Os 8 【ERROS】 que invalidam seu Termo de Responsabilidade! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Termo de Responsabilidade. Como preencher um Termo de Responsabilidade? Como fazer um Termo de Responsabilidade? O que acontece após o Termo de Responsabilidade? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

1. 1. O que é o Termo de Responsabilidade?
2. 2. Qual a importância do Termo de Responsabilidade para seu negócio?
3. 3. Como podemos definir o Termo de Ciência e Responsabilidade para MEI?
4. 4. Como criar um Termo de Responsabilidade na era da transformação digital? 
5. 5. Quais são as vantagens de trazer para sua plataforma uma ferramenta online de aceite eletrônico?
6. 6. O Termo de Responsabilidade tem prazo de validade?
7. 7. Existe algum modelo “oficial” de um Termo de Responsabilidade a ser seguido?
8. 8. O que acontece após o Termo de Responsabilidade expirar?

Já ouviu falar em termo de responsabilidade? Por qual razão uma empresa deve atrelar seus serviços a um ajuste dessa natureza? Como coletar a anuência do cliente com relação a determinados compromissos, sem que isso traga todo o peso da assinatura de um contrato comum?

O termo de responsabilidade existe exatamente para dar respaldo jurídico às empresas sobre questões que não necessitam da prolixidade de um contrato tradicional. Para isso, basta que o consumidor expresse que aceita os termos descritos.

Como funciona, por que existe e qual a melhor forma de implantação são questões que você confere a partir de agora!

1. O que é o Termo de Responsabilidade?

Os termos de responsabilidade, assim como as políticas de privacidade e as famosas “condições de uso”, são avisos legais sobre as formas e limites de utilização de determinado produto ou serviço. Tais ajustes costumam descrever:

• O nível de liberdade da empresa no uso dos dados do cliente;
• Os riscos da concordância com o que é oferecido;
• Os direitos e deveres de ambas as partes durante a relação comercial;
• O compromisso do usuário com determinados padrões de uso, entre outros esclarecimentos.

Usualmente atrelados à contratação de produtos online, esses termos estão vinculados à simples aceitação ou não de seu conteúdo. Desse modo, a não-anuência representa a desistência automática dos produtos/serviços em questão.

Responsabilidade é como se denomina a incumbência, a tarefa ou o compromisso atribuído a alguém ou assumido por essa pessoa.

Quando a pessoa assume uma determinada responsabilidade, como a guarda de um bem, este ato poderá ser devidamente documentado por meio de um termo assinado pelo responsabilizado.

Dessa forma, o termo tem por objetivo formalizar a anuência da pessoa em se responsabilizar pelo cumprimento de determinada obrigação.

Este instrumento se diferencia de um contrato pela sua forma mais simples, vez que não necessita de grandes números de cláusulas para expor seus objetivos.

Trata-se de um documento muito utilizado por empresas, vez que lhes dá respaldo jurídico no caso de reclamações relacionados à incumbência assumida pelo cliente.

Portanto, o termo de responsabilidade é a manifestação formal escrita por meio da qual uma pessoa assume um determinado compromisso, conhecendo os riscos envolvidos ou as possíveis penalidades em caso de descumprimento.

Deve ser empregado sempre que for necessário colher a ciência e aceitação do responsabilizado, advindo daí sua importância.

Para escrever um termo de responsabilidade é preciso informar todos os dados da pessoa e especificar tanto a obrigação que está sendo assumida como também os efeitos de eventual descumprimento.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

2. Qual a importância do Termo de Responsabilidade para seu negócio?

O termo de responsabilidade é uma medida de proteção jurídica à empresa. Além de se eximir de culpa em caso de descumprimento do cliente frente ao comportamento desejado na relação comercial, sinaliza transparência e compromisso ético com seu modo de atuação no mercado.

O problema é que não dá para controlar manualmente a assinatura de um termo por centenas de clientes. Nesse contexto, a disseminação dos negócios digitais popularizou o chamado clickwrap, um modelo simplificado de contrato de adesão do tipo “take-it-or-leave” (algo como “aceite ou desista”).

