27 Pessoas online preenchendo o Declaração de União Estável agora agora
Advogada Camilla Soares
23/06/2022

Os 8 erros mais comuns ao fazer uma Declaração de União Estável- e como evitá-los

Descubra o que é União Estável? Como fazer Declaração de União Estável? O que precisa para fazer Declaração de União Estável? Como formalizar minha união? É possível revogar essa declaração ? Modelo em PDF e Word para baixar e imprimir.

  1. 1. O que é União Estável?
  2. 2. O que é Declaração de União Estável?
  3. 3. O que precisa?
  4. 4. Como fazer uma declaração?
  5. 5. Quem pode fazer?
  6. 6. Casamento x União Estável
  7. 7. Como cancelar a declaração?
  8. 8. Quanto custa uma declaração?

A vida a dois é praticamente uma das etapas da vida do ser humano, o tempo passa e as pessoas sentem a necessidade de ter um companheiro do lado para dividir os momentos.

Com o passar do tempo, a realização de casamento tem sido cada vez menos concretizada. Em contrapartida, as pessoas não estão deixando de morar junto com outra ou deixando de formalizar a relação. As pessoas continuam fazendo isso, só que de uma forma diferente.

E uma forma bem  prática e econômica de legalizar a relação com a pessoa amada é através de uma Declaração de União Estável.

Contudo, é importante frisar que para este processo ocorrer de forma efetiva é necessário preencher uma declaração que cumpra com os requisitos jurídicos e esteja de acordo com a lei em voga.

1. O que é Declaração de União Estável?

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, serve para documentar a relação do casal. É um documento declaratório que define algumas informações aplicáveis à relação.

Vejamos a definição de União Estável segundo o código civil e as demais disposições: 

TÍTULO III
DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1° A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2° As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Sendo assim, é necessário atentar-se no momento de realizar a declaração de união estável para que nenhum requisito legal passe despercebido.

2. O que precisa para fazer uma Declaração de União Estável?

Antes de vermos como fazer essa declaração, é importante saber o que ela precisa, ou seja, o que é necessário e imprescindível.

O artigo 1723 do Código Civil declara a necessidade da convivência do casal ser pública e contínua.

O preenchimento desse requisito pode ser comprovado se apesar do casal não morarem na mesma residência, costumam ser vistos na companhia um do outro.

Alguns exemplos desse caso é se sempre vão a eventos e comemorações juntos ou possuem várias fotos como um casal em suas redes sociais.

O artigo também fala que o relacionamento tem que ser duradouro, ou seja, além dele existir, ter comprovação da sua existência a algum tempo, apesar da lei não especificar qual o tempo mínimo.

Além do mais, um requisito essencial para a união estável é que o casal tenha o interesse de constituir família, apesar de não exigir que os contratantes morem na mesma residência.

Em situações como essa é aplicado por analogia o art. 1.569 do Código Civil, que prescreve que uma das partes pode se ausentar do domicílio do casal.

Contudo, a ausência só pode ocorrer se for para exercer sua profissão, cumprir algum cargo público ou outro motivo que seja relevante.

O documento de comprovação da União Estável pode ser realizado de duas formas: por uma escritura pública ou por um contrato particular, sendo que a diferença consiste na forma que ela é realizada.

Dessa forma, ele não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento que deve constar no presente documento, e que caso faltem tornará a declaração inválida.

Declaração de União Estável por Escritura Pública

Essa modalidade de Declaração de União Estável precisa ser registrada e arquivada em um Cartório de Notas por um Tabelião.

Entretanto, primeiramente o casal deve definir quais serão os termos de sua União, assim como o regime de bens que será escolhido.

Após, os interessados devem comparecer a um Tabelionato de Notas na posse dos seguintes documentos:

  • Documento de Identidade, o Registro Geral (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Comprovante de Residência;
  • Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Casamento atualizada.

Com isso, é feito no cartório a declaração e assinado pelo casal e Tabelião, sendo dispensável a presença de testemunhas.

Após a assinatura, o documento é arquivado em cartório e entregue ao casal uma Certidão de União Estável.

Para isso, é possível a realização da escritura pública sem a presença de uma ou mesmo das duas partes.

Basta que seja nomeado um procurador para representar a pessoa caso, por exemplo, um dos companheiros estiver em outro país.

