27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Cessão de Direito de Uso Software agora agora
Analista Patrícia Leal
04/07/2024

Os 6 【ERROS】 que invalidam o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software! 【Cuidado】 com o 5º!

Descubra o que é Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software ? Como fazer o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software? Como preenchê-lo? Quais as principais informações do Contrato? Modelo simples e atualizado para imprimir em Word e PDF. 

  1. 1. O que é Cessão de Direito de Uso de Software?
  2. 2. Qual Cláusula não pode faltar no Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software?
  3. 3. Qual lei rege o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software?
  4. 4. Como definir as condições do Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software?
  5. 5. O que é propriedade intelectual em um Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software?
  6. 6. Como funciona a rescisão de um Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software?

O Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software é comum no setor de tecnologia da informação, em que as empresas precisam utilizar softwares para a realização de suas atividades.

Por exemplo, uma empresa de contabilidade precisa utilizar um software específico para a realização de suas tarefas diárias, como lançamento de notas fiscais, fechamento de folha de pagamento e controle de estoque. 

Nesse caso, a empresa pode firmar um contrato de cessão de direito de uso de software com a desenvolvedora do programa, garantindo assim o direito de utilizá-lo em suas atividades.

O contrato de cessão de direito de uso de software estabelece as condições de uso, como o número de usuários permitidos, a forma de pagamento e a duração do contrato.

 Ele também pode incluir cláusulas de confidencialidade e de propriedade intelectual, garantindo que o software seja utilizado de acordo com as normas e regulamentações do setor.

Em resumo, o contrato de cessão de direito de uso de software é uma ferramenta importante para as empresas que precisam utilizar softwares em suas atividades, garantindo que a utilização seja feita de forma legal e segura.

1. O que é Cessão de Direito de Uso de Software?

A Cessão de Direito de Uso de Software é um contrato por meio do qual uma pessoa ou empresa (o cedente) concede a outra pessoa ou empresa (o cessionário) o direito de utilizar um software de sua propriedade.

Nesse tipo de contrato, o cedente mantém a propriedade do software e apenas autoriza o cessionário a utilizá-lo em condições específicas, como por exemplo, durante um período determinado e para um fim específico.

Além disso, é comum que o contrato estabeleça limitações quanto ao número de usuários ou dispositivos em que o software poderá ser instalado.

A Cessão de Direito de Uso de Software é uma alternativa ao licenciamento de software, que é outra forma pela qual o titular do software pode permitir o seu uso por terceiros.

A principal diferença entre esses dois modelos é que, no licenciamento, o titular do software concede uma licença de uso ao licenciado, enquanto na cessão, ele cede o direito de uso.

NÃO SE ARRISQUE com um contrato incompleto, desatualizado ou inválido.

Procure um profissional ou empresa especializada que realmente entende o funcionamento desse contrato para fazer o seu.

2. Qual Cláusula não pode faltar no Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software?

Embora as cláusulas de um Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software possam variar dependendo das necessidades e interesses das partes envolvidas, existem algumas cláusulas que não devem faltar nesse tipo de contrato.

Algumas delas incluem:

Objeto do contrato: essa cláusula deve deixar claro qual é o software que está sendo cedido e quais são os seus recursos e funcionalidades.

Prazo de vigência: é importante definir o período pelo qual o contrato será válido, especificando a data de início e término.

Condições de uso: nessa cláusula, devem ser estabelecidas as condições de uso do software pelo cessionário, como o número de usuários autorizados e as restrições de uso.

Obrigações do cedente: essa cláusula deve especificar quais são as obrigações do cedente em relação ao software, como a manutenção, atualização e suporte técnico.

Obrigações do cessionário: aqui, devem ser descritas as obrigações do cessionário em relação ao uso do software, como a garantia de que o software será usado de acordo com as condições estabelecidas no contrato.

Propriedade intelectual: essa cláusula deve definir quem detém os direitos de propriedade intelectual sobre o software e como esses direitos serão protegidos.

Rescisão do contrato: essa cláusula deve estabelecer as condições para a rescisão do contrato, como o prazo para notificação prévia e as consequências da rescisão.

Disposições finais: por fim, o contrato deve incluir disposições finais, como a lei aplicável, o foro competente para solução de eventuais conflitos e a assinatura das partes envolvidas.

É importante que as cláusulas sejam bem elaboradas dentro do contrato, para garantir sua validade caso ocorra algum desentendimento entre as partes. Por isso, sua melhor opção sempre será deixar esse trabalho nas mãos de um profissional.

3. Qual lei rege o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software?

A legislação aplicável ao Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software pode variar de acordo com o país em que as partes envolvidas estão localizadas.

No Brasil, por exemplo, o contrato é regido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02).

A Lei de Propriedade Industrial estabelece as regras para o registro de patentes e marcas, e também inclui disposições relacionadas à proteção de software.

Já a Lei de Software estabelece as regras para a proteção dos direitos autorais de software e as condições para a sua comercialização e distribuição.

Além das leis específicas, o contrato também deve estar em conformidade com outras normas legais, como o Código Civil, que estabelece as regras para os contratos em geral, e o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as regras para a relação entre fornecedores e consumidores.

Com isso percebe-se que esse contrato possui vários detalhes, o que faz com que nem todos consigam fazê-lo de forma que supra todas as exigências necessárias. E sem elas infelizmente seu contrato não terá validade.

