27 Pessoas online preenchendo o Termo de Entrega agora agora
Analista Patrícia Leal
12/07/2024

Os 8 【ERROS】 que invalidam seu Termo de Entrega! 【Cuidado】 com o 7º!

Descubra o que é um Termo de Entrega. Como preencher um Termo de Entrega? Como fazer um Termo de Entrega? Qual é a importância de fazer um Termo de Entrega? Quais são as consequências do não cumprimento do Termo de Entrega?Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é o Termo de Entrega?
  2. 2. O que é o Termo de Entrega de chaves?
  3.   2. 1. Devo tomar alguma providência antes de entregar as chaves?
  4. 3. O que deve constar no Termo de Entrega de chaves?
  5. 4. É preciso reconhecer firma de um Termo de Entrega?
  6. 5. Qual é a importância de fazer um Termo de Entrega de chaves?
  7. 6. O locatário pode se recusar a assinar o Termo de Entrega de chaves?
  8. 7. O que fazer se o locador se recusar a receber as chaves do imóvel?
  9. 8. Quais são as consequências do não cumprimento do Termo de Entrega?

Existem vários documentos de natureza jurídica do ponto de vista comercial e um deles é o termo de entrega.

Este documento é um comprovativo de entrega que comprova que a encomenda foi recebida pelo cliente.

Através da guias, as empresas podem fazer o acompanhamento adequado de sua própria contabilidade ou ter um recibo com os dados necessários.

O processo da nota de entrega é simples e começa quando o fornecedor despacha a mercadoria ou presta o serviço ao comprador.

Neste artigo você descobrirá o que é exatamente, para que serve, como é feita, quais dados ela deve conter.

1. O que é o Termo de Entrega?

O prazo de entrega é um documento que protege as partes de quaisquer questões jurídicas.

Este termo, bem como como o contrato de confidencialidade, deve ser elaborado com cautela e sabedoria, pois é um documento legal e pode ser preparado por um advogado.

O prazo de entrega deve conter uma declaração indicando a entrega do produto dentro do seu prazo e com a autorização do contratante, mencionando a data e a assinatura dos responsáveis.

Um tempo de entrega pode ser usado, por exemplo, ninguém contrata um determinado projeto ou trabalho.

Frequentemente, o conteúdo do designer para entregar o projeto não está envolvido na execução do trabalho.

Portanto, o designer deve apresentar apenas o prazo de entrega das etapas do projeto.

Porém, se o designer, em mais do que entregá-lo também faz parte da execução, é apropriado que outras condições de entrega sejam preparadas para as etapas; caso haja algum motivo para que ele abandone a obra de execução antes de seu término.

Os motivos são variados, como indisponibilidade de tempo ou por ordem do cliente.

Assim, o projetista já terá fechado por completo seu projeto e apenas terá que fazer acertos financeiros com o contratante.

O termo de entrega do projeto é uma finalização e é a garantia que o produto contratado foi entregue nos termos do contrato e de que o contratante já fez suas revisões de qualidade no produto, concordando com a entrega.

Existem as mais diversas finalidades para a utilização do termo de entrega como por exemplo:

  • Termo de entrega de chaves;
  • Entrega de mercadorias;
  • Entrega de bens e serviços;
  • Entrega de projeto;
  • Entrega de plantas de imóveis;
  • Entrega de documentos;
  • Entrega de imóveis;
  • Entrega de veículos.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

2. O que é o Termo de Entrega de chaves?

Na locação, o atraso da "entrega das chaves" é um documento que prova que o direito de uso das chaves simbolizado está sendo transferido para alguém.

Legalmente, chamamos esse direito de uso de "propriedade".

Esta transferência ocorre no início do contrato, na entrada do inquilino no apartamento, e também no seu final, quando o inquilino deixa a propriedade e a devolve ao proprietário ao seu representante, qual é o assunto disso

O objetivo aqui é responder às questões colocadas pelo procedimento de entrega das chaves no final do contrato, o texto é reservado apenas para esta situação.

 2. 1 Devo tomar alguma providência antes de entregar as chaves?

Depende.

Se a duração do seu contrato for 30 ou mais e quando você tiver atingido essa duração, você não está interessado em estendê-lo, apenas providencie as chaves sem aviso prévio ou notificação.

Mas se desejar rescindir o contrato antes do acordado ou no momento em que for prorrogado, você deve notificar o proprietário 30 dias antes da vaga.

3. O que deve constar no Termo de Entrega de chaves?

A lei sobre arrendamentos não determina exatamente o que deve ser incluído no prazo de entrega

Mas no que diz respeito à rescisão do arrendamento e dado o propósito do documento acima mencionado , elaborei uma lista dos fundamentos do ponto de vista dos interesses do inquilino:

  • Nome, documentos pessoais, endereço, profissão, do locador e do locatário.
  • Nome, documentos pessoais, endereço e profissão da pessoa receberá as chaves, caso contrário, o proprietário.
  • Individualização do imóvel.
  • Quitação dos débitos.
  • Nome, documentos pessoais, endereço e profissão de duas testemunhas

Como este é um documento de formato livre, é comum que alguns inquilinos incluam detalhes sobre a manutenção da propriedade.

É importante que o inquilino preste atenção à descrição feita, esteja presente no momento da vistoria e realização de um laudo com um acervo fotográfico capaz de averiguar o estado real do imóvel.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

4. É preciso reconhecer firma de um Termo de Entrega?