Contudo, a procuração portada por esse pessoa deve estar preenchendo todos os requisitos legais.

Não é qualquer pessoa que tem o conhecimento juridico, por isso é importante perguntar se seu documento é realmente confiável e se ele foi elaborado por alguém que se compromote em entregá-lo com todos os requisitos vigentes. 

Declaração de União Estável por Contrato Particular

Também é possível oficializar a União Estável por meio de um Contrato Particular.

O Contrato Particular de União Estável é um documento que necessita de firma reconhecida em cartório para ser legalizada.

Também é necessário que o contrato seja assinado por duas testemunhas, também com firma reconhecida, que sejam não só maiores, como capazes.

Esse tipo de declaração é mais acessível, pois os noivos podem fazer o documento, ou mesmo buscar um modelo na internet e o documento torna-se válido após assinado e reconhecido em cartório.

Em continuidade, como é necessário esse reconhecimento em um cartório de registro para ter publicidade, enquanto isso não acontecer o contrato só terá efeito entre as partes que o celebraram, ou seja, o casal.

Nesse tipo de documento os companheiros podem determinar as cláusulas que estarão no contrato, além do regime de bens, ou seja, quais são os direitos na União Estável e que regras aplicar se futuramente a união for dissolvida.

4. Como fazer uma Declaração de União Estável?

Para dar início, devem preencher a primeira parte com a qualificação dos declarantes, isto é, os conviventes.

Depois deve-se informar os seguintes dados no Contrato:

  • Declarar a data de início da união do casal;
  • Escolher o Regime de Bens.
  • Informar dados sobre o Pagamento de pensão em caso de separação;
  • Informar o direito de permanência no imóvel em caso de morte de um dos companheiros.

Logo após, os declarantes devem datar e assinar a declaração informando, em seguida, os dados pessoais (nome, RG e CPF) de duas testemunhas e abaixo assinar, lembrando que o nome deve ser completo.

Por fim, para dar validade à declaração, é importante reconhecer firma das assinaturas em cartório, presencialmente.

Quais os tipos de Regimes de Bens?

Os tipos de regimes de bens são os mesmos válidos para o casamento, conforme abaixo:

  • Separação Total dos Bens: O bem permanece propriedade exclusiva do parceiro que o adquiriu;
  • Comunhão Parcial de Bens: Só serão comuns aos dois parceiros os bens adquiridos durante a união;
  • Comunhão Universal de Bens: Todos os bens serão comuns aos dois parceiros;
  • Participação Final nos Aquestos: Em caso de separação, os bens serão partilhados entre os parceiros.

Dessa forma, deve-se ter bastante atenção e cuidado no momento de escolher o regime de bens de sua União Estável e procurar alguém que realmente tenha conhecimento sobre o assunto.

Isso porque as pessoas que não trabalham em contato com a legislação não tem o conhecimento de tudo o que ela recomenda em cada um dos regimes.

Essa Declaração segue regras previstas em diversas leis brasileiras, como o Código Civil e a Lei nº 9.278/96 (Lei da União Estável) e ter uma Declaração Oficial na mão feito de acordo com a Legislação Brasileira é raro hoje em dia, pois as pessoas costumam utilizar modelos prontas da internet que estão repletos de vícios juridicos, fazendo com que o documento não tenha validade.

5. Quem pode fazer Declaração de União Estável?

Como o Brasil adota o regime de monogamia, os contratantes devem ser solteiros, viúvos ou divorciados.

Também não podem se enquadrar nos impedimentos previstos no artigo 1.521 do Código Civil (CC), também usado na União Estável por analogia, conforme abaixo:

  1. “Art. 1.521. Não podem casar:
  2. I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
  3. II - os afins em linha reta;
  4. III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
  5. IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
  6. V - o adotado com o filho do adotante;
  7. VI - as pessoas casadas;
  8. VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.”

Além disso, o contrato de União Estável não retroage e nem pode ser usado pós-morte do companheiro.

Apesar de haver muitos modelos de contrato grátis na internet em word ou PDF para imprimir, eles não preenchem todos os requisitos imprescindíveis para ser válido.

Sendo assim, o indicado é que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

6. O que é diferente no Casamento e na União Estável?

Tanto o Casamento quanto a União Estável, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, são formas de constituir família.

Todavia, enquanto o casamento é formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz ou de direito, a União Estável não requer nenhuma formalidade para sua formação, nem mesmo a necessidade de que as duas pessoas morem juntas.

