27 Pessoas online preenchendo o Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel agora agora
Advogada Camilla Tays
12/10/2020

Saiba TUDO que o Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel precisa para ser válido

Entenda o que é um Notificação Extrajudicial por Desocupação de Imóvel e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.


Quem lida com pessoas diariamente sabe como a comunicação é importante. 

Por maior que seja a facilidade de transmissão de dados em um mundo interconectado, nem sempre é possível provar a ciência no recebimento de uma mensagem de forma inquestionável.

A possibilidade de ocultar-se e não confirmar seu recebimento após receber mensagem por via digital dificulta a vida de quem necessita provar seu envio ao mesmo tempo em que favorece a inadimplência dos destinatários.

Por outro lado, ligações e cadernos com nota de ciente estão ultrapassados. Seja por dificuldade de locomoção ou por falta de tempo, os registros por esses meios são dificultosos e não oferecem agilidade e eficiência na transmissão dessas mensagens.

Para superar essas dificuldades, é recomendável que seja feita notificação extrajudicial que é uma carta, com validade jurídica, que serve para comunicar um fato a alguém de forma oficial e com segurança.

Enviada por meio de Cartório de Títulos e Documentos e pelos Correios (por AR), a notificação extrajudicial registra a ciência do destinatário e poderá ser utilizada em caso de eventual ação judicial proposta pelo remetente da mensagem.

Leia abaixo mais informações sobre esta forma de comunicação e algumas dicas de como fazê-la escritas por nossos advogados, que irão te auxiliar durante o processo.   

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

O que é uma Notificação Extrajudicial?

Notificação Extrajudicial é uma carta elaborada com o objetivo de comunicar uma situação a um terceiro, onde são descritos os fatos que motivaram sua elaboração e a relação jurídica presente no caso.

Geralmente emitida após descumprimento ou inadimplência contratual, a notificação extrajudicial além de formalizar a ciência, constitui meio de prova importante que pode ser utilizada em processos judiciais se preenchidos os requisitos legais para sua elaboração.

Utilizada como tentativa de conciliação amigável e para dar celeridade à resolução de demandas, pode-se citar os seguintes exemplos para sua confecção:

  • Comunicação de inadimplência contratual;
  • Informação de situação de débito e cobrança de dívida;
  • Cientificar inquilino sobre venda de imóvel;
  • Requerer entrega de documentos;
  • Outras comunicações para provar de forma inquestionável a ciência do destinatário.

Notificação Extrajudicial x Notificação Judicial

A principal diferença entre Notificação Extrajudicial e Notificação Judicial está relacionada a forma pela qual é dada ciência ao destinatário.

Enquanto a Notificação Judicial exige a presença do Poder Judiciário para intermediar a relação, a Notificação Extrajudicial dispensa a atuação desta entidade, sendo feita usualmente através de Cartório de Títulos e Documentos e Correios. 

Mais recentemente, acompanhando o desenvolvimento de novas formas de comunicação, a jurisprudência vem admitindo a sua utilização por e-mail e whatsapp desde que feita com ferramentas que assegurem certeza quanto ao recebimento da informação enviada.

Além disso, a expedição destas formas de notificação está relacionada à ocorrência de processo judicial entre os envolvidos, posto que a notificação extrajudicial antecede o ajuizamento de ações judiciais e não são válidas para fazer registro oficial de atos processuais. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Quais os documentos necessários para a notificação?

Depois de preencher a Notificação Extrajudicial com as informações do destinatário (nome e endereço) e pôr o título “notificação extrajudicial” no documento, o remetente pode anexar quaisquer documentos relacionados ao fato descrito na notificação que comprovem a situação descrita.

Sendo assim, a seleção dos documentos deve levar em consideração a sua utilidade na demonstração do fato narrado e não conter material ofensivo à honra ou que exponha o destinatário à vexame ou humilhação.

Para dar entrada em uma notificação, é necessário apresentar duas vias originais assinadas e com endereço completo dos envolvidos.

Como fazer uma Notificação Extrajudicial simples?