Ele é muito utilizado nos contratos de licenças de softwares, por exemplo. O clicwrap impõe, assim, um clique em um botão “sim ou não” como condição suficiente de consentimento.

Esse modelo, embora mais prático, costumava sair caro, pois impunha alterações profundas nos códigos de programação dos sites corporativos. Mas isso mudou com a chegada das novas tecnologias de assinatura eletrônica.

3. Como podemos definir o Termo de Ciência e Responsabilidade para MEI?

O Termo de Ciência e Responsabilidade é um documento que declara que as regras e normas que devem ser usadas para formalização do MEI são de seu conhecimento.

Essa declaração segue as normas do estado e município que o exigem para a liberação do registro como Microempreendedor.

Ao se inscrever como MEI, um Alvará Provisório de Funcionamento é gerado, juntamente ao CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Esse documento tem um prazo de validade que se estende por 180 dias, ou seja, seis meses.

Para concluir sua formalização como Microempreendedor Individual, o MEI precisa declarar que está ciente de suas responsabilidades exigidas pelo estado e município.

Por isso é tão necessário apresentar um documento que esteja de acordo com os requisitos legais, para garantir a sua validade em caso de inadimplência.

4. Como criar um Termo de Responsabilidade na era da transformação digital? 

Atualmente, a forma mais fácil de criar uma matriz de gerenciamento de termos e condições é por meio das assinaturas digitais. Ele permite capturar o consentimento de seus clientes com um único clique (sem necessidade de alterar as linhas de programação do site da empresa).

Nesse modelo, você substitui o peso burocrático de remeter anuências para serem assinadas à caneta (pela empresa e pelo consumidor) por um aceite eletrônico, feito em poucos minutos. É o desuso definitivo daquele processo obsoleto (e de pouca segurança) que envolvia inúmeras impressões, entrega de vias (postal ou por motoboys), reconhecimentos notariais, arquivamentos físicos e (elevado) risco de extravio.

Mas já não são tantas as empresas que, em plena era dos negócios digitais, ainda adotam esse método de ajuste de vontades “analógico”. Ao longo dos anos, muitas organizações trocaram esse formato manual pelo aceite eletrônico programado no site corporativo.

O problema é que, até o surgimento das assinaturas digitais, a implementação dessa ferramenta demandava investimento elevado na criação de páginas especiais na área de checkout. Havia pouca garantia jurídica de que o termo de responsabilidade, por exemplo, não poderia ser alterado por um ataque hacker posterior ao aceite do cliente.

É por todo esse contexto que as assinaturas digitais se tornaram a alternativa mais inteligente, simples, barata e segura para gerenciar a aceitação de termos e condições com facilidade.

5. Quais são as vantagens de trazer para sua plataforma uma ferramenta online de aceite eletrônico?

A primeira vantagem de levar esse tipo de tecnologia para o controle dos consentimentos de políticas, termos ou condições é não ter mais que contratar um programador para criar áreas específicas acopladas ao site de sua empresa (o que, além de caro, exige cuidado redobrado com segurança da informação). Mas há ainda muitos outros benefícios.

• Praticidade:

Basta fazer o upload do termo de responsabilidade, por exemplo, salvar, copiar um código em sua página e, pronto! Você entregará ao cliente os termos e condições gerais, com a possibilidade de aceite eletrônico em meio a um oceano de camadas de segurança.

• Validade jurídica:

O Brasil tem ampla jurisprudência pacificada sobre a validade jurídica plena do aceite eletrônico como instrumento de anuência do cliente. A título de exemplo, vale a pena dar uma olhada no julgado do TJ-DF 0739518-88.2017.8.07.0001:

“Para que a pessoa jurídica seja considerada consumidora, é necessário que seja a destinatária final econômica do bem ou serviço. 2. Considera-se manifestação de vontade o ato de acionar o botão de aceite, independentemente de o aderente ter lido, ou não, as condições impostas pelo contratado.”

