27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Meeiro Rural agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
19/11/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Meeiro Rural.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Meeiro Rural? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de Contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Meeiro Rural de forma prática, segura e rápida.

1. O que é o Contrato de Meeiro Rural?

É uma modalidade de contrato onde ocorre uma meação ou parceria cujo percentual do obreiro na partilha do resultado agrícola seja inferior a 50% (cinquenta por cento) configura a subordinação econômica do trabalhador em relação ao seu co-contratante.

2. Ação indenizatória por rescisão de Contrato de Meeiro Rural.

Caso ocorra alguns danos as partes envolvidas na relação contratual, aquela que sofreu o respectivo dano poderá ingressar em juízo a fim de ter a reparação que almeja.

Mas para isso, precisamos entender quais são as causas de extinção contratual.

O Decreto nº 59.566/66, no artigo 26, destaca as hipóteses de extinção de contratos, que são:

  • Término de seu prazo e do de sua renovação;
  • Retomada pelo arrendador;
  • Aquisição da gleba arrendada pelo arrendatário;
  • Distrato ou a rescisão contratual;
  • Resolução ou extinção do direito do arrendador, o que se verifica quando este perde seus direitos sobre o imóvel arrendado;
  • Força maior, a qual impossibilite a execução do contrato;
  • Sentença judicial irrecorrível;
  • Perda do imóvel rural, mais pela ratio de força da natureza;
  • Desapropriação total ou parcial do imóvel, sendo também a extinção parcial ou total;
  • Previsão legal, por qualquer causa de desfazimento do contrato;
  • Morte do arrendatário, excetuado quando este for o conjunto familiar e que outra pessoa devidamente qualificada prossegue em sua execução. Como se percebe a morte do arrendador não configura extinção do contrato, pois ficarão os herdeiros e legatários obrigados a cumprir o vínculo contratual.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

3. Como elaborar um Contrato de Meeiro Rural?

Um contrato de comodato deve conter:

  • Qualificação das partes;
  • OBJETO, consubstanciada especificamente na gleba de terra citada abaixo;
  • Localização do imóvel;
  • Dados do Registro no imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Descrições contidas no cadastro do INCRA;
  • Menção se o imóvel está livre de ônus ou quaisquer dívidas;
  • Validade e duração do contrato;
  • Destinação do uso do imóvel;
  • Obrigações de cada parte.

4. Contrapartida do Contrato de Meeiro Rural.

O meeiro ocupa-se de todo o trabalho, e reparte com o dono da terra o resultado da produção. O dono da terra fornece o terreno, a casa e, às vezes, um pequeno lote para o cultivo particular do agricultor e de sua família. Fornece, ainda, equipamento agrícola e animais para ajudar no trabalho.

5. Qual a diferença entre Contrato de Meeiro Rural e Parceria Agrícola?

Contrato de meação rural é uma modalidade de contrato onde ocorre uma meação ou parceria cujo percentual do obreiro na partilha do resultado agrícola seja inferior a 50% (cinquenta por cento) configura a subordinação econômica do trabalhador em relação ao seu cocontratante.

Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidade, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, entre outros.

6. Qual a diferença de Arrendamento e Parceria?

Os contratos de arrendamento e parceria rural são instrumentos criados pelo Estatuto da Terra e de uso comum no meio agrícola. Veja, portanto, que quando há a figura da remuneração (aluguel) por preço certo, líquido e pré-determinado, independente dos riscos ou do lucro do arrendatário, se tem o arrendamento rural.

7. Contrato de plantio rural meeiro e a ordenha de gado.

O meeiro ocupa-se de todo o trabalho, e reparte com o dono da terra o resultado da produção. O dono da terra fornece o terreno, a casa e, às vezes, um pequeno lote para o cultivo particular do agricultor e de sua família. Fornece, ainda, equipamento agrícola e animais para ajudar no trabalho.

8. Contrato de meeiro rural e vínculo empregatício.

Embora a existência de contrato de meação agrícola firmado entre as partes não autorize o reconhecimento do vínculo de emprego, as partes devem estar bem amparas e respeitar os preceitos legais caso não queiram incidir em sanções.

Uma característica marcante do contrato de parceria rural, definida no artigo 4º do Decreto nº 59.566/1966 (que regulamentou o Estatuto da Terra) é que não há subordinação de um parceiro ao outro, existindo ampla liberdade na exploração do empreendimento econômico sem intervenção do outro contratante. Em geral, não há recebimento de remuneração fixa, mas apenas a retribuição conforme o resultado final da produção, sendo que ambas as partes suportam as eventuais perdas na atividade explorada. Exatamente o contrário do contrato de emprego, caracterizado pelo trabalho subordinado, mediante recebimento de salário e sem que o empregado assuma os riscos do negócio.

Por exemplo: se o meeiro pratica todos os dias o serviço de poda, desbrota, panha, muda de café e adubagem e recebe dez centavos por pé, ou seja, R$70,00 por dia, já configura relação de emprego, pois podemos observar que não estamos mais respeitando a meação que tem forma de pagamento por trabalho de ambas as partes e não um subordinado a outro.  

9. Declaração para atividade rural de Contrato de Meeiro.

Você sabia que seu contrato de comodato rural pode servir para sua aposentadoria?

Sim, o tempo que atuou como comandatário pode ser incluído para contabilizar seu tempo de aposentadoria.

Assim, os segurados especiais são os trabalhadores em áreas rurais ou pescadores artesanais e a eles assemelhados, que exercem a sua atividade diária de forma individual ou com o auxílio da família.

Estes são alguns exemplos para o trabalhador rural comprovar sua atividade rural:

  • Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
  • Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor e o valor da contribuição previdenciária;
  • Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à Receita Federal;
  • Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
  • Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural;
  • A Declaração de Aptidão do PRONAF (DAP), a partir de partir de 7 de agosto de 2017.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Estatuto da Terra (artigos 92 a 96– Capítulo IV), Lei nº 4.947/1966 (artigos 13 a 15), Decreto nº 59.566/1966 (artigos 1º a 50)

Obs: a Lei nº 11.443/2007 deu nova redação aos artigos 95 e 96 do Estatuto da Terra.

Conceito: Uma modalidade de contrato onde ocorre uma meação ou parceria cujo percentual do obreiro na partilha do resultado agrícola seja inferior a 50% (cinquenta por cento) configura a subordinação econômica do trabalhador em relação ao seu co-contratante.

Vigência: Acordado entre as partes.