Os 5 【ERROS】 que invalidam uma Declaração de Aluguel! 【Cuidado】 com o 4º!
Descubra o que é uma Declaração de Aluguel. Como preencher uma Declaração de Aluguel? Como fazer uma Declaração de Aluguel? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.
- 1. O que é uma Declaração de Aluguel e para que serve?
- 2. Quais são as informações que devem ser apresentadas na Declaração?
- 3. É necessário autenticar em um Tabelionato de Notas e Documentos?
- 4. Qual a diferença entre um Contrato de Aluguel e uma Declaração de Aluguel?
- 5. O que você não pode esquecer ao realizar uma Declaração de Aluguel?
Você já se viu em uma situação onde é necessário realizar uma comprovação de residência ou no imóvel pagando um aluguel mensal, porém não tem nenhum contrato que possa ratificar?
É comum que muitas pessoas não realizem ou elaborem um Contrato de Aluguel para determinar as responsabilidades e apresentação de todas as informações referentes a parte locadora e do locatário.
Entretanto, quando não há nenhum contrato que possa comprovar tal aluguel, é necessário que o locatário realize uma Declaração de Aluguel para diversos fins, como: comprovar residência, tendo em vista que não haverá comprovantes de luz ou água para apresentar quando necessário, e ratificar o aluguel que está acontecendo (sem um contrato de aluguel).
Além disso, a Declaração de Aluguel é um documento que pode ter respaldo legislativo, uma vez que na Lei 7.115/1983 diz que é presumido a verossimilhança do documento quando o declarante seja fazer prova de vida, de residência, pobreza, dependência e outros objetivos.
Dessa forma, é extremamente importante que uma declaração seja escrita de forma honesta e apresentando todas as informações necessárias para que o documento jurídico tenha validade nos âmbitos legais.
1. O que é uma Declaração de Aluguel e para que serve?
Uma Declaração de Aluguel nada mais é do que um documento necessário para comprovar que uma pessoa, podendo ser denominada locatária, está realizando o uso de um imóvel ou residência por determinado período previamente estabelecido com o locador (aquele que aluga o imóvel).
Para isso, o locatário pode utilizar essa declaração para diferentes situações como: comprovar a moradia de locação em um determinado lugar — mesmo sem um contrato propriamente dito —, quando não é possível comprovar a moradia sem alguma conta de luz, água ou telefone e entre outras circunstâncias.
Além disso, os dados que serão informados neste tipo de declaração devem atestar veracidade perante as leis que regulamentam a elaboração de uma declaração para diferentes fins, tendo em vista que se for realizado de forma indevida, o assinante ou o próprio interessado neste tipo de documento poderá sofrer sanções.
Essas sanções são como multas ou penalidades penais diante da entrega de informações equivocadas em uma declaração. Por isso, é extremamente importante que você entenda quais são as normas exigidas pela lei ao realizar uma declaração.
Portanto, com a finalidade em mente, não hesite em buscar por serviços que saibam exatamente quais são as informações que devem constar em uma declaração e como as leis devem ser totalmente aplicadas neste documento.
Declaração de Aluguel
2. Quais são as informações que devem ser apresentadas na Declaração?
A Declaração é um instrumento utilizado para declarar ou comprovar alguma informação para diversas finalidades. Por esse motivo, o documento é importantíssimo no âmbito jurídico e a pessoa que deseja realizar uma declaração, deve direcionar sua atenção para alguns requisitos.
Um documento como este deve ser preenchido com todas as informações referentes a pessoa que deseja declarar alguma informação, atestando sua veracidade perante o objetivo e natureza do contrato.
A natureza em questão é comprovar a residência em um imóvel de locação, haja vista que as contas e despesas do imóvel não será de titularidade do locatário — aquele que aluga uma casa para moradia — e, por esse motivo, será necessário elaborar um documento que possa comprovar as informações residenciais.
Basicamente, uma declaração deve começar com a apresentação do indivíduo que deseja realizar a comprovação do imóvel onde está situado, para isso deve ser fornecido:
- O preenchimento do nome completo do locatário;
- Dados do documento de identificação pessoal, como RG e CPF;
- Endereço completo da residência, o qual está devidamente alugado;
- Cidade, município, estado da locação;
- As informações do pagamento mensal da locação/aluguel (o valor pago mensalmente).
Diante de todas essas informações, é extremamente necessário que a declaração não esteja com um conteúdo incompleto, pois isso poderá afetar a validade se algum processo judicial acontecer. Além disso, é importante destacar novamente que não poderá ser omitido ou preenchido a declaração de forma indevida.
