Os 9 【ERROS】 que invalidam um Contrato de Atleta Profissional! 【Cuidado】 com o 7º!

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1. 1. O que é Contrato de Prestação de Serviços de  Atleta (Trabalho Desportivo)?
2. 2. Qual a diferença de um atleta amador e um atleta profissional?
3. 3. O que é o “Bolsa Atleta”?
4. 4. Como funciona o direito à imagem do atleta?
5. 5. O que é a rescisão de contrato de Prestação de Serviços de  Atleta (Trabalho Desportivo)?
6. 6. Qual a diferença entre contrato trabalhista comum e o contrato de um atleta profissional?
7. 7. O contrato para atleta menor de idade é diferente?
8. 8. O que é o contrato de formação para o atleta?
9. 9. O que é o direito à luva e bicho do atleta profissional?

Os contratos nos esportes não são diferentes dos contratos na vida cotidiana. Os atletas profissionais são remunerados por seus serviços com um cheque de pagamento, como qualquer outra pessoa.

Esta seção examina a natureza dos contratos de serviços pessoais de atletas profissionais. No entanto, mesmo o atleta amador lida com questões importantes relacionadas ao contrato.

Os atletas amadores geralmente têm que fazer escolhas difíceis sobre como mudar seu status de amador para profissional, dado o aumento dramático no dinheiro que pode estar disponível para ser ganho em seus esportes.

Alguns atletas profissionais recebem muito mais dinheiro em um ano do que a maioria das pessoas ganha na vida.

1. O que é Contrato de Prestação de Serviços de  Atleta (Trabalho Desportivo)?

Trata-se do documento pelo qual uma empresa (clube) esportiva contrata um atleta para a prática regular de uma atividade esportiva em seu benefício de forma profissional.

Contratos esportivos profissionais são bastante semelhantes aos contratos utilizados no dia a dia. Os atletas são compensados por seus serviços mediante um pagamento. 

 O contrato inclui, entre outras coisas, a função do atleta, a remuneração, a duração do contrato e o horário de trabalho. Além disso, podem ser adicionadas cláusulas especiais como confidencialidade, não concorrência e exclusividade.

Este modelo aplica-se tanto aos contratos de trabalho desportivos celebrados por clubes da categoria de base como aos celebrados por outros clubes. No caso do clube da categoria básica (denominado clube de treinamento), o atleta pode ter entre 16 e 18 anos, na outra o atleta deve ter no mínimo 18 anos.

No entanto, o modelo não se aplica a atletas entre 14 e 20 anos que recebem auxílio-treinamento, pois neste caso não estão empregados.

Advogados são profissionais que possuem esse conhecimento, porém costumam cobrar caro por orientação jurídica.

Nesse caso, um bom investimento são empresas especializadas online que também possuem conhecimento jurídico e cobram um valor mais em conta.

2. Qual a diferença de um atleta amador e um atleta profissional?

Se formos ao dicionário, a palavra 'amador' significa amar e cuidar de qualquer arte ou esporte por prazer, não uma profissão. O termo “profissional” é para quem escolhe o esporte como estilo de vida, ou seja, como profissão especializada. O esporte pode ser visto como um hobby, mas também pode ser levado tão a sério que o atleta aplica regras e novos hábitos no dia a dia.

 O atleta amador realiza atividades físicas de acordo com sua vontade. Por exemplo, ele não se preocupa em deixar seu emprego profissional para praticar esportes. Os exercícios não são agressivos e podem até ser praticados dentro de casa. O esporte é levado a sério aqui, mas com alguma liberdade.

É importante que este documento não seja redigido por qualquer um, busque pessoas capacitadas 

3. O que é o “Bolsa Atleta”?

Desde 2012, a lei 12.395 / 11 permite que o candidato tenha mais patrocínios, que possibilitam que atletas renomados recebam a bolsa e tenham, assim, mais uma fonte de financiamento para suas atividades.

Atualmente, são seis categorias de bolsas oferecidas pela Secretaria de Cidadania: Atleta Básico, Estudante, Nacional, Internacional, Olímpico / Paralímpico e Pódio.