• Segurança da informação:

Em uma solução como as assinaturas digitais, todo o processo de confirmação eletrônica e arquivo dos relatórios de anuência é repleto de recursos de proteção, incluindo a criptografia dos dados anuídos (o que não permite modificação posterior). Você pode usar uma aplicação como essa para gerenciar a concordância com inúmeros documentos, como:

- Termo de responsabilidade e condições diversas;

- Termos de serviço;

- Políticas de privacidade;

- Contratos de licenciamento;

- Divulgações.

• Rastreamento de informações:

Uma aplicação de aceite eletrônico, além de garantir conformidade integral com a MP 2.200/2001-2 (regulamentação da assinatura eletrônica no Brasil), elimina riscos jurídicos desnecessários. Isso ocorre mediante auditoria completa, exibindo e-mail do anuído, data e hora de concordância, entre outras informações.

• Mobilidade:

Com um recurso como esse, sua empresa permite ao cliente anuir com novos termos e/ou normas a partir do smartphone, em qualquer hora e local com acesso à Internet. Estamos falando em mobilidade e flexibilidade para confirmar novos negócios.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

6. O Termo de Responsabilidade tem prazo de validade?

Como o Termo de Ciência e Responsabilidade é emitido no momento de inscrição como MEI, tendo sob seu uso o Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, ele segue o prazo de validade do alvará, que é de 180 dias.

Passado esse tempo, o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará provisório se torna definitivo caso a Prefeitura Municipal não realize as intermediações junto à fiscalização do ambiente de trabalho do MEI.

No entanto, isso não faz com que o termo perca seu efeito, afinal a Prefeitura poderá cassar o registro do MEI a qualquer tempo, caso este não esteja de acordo com a legislação.

7. Existe algum modelo “oficial” de um Termo de Responsabilidade a ser seguido?

De modo geral, esses termos precisam apresentar os dados do declarante, informações sobre as normas das quais este declara estar ciente e consequências das violações dessas regras.

Mas se você está em dúvida de como pode ser o Termo de Ciência e Responsabilidade no caso do MEI, poderá seguir o modelo disponibilizado pelo Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Veja abaixo:

• TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE:

Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste.

8. O que acontece após o Termo de Responsabilidade expirar?

Como já mencionado, após o prazo de 180 dias em que o Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório do MEI expirar, o MEI passa a ter o alvará definitivo de funcionamento.

Essa definição encontra-se no inciso 2º do artigo 16 da Resolução Nº 48, de 11 de outubro de 2018, que afirma que após esse prazo o MEI obtém a permissão de exercer suas atividades no registro e enquadramento como Microempreendedor.

No entanto, ainda será possível que a Prefeitura se manifeste diante de alguma irregularidade que possa ser encontrada mesmo após o Alvará definitivo. Nesse caso, o MEI deverá ser notificado e realizar os ajustes necessários.

Esse processo deverá ter outro prazo e, caso haja o descumprimento das abordagens solicitadas, o MEI poderá ter seu Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de alvará cancelado.

Isso quer dizer que é muito importante que o microempreendedor se mantenha dentro da legalização para que seu negócio não corra riscos e o seu termo não seja cancelado.

Advogados são profissionais que possuem esse conhecimento, porém costumam cobrar caro por orientação jurídica.

Nesse caso, um bom investimento são empresas especializadas online que também possuem conhecimento jurídico e cobram um valor mais em conta.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil - Lei federal n. 10.406/02

Conceito: Os termos de responsabilidade, assim como as políticas de privacidade e as famosas “condições de uso”, são avisos legais sobre as formas e limites de utilização de determinado produto ou serviço.

Vigência: Prazo de 180 dias.

O que não pode faltar:

• Identificação das partes;
• Objeto do termo de responsabilidade;
• Responsabilidades das partes;
• Assinaturas.

Outras nomenclaturas para este documento:

• Termo de compromisso;
• Termo de ciência e responsabilidade;
• Termo de responsabilidade e compromisso;
• Termo de responsabilidade civil;
• Declaração de responsabilidade;
• Termo de responsabilidade técnica;
• Termo de responsabilidade financeira;
• Termo de responsabilidade ambiental;
• Termo de responsabilidade sanitária;
• Termo de responsabilidade de uso.