27 Pessoas online preenchendo o Declaração de União Estável agora agora
Advogada Camilla Tays
18/09/2020

8 tópicos indispensáveis para ter uma Declaração de União Estável Válida

O que é União Estável? Como fazer Declaração de União Estável? O que precisa para fazer Declaração de União Estável? Como formalizar minha união? Modelo em PDF e Word para baixar e imprimir.

Muitos casais possuem um relacionamento duradouro, moram juntos, alguns já tem até filhos mas até o momento não se casaram.

Contudo, eles sentem o desejo de oficializar pública e judicialmente sua relação, mas sem ter que passar por todos os trâmites necessários para a realização de um casamento.

A possibilidade então é formalizar a união através de uma declaração que demonstrará que possuem uma união estável, sólida e sobre quais termos ela está firmada.

Ao longo desse texto você aprenderá 8 tópicos primordiais que deve entender para realizar sua Declaração de União Estável.

  1. 1. O que é União Estável?
  2. 2. O que é Declaração de União Estável?
  3. 3. O que precisa?
  4. 4. Como fazer uma declaração?
  5. 5. Quem pode fazer?
  6. 6. Casamento x União Estável
  7. 7. Como cancelar a declaração?
  8. 8. Quanto custa uma declaração?

1. O que é União Estável?

União estável é quando duas pessoas possuem uma relação de convivência a um tempo considerável e que revelam o desejo de permanecerem juntos com o objetivo de estabelecer uma família.

O Código Civil e a Lei 9.278 de 1996, conhecida como Lei da União Estável, dizem que “é a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família”, ou seja, ela é reconhecida como entidade familiar.

Entretanto, nenhuma das leis estabelece o prazo mínimo que um casal precisa conviver para ser considerado estável.

Nem mesmo é necessário que habitem na mesma casa, podendo habitar até em domicílios diversos. 

Sendo assim, há outros elementos que podem provar a união estável, como a existência de filhos ou de conta bancária conjunta.

Todavia, em muitos casos é difícil comprovar a relação, motivo que leva os casais a quererem realizar uma Declaração de União Estável.

2. O que é Declaração de União Estável?

A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, serve para documentar a relação do casal. É um documento declaratório que define algumas informações aplicáveis à relação.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os casais homossexuais também podem oficializar a sua união estável, pois ela terá a mesma validade da união de casais heterossexuais.

Com a sua realização, o casal terá as normas de sua relação definidas, como qual o regime de bens escolhido e alterar o sobrenome do casal.

Logo, a importância desse documento se dá pela possibilidade de comprovar a relação diante de terceiros, como recebimento de pensão do INSS em caso de morte de um dos parceiros ou incluir o companheiro no plano de saúde.

Dessa forma, ele não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento que deve constar no presente documento, e que caso faltem tornará a declaração inválida.

3. O que precisa para fazer uma Declaração de União Estável?

Antes de vermos como fazer essa declaração, é importante saber o que ela precisa, ou seja, o que é necessário e imprescindível.

O artigo 1723 do Código Civil declara a necessidade da convivência do casal ser pública e contínua.

O preenchimento desse requisito pode ser comprovado se apesar do casal não morarem na mesma residência, costumam ser vistos na companhia um do outro.

Alguns exemplos desse caso é se sempre vão a eventos e comemorações juntos ou possuem várias fotos como um casal em suas redes sociais.

O artigo também fala que o relacionamento tem que ser duradouro, ou seja, além dele existir, ter comprovação da sua existência a algum tempo, apesar da lei não especificar qual o tempo mínimo.

Além do mais, um requisito essencial para a união estável é que o casal tenha o interesse de constituir família, apesar de não exigir que os contratantes morem na mesma residência.

Em situações como essa é aplicado por analogia o art. 1.569 do Código Civil, que prescreve que uma das partes pode se ausentar do domicílio do casal.

Contudo, a ausência só pode ocorrer se for para exercer sua profissão, cumprir algum cargo público ou outro motivo que seja relevante.

O documento de comprovação da União Estável pode ser realizado de duas formas: por uma escritura pública ou por um contrato particular, sendo que a diferença consiste na forma que ela é realizada.

