27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo agora agora
Analista Uathana Castro
08/06/2024

Os 6【ERROS】 que invalidam um  Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo. Como preencher um Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo? Como fazer um Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

  1. 1. Você sabe o que um Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?
  2. 2. como funciona um serviço de Estacionamento Rotativo?  
  3. 3. O que não pode faltar em um Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?
  4. 4. Como Fazer um Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?
  5. 5. E se não houver o pagamento em o Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?
  6. 6. Quem faz as regras em o Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?

Nada melhor que a tranquilidade de deixar o seu carro em um lugar seguro, não é mesmo?

Já existe em muitas cidades o estacionamento rotativo, especialmente em lugares onde existe uma grande dificuldade encontrar uma vaga para estacionar.

E esta procura é crescente, sobretudo nos grandes centros, pontos turísticos, regiões onde há uma enorme movimentação.

Muitas pessoas optam pelo serviço, por trazer conforto e comodidade.

Ele funciona assim, as vagas são usadas por qualquer cidadão mediante um pagamento, ou uma taxa, que pode ser precificada pela prefeitura, ou por alguma empresa contratada para o serviço.

1. Você sabe o que um Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?

São vagas fixas, geralmente próximas às vias públicas que podem ser determinadas pela prefeitura do local, ou em lugares murados que garantem a segurança do veículo.

Como definido pela Constituição, os municípios são os responsáveis por estabelecer e orientar este serviço.

Para fazer o uso destes lugares são determinados valores que cobram por tempo de permanência. 

Esta cobrança é feita por hora e garante a rotatividade dos carros, fazendo com que mais carros usem o espaço. 

Caso o horário seja expirado o carro pode ser retirado dando lugar a outro, ou cobrando um acréscimo em cima do valor inicial.

Lembrando que é importante que todas essas informações estejam contidas no seu contrato, o que você pode não encontrar ou nem perceber que está faltando nestes modelos gratuitos que são oferecidos na internet.

2. Como funciona um serviço de Estacionamento Rotativo?

Nada mais é, que um acordo feito entre uma empresa que prestará o serviço e o cliente que o deseja.

Além de poder usar o serviço de forma casual, cobrado por horas.

Existe também, o pagamento de forma mensal, onde o cliente usará o serviço nos dias e horários pré- estabelecidos, com os pagamentos acontecendo a cada 30 dias de uso.

Há inúmeros benefícios em se tornar um usuário mensal, como, por exemplo, o fato de possuir uma vaga à sua espera, evitando se atrasar para o trabalho ou por pessoas que estudam e trabalham, e não possuem uma vaga nos miolos urbanos.

Essa é uma boa tática que pode trazer muito mais economia, inclusive.

Agora deve se fazer um contrato, pensando no quesito segurança do veículo, se por acaso for deixado pertences de valor, eles precisam estar resguardados de roubo.

3. O que não pode faltar em o Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?

Embora o motivo do contrato seja específico, o objetivo dele deve ser detalhado, contendo os dados da empresa contratada e do cliente contratante, e os devidos cuidados que precisam ser tomados.

As cláusulas devem ser preenchidas com as informações da empresa que prestará o serviço e do contratante do serviço.

Do cliente contratante:

Nome completo;

  • CNPJ(se for pessoa jurídica);
  • RG E CPF do contratante;
  • Estado Civil;
  • Nacionalidade.

Da empresa contratada:

  • Nome completo;
  • CNPJ;
  • RG e CPF do representante;
  • Endereço do estabelecimento;
  • Nome do estabelecimento;

É de total responsabilidade da empresa contratada informar se haverá  garantias de furtos que podem acontecer enquanto o dono do automóvel não estiver no local.

 Se houver qualquer dano no carro, deve estar redigido no contrato determinado o devido socorro à vítima, e como o fará.

Vale lembrar que existem inúmeros contratos gratuitos pela internet, porém, caso não contenha as informações corretas, ele perderá a sua validade, por isso a importância de fazer o contrato com um especialista.

4.  Como fazer um Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?

O contrato será um meio de garantia do cliente contratante e funcionará da seguinte forma:

  • Terá os dias e horários combinados entre o cliente e a empresa prestadora do serviço;
  • Segurança do fornecimento da vaga que será usada;
  • Garantia do tempo de acesso da vaga;
  • Valor que  será cobrado pelo serviço.
  • Ele pode ser solicitado tanto pelo cliente, como  pela empresa contratada.

Muitas dessas informações podem ser encontradas em alguns contratos prontos, sendo facilmente encontrados na internet.

5. E se não houver o pagamento em o Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?

Caso o pagamento não seja efetuado, pode haver multa, como garante o Código de Trânsito no art. 181 diz que:

"XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015)".

Inicialmente, é recomendado que o prestador de serviços entre em contato com o devedor para tentar solucionar o problema amigavelmente. Caso não seja possível obter o pagamento dessa forma, o prestador de serviços poderá recorrer ao Poder Judiciário e ingressar com uma ação de cobrança.

O processo de cobrança pode incluir medidas como a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a penhora de bens e valores em conta bancária e até mesmo a execução forçada da dívida.

No entanto, é importante ressaltar que esse processo pode levar tempo e exigir custos, como o pagamento de honorários advocatícios e taxas judiciais.

Por isso, é sempre recomendado que as partes envolvidas tentem resolver a questão de forma amigável antes de recorrer ao Poder Judiciário. Além disso, é importante que o contrato de prestação de serviço seja bem elaborado, prevendo as condições de pagamento e as possíveis sanções em caso de inadimplência, a fim de evitar problemas futuros.

6. Quem faz as regras em o Contrato de Prestação de Serviço de Estacionamento Rotativo?

As regras do contrato de prestação de serviço de estacionamento rotativo são definidas por acordo entre as partes envolvidas no contrato, ou seja, o prestador de serviço e o contratante.

No entanto, é importante destacar que as regras estabelecidas devem estar em conformidade com as leis e normas regulamentadoras em vigor no país, que visam proteger os direitos dos consumidores e garantir a qualidade dos serviços prestados.

Por exemplo, o contrato deve prever informações claras e objetivas sobre o serviço prestado, incluindo o preço, as formas de pagamento, as regras de utilização e as condições de cancelamento ou rescisão do contrato.

Além disso, o prestador de serviço deve cumprir com as normas de segurança, higiene e meio ambiente estabelecidas pelas autoridades competentes.

Em resumo, as regras do contrato de prestação de serviço de estacionamento rotativo no Brasil são estabelecidas por acordo entre as partes envolvidas, mas devem estar em conformidade com as leis e normas regulamentadoras em vigor no país.

Este é um tema bastante polêmico, que precisa de muita atenção, por isso CUIDADO ao fazer seu documento.

Tudo sobre o tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: Vimos neste artigo quais os cuidados que devemos adotar na hora de recorrer a uma vaga no estacionamento rotativo.

Vigência: é recomendado o prazo de 12 meses nessa categoria de contrato, mas as partes podem decidir qual o prazo que aplicarão ao contrato.

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes;
  • Descrição do serviço;
  • Prazo de vigência;
  • Remuneração;
  • Rescisão do contrato;
  • Lei aplicável;
  • Assinaturas.

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

2. Posso ter isenção do serviço?

Sim, este representa uma tolerância que a vaga poderá operar de forma gratuita, podendo variar de município para município, mas geralmente ocorre de 10 a 15 minutos.

3. Eu consigo recorrer de uma multa no estacionamento?

Sim, você deve ter acesso às leis do seu município, e a partir daí agir segundo a lei específica.