Para fazer uma notificação extrajudicial simples, é necessária a fixação de algumas cláusulas para conferir utilidade à formalização do documento, as quais serão expostas a seguir:
Identificação das Partes

Deve haver o registro do nome completo ou razão social, números de documentos de identificação (RG e CPF ou CNPJ) e endereço completo, tanto do remetente quanto do destinatário da notificação.

Descrição dos fatos

Neste ponto é feita a indicação da relação jurídica entre os envolvidos e a descrição detalhada dos fatos que deram origem à notificação (a exemplo da inadimplência contratual). Essa descrição deve ser o mais detalhada possível.

Finalidade da comunicação

Neste tópico, o remetente deve expor o que pretende com a notificação extrajudicial e pedir a regularização da situação, se for o caso, indicando como deve ser feita.

O remetente pode informar, ainda, ao destinatário o prazo, local ou meios de comunicação para proceder à regularidade e satisfação das necessidades relacionadas ao envio da carta. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Advertência

Nesta cláusula, devem ser expostas as consequências em caso de inércia após a comunicação como: 

  • ajuizamento de ação judicial; 
  • inscrição em órgãos de restrição ao crédito;
  • protesto de título em cartório; 
  • outras ações atinentes às obrigações assumidas.

Conclusão

Por fim, deve ser feita a indicação do local onde a notificação será assinada. Não deve-se esquecer de colocar a data, nome e a assinatura do remetente.

Dessa forma, é importante que seja feita a redação de forma clara, objetiva e com respeito a moral, os bons costumes e a segurança nacional. Excessos na utilização deste tipo de comunicação poderão ser punidos na forma da lei.

Após redigir as cláusulas da forma indicada acima e/ou baixar o documento em formato Word ou PDF, a parte que notifica deve preencher e imprimir o documento em duas vias e pode optar por fazer a notificação pelos Correios, Cartório de Títulos e Documentos ou por e-mail.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer uma notificação extrajudicial por descumprimento de contrato?

Em caso de descumprimento de acordo, a parte lesada pode utilizar notificação extrajudicial para compelir o inadimplente a cumprir obrigação assumida no instrumento contratual.

Este procedimento possibilitará tratar o assunto de forma amigável e pode ser meio de prova em caso de eventual ação judicial.

Para fazer esta documentação, além dos elementos que devem estar presentes na notificação extrajudicial simples  (identificação das partes, descrição dos fatos, finalidade, advertência e conclusão), é necessário expor de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais descumpridas pela parte notificada e as respectivas sanções previstas no contrato.

Deve ser feito destaque das cláusulas contratuais e das sanções para que não reste dúvidas das obrigações exigidas para cumprimento.

Nesta fase é importante que o contrato tenha sido redigido de forma clara e especificado o maior número de situações envolvidas na relação jurídica presente entre os envolvidos. Se você tiver dúvidas sobre como proceder na elaboração deste documento, pode contar com um bom número de modelos de contratos no nosso acervo digital disponibilizado neste site.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer uma notificação extrajudicial por despejo?

Após frustrada tentativa de acordo com inquilino, é recomendável que o proprietário de imóvel faça uma notificação por despejo em situações de inadimplência contratual.

Para fazer essa comunicação, é necessário que o remetente exponha no documento as parcelas em aberto, as datas de vencimento, valores e faça devida identificação das partes. 

É importante, também, inserir prazo para pagamento, sugere-se 15 dias, e guardar uma cópia da notificação. 

Se não houver pagamento, envie uma nova comunicação e faça uma notificação exigindo a desocupação voluntária do imóvel, caso persista a inadimplência. Neste caso é recomendável que o proprietário do imóvel procure um advogado para ingressar com uma ação de despejo.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como proceder após a assinatura da notificação?

Após preencher, fazer o download, imprimir e recolher as assinaturas, é importante se dirigir até um Cartório de Notas para conferir credibilidade ao documento.

No Cartório de Notas deve ser feita a autenticação dos documentos relacionados à notificação e o reconhecimento de firma da parte que notifica. 

