Os 5 【ERROS】 que invalidam uma Declaração de Autônomo! 【Cuidado】 com o 4º!

Descubra o que é uma  Declaração de Autônomo. Como preencher uma  Declaração de Autônomo? Como fazer uma  Declaração de Autônomo? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

1. 1. O que é uma Declaração de Autônomo?
2. 2. Como realizar uma Declaração de Autônomo? 
3. 3. Quais são as penalidades se houver Falsidade Ideológica?
4. 4. Qual o tempo de duração de uma Declaração de Autônomo?
5. 5. Como cancelar uma Declaração de Autônomo?

Para algumas pessoas que necessitam realizar uma declaração de autônomo, pode parecer um desafio elaborar um documento que contenha todas as informações necessárias para concretizar os rendimentos de um trabalhador autônomo. 

Por esse motivo, é imprescindível entender o objetivo de uma declaração autônoma e como esta deve ser feita de acordo com as normas legais e livre de erros jurídicos que possam afetar a sua devida validade para alguma finalidade. 

Neste artigo você poderá compreender e tirar qualquer dúvida que tenha acerca da elaboração de uma declaração e quais são as implicações judiciais que podem ser direcionadas ao documento. 

1. O que é uma Declaração de Autônomo?

Imagine que o seu filho tenha prestado um vestibular e, diante de todos os documentos que precisam ser enviados, caso os pais não tenham um trabalho fixo ou "carteira fichada", é requerida uma declaração de autônomo. 

Mas afinal, o que de fato é uma Declaração de Autônomo e como esta deve ser realizada de acordo com as normas legais e da legislação vigente? 

Para começar o assunto desse artigo, uma declaração de autônomo é um documento bem requisitado quando é necessário apresentação da renda bruta de uma família para diversas finalidades, utilizando como exemplo os  documentos que são exigidos para que um estudante possa realizar a inscrição de sua matrícula ao pedir cotas de renda. 

A finalidade dessa declaração pode ser infinita, porém para que este documento possa atestar veracidade, é extremamente necessário que todas as informações devem estar dispostas no contrato para que seja válido em qualquer âmbito legal. 

Para isso, a declaração será amplamente vista como um documento comprobatório para qualquer requerimento que for necessário e, por esse motivo, neste artigo iremos discorrer sobre todas as informações e estruturas necessárias para elaborar uma declaração. 

É fácil encontrar na internet declarações prontas para baixar em PDF ou em Word, entretanto estas declarações não são devidamente elaboradas para auferir ou declarar a condição de uma pessoa que é autônoma e pode acontecer do documento ser invalido por não ter sido feito adequadamente à legislação. 

2. Como realizar uma Declaração de Autônomo?

Como foi visto, a Declaração é um instrumento fundamental para atestar ou declarar alguma informação para diferentes finalidades. Entretanto, é crucial que todas as informações dispostas neste documento sejam devidamente apresentadas com toda verossimilhança que lhes confere. 

A natureza da declaração também deve estar presente no documento, a fim de declarar como verdadeira todas as informações que foram dispostas para algum objetivo, seja: documentos necessários para que um estudante possa ser matriculado em universidades públicas ou privadas, comprovação de renda, declarar imposto de renda, entre outras situações. 

Dessa forma, as informações que devem ser preenchidas em uma declaração de autônomo para autônomos ou MEIs (Microempreendedores Individuais) são

• Nome Completo do(a) Declarante;
• Informações do documento de identificação pessoal, como RG e CPF;
• Nacionalidade e Profissão;
• Estado Civil;
• Endereço Residencial Completo;
• Cidade, município e estado;
• As informações dos rendimentos conseguidos mensalmente (valor líquido). 

Acerca de todas essas informações, é de extrema importância que a declaração não tenha conteúdo incompleto, pois isso pode afetar sua validade caso ocorra um processo judicial. Além disso, é importante reiterar que a declaração não pode ser omitida ou preenchida incorretamente.

3. Quais são as penalidades se houver Falsidade Ideológica?

Quando uma declaração é realizada, o declarante está evidenciando todas as informações sobre sua identificação e sobre a renda bruta ou o montante que é conseguido mensalmente com o trabalho como autônomo.