4.  Como definir as condições do Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software?

As condições deste documento devem ser definidas de forma clara e objetiva, para evitar possíveis interpretações equivocadas e garantir que as expectativas de ambas as partes sejam atendidas.

Algumas dicas para definir as condições do contrato são:

Definir o objeto do contrato: é importante especificar o software que será cedido, bem como as suas funcionalidades e características. Isso ajudará a evitar confusões e garantir que as partes estejam falando do mesmo software.

Estabelecer as condições de uso: é importante definir as condições em que o software poderá ser utilizado pelo cessionário, como o número de usuários permitidos, o tipo de uso autorizado e eventuais restrições.

Estabelecer o prazo de vigência: é fundamental estabelecer o prazo pelo qual o contrato será válido, especificando a data de início e término.

Definir as obrigações do cedente: o contrato deve estabelecer quais são as obrigações do cedente em relação ao software, como a manutenção, atualização e suporte técnico.

Definir as obrigações do cessionário: aqui, devem ser descritas as obrigações do cessionário em relação ao uso do software, como a garantia de que o software será usado de acordo com as condições estabelecidas no contrato.

Estabelecer as condições de pagamento: é importante definir o valor a ser pago pelo cessionário pelo direito de uso do software, bem como as formas de pagamento e eventuais reajustes.

Definir as condições de rescisão: é fundamental estabelecer as condições para a rescisão do contrato, como o prazo para notificação prévia e as consequências da rescisão.

Definir as disposições finais: por fim, o contrato deve incluir disposições finais, como a lei aplicável, o foro competente para solução de eventuais conflitos e a assinatura das partes envolvidas.

É importante que as condições do contrato sejam definidas de forma clara e objetiva, para evitar possíveis interpretações equivocadas e garantir que as expectativas de ambas as partes sejam atendidas. Sempre é recomendável contar com a orientação de um profissional jurídico.

5. O que é propriedade intelectual em um contrato de cessão de direito de uso de software?

Propriedade intelectual em um contrato de cessão de direito de uso de software refere-se aos direitos de propriedade intelectual relacionados ao software em questão, como direitos autorais, marcas registradas e patentes.

É importante que o contrato de cessão de direito de uso de software inclua disposições que protejam os direitos de propriedade intelectual do fornecedor do software, bem como estabeleçam as condições para a utilização desses direitos pelo usuário.

Essas disposições podem incluir restrições sobre a reprodução, distribuição, venda ou modificação do software, além de determinar quem é o proprietário dos direitos de propriedade intelectual do software.

As disposições relacionadas à propriedade intelectual também podem estabelecer a responsabilidade do usuário em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou de uso indevido do software.

6. Como funciona a rescisão de um Contrato de Cessão de Direito de Uso de Software? 

A rescisão de um contrato de cessão de direito de uso de software pode ocorrer por diversos motivos, como o término do prazo de validade do contrato, a violação das cláusulas do contrato, ou por acordo mútuo entre as partes.

Normalmente, este contrato inclui cláusulas que estabelecem as condições para a rescisão, incluindo as consequências dessa rescisão.

 Tais consequências como o direito de continuar usando o software, as obrigações de ambas as partes em relação à devolução de dados e informações, e as condições para a transferência do software para terceiros.

É importante que as partes estejam cientes das cláusulas relacionadas à rescisão antes de assinar o contrato de cessão de direito de uso de software, para evitar possíveis conflitos futuros.

A rescisão do contrato deve ser feita de acordo com os termos estabelecidos no contrato e, se necessário, com a assistência de profissionais jurídicos.

Por isso ressaltamos a informação de que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

Tudo sobre o tema:

Legislação: Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02)

Conceito: Utilização e comercialização de programas a aplicativos no Brasil.

Vigência: Período de vigência de até 50 anos, sendo contado a partir do dia 1° de Janeiro do ano subsequente da sua criação ou publicação.

O que não pode faltar:  

  • Objeto do Contrato
  • Licença de Uso do Software
  • Condições de Uso do Software
  • Suporte Técnico e Manutenção
  • Propriedade Intelectual
  • Garantias e Responsabilidades
  • Prazo de Vigência do Contrato
  • Rescisão do Contrato
  • Confidencialidade
  • Penalidades e Indenizações
  • Foro e Lei Aplicável.
  • Assinatura das Partes

Outras nomenclaturas:


Dúvidas mais frequentes

1. Quais são as obrigações do usuário no contrato de cessão de direito de uso de software?

As obrigações do usuário geralmente incluem a obrigação de usar o software apenas para fins legais e dentro dos termos estabelecidos no contrato, manter o software em sigilo, não copiar, modificar ou distribuir o software sem permissão e pagar as taxas de licenciamento ou manutenção.

2. O que são as restrições de uso em um contrato de cessão de direito de uso de software?

As restrições de uso são as limitações impostas ao usuário em relação ao uso do software. Elas podem incluir a proibição de transferir a licença para outra pessoa, limitações no número de usuários ou cópias permitidas, e restrições de uso em determinadas plataformas ou equipamentos.

3. Como o contrato de cessão de direito de uso de software é renovado?

O contrato de cessão de direito de uso de software pode ser renovado automaticamente de acordo com os termos estabelecidos no contrato original ou por meio de um novo contrato negociado entre as partes. O proprietário do software pode exigir a renovação do contrato para continuar a utilizar o software após o término do período de licença original.