Outra diferença consiste em que o casamento muda o estado civil das pessoas de casadas para solteiras, enquanto a União Estável não é capaz de alterar essa informação.

Nos dois casos é possível optar por um regime específico para a partilha de bens. No entanto, se o casal não optar por um dos regimes, será regido pela comunhão parcial de bens.

No caso de falecimento de um dos cônjuges, o casamento garante ao cônjuge sobrevivente a facilidade de requerer a pensão por morte apenas com a certidão de casamento em mãos.

Já no caso de União Estável, o companheiro deverá prová-la ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por meio de um procedimento administrativo, sendo que o INSS pode negar o requerimento de pensão.

Todas essas informações devem ser observadas, para  garantir que o Contrato ou Declaração de União Estável realizado não seja inválido por faltar algum requsito legal.

7. Como cancelar uma Declaração de União Estável?

Em alguns casos ocorre da união chegar ao fim por algum motivo que leva os companheiros a entender que não tem como mais continuar com a relação.

Nesse caso, como fazer a dissolução dessa união que já foi registrada publicamente em cartório?

Se a dissolução for feita judicialmente, será preciso entrar com ação judicial onde o juiz determinará os termos da separação em sentença, como partilha de bens, guarda dos filhos, entre outros, conforme está na Declaração de União Estável.

Se a dissolução for extrajudicial, será realizada em um Cartório de Notas. Para essa opção ser possível, é imprescindível que a separação seja consensual.

As partes também não pode ter filhos menores ou maiores que sejam incapazes. já devem ter acordado os demais termos referentes a separação, como a partilha de bens.

8. Quanto Custa uma Declaração de União Estável?

Diante o exposto, fica claro que essa declaração não pode ser escrita por qualquer pessoa, tendo em vista a quantidade de requisitos que ele necessita para ser válido.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Entretanto, apesar da certeza do conhecimento jurídico que os advogados tem, ele costumam cobrar em torno de R$ 200,00 para confeccionar essa declaração, valor considerado alto.

Com isso os cartórios onlines acabam sendo um ótima opção, pois além de terem profissionais com o conhecimento necessário, ainda cobram um valor bem mais em conta.

TUDO SOBRE O TEMA:

Legislação: Código Civil Brasileiro e Lei da União Estável.

Conceito: documento que quando tem todos os requisitos comprova a união estável entre duas pessoas. 

Vigência: não tem uma data determinada para finalização do contrato, o que prevale até que as partes cancelem o documento. 

Casos de Utilização deste documento:

  • Facilidade na hora da partilha dos bens;
  • Declaração em Plano de Saúde e Convênio Médico;
  • Uso para fazer a declaração de união estável pela Unimed;
  • Declaração para visitar preso em Presídio;
  • INSS;
  • Sesc;
  • Para faculdade;

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. ☛ O que é Declaração de União Estável?

É o documento que comprova que entre o casal há uma união estável e duradoura, sendo que nele constará dados como regime de bens adotado, alteração de nome das partes, entre outras informações referentes a relação.

2. ☛ O que precisa para fazer a Declaração de União Estável?

De acordo com a legislação vigente, antes de fazer a declaração é preciso que o casal tenha uma relação pública, contínua, duradoura e que ambos tenham a intenção de constituir uma família.

3. ☛ Quem pode fazer uma Declaração de União Estável?

Qualquer pessoa que não se enquadre em algum dos impedimento previstos no artigo 1.521 do Código Civil pode fazer uma União Estável. Esses requisitos também impedem uma pessoa de se casar, caso se enquadre em qualquer um deles.

4. ☛ Como converter Declaração de União Estável em casamento?

Se nenhum dos parceiros estiver impedido de se casar, essa conversão poderá ser judicial ou extrajudicial. A judicial só pode ser realizada pelo juiz, enquanto para a extrajudicial basta que compareçam em um cartório de registro civil com duas testemunhas e os documentos necessários para iniciar o processo do casamento.

5. ☛ Qual a validade de Uma Declaração de União Estável?

Quando o documento é feito de forma particular, possui validade apenas entre as partes que a realizaram. Por isso, o recomendado é que seja feito o contrato de forma particular, mas que seja ao menos reconhecida as assinaturas do casal e das testemunhas, para que o documento possa ter publicidade.