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Analista Patrícia Leal
05/07/2024

Os 5【ERROS】 que invalidam o Contrato de Arrendamento Industrial! 【Cuidado】com o 4º!

Descubra o que é um Contrato de Arrendamento Industrial. Como preencher um Contrato de Arrendamento Industrial? Como fazer um Contrato de Arrendamento Industrial? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

  1. 1. O que é o Arredamento Industrial?
  2.      1.1. Licença de Utilização
  3. 2. Quais os documentos necessários para formalizar um contrato de arrendamento industrial?
  4. 3. Como fazer um Contrato de arrendamento industrial?
  5. 4. Quais são as responsabilidades do locatário e do locador em um Contrato de Arrendamento Industrial?
  6. 5. O que acontece se o locatário não cumprir as obrigações estabelecidas no Contrato de Arrendamento Industrial?

O termo “Contrato de Arredamento Industrial” não é de fácil compreensão, é um contrato que necessita de uma boa pesquisa para se entender melhor.

Alguns empresários que desejam iniciar suas atividades empresariais preferem um determinado momento, uma estrutura inteira feita que tenha uma marca consolidada, ao invés de começar o negócio do zero.

Nestes casos, um local que os possui já em uso, denominado estabelecimento comercial, entendido como todos os bens que o empresário reúne para a exploração da sua atividade, tais como bens, máquinas, veículos, tecnologia, entre outros.

Acontece que o ponto mais importante no tipo de negócio é a celebração do respetivo contrato.

Talvez devido às suas semelhanças em certos pontos, os empresários confundem dois tipos de contratos: o Arrendamento de Exploração, e acabam assinando sem a correção de cada um dos instrumentos.

Portanto, se o ativo que você está planejando já comercializar todos os equipamentos e utensílios necessários para a atividade empresarial, basta incluir o ", o contrato ideal é o Contrato de Cessão Onerosa.

Na verdade, neste tipo de instrumento, a totalidade do estabelecimento pertence ao proprietário, que pode exigir que os bens adquiridos com os recursos do contratante permaneçam em vigor, caso o contrato não antecipe este tipo de situação.

Se você busca entender o que significa “Contrato de Arredamento Industrial” então fico feliz em te ajudar neste percursso.

Entenda este tipo de contrato de forma clara e direta.

Confira abaixo as respostas para as dúvidas mais frequentes.

1. O que é o Arredamento Industrial?

O arrendamento é o documento que estabelece os deveres e direitos do proprietário de um imóvel e do inquilino.

Uma de suas formas mais comuns - além da habitação - é o arrendamento comercial, no qual um arrendamento é concedido a pôr uma consideração valiosa em conexão com uma atividade comercial.

Neste tipo de aluguel, onde há um de acordo com o Novo Regime de Locação Urbana  o proprietário e o inquilino/contratado estabelecem suas próprias regras sobre a duração, oposição à rescisão, renovação do contrato de arrendamento.

Os contratos de arrendamento para o exercício de uma profissão liberal já não precisam de ser assinados apenas por um simples documento escrito.

Assim, seu processo de formação pode agora ser celebrado em festas, sem a necessidade de cartório.

O contrato escrito deve incluir pelo menos três cópias do inquilino, do proprietário e das autoridades fiscais.

As partes são livres para definir a duração do mas em caso de silêncio, considera-se que o mesmo foi concluído por um período de 5 anos.

Dessa forma, ele não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e que deve constar no presente documento, pois se faltarem tornará a declaração inválida.

   1.1. Licença de Utilização:

A licença de uso obtida pelo proprietário é necessária para a celebração do contrato.

Isso serve para certificar a finalidade da propriedade e confirmar que ela é apropriada e capaz.

A licença é emitida pelo conselho municipal após a construção.

A licença deve ter sido emitida há menos de 8 anos antes da assinatura do contrato.

2. Quais os documentos necessários para formalizar um contrato de arrendamento industrial?

Para preparar um contrato de arrendamento comercial, são necessários o Cartão de Cidadão do arrendatário, senhorio e fiador, quando as partes forem pessoas singulares.

Certificado de registro comercial, quando as partes forem pessoas jurídicas.

Certificado do cadastro de conteúdo da descrição de todas as entradas em vigor, emitido pelo registo predial.

Livreto de propriedade ou certificado de matriz de conteúdo e patrimônio líquido, emitido e atualizado pela Administração Tributária.

Licença de utilização.

3. Como fazer um Contrato de arrendamento industrial?

A elaboração de um contrato de arrendamento industrial requer atenção a várias considerações legais e práticas.

Aqui estão alguns passos básicos que podem ser seguidos ao criar um contrato de arrendamento industrial:

Inicie o contrato de arrendamento industrial identificando corretamente as partes envolvidas, ou seja, o arrendador (proprietário do imóvel industrial) e o arrendatário (empresa que irá alugar o imóvel industrial).

Forneça uma descrição detalhada e precisa do imóvel industrial que está sendo arrendado, incluindo endereço completo, dimensões, características e quaisquer restrições de uso ou de acesso.