Após a assinatura da declaração de adesão, os que tiverem pactuado receberão o equivalente a 12 parcelas do valor definido na categoria:

• Atleta Base (R $ 370); Estudante (R$ 370); Nacional (R$ 925); Internacional (R$ 1.850);
• Olímpico / Paralímpico (R$ 3.100) e pódio (R$ 5.000 a R $ 15.000).

A Bolsa Atleta atende atletas que conquistaram bons resultados e sem intermediários. Basta cumprir os requisitos, continuar treinando e competindo, e obter bons resultados nas competições classificatórias indicadas pelas respectivas confederações.

A principal responsabilidade do atleta para com o governo e a sociedade é obter resultados significativos nas disputas.

Por isso é tão necessário apresentar um contrato que esteja de acordo com os requisitos legais, para garantir a sua validade em caso de inadimplência.

4. Como funciona o direito à imagem do atleta? 

O artigo 42 da Lei 9.615 / 98 prevê o direito do esportista à imagem e à participação financeira nos valores que a empresa esportiva receber com a venda de transmissões de jogos.

 Parece confuso, mas o que está estipulado é que o clube é obrigado a pagar aos atletas pelo menos 20% do faturamento com a venda de jogos televisivos.

 Além disso, o direito de imagem representa a garantia do direito do atleta de utilizar sua imagem no processo de exploração econômica pelo clube ao qual está associado, bem como na transmissão de sons e imagens dos jogos em que participa.

 A lei da arena, outro nome para a lei da imagem, deriva da prestação de serviços do atleta em favor do clube e representa uma contrapartida dos atletas profissionais participantes do evento.

5. O que é a rescisão de contrato de Prestação de Serviços de  Atleta (Trabalho Desportivo)?

Os jogadores de futebol têm uma janela de transferência para outras equipes. Até que a transação seja concluída, diretores, empresários, investidores e advogados estão diretamente envolvidos nas negociações sobre os direitos e cláusulas contratuais dos atletas. É importante saber o que esperar no final do acordo e o que é uma pena de rescisão no futebol.

 Em geral, o jogador é livre para assinar um contrato com qualquer outro clube, mas deve respeitar as cláusulas do contrato de origem.

A partir deste momento, a taxa de notificação será aplicada como parte da compensação esportiva.

A pena de rescisão é o valor da compensação contratual concedida ao jogador para rescindir o contrato com o clube de origem e assiná-lo com a nova equipe.

Os direitos da associação devem ser transferidos entre os clubes e o monitoramento por advogados esportivos é obrigatório.

 Esta rescisão pode ser gratuita ou cara, permanente (venda do atleta) ou temporária (por empréstimo).

A compensação é, portanto, uma medida de segurança contratual entre o atleta e o clube, mas não há limite para o valor da multa no caso de contratos com clubes estrangeiros.

É importante destacar que, no Brasil, as equipes que contratam jogadores são solidárias no pagamento dessa penalidade.

Com isso percebe-se que esse contrato possui vários detalhes, o que faz com que nem todos conseguem fazê-lo de forma que supra todas as exigências necessárias. E sem elas infelizmente seu contrato não terá validade.

6. Qual a diferença entre contrato trabalhista comum e o contrato de um atleta profissional? 

Existem diferenças significativas entre o contrato trabalhista comum e o contrato de um atleta profissional , principalmente em relação às particularidades do trabalho do atleta e à legislação específica que regula a profissão.

Algumas das principais diferenças entre os dois tipos de contrato são:

Remuneração: A remuneração de um atleta profissional pode ser composta por diversos elementos, como salário, bônus por performance, premiações, direitos de imagem, entre outros.

Esses elementos são regulados pela Lei Pelé e podem ser diferentes dos previstos na CLT para outros tipos de trabalho.

Duração: O contrato de um atleta profissional tem uma duração específica, que pode ser determinada por período de tempo, por temporada ou por competição.

Já o contrato trabalhista comum não tem uma duração fixa, podendo ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento.

Cláusulas específicas: O contrato de um atleta profissional pode conter cláusulas específicas relacionadas às condições de treinamento, lesões, transferências, rescisão, entre outras.

