27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Venda em Consignação de Mercadorias agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Consignação de Mercadorias Simples.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Consignação de Mercadorias? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Por meio do contrato de venda em consignação, também chamado de contrato estimatório, uma parte denominada consignante entrega bens ou produtos a outra denominada consignatária para que os venda para outras pessoas, mediante o pagamento do preço combinado. Abaixo vamos falar sobre o Contrato de Consignação de Mercadorias e esclarecer as dúvidas mais frequentes sobre este tema.

1. O que é, e como se faz um Contrato de Venda em Consignação de Mercadorias para Pessoa Física?

Por meio do contrato de venda em consignação, também chamado de contrato estimatório, uma parte denominada consignante entrega bens ou produtos a outra denominada consignatária para que os venda para outras pessoas, mediante o pagamento do preço combinado.

A consignação funciona como um contrato estimatório, em que o produtor faz um contrato com o vendedor, comprometendo-se a deixar seus produtos para que fiquem acessíveis ao consumidor final. Caso não sejam vendidos, poderá ser feita a devolução deles.

Ambas as partes definem um valor para os produtos, de forma que todos os custos sejam cobertos e também haja uma margem de lucro e uma comissão, tanto para o vendedor quanto para o produtor.

Esse tipo de venda é muito importante todos os empreendedores, em qualquer fase de sua vida comercial. Afinal, dessa forma, não é preciso se preocupar em gerenciar lojas com altos custos de manutenção e impostos para vender seus produtos. Basta encontrar vendedores parceiros que ajudem com esses recursos que já estão disponíveis.

A venda consignada é a principal fonte de renda dos grandes comércios varejistas, pois esses não produzem, somente repassam produtos de outras marcas. Assim, fica a cargo do vendedor elaborar o plano de marketing para a venda dos produtos, além de anunciá-los aos clientes.

Uma vantagem competitiva para os vendedores é a liberdade de ter um estoque maior com um investimento pequeno e com risco quase zero de prejuízo. Isso se dá pelo fato de o comerciante não ser o responsável de arcar com o valor dos produtos que não foram vendidos.

Já o fornecedor precisa estar atento em manter seu estoque sempre em dia para não correr o risco de fechar grandes vendas sem ter a condição de atender aos pedidos.

2. O que é um contrato de compra de mercadorias no sistema de consignação?

O contrato estimatório, mais conhecido como venda consignada, segundo o artigo 534 do Código Civil, é um tipo de contrato no qual a pessoa entrega um bem para que um terceiro a venda dentro de um determinado prazo e entregue à dona da coisa o valor combinado. Caso a venda não seja efetivada o bem deve ser restituído.

Esse tipo de contrato é muito comum na venda de automóveis. Proprietários de veículos costumam utilizar os serviços de venda de agências ou revendedoras através da venda consignada, e muitas vezes o fazem sem contrato escrito, o que pode gerar problemas no futuro.

O artigo 535 do Código Civil, Lei 10.406/02 garante que a pessoa que pega o bem para vendê-lo tem obrigação de pagar o preço caso ocorra alguma situação que impossibilite sua restituição.

  • Veja o que diz a lei:

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

3. O que é um Contrato de Consignação de Mercadoria dia da noiva ou casamento?

Definir a quantidade de bebidas e comida para casamento geralmente não é uma tarefa muito fácil.

O cálculo certeiro é complicado até para os experts do mercado e, por isso, usar bebidas sob consignação é a grande sacada.

O que levar em conta na hora de fazer o cálculo?

  • Número de convidados
  • Duração e horário da festa
  • Variedade de bebidas servidas
  • Perfil e preferência dos convidados (algum estrangeiro? Isso é importante!)

4. Mas afinal, o que é consignação de bebidas?

Vamos supor que seu casamento é para 500 convidados. Você decidiu com o fornecedor de bebidas que o ideal é comprar 200 garrafas de espumante, essa quantidade será gasta com certeza! Mas para não o correr risco de faltar bebida, a empresa disponibiliza mais 150 garrafas para ficar no estoque. Essas outras borbulhas (cuja a quantidade é previamente definida e acordada) são bebidas sob consignação – pagas com um cheque calção. Ou seja, os noivos só vão pagar o que for consumido. Caso contrário, basta fazer a devolução dos produtos e receberá seu cheque de volta.