Declaração de União Estável por Escritura Pública

Essa modalidade de Declaração de União Estável precisa ser registrada e arquivada em um Cartório de Notas por um Tabelião.

Entretanto, primeiramente o casal deve definir quais serão os termos de sua União, assim como o regime de bens que será escolhido.

Após, os interessados devem comparecer a um Tabelionato de Notas na posse dos seguintes documentos:

  • Documento de Identidade, o Registro Geral (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)
  • Comprovante de Residência;
  • Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Casamento atualizada, nos casos de conviventes divorciados. Você pode emitir já com antecedência pelo Cartório Federal.

Com isso, é feito no cartório a declaração e assinado pelo casal e Tabelião, sendo dispensável a presença de testemunhas.

Após a assinatura, o documento é arquivado em cartório e entregue ao casal uma Certidão de União Estável.

Para isso, é possível a realização da escritura pública sem a presença de uma ou mesmo das duas partes.

Basta que seja nomeado um procurador para representar a pessoa caso, por exemplo, um dos companheiros estiver em outro país.

Também é possível oficializar a União Estável por meio de um Contrato Particular.

Declaração de União Estável por Contrato Particular

A Declaração Particular de União Estável é um documento que necessita de firma reconhecida em cartório para ser legalizada.

Também é necessário que o contrato seja assinado por duas testemunhas, também com firma reconhecida, que sejam não só maiores, como capazes.

Esse tipo de declaração é mais acessível, pois os noivos podem fazer o documento, ou mesmo buscar um modelo na internet e o documento torna-se válido após assinado e reconhecido em cartório.

Apesar de haver muitos modelos de contrato grátis na internet em word ou PDF para imprimir, eles não preenchem todos os requisitos imprescindíveis para ser válido.

Sendo assim, o indicado é que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Em continuidade, como é necessário esse reconhecimento em um cartório de registro para ter publicidade, enquanto isso não acontecer o contrato só terá efeito entre as partes que o celebraram, ou seja, o casal.

Nesse tipo de documento os companheiros podem determinar as cláusulas que estarão no contrato, além do regime de bens, como quais regras aplicar se futuramente a união for dissolvida.

4. Como fazer uma Declaração de União Estável?

Para dar início, devem preencher a primeira parte com a qualificação dos declarantes, isto é, os conviventes.

Depois deve-se informar os seguintes dados no Contrato:

  • Declarar a data de início da união do casal;
  • Escolher o Regime de Bens.
  • Informar dados sobre o Pagamento de pensão em caso de separação;
  • Informar o direito de permanência no imóvel em caso de morte de um dos companheiros.

Logo após, os declarantes devem datar e assinar a declaração informando, em seguida, os dados pessoais (nome, RG e CPF) de duas testemunhas e abaixo assinar, lembrando que o nome deve ser completo.

Por fim, para dar validade à declaração, é importante reconhecer firma das assinaturas em cartório, presencialmente.

Essa declaração segue regras previstas em diversas leis brasileiras, como o Código Civil e a Lei nº 9.278/96 (Lei da União Estável) e ter uma Declaração Oficial na mão feito de acordo com a Legislação Brasileira é raro hoje em dia.

Isso é porque as pessoas que não trabalham em contato com a legislação não tem o conhecimento de tudo o que ela recomenda.

Quais os tipos de Regimes de Bens?

Os tipos de regimes de bens são os mesmos válidos para o casamento, conforme abaixo:

  • Separação Total dos Bens: O bem permanece propriedade exclusiva do parceiro que o adquiriu;
  • Comunhão Parcial de Bens: Só serão comuns aos dois parceiros os bens adquiridos durante a união;
  • Comunhão Universal de Bens: Todos os bens serão comuns aos dois parceiros;
  • Participação Final nos Aquestos: Em caso de separação, os bens serão partilhados entre os parceiros.

5. Quem pode fazer Declaração de União Estável?

Como o Brasil adota o regime de monogamia, os contratantes devem ser solteiros, viúvos ou divorciados.

