Os 4 【ERROS】 que invalidam o seu Contrato Prestação de Serviços de Engenharia.【Cuidado】 com o 3º!

Descubra o que é um Contrato de Prestação de Serviços de  Engenharia. Como preencher um Contrato de Prestação de Serviços de  Engenharia? Como fazer um Contrato de Prestação de Serviços de  Engenharia? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

1. 1. Por que ter um Contrato de Prestação de Serviços?
2. 2. Como contratar o fornecimento de serviços de engenharia civil?
3. 3. Quais são as cláusulas básicas de um contrato de prestação de serviços?
4.     3.1. Dados das partes.
5.     3.2. Objeto do contrato.
6.     3.3. Preço e forma de pagamento.
7.     3.4. Rescisão contratual.
8.     3.5. Disposições finais.
9. 4. Mas, afinal, qual a diferença para a empreitada?

Você provavelmente concorda que ter um voucher de serviço é importante no setor de construção.

É uma ferramenta fundamental para garantir os direitos e deveres das partes.

A assinatura de um contrato de prestação de serviços de serviços justos e claros traz serenidade e transparência nas relações comerciais.

Um contrato bem escrito oferece certeza jurídica e certeza de que o que foi acordado será respeitado.

Este artigo irá mostrar a você como estabelecer contratos para a maioria várias atividades de construção.

Você verá quais detalhes levar em consideração para reduzir o risco de desacordos entre contratado e contratado.

Se você acha que escrever contratos é demais, sugiro que preste atenção a seguir:

1. Por que ter um Contrato de Prestação de Serviços?

Embora cada vez mais os serviços de construção de empreiteiros sejam terceirizados, nem todos dão a devida importância a esse trabalho. E pior, eles não sabem os impactos que esse documento pode causar na relação contratual.

As principais razões pelas quais pequenas e médias empresas não celebram um contrato para a prestação de serviços são as seguintes:

• Falta de tempo para preparar adequadamente o documento;
• Falta de conhecimento dos termos legais contidos em um contrato;
• Falta de assessoria jurídica especializada para preparar e/ou revisar contratos.

Você sabe quantas empresas de construção combinaram direitos e deveres com seus empreiteiros? E geralmente por acordos verbais simples, confirmações por e-mail ou até mesmo por meio de ferramentas de mensagens como o WhatsApp!

Há  também outro recurso que as empresas de construção civil têm usado ao desenvolver planos de prestação de serviços.

Muitos para evitar o recurso a advogados, usam modelos de contratos genéricos disponíveis na internet. Tudo para aproveitar ao máximo a possibilidade de redução de custos oferecida pela terceirização.

Não caia neste erro! A falta de consideração e atenção a elaboração desse documento gera mal-entendidos e processos judiciais!
Além disso, causa enorme insegurança no negócio estabelecido.

Por isso, muito cuidado com o uso desses modelos gratis para downoad e impressão da internet, pois eles geralmente são desatualizados, o que pode gerar nulidade ao seu negócio jurídico.

2. Como contratar o fornecimento de serviços de engenharia civil?

Você deve se perguntar se pode fazer um contrato de prestação de serviço sozinho e por conta própria, certo?

Não recomendamos, porque embora seja um instrumento simples, um contrato de serviço é um documento consensual de valor. Por isso, é muito importante ter o conselho de um especialista que poderá orientar a melhor forma de redigí-lo.

Ainda assim, não há razão para acreditar que o fornecimento de serviços de engenharia seja complexo. Pelo contrário, quanto mais simples, menos existem possibilidades de lacunas jurídicas.

Além disso, todas as partes devem assinar as cópias e, se assim desejarem, registrar o documento com um notário, para maior veracidade do documento.

3. Quais são as cláusulas básicas de um Contrato de Prestação de Serviços?

Ao confeccionar o seu contrato, verifique se o documento inclue as seguintes cláusulas:

3.1. Dados das partes

Essa é uma das partes essenciais em um contrato, pois indica quem são as partes que estão firmando o acordo contratual.

Nela deve ter os dados pessoais e de contato da cada uma das partes, para garantir sua correta identificação e permitir que, caso seja necessário, elas sejam notificadas.

3.2. Objeto do Contrato

Esta cláusula  descreve, em detalhes, as características do serviço a ser feito. É nela que especifica as condições de trabalho, a dimensão da equipe e os materiais a utilizar.

Há alguns caso em que nela também é indicado a data de início e previsão de término do serviço. Porém, o mais comum é que no documento venha uma cláusula específica para falar dos prazos que forem acordados.

Dessa forma, procure profissionais capacitados para redigir seu documento, garantindo assim sua validade.

3.3. Preço e forma de pagamento

Aqui é determinado o valor do serviço e onde o pagamento será feito. É importante orientar a redação do documento com base no bem comum de ambas as partes.

Por isso, não crie condições favoráveis a nenhum dos interesses de outras empresas e profissionais. Mas isso não impede de determinar as responsabilidades de pagamento de terceiros profissionais e fornecedores de materiais;

3.4. Rescisão contratual

É imprescindível prever as condições que determinam a rescisão, bem como os valores das multas e sanções. Isso porque embora a princípio as partes celebram o contrato de boa-fé, podem surgir alguns problemas durante a prestação do serviço.

Se isso acontecer, é preciso ter no contrato formas de resolução desses problemas, que geralmente são a aplicação de multa e possível rescisão contratual.

3.5. Disposições finais

A cláusula final do contrato descreve e elege o fórum para resolver qualquer possível desavença.

Como no setor da construção civil é comum haver uma confusão durante a prestação de serviços, ao assinar um contrato é essencial não confundir seu propósito.

Lembrando que um Contrato de Serviço de Engenharia deve conter:

• dados pessoais e de contato das partes;
• decrição do serviço que é objeto do contrato;
• direitos e obrigações das partes;
• forma e valor de pagamento;
• condições de rescisão contratual;
• Devem ser geradas duas ou mais cópias, uma para cada parte envolvida.

4. Mas, afinal, qual a diferença para o Contrato de Trabalho?

No contrato de trabalho há uma relação de subordinação entre as partes, onde o foco não é o resultado, mas sim a realização do trabalho continuamente.

Muitas vezes há também uma relação de exclusividade, impedindo assim que a parte contratada realize o mesmo serviço com terceiros.

Já na prestação de serviço, não há subordinação trabalhista, além de não ser necessário a exclusividade, como normalmente tem no contrato de trabalho.

Nesse tipo de contrato o foco maior é a garantia do resultado, independente se o contratante será o único cliente com quem ele está trabalhando no momento.

Dessa forma, evite cláusulas que possam ser questionadas no futuro e acabem criando uma situação de insegurança jurídica.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil - Lei 10.406/2002

Conceito: Documento qque registra as condições para prestar serviço de engenharia a pessoa física ou jurídica, sem subordinação trabalhista

Validade: conforme for acordado entre as partes

O que não pode faltar:

• Nomes e qualificações das partes – contratante e contratado;
• Descrição dos serviços a serem realizados;
• Preços dos serviços;
• Penalidades;
• Forma de pagamento;
• Hipóteses de rescisão;
• Garantias para todas as partes;
• Eventuais condições gerais que auxiliem o cumprimento do contrato e seus efeitos.

Outras Nomenclaturas:

• Contrato para Obras de Engenharia;
• Contrato de Serviços de Engenharia;
• Contrato de Prestação de Engenharia.