A assinatura de um documento incompleto pode motivar multas ou sanções no âmbito penal para aqueles que preencherem a declaração sem fornecer as informações de forma verdadeira e honesta.
3. É necessário autenticar em um Tabelionato de Notas e Documentos?
A Autenticação e Reconhecimento de Firma são exigências que trazem certa veracidade a um contrato, declaração ou qualquer documento com cunho jurídico, ou seja, aquele que seja regido pela legislação vigente.
Uma declaração para que seja reconhecida em qualquer âmbito deve ser devidamente autenticada, a fim de comprovar a sua veracidade perante todas as informações que estão sendo fornecidas no documento.
Entretanto, é frequentemente questionado se essa exigência será sempre obrigatória ou não. Como saber se sua declaração de aluguel precisa ser autenticada em um cartório?
A autenticação será necessária quando houver um requerimento da confirmação das informações que estão dispostas na declaração, a fim de que nenhum dado seja apresentado de forma equivocada, pois o fornecimento de informações falsas pode afetar a declaração e você pode sofrer ações judiciais pela quebra da legislação.
Declaração de Aluguel
4. Qual a diferença entre um Contrato de Aluguel e uma Declaração de Aluguel?
É perceptível que muitas pessoas não sabem a verdadeira diferença entre um Contrato de Alguien e Declaração de Aluguel, pelo simples fato de que ambas são utilizadas para comprovar que o indivíduo denominado locatário está realizando o pagamento mensal de um aluguel ao locador.
Entretanto, o Contrato de Aluguel é um documento que serve para explicitar todos os meios para se realizar um aluguel, sendo necessário apresentar cláusulas de obrigações e responsabilidades, além de multas financeiras ou correção monetária que deve ser incidida sobre a parte prejudicada em um contrato.
Visto isso, o contrato é um documento que deve ser devidamente redigido para auferir e determinar as responsabilidades que o locatário tem para com o locador e vice versa. Já a Declaração de Aluguel é um documento pequeno que irá comprovar a veracidade da locação.
Por isso, é possível que haja dúvidas acerca de ambos documentos, sendo estes um meio comprovativo para que o locatário que reside em uma propriedade possa provar as afirmações prestadas na declaração.
5. O que você não pode esquecer ao realizar uma Declaração de Aluguel?
Para finalizar o artigo, você deve estar ciente de que uma Declaração é um documento extremamente importante para declarar a sua respectiva residência, quando o indivíduo mora em aluguel ou locação.
Normalmente, a parte locatária não tem em sua disposição um documento que possa comprovar o endereço do imóvel, o qual está sendo alugado pela mesmo e, além disso, não é possível apresentar comprovante de residência (normalmente esses comprovantes são contas de luz, água ou telefone) com sua titularidade.
Por isso, certifique-se de que a declaração contenha todas as informações mais importantes como: RG, CPF, nome completo, endereço e telefones para contato.
Dessa forma, você não precisa se preocupar com possíveis ações judiciais ou invalidez da declaração por falta de documentos.
Além disso, e se alguma das partes quiser cancelar uma Declaração de Aluguel? O que fazer diante dessa circunstância?
Como vemos em contratos de aluguel, um cancelamento é mais conhecido como rescisão contratual, ou seja, o documento estará sendo rescindido a partir de algum motivo delicado ou por desejo de ambas as partes.
Entretanto, neste tipo de cancelamento alguma das partes precisará realizar um pagamento de multa como correção financeira ou indenização pela quebra prematura dos acordos.
Quando se fala de uma declaração, não há nenhum acordo ou deveres a serem cumpridas no corpo deste modelo de documento, haja vista que seu objetivo é declarar e comprovar a posse ou existência de algo.
Por isso, caso alguma pessoa deseje desconsiderar ou cancelar uma declaração, é necessário contatar a outra parte para evitar qualquer problema de comunicação.
Além disso, é recomendado que você procure por serviços que possam oferecer um auxílio para a elaboração completa de uma Declaração de Aluguel.
Declaração de Aluguel
Tudo sobre o Tema:
Legislação: Código Civil (Lei federal n. 10.406/2002) e Lei 7.115/1983
Conceito: A Declaração de Aluguel serve para comprovar a moradia em uma residência, quando o indivíduo não tem à sua disposição contas na sua titularidade e necessita um documento que possa declarar e atestar veracidade do espaço onde este reside.
Vigência: Tempo Indeterminado ou até a parte declarante realizar a mudança de endereço.
O que não pode faltar:
- Dados de identificação;
- RG e CPF;
- Endereço Completo do Aluguel;
- Termos e texto declarativo sobre o aluguel em questão;
- Data e cidade.