27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Pacto Antenupcial agora agora
Analista Ana Carolina
22/06/2022

O que é o pacto antenupcial e para quê ele serve? Entenda tudo sobre o tema.

Descubra o que é um Pacto Antenupcial. Como fazê-lo? Em qual momento você precisa dele? Modelo simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

O pacto antenupcial é a solução para as brigas do divórcio, ele serve para antes mesmo do casamento e de oficializar a união.

O casal deixa defino as regras sobre o que vai acontecer com os bens e com todas as conquistas do período da união, logo, funciona como um contrato.

O pacto antenupcial serve para deixar claro quais serão os limites do casamento e evitar problemas futuros.

A certidão de pacto antenupcial é importante para evitar problemas futuros e para deixar claro todas as questões financeiras, além de detalhes de possíveis situações de separação antes da união propriamente dita.

Alguns dizem que é loucura entrar em um projeto já pensando no fim, mas, na verdade, a loucura pode ser chamada nesse caso de precaução, o pacto antenupcial é feito antes da celebração do casamento.

1. O pacto antenupcial é uma saída inteligente.

Não existem razões para se preocupar com o futuro quando já se tem guardado as respostas e decisões a serem tomadas, fazer o registro do pacto antenupcial não exige advogado.     

Apesar de muitos acharem que precisa de uma grande burocracia para emitir a certidão, não há necessidade nem mesmo de advogado.

Além do mais, quando se trata de uma união estável o que ocorre é um contrato de convivência a depender da união de bens escolhida.

O risco de fazer um pacto antenupcial em qualquer lugar é grande, por isso, não corra riscos, faça um pacto antenupcial VÁLIDO!

2. Perdi o pacto antenupcial e agora?

Sem estresse, você vai precisar apenas emitir uma nova via e ela pode chegar em sua casa, pelos correios ou como um pdf, pelo e-mail. 

Na certidão vai constar todas as vontades de ambas as partes a ser realizada em qualquer situação de separação diversa. 

Logicamente, a certidão antenupcial deve ser feita antes da celebração do casamento, caso o casal tenha vontade de emitir o documento depois é uma certidão pós-nupcial. 

O pacto antenupcial contém todas as limitações definidas pelo casal, devendo ser assinado por ambos.

É um contrato que traz condições para situações possíveis no futuro. 

Outro ponto valioso do pacto antenupcial é que ele apresenta como serão divididos os bens, em caso de separação.

O pacto antenupcial não exige muita burocracia e evita muitos desgastes, por isso, é uma solução buscada por muitos.

No pacto o casal pode optar por um regime de bens próprio e para dar fazer o pacto antenupcial será necessário possuir alguns documentos básicos:

  • Carteira de identidade e CPF de ambos;
  • Caso seja um menor de idade, a certidão de nascimento dele e o CPF do responsável legal;
  • Caso seja de um viúvo ou divorciado, a certidão de casamento atualizada e a certidão de óbito do falecido.

3. O que é, de fato, o Pacto Antenupcial?

Pacto antenupcial é um contrato realizado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.

O pacto antenupcial somente se faz de extrema urgência caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Ou seja, somente quem deseja casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou por um regime de bens misto precisa fazer um pacto antenupcial.

O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao cartório de registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.
O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

4. O que é necessário para fazer o Pacto Antenupcial?

Antes do casamento, os noivos devem comparecer ao cartório de notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial, caso desejem casar pelo regime da separação de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos ou regime de bens misto.

5. Sobre a válidade. É possível anular o Contrato?

É nulo o pacto antenupcial somente em casos de não ter sido formalizado por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

É nula a cláusula que contravenha disposição da lei.

Tudo sobre o tema:

Legislação: Código Civil, na Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Conceito: Pacto Antenupcial é o acordo feito antes do casamento e de uma união para definir como serão divididos os bens e em caso de separação.

Garantia: O pacto antenupcial tem garantia durante todo o tempo em que o casal estiver junto e apresenta as regras a serem adotadas caso o casal se separe.

Além disso, o regime de bens escolhido pelo casal vai estar presente no pacto antenupcial e será uma base para como o casamento será guiado.

Outras Nomenclaturas:

Pacto de Pré-casamento

Negociação Antenupcial

Acordo Antenupcial

 


Dúvidas mais frequentes

1. Pacto Antenupcial para menores de idade.

No caso do pacto nupcial ser realizado por menor, sua eficácia fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

2. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

É conhecido como regime legal ou supletivo. Este prevalecerá se os noivos não firmarem pacto antenupcial. Neste regime, excluem-se da união: Os bens que cada cônjuge possuir antes de casar, e os que lhe vierem durante o casamento, por doação ou sucessão; Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges; As obrigações anteriores ao casamento; As obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo em reversão em proveito do casal; Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; As pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Entram na comunhão: Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; Os bens adquiridos por fato eventual; Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge.

3. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

Neste regime existe a predominância dos bens comuns. São excluídos da comunhão: Os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; As dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; As doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade.

4. REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS

Este regime é misto, pois durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e após a sua dissolução, as da comunhão parcial. Para vigorar, é necessário a feitura do pacto antenupcial. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, durante o casamento. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem imóveis. Se vier a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios: Os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; Os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; As dívidas relativas a esses bens.

5. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Espulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Base: Código Civil - artigos 1.653 a 1.688.

5. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial. Base: Código Civil - artigos 1.653 a 1.688.