Os 5 【ERROS】 que invalidam uma Declaração de Dissolução de União Estável! 【Cuidado】 com o 4º!
Descubra o que é uma Dissolução da União Estável. Como preencher uma Declaração de Dissolução de União Estável? Como fazer uma Declaração de Dissolução de União Estável? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.
- 1. O que é a Dissolução de União Estável?
2. Por que é necessário fazer a dissolução?
3. É possível pedir alimentos ou pensão na dissolução da união estável? - 4. Este documento pode ser utilizado mesmo quando não há formalização da união?
5. Quais são os tipos de dissolução?
A dissolução da união estável é quando ela chega ao fim e o casal decide emitir um documento para assegurar.
A união estável tem sido a saída de muitos que não querem a formalidade de um casamento, ela é quando não há alteração do estado civil.
Diferentemente do casamento que necessita do registro civil, a união estável pode ter ou não a formalização.
A certidão de escritura de união estável serve para declarar a união de duas pessoas e para isso é preciso escolher o regime de bens e saber qual a realidade do casal.
Vestido? Lugar? Buffet? Nada disso! Para a união estável você vai precisar do CPF e RG dos parceiros e emitir a certidão declaratória da união.
Não dá para alterar informações sem tirar a segunda via da escritura porque nela você vai conseguir fazer as modificações que precisa.
1. O que é a dissolução de união estável?
No casamento o fim é o divórcio, na união estável o fim é a dissolução. A dissolução é quando a união estável chega ao fim. Não é preciso muito para dissolver.
Além de saber que é possível encerrar uma união estável, é importante saber que ela não tem um prazo de validade.
Logo, o cartório reconhece que há união enquanto não houver a dissolução, para alguns espertinhos é importante lembrar: você não pode se unir com várias pessoas! Antes é preciso dissolver a união anterior.
Para fazer isso da forma correta é necessário preencher o documento que esteja completo e seguindo todos os requisitos estabelecidos por Lei, caso contrário, a dissolução não terá validade.
O documento de União Estável é repleto de cláusulas especificas que o cidadão leigo não tem o conhecimento e se elaborado por uma pessoa assim a sua maior prova corre o risco de ser invalidada.
Declaração de Dissolução de União Estável
2. Por que é necessário fazer a dissolução?
Talvez você caia no papo “não preciso da dissolução, só vou me separar e pronto”, e lá na frente vai se frustrar porque a dissolução da união estável pode assegurar que realmente existiu um compromisso entre os parceiros e que ele chegou ao fim.
A dissolução precisa ser feita corretamente e com uma representação jurídica, não basta que o casal simplesmente decida acabar a união.
Ainda que seja uma extinção consensual e amigável, ela deve ser acompanhada por um advogado e não pode ser feita em qualquer lugar.
Independente do caminho escolhido para guiar a dissolução, tanto pela via extrajudicial quanto pela ação judicial vai haver a necessidade da presença de uma advogado.
3. É possível pedir alimentos ou pensão na dissolução da união estável?
No Código Civil, vemos no art. 1.694 a seguinte previsão:
“Art.1.694: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
A verdade é que cada caso é um caso, mas, sim. É completamente viável que uma das partes tenha que ajudar a outra, apenas precisa ser avaliada a questão: possibilidade x necessidade.
Caso um lado necessite e outro tenha como, é possível solicitar uma forma de “pensão”.
Dessa forma, ele não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e que deve constar no presente documento, pois se faltarem tornará a declaração inválida.
Declaração de Dissolução de União Estável
4. Este documento pode ser utilizado mesmo quando não há formalização da união?
Não é necessário ter um documento formalizado, como um contrato ou escritura pública de união, para realizar a dissolução de uma relação.
Clique para saber mais sobre o Contrato de União Estável ou Declaração de União Estável.
Na verdade, existe diversos relacionamentos que não foram formalizados e mesmo assim se encerram.
Mesmo quando a extinção da relação acontece de forma amigável pode surgir ações futuras, pois há diversas formas de comprovar a união entre duas pessoas:
- Testemunhas;
- Existência de contas bancárias conjuntas;
- Comprovantes de endereços;
- Certidão de Casamento religioso;
- Plano de saúde;
- Certidão de Nascimento do filho das partes;
- Registro de fotos e vídeos em redes sociais ou não;
No futuro, caso uma das partes deseje entrar com uma ação judicial requerendo direitos você terá em mãos um documento válido constando que as obrigações já foram estabelecidas e firmadas em outro momento através de dissolução da união.
5. Quais são os tipos de dissolução?
Existem algumas maneiras de oficializar o termino da união estável, para facilitar o entendimento separamos a definição em tópicos. Acompanhe a seguir.
Dissolução judicial:
Quando uma das partes não concorda com o estabelecido pela outra parte como guarda dos filhos, partilha de bens, pensão alimentícia. Neste caso, precisam de advogados para representa-las no processo judicial e o resultado se dará conforme a apresentação do Ministério Público e a decisão do juiz ao estabeler o acordo.
Contenciosa ou legitimoso:
- A dissolução contenciosa ou legitimoso é aquela em que acontece uma discussão para descobrir quem é o culpado pela separação e em que o casal não está disposto a resolver amigavelmente.
Dissolução extrajudicial:
Ocorre sem envolver a via judicial e deve ser feita de forma consensual, é acordado entre as partes as obrigações, direitos, deveres de cada um, dentre outros. É uma forma rápida e eficaz de comprovar a separação dos dois, sendo necessário preencher a Declação de Dissolução de União Estável e assinar com a firma reconhecida.
- Consensual:
- A dissolução consensual é quando existe um consenso e o casal decide de forma amigável acabar com a união.
Concluindo, é preciso saber que a parte mais importante é o conteúdo e as cláusulas do documento em si, ou seja, se ele está completo conforme a legislação vigente e se terá validade juridica.
Sendo assim, não é indicado fazer o uso de documentos gratuítos que estão disponiveís pela internet, pois eles podem estar desatualizados e fora dos padrões requisitados por lei. Uma ótima opção por ser econômico e confiável é o Cartório Online.
Declaração de Dissolução de União Estável
Tudo sobre o tema:
Legislação: O Código Civil.
Conceito: O conceito é simples porque a dissolução estável é como um contrato de encerramento da união estável, dissolver a união significa anulá-la.
Vigência: A vigência de uma declaração de dissolução de união estável no Brasil não é limitada no tempo.
O que não pode faltar:
- Identificação das partes;
- Data de início e fim da união estável;
- Motivo da dissolução;
- Bens e patrimônio;
- Regime de bens;
- Assinatura das partes.