Também não podem se enquadrar nos impedimentos previstos no artigo 1.521 do Código Civil (CC), também usado na União Estável por analogia, conforme abaixo:

  1. “Art. 1.521. Não podem casar:
  2. I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
  3. II - os afins em linha reta;
  4. III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
  5. IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
  6. V - o adotado com o filho do adotante;
  7. VI - as pessoas casadas;
  8. VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.”

Além disso, o contrato de União Estável não retroage e nem pode ser usado pós-morte do companheiro.

6. O que é diferente no Casamento e na União Estável?

Tanto o Casamento quanto a União Estável, de acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, são formas de constituir família.

Todavia, enquanto o casamento é formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz ou de direito, a União Estável não requer nenhuma formalidade para sua formação, nem mesmo a necessidade de que as duas pessoas morem juntas.

Outra diferença consiste em que o casamento muda o estado civil das pessoas de casadas para solteiras, enquanto a União Estável não é capaz de alterar essa informação.

Nos dois casos é possível optar por um regime específico para a partilha de bens. No entanto, se o casal não optar por um dos regimes, será regido pela comunhão parcial de bens.

No caso de falecimento de um dos cônjuges, o casamento garante ao cônjuge sobrevivente a facilidade de requerer a pensão por morte apenas com a certidão de casamento em mãos.

Já no caso de União Estável, o companheiro deverá prová-la ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por meio de um procedimento administrativo, sendo que o INSS pode negar o requerimento de pensão.

Como converter Declaração de União Estável em Casamento?

Se nenhum dos companheiros possui um dos impedimentos do art. 1521 do CC, podem converter a União Estável formada em um casamento.

Dessa forma, ela pode ser judicial, onde é solicitado a um juiz que faça essa conversão.

Porém, o mais comum é a extrajudicial, onde a solicitação é feita a um oficial de cartório de registro civil.

Para isso, basta as partes comparecerem em um cartório civil acompanhado de duas testemunhas e os documentos que são necessários para um casamento civil.

Com isso, é iniciado o processo de habilitação, que após ser analisado e homologado por um juiz de Direito, é publicado em edital e a União Estável convertida em Casamento, sem a necessidade de cerimônia no cartório.

7. Como cancelar uma Declaração de União Estável?

Em alguns casos ocorre da união chegar ao fim por algum motivo que leva os companheiros a entender que não tem como mais continuar com a relação.

Nesse caso, como fazer a dissolução dessa união que já foi registrada publicamente em cartório?

Se a dissolução for feita judicialmente, será preciso entrar com ação judicial onde o juiz determinará os termos da separação em sentença, como partilha de bens, guarda dos filhos, entre outros, conforme está na Declaração de União Estável.

Se a dissolução for extrajudicial, será realizada em um Cartório de Notas. Para essa opção ser possível, é imprescindível que a separação seja consensual.

As partes também não pode ter filhos menores ou maiores que sejam incapazes. já devem ter acordado os demais termos referentes a separação, como a partilha de bens.

8. Quanto Custa uma Declaração de União Estável?

Diante o exposto, fica claro que essa declaração não pode ser escrita por qualquer pessoa, tendo em vista a quantidade de requisitos que ele necessita para ser válido.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Entretanto, apesar da certeza do conhecimento jurídico que os advogados tem, ele costumam cobrar em torno de R$ 200,00 para confeccionar essa declaração, valor considerado alto.

Com isso os cartórios onlines acabam sendo um ótima opção, pois além de terem profissionais com o conhecimento necessário, ainda cobram um valor bem mais em conta.

TUDO SOBRE O TEMA

Casos de Utilização deste documento

  • Facilidade na hora da partilha dos bens.
  • Declaração em Plano de Saúde e Convênio Médico.
  • Uso para fazer a declaração de união estável pela Unimed.
  • Declaração para visitar preso em Presídio.
  • INSS
  • Sesc
  • Para faculdade

Outras nomenclaturas para este documento

Declaração de União Estável

Certidão de União Estável

Escritura pública de união estável

Acordo de relação estável

Compromisso de relacionamento estável

Contrato de declaração de união estável

Contrato de reconhecimento de união estável

Contrato de união estável