27 Pessoas online preenchendo o Autorização de viagem nacional para criança ou adolescente agora agora
Advogada Camilla Tays
22/11/2020

Saiba TUDO que a Autorização de Viagem Nacional para Criança e Adolescente precisa para ser válido

Entenda o que é uma autorização de viagem nacional para criança ou adolescente e em quais situações deve utilizá-la. Como fazer, quais os dados essenciais que devem constar na sua autorização. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

A autorização de viagem nacional para menor de idade é exigida para crianças menores de 16 anos que forem viajar desacompanhadas ou acompanhadas de pessoas que não tenham um grau de parentesco.

A autorização se torna dispensável, quando a criança estiver acompanhada dos pais, responsáveis, ou por pessoas que sejam seu parente até terceiro grau, desde que esse parentesco seja comprovado por documentos legais. 

Em quais situações a autorização de viagem nacional é exigida?

A autorização de viagem nacional é para crianças e adolescentes que possuem idades de 0 a 17 anos, que forem viajar sem os pais ou responsáveis.

Se acaso o menor viajar somente na companhia de um dos genitores, o outro deverá autorizar a viagem por meio de um documento com firma reconhecida.

Os pais podem autorizar a viagem ao exterior de menores de idade desacompanhados ou em companhia de terceiros maiores e capazes. A autorização de viagem internacional deverá ser dos dois genitores e com firma reconhecida.

Devido ao grau de importância desse documento, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem na autorização, ele não terá validade.

Como utilizar este documento?

A autorização de viagem para menores de idade deverá ser utilizada no embarque e desembarque do jovem ou criança durante a viagem. Este documento deverá estar com o menor, caso ele viaje desacompanhado.

Caso o menor de idade viaje acompanhado de outra pessoa maior de idade esta deverá estar com o documento.

É necessária a autorização judicial para viagem de menor de idade ?

Alguns anos atrás, somente os menores de 12 anos precisavam da autorização para que pudessem viajar desacompanhados de seus pais ou de um responsável legal.

Com a Lei de nº 13.812/2019, que alterou o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), passou a exigir que a autorização seja expedida para menores de 16 anos viajarem sozinhos.

Então, a partir desta lei tornou-se obrigatória a permissão para que menores de 16 anos de idade possam realizar viagens rodoviárias, áreas e até viagens de barco, principalmente para o exterior.

A ANTT ( Agência Nacional de Transportes Terrestres) informou em nota que todas as empresas de transporte interestadual devem cumprir esta nova regra.

A ANAC ( Agência Nacional de Aviação Civil), comunicou que nenhuma criança menor de 16 anos poderá viajar desacompanhada e sem a autorização judicial ou extrajudicial.

Todas essas informações devem ser observadas, para garantir a validade de sua declaração.

Por isso, deve-se ter um cuidado especial com os modelos de autorização de viagem para menor disponíveis na internet de forma gratuita, tendo em vista que a maioria não preencher os requisitos exigidos por lei.

Como pedir a autorização judicial para menor de idade viajar desacompanhado?

Os pais ou responsáveis legais do menor de idade, que queiram pedir a licença judicial para o menor viajar, deverão comparecer à Vara da Infância e Juventude de sua cidade.

Os pais ou responsável deverão levar os seguintes documentos:

  • Documento original dos pais ou do responsável legal, juntamente com uma cópia do documento;
  • Documento original do menor de idade, como Certidão de Nascimento, juntamente com uma cópia do documento;
  • Comprovante de residência, juntamente com uma cópia.

Ao comparecer à referida vara e apresentar os documentos citados acima, deverá ser pedido a autorização judicial.

Outra forma é realizar a autorização extrajudicial, que também é aceita, tendo em vista que a autorização judicial não é mais obrigatória, contanto que tenha o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório.

O importante é achar alguém competente e com conhecimento jurídico para redigí-la de forma que possua todos os requisitos exigidos pela legislação brasileira.

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