É importante entender que quando a garrafa é colocada para gelar, mesmo estando lacrada, é considerada como consumo. Para garantir o controle da demanda, algumas empresas enviam um funcionário para acompanhar o processo de consumo, cuidar da reposição e retirada da mercadoria, caso o serviço seja solicitado e contratado a parte pelos noivos. No final da festa, basta apresentar um relatório de controle do que foi consumido.

Dicas importantes para se fazer um bom contrato de consignação para festa de casamento:

  1. Faça um contrato com a empresa e enumere por escrito tudo o que foi combinado verbalmente. Recibos e notas fiscais também valem!
  2. Para festas maiores, verifique a possibilidade de um caminhão de bebida full time no casamento.
  3. Confie no cálculo das bebidas sob consignação e peça que a dimensão seja feita com folga. Não vale passar vergonha com os convidados, né?
  4. Combine com a empresa como será feito o acerto e recolhimento dos produtos.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

5. O que é um contrato de consignação de mercadoria para exposição em lojas de roupas?

É uma modalidade de contratação onde as partes combinam que uma irá fornecer as roupas para exposição e a outra o espaço, assim dividindo os lucros nas vendas e os custos por exemplo.

É um meio muito interessante de negócio, pois tem diversas vantagens, como algumas que listamos abaixo:

  • Alcance um mercado mais amplo;
  • Melhora o fluxo do caixa;
  • Facilita o acesso dos clientes a novos produtos;
  • Permite um estoque sempre abastecido;
  • Permite testar novos produtos ou canais de vendas.

Assim, pelo lado do fornecedor, que coloca os seus produtos para serem vendidos, e pelo lado do vendedor que os recebe e fará as vendas ao público final. Para ambos os casos, a venda em consignação possui vantagens e pode ser uma excelente oportunidade de faturar mais através de uma relação saudável de negócios.

6. O que é, e como fazer um contrato de fornecimento de mercadoria com exclusividade?

Esta modalidade de contrato permite que os interessados optem por estabelecer uma cláusula de exclusividade. Por meio desta cláusula, os contratantes poderão definir se o fornecedor será proibido de fornecer as mesmas mercadorias a outros concorrentes do contratante na mesma área territorial ou no mesmo ramo de atuação.

São requisitos fundamentais para um contrato de exclusividade:

  • Qualificação das partes;
  • Descrição do imóvel (incluindo o seu número de matrícula);
  • Cláusula ou termo de exclusividade (quando for o caso);
  • Prazo da exclusividade ou autorização;
  • Percentual dos honorários do corretor;
  • Cláusula de extinção.

 

7. Cancelamento de contrato de fornecimento de mercadorias

Os contratos de fornecimento são afetados pelas causas de extinção do mesmo modo que todos os contratos. Posto isso, pode-se afirmar que a extinção pode se dar por: devido cumprimento integral do contrato; por fatos anteriores à sua formação (nas situações de invalidade, por cláusula de arrependimento, ou por cláusula resolutiva expressa); ou por fatos posteriores à sua formação, através da rescisão contratual, gênero que abarca a resolução e a resilição.

A extinção pelo devido cumprimento legal do contrato, também chamada de extinção pela conclusão do objeto, é aquela que ocorre de pleno direito, quando as partes cumprem integralmente as prestações a que estavam submetidas. Especificamente no contrato de fornecimento, ocorre quando há a efetiva realização do objeto ajustado contratualmente e de sua entrega pelo fornecedor, e o pagamento do preço pelo fornecido.

Também é válido citar, nesse sentido, que na hipótese do contrato de fornecimento possuir limite de prazo para término, a extinção se dará na concretização desse limite. Portanto, terminado o prazo e cumpridas todas as obrigações, extingue-se o contrato.

A extinção por fatos anteriores à formação do contrato, por sua vez, divide-se em três subespécies: por invalidade do contrato, por cláusula de arrependimento ou por cláusula resolutiva expressa.