Essas cláusulas são regidas pela Lei Pelé e podem ser diferentes das previstas na CLT.

Regulamentação: A profissão de atleta é regulamentada pela Lei Pelé e pelo Conselho Nacional do Esporte (CNE), que estabelecem normas e diretrizes específicas para o exercício da profissão.

Já outras profissões são regulamentadas por outras leis e órgãos específicos.

Portanto, os contratos trabalhistas de atletas profissionais possuem particularidades específicas que devem ser observadas e respeitadas, tanto pelo atleta quanto pelo empregador, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais e o respeito aos direitos e deveres de cada parte.

7. O contrato para atleta menor de idade é diferente?

Em primeiro lugar, é necessário ter em mente que qualquer contrato assinado por um menor de 18 anos deve ser assinado por um representante.

 De acordo com a legislação brasileira, menores de 18 anos não são e não podem agir civilmente, portanto, não assinam o documento sem representação adequada. Deve ser realizado pelos pais ou responsáveis ​​legais do atleta.

 Conforme já referido, o contrato de um atleta menor de 18 anos, que é celebrado por clube, pode ser celebrado a partir dos 14 (quatorze) anos. 

O documento deve vir acompanhado de atestado médico com autorização para exercício e procuração assinada pelo responsável legal do atleta.

 Além disso, o contrato é para atleta menor de 18 anos ou para treinamento esportivo (menor de 14 anos) deve constar e quantificar as despesas estimadas pelo clube para treinamento do atleta.

Por isso ressaltamos a informação de que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

8. O que é o contrato de formação para o atleta? 

O contrato de formação não vai gerar vínculo empregatício entre o clube e o atleta.  A lei permite que entre os 14 e os 20 anos, o atleta pode receber uma ajuda de custo sem que haja uma relação empregatícia entre as partes. 

No termo 428 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o contrato de formação é um contrato especial de trabalho, em que o empregador se compromete em assegurar ao maior de 14 anos e ao menor de 24 anos, um programa de aprendizagem.

Basicamente, o contrato de formação foi estipulado para que o clube ficasse protegido mediante a formação do atleta.

Porém, para exigir, futuramente algo deste atleta, após uma venda, por exemplo, é preciso que o clube ofereça uma série de condições ao atleta, como: higiene pessoal,  assistência médica, odontológica, psicológica, seguro de vida, transporte, instalações esportivas adequadas,  alimentação, escola e ainda cobrar bom desempenho escolar deste atleta. 

9. O que é o direito à luva e bicho do atleta profissional? 

São direitos com natureza salarial, ou seja, vai refletir nas verbas trabalhistas dos atletas profissionais.

O direito a luva, trata-se de um montante recebido pelo atleta para celebrar contrato com determinado time, por exemplo, esse valor pode ser pago uma única vez ou pode ser pago de acordo com o período contratual.

Já o direito ao bicho, é um incentivo pago ao jogador, durante uma boa fase do clube, uma maneira de “agradar” o atleta diante o seu bom momento.

Vale lembrar que o  cuidado que se deve ter ao encontrar contratos pela internet de forma gratuita, pois pode parecer uma forma fácil e segura,mas pode trazer grandes prejuízos futuros, como no caso de ser fundamental entrar com uma ação judicial e entender que sua maior prova está longe dos padrões requisitados por lei.

 Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil e Lei Pelé 

Conceito: A atividade do atleta profissional, em todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado.

Vigência: de 3 meses a 5 anos.

O que não pode faltar:

• Identificação das partes;
• Descrição do serviço;
• Prazo de vigência;
• Remuneração;
• Rescisão do contrato;
• Lei aplicável.

Outras nomenclaturas para este documento:

• Acordo de Performance Profissional;
• Contrato de Esportista de Alto Nível;
• Acordo de Representação Esportiva;
• Contrato de Competidor Profissional;
• Acordo de Ato de Desempenho;
• Contrato de Atleta de Elite;
• Acordo de Participação em Eventos Esportivos;
• Contrato de Jogador Profissional;
• Acordo de Contratação de Esportista;
• Contrato de Prestação de Serviços Esportivos.