5【ERROS】Autorização de Viagem Nacional/Internacional para Menor!【Cuidado】com o 4º! 

Descubra TUDO sobre a Autorização de Viagem de Menor de Idade. O que é uma autorização de viagem nacional ou internacional? Como fazer uma autorização de viagem para criança ou adolescente? Qual o prazo mínimo de uma autorização de viagem? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF

1. 1. Em quais situações a autorização de viagem nacional é exigida?
2. 2. Como utilizar uma Autorização de Viagem?
3. 3. É necessária uma autorização judicial para viagem de menor de idade?
4. 4. Como pedir uma autorização judicial para menor de idade viajar desacompanhado?
5. 5. Como cancelar ou revogar uma autorização de viagem internacional para menor?

A autorização de viagem é um documento que permite que uma pessoa entre em um determinado país ou região.

Existem vários tipos de autorizações de viagem, como vistos, passaportes e permissões de entrada. Contudo, neste artigo falaremos da relacionada aos menores de idade.

Uma autorização de viagem de menor é um documento que autoriza uma criança menor de idade a viajar sem a presença de um dos pais ou responsáveis legais.

Isso é comumente necessário quando uma criança está viajando com um dos pais ou com um terceiro, como um avô ou tio.

Alguns países exigem que os menores de idade tenham uma autorização de viagem assinada pelo outro pai ou pelo responsável legal que não está viajando com eles.

Isso é feito para garantir que a criança tem permissão para viajar e para proteger os direitos da criança durante a viagem.

Além disso, é importante que as crianças tenham um passaporte válido quando viajam para fora do país.

É importante que os pais ou responsáveis verifiquem os requisitos de autorização de viagem de menor do país para o qual a criança está viajando antes de embarcar em sua viagem.

Mas antes de falar das viagens internacionais, vejamos quando é solicitada a autorização para viagem nacional.

1. Em quais situações a autorização de viagem nacional é exigida?

A autorização ou formulário de viagem nacional para menor de idade é exigida para crianças menores de 16 anos que forem viajar desacompanhadas ou acompanhadas de pessoas que não tenham um grau de parentesco.

A autorização se torna dispensável, quando a criança estiver acompanhada dos pais, responsáveis, ou por pessoas que sejam seu parente até terceiro grau, desde que esse parentesco seja comprovado por documentos legais. 

A autorização de viagem nacional é para crianças e adolescentes que possuem idades de 0 a 17 anos, que forem viajar sem os pais ou responsáveis.

Se acaso o menor viajar somente na companhia de um dos genitores, o outro deverá autorizar a viagem por meio de um documento com firma reconhecida.

Os pais podem autorizar a viagem ao exterior de menores de idade desacompanhados ou em companhia de terceiros maiores e capazes. A autorização de viagem internacional deverá ser dos dois genitores e com firma reconhecida.

Devido ao grau de importância desse documento, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem na autorização, ele não terá validade.

2. Como utilizar uma Autorização de Viagem?

A autorização de viagem para menores de idade deverá ser utilizada no embarque e desembarque do jovem ou criança durante a viagem.

Este documento deverá estar com o menor, caso ele viaje desacompanhado.

Caso o menor de idade viaje acompanhado de outra pessoa (terceiros) maior de idade esta deverá estar com o documento.

3. É necessária uma autorização judicial para viagem de menor de idade?

Alguns anos atrás, somente os menores de 12 anos precisavam da autorização para que pudessem viajar desacompanhados de seus pais ou de um responsável legal.

Com a Lei de nº 13.812/2019, que alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), passou a exigir que a autorização seja expedida para menores de 16 anos viajarem sozinhos.

Então, a partir desta lei tornou-se obrigatória a permissão para que menores de 16 anos de idade possam realizar viagens rodoviárias, áreas e até viagens de barco, principalmente para o exterior.

A ANTT ( Agência Nacional de Transportes Terrestres) informou em nota que todas as empresas de transporte interestadual devem cumprir esta nova regra.

A ANAC ( Agência Nacional de Aviação Civil), comunicou que nenhuma criança menor de 16 anos poderá viajar desacompanhada e sem a autorização judicial ou extrajudicial.

Todas essas informações devem ser observadas, para garantir a validade de sua declaração.

Por isso, deve-se ter um cuidado especial com a autorização oficial de viagem para menor disponíveis na internet de forma gratuita, tendo em vista que a maioria não cumpre os requisitos exigidos por lei.

4. Como pedir uma autorização judicial para menor de idade viajar desacompanhado?

Os pais ou responsáveis legais do menor de idade, que queiram pedir a licença judicial para o menor viajar, deverão comparecer à Vara da Infância e Juventude de sua cidade.

Os pais ou responsável deverão levar os seguintes documentos:

• Documento original dos pais ou do responsável legal, juntamente com uma cópia do documento;
• Documento original do menor de idade, juntamente com uma cópia do documento;
• Comprovante de residência, juntamente com uma cópia;

Ao comparecer à referida vara e apresentar os documentos citados acima, deverá ser pedido a autorização judicial.

Outra forma é realizar a autorização extrajudicial, que também é aceita, tendo em vista que a autorização judicial não é mais obrigatória, contanto que tenha o reconhecimento de firma das assinaturas.

O importante é achar alguém competente e com conhecimento jurídico para redigí-la de forma que possua todos os requisitos exigidos pela legislação brasileira.

5. Como cancelar ou revogar uma autorização de viagem internacional para menor?

É uma grande decisão autorizar o menor a viajar sozinho ou acompanhado por um terceiro, pois esse jovem estará saindo de perto dos olhos dos seus pais ou dos responsáveis para ficar alguns ou vários quilômetros de distância. 

Por isso, possa ser que surja algum arrependimento da parte que altorizou desejando a revogação do formulário.

Para cancelar essa autorização é necessário preencher um Requerimento de Cancelamento com os dados dos genitores ou responsáveis e os dados da criança ou adolescente que iria viajar.

Depois disso, deve-se comparecer ao endereço da Polícia Federal mais próximo da sua residência e solicitar o cancelamento.

 Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Conceito: documento que comprove a autorização do menor viajar sozinho ou com outra pessoa que não seja o responsável;

Vigência: determinado pelo responsável nas cláusulas da autoriação.

O que não pode faltar

• Documentos pessoais do menor que irá viajar;
• Documentos dos pais ou dos responsáveis pelo menor; 
• Dados do acompanhante (caso o menor viaje na presença de um);

Outros nomes para este documento

• Autorização de viagem nacional para criança;
• Termo de autorização para viagem nacional de menor;
• Autorização para viagem nacional;
• Autorização para criança viajar pelo Brasil;
• Autorização para adolescente viajar pelo Brasil;
• Formulário de autorização de viagem para menor;
• Declaração de viagem para menor;
• Autorização para viagem nacional de menor com terceiros;