27 Pessoas online preenchendo o Contrato ou Termo de Adesão agora agora
Analista Patrícia Leal
12/07/2024

Os 8 【ERROS】 que invalidam um Contrato ou Termo de Adesão! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Contrato ou Termo de Adesão. Como preencher um Contrato ou Termo de Adesão? Como fazer um Contrato ou Termo de Adesão? Qual é a validade legal de um Termo de Adesão? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é um Contrato ou Termo de Adesão?
  2. 2. Quais são as características do Termo ou Contrato de Adesão?
  3. 3. Quais são os direitos e obrigações do usuário ao assinar um Termo de Adesão?
  4. 4. O que é um Termo de Adesão voluntariado)?
  5. 5. Para quê serve o Termo de Adesão?
  6.     5. 1. Bônus (Alterações no Código Civil)?
  7. 6. É possível contestar cláusulas abusivas em um Termo de Adesão?
  8. 7. Qual é a validade legal de um Termo de Adesão?
  9. 8. Em quais situações um Termo de Adesão pode ser rescindido?

Um contrato ou termo de adesão serve para estabelecer os termos e condições de um acordo entre duas ou mais partes.

São utilizados por várias entidades, como empresas, organizações sem fins lucrativos, indivíduos, entre outros.

Esses documentos são usados em diversas situações, como na compra ou venda de bens ou serviços, contratação de funcionários, acordos de confidencialidade, entre outros.

Serve como um guia para o cumprimento dos termos acordados e pode ser usado como evidência em caso de disputa ou litígio.

Além disso, os contratos ou termos de adesão podem ajudar a estabelecer uma relação de confiança entre as partes e a evitar mal-entendidos ou confusões.

Confira abaixo as respostas para as dúvidas mais frequentes.

1. O que é um Contrato ou Termo de Adesão?

O termo de adesão é um documento referente a qualquer tipo de contratação, toda vez que se contrata um serviço ou que damos entrada em algum órgão estamos fazendo uma adesão.

Adesão tem a ver com adquirir e contratar, o termo de adesão pode ser de vários níveis de importância e grandiosidade. 

Por exemplo, é possível encontrar um termo de adesão para TV a cabo, podemos encontrar um termo de adesão para entrada em uma universidade ou para um cartão de crédito. 

2. Quais são as características do Termo ou Contrato de Adesão?

O contrato de adesão tem uma característica fortíssima que não são cláusulas de ambas as partes.

Sim, exatamente isso, o contrato de adesão é definido pelo proponente ou seja pelo fornecedor, logo, a outra parte deve simplesmente aceitar ou não a totalidade do contrato.

As alternativas do contrato de adesão são muitas, mas existem algumas cláusulas que são específicas e que devem estar alinhadas com os códigos. 

A prestação de serviços que ocorrem sem um contrato de adesão normalmente apresentam problemas depois, o fornecedor precisa deixar claro quais são as circunstâncias do termo. 

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

3. Quais são os direitos e obrigações do usuário ao assinar um Termo de Adesão?

Ao assinar um Termo de Adesão, o usuário assume uma série de direitos e obrigações em relação ao objeto do contrato e às partes envolvidas.

Alguns dos principais direitos e obrigações que o usuário assume são:

Direitos do usuário:

  • Receber o produto ou serviço contratado nas condições e prazos acordados;
  • Ter acesso às informações sobre o produto ou serviço contratado, incluindo características, preço, prazo de entrega e formas de pagamento;
  • Ser informado de forma clara e transparente sobre as condições do contrato, incluindo as obrigações, responsabilidades e penalidades envolvidas;
  • Ter direito a garantias e assistência técnica em caso de defeitos ou problemas com o produto ou serviço contratado;
  • Ter direito ao arrependimento, no caso de contratações fora do estabelecimento comercial.

Obrigações do usuário:

  • Pagar pelo produto ou serviço contratado nas condições e prazos acordados;
  • Utilizar o produto ou serviço de acordo com as recomendações e instruções do fornecedor;
  • Zelar pelo produto ou serviço contratado, mantendo-o em bom estado de conservação e protegendo-o contra danos;
  • Cumprir todas as obrigações e responsabilidades previstas no contrato, incluindo aquelas relativas ao pagamento e à utilização do produto ou serviço;
  • Informar ao fornecedor sobre qualquer problema ou defeito identificado no produto ou serviço contratado.

É importante lembrar que as obrigações e direitos assumidos pelo usuário podem variar de acordo com o objeto do contrato, o tipo de negócio e as condições específicas acordadas entre as partes.  

4. O que é um Termo de Adesão voluntariado?

No voluntariado, existe algumas vezes o termo de adesão para ser assinado, os serviços como serão prestados, aparecem denominados no contrato. 

Algumas universidades adotam termo de adesão na entrada de seus alunos, como é o caso da UFBA, UFSC, da UNB e de muitas outras. 

Além disso, algumas associações usam o termo de adesão.

É possível verificar isso quando uma associação quer que seus membros assinem um contrato de adesão. Seja um clube ou uma associação para angariar fundos para um projeto.

5.  Para quê serve o Termo de Adesão?

O Contrato de Adesão realmente serve para diversos fins e auxilia o fornecedor ou quem vai prestar o serviço a comprovar que o serviço foi requisitado. 