Sendo evidenciadas tais informações, é extremamente necessário que a parte declare no mesmo documento que todos os dados que foram apresentados acima são verdadeiros perante as leis que regulamentam e regem o documento jurídico. 

Por esse motivo, nenhuma informação pode ser apresentada de maneira incompleta ou não podem ser omitidos nenhum dado sobre o indivíduo, pois tal ação pode motivar a penalidade de falsidade ideológica que está prevista no artigo 299 do Código Penal. 

Neste artigo do Código Penal é apresentado as penalidades e sanções que são incididas ao declarante que omitir informações em documentos de cunho público ou privado, além de declarações com informações equivocadas quando são declaradas, podem afetar e/ou prejudicar o direito e veracidade no âmbito judicial

Isto posto, as penalidades que podem ser aplicadas para o indivíduo que realiza a falsidade ideológica é pena de reclusão de um a cinco anos e multa se o documento for de cunho público. Além da invalidez que a declaração terá em qualquer âmbito que o declarante tentar comprovar. 

Por isso, é extremamente importante que o documento tenha validade com o preenchimento de todas as informações necessárias para apresentar a renda e dados de um trabalhador autônomo. Certifique-se de fornecer dados verídicos para que seja evitada qualquer dor de cabeça no futuro.

4. Qual o tempo de duração de uma Declaração de Autônomo?

O tempo de vigência de um documento como este não há, pois de mês em mês é necessário realizar uma atualização de rendimentos, além de evidenciar se ocorreram mudanças significativas na vida de um trabalhador autônomo como: conquista de um emprego ou contratação para alguma vaga sem fichamento na carteira de trabalho. 

Dessa forma, uma declaração pode ter como período de vigência no máximo um mês, sendo necessário, quando for requerido, a realização de uma nova declaração para adicionar ou modificar qualquer informação que anteriormente não estava presente. 

Além disso, essa atualização de informações é importantíssima para manter a declaração válida em qualquer âmbito legal e para diversas finalidades. Porém, mais importante ainda, é realizar ou elaborar essa declaração de acordo com a legislação vigente que busca regularizar um documento como este. 

5. Como cancelar uma Declaração de Autônomo?

Imagine que você tenha encontrado um emprego e agora está recebendo de forma remunerada. A declaração que você realizou para utilizar em alguma instituição ou empresa para diversas finalidades pode ser cancelada e modificada com as informações recentes. 

Se você começar a trabalhar com carteira fichada ou mediante um contrato de emprego, é necessário que você possa informar e requerer a modificação ou atualização das informações que foram repassadas, a fim de que sejam quitadas qualquer pendência com a instituição ou rede que você tenha fornecido a declaração. 

Essa ação pode ser denominada como Cancelamento de Declaração de Autônomo, tendo em vista a atualização dos dados cadastrais e a anulação do documento que anteriormente foi repassado. Por esse motivo, é importante que você realize o requerimento para que sejam quitadas quaisquer pendências cadastrais.

Por isso ressaltamos a informação de que todo documento precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002) e Código Penal (artigo 299) 

Conceito: Declaração que serve para comprovar rendimentos de um trabalhador autônomo como: pedreiro, vendedor de doces e salgados, babá, professor particular, consultor, organizador de festa, cuidador de pets, entre outros. É um documento extremamente necessário para diversas finalidades e, dependendo do objetivo, a declaração de autônomo deve ser autenticada em cartório. 

Vigência: A declaração pode ter período de vigência de 30 dias.

O que não pode faltar:

• Dados de identificação do declarante;
• Nome Completo;
• Endereço Residencial; 
• Declaração das informações que foram apresentadas;
• Data e local da assinatura do documento.

Outras nomenclaturas para este documento: 

• Declaração de Trabalhador Autônomo como Pedreiro;
• Declaração de Trabalhador Autônomo como Vendedor Ambulante;
• Declaração de Trabalhador Autônomo como Organizador de Festas;
• Declaração de Trabalhador Autônomo como Ajudante de Pedreiro;
• Declaração de Trabalhador Autônomo como Babá;
• Declaração de Trabalhador Autônomo como Cuidador de Pets;
• Declaração de Trabalhador Autônomo em PDF;
• Declaração de Trabalhador Autônomo Simples.