27 Pessoas online preenchendo o Declaração de Estado Civil agora agora
Analista Jurídico Camilla Soares
12/07/2024

4【ERROS】Declaração de Estado Civil!【Cuidado】com o 3º!

Descubra o que é Declaração de Estado Civil. Como fazer modelo de Declaração de Estado Civil? Onde tirar a Declaração de Estado Civil?  Como cancelar Declaração de Estado Civil? Modelo simples e adaptado a nova Lei para imprimir em Word e PDF

  1. 1. O que é Declaração de Estado Civil?
  2. 2. Como fazer uma Declaração de Estado Civil?
  3. 3. Quais as informações que devem constar na Declaração de Estado Civil?
  4. 4. Como Cancelar uma Declaração de Estado Civil?

Após um período de união e convivência conjunta, muitas pessoas querem dar o próximo passo na relação e decidem se casar. Há ainda aqueles que têm a necessidade de comprovar a sua situação civil na compra de uma casa ou outro bem móvel ou imóvel.

Independente de qual seja o motivo, é necessário um documento que comprove legalmente qual a sua situação civil no momento. Mas antes de focarmos nos detalhes do assunto, você ao menos sabe o que é esse documento e a sua importância?

Vejamos a seguir em que consiste essa declaração tão importante e que muitos não têm conhecimento dos seus detalhes. Por isso a importância de ter cuidado na sua elaboração e procurar profissionais capacitados.

1. O que é Declaração de Estado Civil?

Não tem como conceituar essa declaração sem antes explicarmos em que consiste o Estado Civil. Também conhecido como estado conjugal, ele demonstra a condição de cada pessoa quanto a relações matrimoniais e conjugais.

Essa qualificação é exigida em praticamente em todos os tipos de contrato, devido ao seu grau de importância pois, dependendo do estado civil da pessoa, isso vai interferir no negócio jurídico que estiver sendo realizado.

Para as leis brasileiras, há os seguintes estados civis:

  • solteiro: quem nunca se casou, mesmo que ele tenha algum relacionamento estável.
  • casado: aqueles com união mediante o casamento civil, sem ter importância o regime que foi acordado entre as partes.
  • separado: se enquadra nesse estado quem ainda não se divorciou oficialmente do seu companheiro, mas não convive com o mesmo.
  • divorciado: a partir do momento que as partes oficializam a sua separação por meio de um processo judicial ou extrajudicial, ela se enquadra aqui.
  • viúvo: pertencem a este grupo aqueles que seu cônjuge faleceu.

A Declaração de Estado Civil nada mais é do que o documento que comprova legalmente, inclusive no exterior, o estado civil que o indivíduo está afirmando ter.

Ele é um simples documento concedido aos nacionais para provar que não são casados, quer não tenham contraído casamento ou este tenha sido legalmente dissolvido, para apresentação às entidades que o solicitarem.

O motivo mais conhecido para a necessidade dessa declaração é a comprovação de que a pessoa não possui impedimentos para casar-se no exterior. No Brasil é comum ao iniciar o processo matrimonial ser solicitado apenas a 2ª via de documento de registro de nascimento ou de casamento.

Todavia, quando estamos em país estrangeiro apenas esses documentos não são suficientes para comprovar o estado civil antes de um casamento. É necessário que haja uma declaração junto com o documento de registro.

Como poucas pessoas sabem todos os requisitos necessários para a sua confecção, tenha bastante cuidado com esses modelos prontos em Word e PDF para download grátis na internet, sem possibilidade de adequação conforme a situação de cada indivíduo.

2. Como fazer uma Declaração de Estado Civil?

Caso precise de uma Declaração de Estado Civil, saiba que ela pode ser feita tanto aqui no Brasil como no exterior. Se estiver fora do país, a primeira informação que precisa obter é se o país em que se encontra emite esse documento.

Se ele não emitir, você deve ir ao consulado brasileiro que lá houver, juntamente com 02 (duas) testemunhas e todos os documentos que tiver e que demonstram a sua situação. Geralmente, os documentos solicitados pelo consulado são:

  • Passaporte ou RG;
  • Comprovante de residência;
  • 2ª via do documento oficial de nascimento ou casamento (com averbação de divórcio quando separado, ou de óbito quando for viúvo, se for o caso); e
  • formulário de Declaração de Estado Civil

Caso se encontre no Brasil, é mais fácil realizar todo o procedimento. Basta procurar um profissional ou empresa extrajudicial capacitada e solicitar a confecção de sua declaração, conforme seus dados e situação.