Além disso, é importante a assinatura de testemunhas do registro da comunicação enviada. Estas assinaturas permite transformará o documento em título executivo extrajudicial, com forma executiva, caso seja necessário ingressar com uma ação judicial.

Com este procedimento, você garante a formalidade da notificação que é necessária à exigência de cumprimento das obrigações ali indicadas. 

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Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como enviar Notificação Extrajudicial via Cartório?

Quem deseja enviar uma notificação extrajudicial deve ir a um Cartório de Títulos e Documentos e entregar duas vias originais da notificação, assinadas e com endereço completo.

Após ser feito o registro da notificação, o Cartório irá diligenciar para que haja ciência do teor do documento. 

Caso o notificado não seja encontrado na primeira diligência, são feitas mais duas tentativas em datas e horários distintos.

Se o destinatário da comunicação extrajudicial se recusar a tomar ciência, é feito o registro da recusa pelo oficial ou escrevente autorizado. Nesta situação prevalecerá a fé pública do escrevente certificando a ciência da notificação extrajudicial pelo destinatário.

Em seguida, feita a diligência pelo oficial, o cartório irá emitir uma certidão informando o resultado da diligência requerida e todos os fatos relevantes relacionados como mudança de endereço, ciência expressa, recusa do recebimento da notificação, entre outros.

Como enviar notificação extrajudicial pelo correio?

Se o notificante preferir enviar a notificação extrajudicial pelos Correios, deverá solicitar o serviço adicional de AR (Aviso de Recebimento) oferecido pela empresa.  Para encontrar mais informações sobre esse serviço pode-se verificar no próprio site dos Correios.

Feito o requerimento, o solicitante receberá um formulário de AR preenchido, com validade jurídica, que comprova o recebimento da notificação extrajudicial pelo destinatário. 

Após realizado este procedimento, você terá em mãos a comprovação da ciência por meio de um órgão oficial, sem que precise se expor diretamente com o destinatário da mensagem.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Posso enviar a notificação extrajudicial por e-mail?

Com o avanço da tecnologia e a agilidade das comunicações, há a opção de ser feita a comunicação extrajudicial por e-mail, possibilidade admitida na jurisprudência brasileira.

No entanto, é preciso tomar cuidado no envio da comunicação nesta modalidade, pois deve ser escolhida apenas se o remetente puder comprovar que o destinatário tomou ciência do conteúdo enviado. 

Por ser um meio de comunicação despido do caráter de oficialidade presente quando se opta pelo envio por Cartórios ou pelos Correios, é uma modalidade ainda pouco explorada e deve ser usada com bastante cautela. 

Desta forma, o remetente deve investir em recursos que reforcem a segurança dos e-mails enviados, tal como o e-mail registrado com assinatura por certificado digital, e que possam assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações registradas por meio eletrônico. 

Do contrário, é preferível que seja feito o envio da notificação extrajudicial por Cartório de Títulos ou Correios.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Recebi uma notificação extrajudicial. O que fazer?

Após receber uma notificação extrajudicial, é necessário primeiro averiguar se você é realmente o destinatário do documento.

Caso seja a pessoa notificada, deverá providenciar o envio de uma Contranotificação Extrajudicial, feita com os mesmos cuidados requeridos na Notificação Extrajudicial. 

A Contranotificação é uma resposta à comunicação expedida e deverá ter todas as informações relacionadas ao caso. Por exemplo, na Contra Notificação a parte notificada poderá esclarecer o cumprimento da obrigação exigida pelo remetente, informar quando e como se dará o cumprimento da obrigação ou apontar algum equívoco das informações dispostas.

Neste documento, portanto, você deverá juntar todos os documentos que comprovam o alegado na sua resposta e poderá informar, ainda, dificuldades para satisfazer a obrigação na forma imposta e pedir que prolongue o prazo, caso seja necessário. 

A providência de uma resposta à notificação extrajudicial, evidenciará a boa-fé do destinatário e poderá isentar ou atenuar responsabilidade por descumprimento contratual.     

Portanto, é indispensável zelo para providenciar resposta após o recebimento da notificação extrajudicial.