Geralmente, não é necessário reconhecer firma de um Termo de Entrega, pois este é um documento utilizado para comprovar que a mercadoria foi entregue ao destinatário ou recebida pelo remetente, sem necessidade de validar sua autenticidade por meio de reconhecimento de firma.

No entanto, dependendo das políticas da empresa ou das circunstâncias específicas, pode ser solicitado o reconhecimento de firma no Termo de Entrega para fins de comprovação de autenticidade.

Nesse caso, é importante verificar com a empresa ou com o destinatário do documento se é necessário realizar o reconhecimento de firma.

Vale ressaltar que em algumas situações, como em contratos de grande valor ou em transações imobiliárias, por exemplo, pode ser necessário o reconhecimento de firma em documentos específicos relacionados ao processo de entrega. P

Por isso, é importante verificar as exigências legais e contratuais aplicáveis em cada caso.

5. Qual é a importância de fazer um Termo de Entrega de chaves?

A entrega das chaves do imóvel representa o encerramento do contrato de aluguel.

Portanto, enquanto as chaves não forem corretamente, as responsabilidades do locatário continuarão a ser mantidas, mesmo que o "poço" já tenha sido liberado!

Assim, se você decidir rescindir o aluguel, você organiza a entrega das chaves sob o risco de pagar o aluguel, o condomínio, o IPTU, entre despesas, até o momento que você fizer então.

Há algumas informações que se não estiverem no documento geram grandes transtornos em uma fase judicial.

6. O locatário pode se recusar a assinar o Termo de Entrega de chaves?

A necessidade de reparos ou o pagamento de uma multa rescisória não é motivo para recusar o recebimento das chaves

O inquilino tem o direito de rescindir o contrato a qualquer momento.

Considerando que a entrega das chaves representa esta perturbação, podemos concluir que o inquilino não pode não pode recusar receber as chaves.

Em um dos tópicos anteriores, informei que se desejar rescindir antes do termo do contrato durante o período em que o prazo é indefinido, é obrigatório informar o locatário 30 dias antes.

Se você tentou entregar as chaves sem completar esta etapa, o locatário pode se recusar a fornecê-las.

Em alguns casos, a rescisão motivada pelo inquilino gera uma multa acordada no contrato, se ocorrer antes do final do contrato.

No entanto, o proprietário não pode condicionar a recepção das chaves ao pagamento da multa ou à realização de reparações no alojamento.

7. O que fazer se o locador se recusar a receber as chaves do imóvel?

Não há dúvida de que o Proprietário se recusará injustificadamente a receber as chaves de propriedade, independentemente do motivo da rescisão.

Mas, infelizmente, às vezes encontramos situações abusivas no inquilino coloca uma série de condições para receber as chaves, tais como: pagar aluguel ou outros atrasados, pagar uma multa contratual, realizar reparos no propriedade, etc.

Esta situação é prejudicial para o inquilino, porque enquanto ele não puder devolver as chaves, deverá pagar os custos do contrato.

Então, o inquilino deve providenciar a entrega forçada das chaves na Justiça através de uma ação de consignação de chaves.

Esta ação também é adequada se você não conseguir encontrar o proprietário para devolver as chaves.

Nesse processo, o juiz determinará se a recusa de recebimento das chaves foi injusta e, caso seja comprovado, determinará o prazo final do contrato.

A sentença válida irá, portanto, prever a necessidade do atraso na entrega das chaves, mas não isenta o inquilino do pagamento das dívidas devidas ou no que diz respeito à realização ou indenização de reparos , isso pode ser resolvido com outra ação.

Por isso, uma ótima opção são as empresas especializadas online que além de ter funcionários capacitados para fazer seu documento, ainda cobram um valor bem mais acessível que um advogado particular.

8. Quais são as consequências do não cumprimento do Termo de Entrega?

O não cumprimento do termo de entrega pode ter várias consequências, dependendo das circunstâncias específicas.

Aqui estão algumas possíveis consequências:

Penalidades contratuais: Se o não cumprimento do termo de entrega for resultado de uma falha contratual, pode haver penalidades estipuladas no contrato. Isso pode incluir multas ou outras sanções financeiras.

Danos à reputação: O não cumprimento do termo de entrega pode afetar a reputação da empresa. Se os clientes ficarem insatisfeitos com os atrasos nas entregas, eles podem falar mal da empresa para outras pessoas, o que pode prejudicar a imagem da empresa.

Perda de clientes: Se a empresa não conseguir entregar os produtos no prazo, os clientes podem optar por comprar de outras empresas que ofereçam prazos de entrega mais rápidos e confiáveis. Isso pode resultar na perda de clientes e, consequentemente, na perda de receita.

Ações judiciais: Se a empresa não cumprir o prazo de entrega e isso resultar em prejuízo para o cliente, este pode entrar com ação judicial por danos materiais e/ou morais.

O não cumprimento do termo de entrega pode resultar em prejuízos financeiros, danos à reputação da empresa, perda de clientes e possíveis ações judiciais.

Dessa forma, NÃO SE ARRISQUE com um documento incompleto, desatualizado ou inválido.

Procure um profissional ou empresa especializada que realmente entende o funcionamento desse contrato para fazer o seu.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil.

Conceito: É um documento que comprova que um produto ou mercadoria foi entregue a um destinatário ou recebido pelo remetente.

Vigência: A vigência de um Termo de Entrega  pode variar.

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes;
  • Descrição detalhada do produto ou mercadoria;
  • Data e local da entrega;
  • Condições de entrega;
  • Assinatura das partes.

Outras nomenclaturas para este documento: