27 Pessoas online preenchendo o Termo de confissão e renegociação de dívida agora agora
Advogada Camilla Tays
22/11/2020

Como fazer um Termo de Confissão e Renegocação de Dívida 【Válido】?

Entenda o que é um contrato de aluguel ou locação e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir .

Se você está precisando renegociar uma dívida, certamente vai se deparar com um termo de confissão de dívida. Hoje sabemos que é cada vez mais frequente que as empresas credoras utilizem esse tipo de contrato para prestação de serviço.

É um contrato entre a empresa credora e você, contratante do serviço. Ou seja, é um acordo que busca assegurar os direitos e deveres das duas partes envolvidas.

Por ser um contrato, é muito comum sentir insegurança, e ter dúvidas sobre ele, por isso, tire suas dúvidas sobre o tema o termo de confissão de dívida e entenda porque esse documento tão importante para a empresa e para o devedor.

O que é um Termo de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento?

O Termo de Confissão de Dívida é uma garantia legal de pagamento por parte de quem deve e reconhece a existência dessa dívida e se compromete a pagar.

É um instrumento particular ou público, válido, célere e pode assegurar seus direitos para registrar uma obrigação que necessita ser cumprida por ambas as partes, credor e devedor, principalmente quando ocorre a quebra de um acordo firmado.

O termo deverá ser composto por credor e devedor, sendo eles pessoas jurídicas ou físicas devidamente especificadas no contrato, devendo constar o valor da dívida, a sua origem, bem como as eventuais formas de pagamento ou o perdão, conforme for o caso.

Todas essas informações devem ser observadas para que o seu Termo de Confissão de Dívida possua validade e possa assegurar uma boa renegociação com o credor.

Quais são os seus Requisitos?

São requisitos essenciais que devem constar em um Termo de Confissão de Dívida:

  • Data e assinatura do devedor;
  • Documentos de identificação, devedor e credor;
  • Nome, sobrenome e data de nascimento do devedor e do credor;
  • Quantidade de dinheiro emprestado;
  • Data de quitação do pagamento da dívida.

É necessário constar a responsabilidade de cada um deles sobre a dívida e qual foi o acordo inicial, por exemplo, em casos de empréstimo, o valor negociado e as formas de pagamento acordadas anteriormente.

Em caso de pagamento da dívida, poderá ser exigido que o devedor apresente garantias de pagamento, como fiança, penhor e hipoteca. Nesse caso, se o devedor não arcar com sua dívida, as garantias serão utilizadas para ressarcir o credor.

Qual a Validade de um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida?

Para que o contrato seja válido é preciso que seja datado e assinado por ambas as partes, tanto a empresa credora, como quem está contratando o serviço, e assinatura de duas testemunhas.

O contrato pode ser acompanhado de outras garantias, como a nota promissória e a duplicata. Além disso, é muito importante que as empresas optem por registrar o contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 

Prazo de Prescrição

Prescreve em cinco anos, o direito do credor que tem a pretensão de entrar com a ação cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a contar da data do vencimento do débito.

Por isso, o Termo de Confissão e Renegociação de Dívida e não pode ser escrito por qualquer pessoa, já que ele comprova o acordo realizado pelas partes.

Efeitos da confissão de dívida

O termo de confissão de dívida, além de servir para a renegociação do débito existente, estando devidamente assinado por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial, caso o devedor continue sem quitar a sua dívida, o credor poderá cobrar judicialmente o seu pagamento.

Este documento poderá servir, ainda, para comprovar a própria existência da dívida, no caso, por exemplo, em que o devedor negue dever a quantia em questão.

Em caso de perdão, as dívidas serão extintas e não poderão ser exigidas em juízo e nem fora dele.

Compensação de dívidas

Quando ambas as partes tiverem uma dívida com a outra e decidirem compensar tais dívidas, o termo específico para ser utilizado, neste caso, é o Termo de Confissão de Compensação de Dívida.

Título Extrajudicial

O Termo de Confissão de Dívidas é considerado um título extrajudicial a partir do momento de sua assinatura.

Como já mencionado, este acordo por escrito garante ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação.

Caso o devedor não cumprir com a obrigação, nasce o direito do credor de executar a dívida judicialmente, através de uma ação de execução de título extrajudicial.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como utilizar este documento?

O termo deverá ser preenchido, e assinado por todas as partes e por duas testemunhas. Devendo cada parte ficar com uma via do documento.

Embora o registro do contrato em cartório não seja obrigatório, é aconselhável que faça registro por escritura pública para o contrato passar a ser válido para pessoas alheias à relação contratual. Para registrar o contrato é preciso levá-lo ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

O termo de confissão de dívida pode ser utilizado para que o devedor reconheça que tem valores a pagar ao credor. Ao assinar o documento, a pessoa que pediu o dinheiro emprestado não pode mais negar a dívida, assegurando ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor.

Portanto, a importância do termo confissão da dívida, seja por instrumento particular ou público, é uma forma é assegurar o credor quanto ao pagamento e ampliar as possibilidades de uma renegociação da dívida, uma forma que também beneficia o devedor.

Como fazer uma boa confissão de Dívida?

Para tornar mais fácil a compreensão, é importante estar atento às informações que devem constar no termo de confissão de dívidas, vejamos o exemplo abaixo:

Identificação das partes contratantes: deverá constar nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço de residência de ambas as partes;

Objeto do contrato: reconhecimento da dívida por parte do credor e informação do valor da dívida;

É necessário que conste o valor da dívida inicial, os respectivos juros que serão cobrados e o valor que deverá ser pago no fim. Data e forma de pagamento. Além disso, constar a ciência da dívida por parte do devedor e seu compromisso com o pagamento;

Cláusulas gerais sobre o contrato e a confirmação que passará a vigorar após a assinatura do contrato;

Foro: Assinatura e validação das partes envolvidas e, sendo necessário, também assinatura de 2 testemunhas.

Outros nomes para este documento

Termo de confissão e renegociação de dívidas

Termo de renegociação de dívida

Contrato de confissão e renegociação de dívida

Contrato de renegociação de dívida

Contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento por meio de renegociação de dívidas