A extinção por invalidade do contrato diz respeito às situações de nulidade absoluta (contrato nulo) ou relativa (contrato anulável), com previsão expressa de hipóteses e prazos no Código Civil.

Sobre a extinção por cláusula de arrependimento, pode-se dizer que sua ocorrência se dá quando, no próprio contrato, há cláusula que determina sua extinção por declaração unilateral da vontade e suas consequências. Seguindo essa mesma linha, a extinção por cláusula resolutiva expressa ocorre quando se prevê uma condição que, se concretizada, coloca fim ao contrato.

Em contrapartida, a extinção por fatos posteriores à formação do contrato se efetiva por meio da rescisão contratual e pressupõe que uma das partes, em decorrência dessa extinção, tenha prejuízo.

A rescisão do contrato acontece quando este é desfeito de forma prematura, durante sua execução, por falta de adimplemento de uma das partes (resolução) ou por vontade de ambas ou de uma das partes (resilição).

A resolução pode resultar em descumprimento voluntário, ocorrendo por culpa ou dolo daquele que devia a prestação, ou involuntário, decorrente de caso fortuito ou força maior. Também pode ocorrer por cláusula resolutiva tácita, quando a própria lei determina, ou por onerosidade excessiva, hipótese em que uma das partes obtém vantagem desproporcional. Já a resilição pode ocorrer de forma bilateral ou unilateral.

Por fim, cabe ressaltar que no caso de resilição unilateral – ou seja, pela vontade de uma das partes –, nos moldes do artigo 473 do Código Civil, se uma das partes tiver feito investimentos consideráveis para que o contrato fosse efetivamente executado, faz-se necessário que os efeitos da denúncia unilateral só ocorram depois passado determinado prazo compatível com a natureza destes investimentos, dependendo do caso concreto. Vale ressaltar que essa disposição vale tanto para o fornecedor quanto para o fornecido.

8. Como se faz um aditivo de contrato de fornecimento de mercadorias?

Primeiro devemos saber o que é um Aditivo de Contrato.

Um aditivo contratual é um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção.

Assim, as partes que assinaram o contrato inicial e desejam promover alguma das modificações ou acréscimos acima descritos poderão fazer por meio de aditivo contratual, que deverá ser assinado por todos e fara parte do contrato principal.

Para mais informações sobre o Aditivo de Contrato clique no link abaixo:

https://cartoriolocal.com.br/artigos/aditivo-contratual

9. O que um contrato de compra e venda com revenda de mercadorias?

É um dos contratos mais comuns no exercício da atividade empresarial é o compra e venda com revenda de mercadorias.

Funciona da seguinte forma: serve como medida de proteção da boa-fé do empresário, diante do lapso temporal da entrega do objeto, efetuou negócio de revenda com terceiros alheios à compra e venda da mercadoria.

Como o contrato de compra e venda com revenda é consensual, não se trata de uma promessa de compra e venda, pois o contrato já é firmado pelas partes na data do encontro de vontades.

Deve-se ter um cuidado especial com os contratos que há disponíveis na internet de forma gratuita, porque apesar de parecer a forma mais fácil e menos onerosa, pode trazer grandes prejuízos, como no caso de ser necessário entrar com uma ação judicial e descobrir que sua maior prova está fora dos padrões requisitados por lei.

10. O que é um contrato de bonificação de mercadoria?

Funciona da seguinte forma: Na prática, ela ocorre quando do faturamento de determinada quantidade de produto ao preço normal, mas sendo entregue uma quantidade de mercadoria ou produto maior do que o normal para aquele preço acertado. As mercadorias enviadas em bonificação são remessas feitas a um determinado estabelecimento, muitas vezes vinculadas a promoções, cotas atendidas de vendas ou fidelidade de fornecedores, entre outros. Portanto, a empresa que concede mercadorias em “bonificação” baixa o valor pelo custo no estoque.

11. O que é Contrato de comodato de mercadoria?

Comodato é um tipo de contrato em que ocorre o empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outra igual, como um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu. Pelo direito, o conceito de comodato é o empréstimo de bens não fungíveis.