Se a sua necessidade é usá-la no exterior, é necessário que após a mesma estar pronta, faça um apostilamento do documento. Além disso, faz-se necessário a sua tradução para a língua do país onde irá usá-la.

Mas lembre-se que não pode ser qualquer tradutor, mas sim um tradutor juramentado, que possui maior veracidade de seus atos.

Cuidado! A presença de todas essas informações é fundamental para a validade de sua declaração. Não hesite em fazer sua declaração com alguém competente, para que a mesma não tenha erros e evite que você passe por transtornos.

3. Quais as informações que devem constar em uma Declaração de Estado Civil?

Ao redigir a declaração é importante que nela conste todos os dados de identificação da pessoa, como nome, CPF, profissão, nacionalidade, passaporte, endereço e o estado civil que está declarando.

Além dessas informações, é necessário que seja anexada à mesma a 2ª via de sua registro de nascimento ou casamento, dependendo de qual for o seu caso.

Conforme já mencionado anteriormente, se o nubente for viúvo ou divorciado, em seu registro de casamento ou nascimento é necessário que haja uma averbação com a respectiva informação. Há alguns casos também, dependendo do regime de casamento, que deve ser anexado ao Pacto Antenupcial.

Ademais, é importante ressaltar o quanto é significativo levar duas testemunhas, no caso de fazer sua declaração no exterior, pois elas garantirão maior veracidade às informações escritas no documento, ou seja, o estado civil declarado por você.

3.1. Onde conseguir as declarações que comprovam o estado civil?

Ao longo do texto falamos muito sobre a segunda via de alguns documentos de registro. Mas onde conseguí-las, principalmente se estiver fora do país?

A forma mais comum de conseguir a segunda via de um documento de registro, caso por algum motivo não tenha mais a original (perda, roubo, danificado) é solicitá-la em um órgão extrajudicial responsável pela sua confecção.

Há alguns que inclusive aceitam sua solicitação de segunda via mesmo que não esteja no Brasil, e ainda fazem todo o processo de apostilamento e tradução, encaminhando para o seu endereço o documento pronto, com tudo o que é necessário para uma maior autenticidade de sua declaração.

Vale ressaltar também que em alguns lugares é aceito a 2ª dos registros de nascimento e casamento no formato digital, que em alguns casos além de serem mais baratas, ainda são confeccionadas e entregues muito mais rápido.

Por fim, ressaltamos o quanto é grave fazer sua declaração com qualquer pessoa ou apenas com modelos prontos para imprimir da internet, e que não possuem revisão jurídica. Procure profissionais competentes e que saibam exatamente o que deve constar neste documento.

4. Como cancelar uma Declaração de Estado Civil?

Não há muito que se falar em cancelamento desta declaração, devido a sua especificidade.

Caso o estado civil da pessoa mude antes da utilização da mesma, mas ela ainda precise da declaração, o que deve fazer é solicitar uma nova constando o novo estado civil. Também é necessário que o respectivo documento esteja atualizada de acordo com o atual estado civil.

Por exemplo, antes de se divorciar, enquanto está com o estado civil de “separado”, o seu cônjuge vem a óbito. Neste momento o seu estado civil passará de separado para viúvo, sendo desnecessário prosseguir com o divórcio.

Caso a pessoa possua uma declaração constando que seu estado civil é separado precisará emitir uma nova constando que agora é viúvo(a)

É muito perigoso usar uma declaração desatualizada, pois se isso ocorrer estará infringindo o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que trata da Falsidade Ideológica.

Por esse motivo procure alguém especializado ao fazer seu documento, faça com quem realmente possua todos os conhecimentos dos detalhes que precisam ser seguidos para que seu documento tenha veracidade.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei n° 10.406/02 (Código Civil)

Conceito: Declaração que comprova legalmente, no Brasil ou no Exterior, o estado civil em que a pessoa se encontra.

Vigência:  indeterminado.

O que não pode faltar:

  • Assinatura, data e local;
  • Informações/dados do declarante;

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. O que é a Declaração de Estado Civil?

É um documento que comprova, tanto no Brasil como no exterior, qual o estado civil em que a pessoa se encontra.

2. Posso fazer uma Declaração de Estado Civil no exterior?

Sim, caso não esteja no Brasil, pode comparecer ao consulado brasileiro mais próximo, no país em que está, e solicitar a sua declaração. Também é possível solicitá-la nos órgãos extrajudiciais competentes através da internet.

3. Preciso entregar algum documento junto a Declaração de Estado Civil?

É preciso anexar a 2ª via de seu registro de nascimento ou casamento, com averbação, conforme o seu caso.