra e venda em termos de seus objetivos e efeitos jurídicos. 

O contrato de compra e venda é usado para transferir a propriedade de um bem ou direito do vendedor para o comprador, enquanto que o contrato de cessão é usado para transferir um direito, como um crédito, patente, marca ou quotas sociais, sem transferir a propriedade do bem em si. 

Além disso, no contrato de compra e venda, ocorre a transferência de propriedade do bem ou direito do vendedor para o comprador, enquanto que no contrato de cessão, não há transferência de propriedade, apenas a transferência do direito.

Outra diferença importante é que no contrato de compra e venda, o pagamento é feito pelo comprador ao vendedor, enquanto que no contrato de cessão, o pagamento é feito pelo cessionário ao cedente. 

Além disso, no contrato de compra e venda, o vendedor é responsável pela entrega do bem em condições acordadas e livre de quaisquer ônus ou vícios, enquanto que no contrato de cessão, o cedente é responsável pela existência e validade do direito cedido.

No contrato de compra e venda, o vendedor pode oferecer garantias ao comprador, como garantias de propriedade ou de qualidade do bem. 

No contrato de cessão, podem ser estabelecidas garantias, mas estas se referem principalmente à existência e validade do direito cedido.

Em resumo, a principal diferença entre o contrato de cessão e o contrato de compra e venda é que, no primeiro, ocorre apenas a transferência de um direito, enquanto que no segundo, ocorre a transferência da propriedade de um bem ou direito.

É importante lembrar que, em ambos os casos, é fundamental ter um contrato bem elaborado e ajustado à realidade das partes envolvidas, para garantir a segurança jurídica e evitar possíveis problemas futuros.

6. Como acontece a transferência do bem no Contrato de Cessão?

No contrato de cessão, não ocorre a transferência do bem em si, mas sim a transferência de um direito que está relacionado ao bem. 

Por exemplo, no caso de uma cessão de crédito, o cedente está transferindo o direito de receber o valor de uma dívida para o cessionário, sem transferir a propriedade dos bens que foram objeto do negócio que gerou a dívida. 

Já no caso de uma cessão de quotas sociais, o cedente está transferindo o direito de participar do capital social de uma empresa para o cessionário, sem transferir a propriedade dos bens da empresa.

No entanto, é importante lembrar que, em alguns casos, o contrato de cessão pode estar relacionado a um bem ou direito que seja um componente importante da operação, e que possa envolver a transferência de sua propriedade.

 Nesses casos, a transferência da propriedade pode ser realizada por meio de um instrumento jurídico específico, como uma escritura de transferência de imóvel ou um contrato de transferência de patente.

De qualquer forma, a transferência de propriedade de um bem envolve procedimentos específicos que variam de acordo com o tipo de bem e as leis aplicáveis. 

Todavia, nem todos conseguem fazer esse contrato de acordo com tudo o que a legislação vigente exige, para isso, é indicado buscar um profissional para elaborar seu contrato.

7. Quando posso entrar numa ação de indenização decorrente do Contrato de Cessão?

A ação de indenização decorrente de um contrato de cessão pode ser proposta em algumas situações específicas, como:

Descumprimento contratual: Se o cedente ou o cessionário descumprirem alguma das cláusulas do contrato de cessão, como o prazo de pagamento ou a entrega de documentos, por exemplo, a outra parte pode entrar com uma ação de indenização para ser ressarcida pelos prejuízos causados.

Vícios ocultos: Se o bem ou direito objeto do contrato de cessão apresentar vicios ocultos, como problemas de qualidade ou de titularidade, que não foram identificados no momento da celebração do contrato, o cessionário pode entrar com uma ação de indenização para ser ressarcido pelos prejuízos causados.

Inexistência ou nulidade do direito cedido: Se o cedente não possuir o direito que foi objeto do contrato de cessão, ou se este for nulo ou inválido, o cessionário pode entrar com uma ação de indenização para ser ressarcido pelos prejuízos causados.

É importante lembrar que, em todos esses casos, é fundamental que o contrato de cessão tenha sido elaborado de forma clara e que todas as cláusulas e condições estejam especificadas e acordadas pelas partes envolvidas. 

Além disso, é preciso observar o prazo prescricional para a propositura da ação de indenização, que pode variar de acordo com o tipo de contrato e as leis aplicáveis. 

Tenha cuidado com os modelos disponíveis na internet. Apesar de serem gratuitos, a maioria é desatualizado e cheio de erros jurídicos. 

8. Como cancelar o Contrato de Cessão?

O cancelamento do contrato de cessão pode ser feito de acordo com as cláusulas e condições previstas no próprio contrato ou, na falta de previsão, de acordo com as leis aplicáveis e os procedimentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Algumas formas comuns de cancelamento de um contrato de cessão são:

Rescisão amigável: As partes podem concordar em rescindir o contrato de cessão de forma amigável, por meio de um acordo por escrito que estabeleça as condições e os prazos para o cancelamento.

Rescisão unilateral: Uma das partes pode rescindir o contrato de cessão de forma unilateral se houver previsão contratual ou legal para isso. Por exemplo, o cedente pode rescindir o contrato se o cessionário não cumprir com alguma obrigação prevista no contrato.

Resolução por inadimplemento: Se uma das partes não cumprir com alguma obrigação prevista no contrato de cessão, a outra parte pode propor a resolução do contrato judicialmente, pedindo o cancelamento do contrato e a reparação dos danos causados.

É importante lembrar que o cancelamento do contrato de cessão pode ter consequências financeiras e jurídicas para as partes envolvidas, como a perda de direitos e obrigações. 

Não se arrisque! Utilizar os contratos gratuitos da internet pode parecer uma forma fácil e segura, mas pode trazer grandes prejuízos futuros. Contrate uma empresa especialista para redigir, assim, assegurando os seus direitos.  

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei 10.406/02 (Código Civil)

Conceito: é um acordo firmado entre duas partes, em que uma delas (cedente) transfere para a outra (cessionário) um direito ou uma obrigação que lhe pertence. 

Vigência: acordado entre as partes.

O que não pode faltar:

• Identificação das partes envolvidas;
• Objeto da cessão;
• Condições de pagamento;
• Prazo de vigência;
• Condições para rescisão do contrato.

Outras nomenclaturas para este documento: 

• contrato de cessão de direitos hereditários
• contrato de cessão de direitos
• contrato de cessão de direitos de posse
• contrato de cessão de direitos de imóvel
• contrato de cessão de direitos hereditários antes do inventário
• contrato particular de cessão de direitos hereditários
• contrato de cessão de crédito