São requisitos do comodato a gratuidade, a não fungibilidade, o não consumo do bem e a temporariedade. As partes do comodato são: o comodante, quem empresta; e, o comodatário, quem toma emprestado. O prazo de permanência do bem em poder do comodatário, deve em regra, ser convencionado no contrato.

Listamos abaixo alguns itens indispensáveis do contrato de comodato de mercadorias:

  • PARTICIPANTES DO CONTRATO: Comodante é a pessoa que empresta o objeto. Comodatário é a pessoa que recebe o objeto em comodato.
  • RESTRIÇÕES: Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
  • PRAZO: Se o comodato não tiver prazo convencional, devendo se presumir o necessário para o uso concedido. Não pode o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.
  • OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO: O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
  • DANO: Se correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.
  • DESPESAS: O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
  • SOLIDARIEDADE: Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

12. O que um contrato de compra e venda internacional de mercadorias estabelece?

Os contratos de compra e venda internacionais são formados por complexas especificações que definem, em um mesmo documento, diversos pontos importantes como: condições de venda, modo de transporte seguro, forma de pagamento, ônus por custos e serviços alfandegários, obrigações adicionais, licenças governamentais e preparação de documentos, entre outros.

Entre as principais cláusulas de um contrato internacional de compra e venda estão:

  • Cláusula geral: estabelece as regras gerais do contrato de compra e venda;
  • Cláusula de retenção de título: estabelece se o bem só será propriedade do comprador depois do pagamento total do preço;
  • Cláusula da escala de preços: define antes do contrato ser firmado as regras caso o valor do bem sofra oscilações de preço devido às condições do mercado;
  • Cláusula sobre juros: determina qual será a taxa de juros cobrada no contrato;
  • Cláusula de Force Majeure: estabelece as regras caso o contrato não seja cumprido devido a fatos de força maior (por exemplo um desastre natural, Guerra etc.);
  • Cláusula de escolha da lei aplicável: estabelece a legislação de qual país envolvido será aplicada no acordo internacional;
  • Cláusula de arbitragem: estabelece as regras caso seja necessário a resolução de conflitos relacionados ao contrato.

Entre os principais pontos que precisam estar definidos no contrato estabelecido estão:

  • Forma de entrega (Incoterms) e preço: estão diretamente ligados em contratos internacionais, já que no documento são estabelecidas as condições para transporte e entrega, além dos valores referentes;
  • Forma de pagamento: determina como o contrato será quitado;
  • Prazo de entrega e de recebimento: estabelece o tempo em que a mercadoria deve ser entregue pelo vendedor e as consequências caso ele não seja cumprido;
  • Cláusula de escolha da língua do contrato: busca evitar erros de tradução caso o contrato tenha mais de uma língua;
  • Cláusula atributiva de jurisdição: indica a legislação de qual país será aplicada caso ocorra litígio, assim como o local dentro do país escolhido em que processo será julgado;
  • Cláusula de rescisão: prevê as possibilidades de rescisão do contrato e suas obrigações, caso isso ocorra;
  • Confidencialidade: visa proteger as partes envolvidas contra vazamento de informações contratuais;
  • Cláusula penal e garantias: estabelece penalidades decorrentes do descumprimento do contrato. Também determina as garantias cabíveis, caso o contrato se torne insustentável;
  • Formas de comunicação válidas: determina quais são as ferramentas de comunicação validadas para a troca de informações referentes ao contrato (como e-mail, fax, mensagens textuais etc.).

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Decreto Legislativo n.º 538/2012).

Conceito: Por meio do contrato de venda em consignação, também chamado de contrato estimatório, uma parte denominada consignante entrega bens ou produtos a outra denominada consignatária para que os venda para outras pessoas, mediante o pagamento do preço combinado. A consignação funciona como um contrato estimatório, em que o produtor faz um contrato com o vendedor, comprometendo-se a deixar seus produtos para que fiquem acessíveis ao consumidor final. Caso não sejam vendidos, poderá ser feita a devolução deles.

Vigência: Determinado pelas partes

Outras nomenclaturas para este documento:

Contrato estimatório.