Adquirir ou ingressar, ter ou comprar, independente de como usamos a palavra ao fazer uma adesão, qualquer que seja, é necessário possuir o contrato.

Todas as cláusulas devem ser aprovadas pela autoridade do contrato ou pelo fornecedor de forma unilateral.

   5. 1. Bônus (Alterações no Código Civil).

O contrato de adesão não merece nenhuma repulsa por parte do direito, pelo contrário, sua engenharia é a mais viável para a contratação em massa, o que enaltece seu reconhecimento como uma necessidade da sociedade moderna.

De forma técnica, o contrato de adesão não exprime espécie contratual, sua peculiaridade incide na formação do contrato. O que de fato deve ser observado é a padronização contratual, materializada nos formulários. Daí o mais apropriado é se falar em adesão às condições gerais. Essas estão em estado latente e somente quando da adesão é que são materializadas e ganham eficácia jurídica.

Por isso é tão necessário apresentar um contrato que esteja de acordo com os requisitos legais, para garantir a sua validade em caso de inadimplência.

6. É possível contestar cláusulas abusivas em um Termo de Adesão?

Sim, é possível contestar cláusulas abusivas em um Termo de Adesão. As cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, contrariando seus direitos e interesses.

Essas cláusulas são consideradas nulas e, portanto, não têm efeito jurídico.

Para contestar uma cláusula abusiva em um Termo de Adesão, o consumidor pode tomar algumas medidas, como:

  1. O consumidor pode entrar em contato com a empresa e tentar negociar a exclusão da cláusula abusiva ou sua alteração em um termo mais equilibrado.

  2. O Procon é um órgão de defesa do consumidor que pode ser acionado para intermediar a negociação entre o consumidor e a empresa.

  3. Caso a empresa se recuse a negociar ou não haja acordo, o consumidor pode acionar a Justiça para que seja declarada a nulidade da cláusula abusiva.

É importante destacar que, para contestar uma cláusula abusiva, o consumidor deve estar bem informado sobre seus direitos e conhecer bem o Termo de Adesão que está assinando. 

7. Qual é a validade legal de um Termo de Adesão?

Em termos legais, um Termo de Adesão é um contrato válido e possui a mesma força jurídica que qualquer outro tipo de contrato.

Isso significa que as cláusulas nele contidas são vinculantes e têm o poder de obrigar as partes envolvidas a cumpri-las.

No entanto, é importante ressaltar que, para que um Termo de Adesão seja considerado válido, é preciso que suas cláusulas não violem nenhuma lei ou direito do consumidor.

Além disso, as cláusulas devem ser claras e objetivas, de modo que o consumidor possa compreendê-las facilmente.

Caso o Termo de Adesão contenha cláusulas abusivas ou que violem direitos do consumidor, elas podem ser questionadas e anuladas judicialmente.

Com isso percebe-se que esse contrato possui vários detalhes, o que faz com que nem todos conseguem fazê-lo de forma que supra todas as exigências necessárias. E sem elas infelizmente seu contrato não terá validade.

8. Em quais situações um Termo de Adesão pode ser rescindido?

Um Termo de Adesão pode ser rescindido em algumas situações previstas em lei ou no próprio contrato.

Algumas das situações mais comuns em que um Termo de Adesão pode ser rescindido são:

Por acordo entre as partes: As partes podem acordar mutuamente pela rescisão do contrato, desde que isso seja feito por escrito e que as obrigações decorrentes do contrato sejam devidamente cumpridas.

Por descumprimento contratual: Se uma das partes descumprir alguma cláusula do contrato, a outra parte pode rescindir o contrato com base no descumprimento.

Por impossibilidade de cumprimento: Se, por razões alheias à vontade das partes, for impossível cumprir as obrigações previstas no contrato, ele poderá ser rescindido.

Por término do prazo: Quando o contrato prevê um prazo de vigência determinado, ele será automaticamente rescindido ao final desse prazo.

Por resolução judicial: Em alguns casos, a Justiça pode determinar a rescisão do contrato, como em situações de abuso ou violação de direitos do consumidor.

É importante lembrar que a rescisão do contrato pode gerar consequências, como o pagamento de multas ou a devolução de valores já pagos, e que, em alguns casos, pode ser necessário buscar orientação jurídica para realizar a rescisão de forma adequada e evitar prejuízos.

Como é necessário um profissional competente para fazer esse contrato, e tendo em vista o valor cobrado pelos advogados, uma boa opção são as empresas online especializadas, que além de possuírem profissionais com a capacitação necessária, ainda cobram um valor bem mais em conta.

Tudo sobre o Tema:

Legislação:  Lei nº 9.608, de 18/02/1998

Conceito: Documento que comprova que um serviço foi adquirido.

Vigência:  É recomendado o prazo de 12 meses neste tipo de contrato, mas pode variar.

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes;
  • Descrição do serviço;
  • Preço e forma de pagamento;
  • Vigência;
  • Regras de renovação;
  • Informações sobre o direito de arrependimento.
  • Assinaturas.

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. Existe Termo de Adesão do ingressar em uma Universidade

SIM. Existe na maioria das Universidades.

2. O que é uma proposta de adesão?

Documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de aderir à contratação coletiva, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.