Estabeleça o prazo de duração do contrato de arrendamento, ou seja, o período pelo qual o imóvel industrial será alugado.

O prazo pode ser determinado (com data de início e término) ou indeterminado (sem data de término definida).

Estabeleça o valor do aluguel a ser pago pelo arrendatário ao arrendador, bem como a forma e a periodicidade de pagamento. Além disso, especifique se haverá reajustes anuais do valor do aluguel com base em índices de correção ou outros critérios.

Defina as condições de uso e manutenção do imóvel industrial, incluindo responsabilidades pelas despesas de manutenção, reparos e eventuais melhorias no imóvel.

Obrigações das partes,como a responsabilidade pela obtenção de licenças e autorizações necessárias para o funcionamento da atividade industrial, a obrigação de pagamento de tributos e taxas relacionadas ao imóvel, e outras obrigações específicas relacionadas ao arrendamento industrial.

Especifique as condições e os procedimentos para rescisão do contrato, incluindo o direito de rescisão antecipada por parte de ambas as partes, bem como as consequências e penalidades em caso de rescisão antes do prazo previsto.

Inclua disposições gerais, como a escolha de foro para eventuais disputas, a proibição de subarrendamento sem autorização prévia, a obrigação de cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis, entre outras cláusulas que possam ser relevantes para o contrato de arrendamento industrial.

Todavia, apesar de haver muitos modelos de contrato grátis na internet para download em PDF ou word, a maioria não preenche todos os requisitos imprescindíveis para ser válido.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um advogado, que sabe quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

4. Quais são as responsabilidades do locatário e do locador em um Contrato de Arrendamento Industrial?

As responsabilidades do locatário e do locador em um contrato de arrendamento industrial podem variar dependendo das cláusulas específicas acordadas entre as partes no contrato, mas geralmente incluem:

Responsabilidades do Locatário:

  • Pagar o aluguel na data e forma estabelecidos no contrato.
  • Utilizar o imóvel apenas para o fim específico descrito no contrato.
  • Manter o imóvel em bom estado de conservação e zelar pela sua segurança.
  • Cumprir as normas e regulamentações aplicáveis ao uso do imóvel, como as normas trabalhistas, ambientais e de segurança.
  • Arcar com as despesas ordinárias de conservação do imóvel, como as contas de água, luz, telefone e condomínio.
  • Restituir o imóvel ao locador no estado em que o recebeu, quando o contrato se encerrar.

Responsabilidades do Locador:

  • Fornecer o imóvel ao locatário em condições adequadas para o uso pretendido.
  • Manter o imóvel em boas condições de conservação e segurança, realizando as obras e reparos necessários.
  • Entregar o imóvel livre de quaisquer ônus ou impedimentos que possam prejudicar o uso do imóvel pelo locatário.
  • Garantir o direito de uso do imóvel pelo locatário durante todo o prazo do contrato, salvo em casos de descumprimento das obrigações pelo locatário ou outras hipóteses previstas em lei.
  • Reembolsar o locatário pelas despesas extraordinárias necessárias à conservação do imóvel, desde que previstas no contrato.
  • Pagar os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.

5. O que acontece se o locatário não cumprir as obrigações estabelecidas no Contrato de Arrendamento Industrial?

Se o locatário não cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de arrendamento industrial, o locador poderá adotar algumas medidas para exigir o cumprimento das obrigações ou, em casos mais graves, rescindir o contrato.

As medidas que podem ser adotadas pelo locador incluem:

Notificação extrajudicial: O locador poderá enviar uma notificação extrajudicial ao locatário, informando o descumprimento das obrigações e estabelecendo um prazo para que as mesmas sejam cumpridas.

Essa notificação é uma forma amigável de resolver o problema, pois o locatário terá a oportunidade de regularizar a situação.

Multa: Se o contrato prevê uma cláusula de multa por descumprimento das obrigações, o locador poderá aplicá-la.

Rescisão do contrato: Se o locatário não cumprir as obrigações mesmo após a notificação e aplicação de multa, o locador poderá rescindir o contrato de arrendamento industrial.

Nesse caso, o locatário deverá desocupar o imóvel e devolvê-lo nas condições estabelecidas no contrato.

Ação judicial: Se o locador não conseguir resolver o problema de forma amigável, poderá ingressar com uma ação judicial para exigir o cumprimento das obrigações pelo locatário.

A ação poderá incluir o pedido de rescisão do contrato e indenização por eventuais danos causados pelo locatário.

É importante destacar que, antes de adotar qualquer medida, o locador deve avaliar a gravidade do descumprimento das obrigações pelo locatário e se certificar de que o mesmo foi notificado adequadamente e teve a oportunidade de regularizar a situação.

Além disso, é fundamental que todas as medidas adotadas pelo locador estejam em conformidade com a legislação aplicável.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil e Lei do Inquilinato.

Conceito: O arrendamento é o documento que estabelece os deveres e direitos do proprietário de um imóvel e do inquilino.

Vigência:  Determinado entre as partes.

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes;
  • Descrição do serviço;
  • Preço e forma de pagamento;
  • Vigência do contrato;
  • Assinaturas.

Outras nomenclaturas para este documento: