27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Doação para Campanha Eleitoral agora agora
Analista Patrícia Leal
12/07/2024

Os 7 【ERROS】 que invalidam um Contrato de Doação para Campanha Eleitoral! 【Cuidado】 com o 6º!

Descubra TUDO sobre o Contrato de Doação para Campanha Eleitoral. O que é um Contrato de Doação para Campanha Eleitoral? Como preencher um Contrato de Doação para Campanha Eleitoral? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir

  1. 1. O que é um Contrato de Doação para Campanha Eleitoral?
  2. 2. Qual o prazo para contratação de pessoal e serviços pelos candidatos e partidos políticos?
  3. 3. Qual o prazo para contratação pela administração pública em ano eleitoral?
  4. 4. O que é, e como se faz um contrato de doação de veículo para campanha eleitoral?
  5. 5. O que é, e como fazer um contrato de doação de serviços advocatícios eleitorais?
  6. 6. Como funciona o contrato de doação de serviços de motorista eleitorais?
  7. 7. O que é o Contrato doação serviços contábeis campanha eleitoral?

Em um momento onde denúncias de corrupção, fundos eleitorais e propinas enchem os noticiários todos os dias.

É preciso ter ciência de como fazer uma doação para campanha eleitoral de forma correta a fim de evitar qualquer susto no futuro.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes quanto a este modelo de contrato e a oportunidade de realizar o seu de forma rápida, segura e prática.

1. O que é um Contrato de Doação para Campanha Eleitoral?

Em um momento onde denúncias de corrupção, fundos eleitorais e propinas enchem os noticiários todos os dias, é preciso ter ciência de como fazer uma doação para campanha eleitoral de forma correta a fim de evitar qualquer susto no futuro.

Uma doação pode ser feita por um simples termo o qual deverá constar segundo Lei n.º 9.504/97 e pela Resolução TSE n.º 23.406/2014:

  • Dados do doador;
  • Dados do donatário;
  • Partido Político do donatário;
  • Coligação e CNPJ;
  • Declaração e comprovação de propriedade do bem ou dinheiro doados.

Com todas essas informações, você poderá estar seguro, tanto na sua qualidade de doador como de donatário.

Há algumas informações que se não estiverem no contrato geram grandes transtornos em uma fase judicial.

2. Qual o prazo para contratação de pessoal e serviços pelos candidatos e partidos políticos? 

Logicamente os contratos firmados entre as partes e candidatos ou partidos políticos e suas coligações serão regidos por prazo determinado, em via de regra até o término do período eleitoral.

Ou seja, o prazo máximo é a data para entrega da prestação de contas.

3. Qual o prazo para contratação pela administração pública em ano eleitoral?

O prazo para contratação em ano eleitoral é de 03 meses antes do período eleitoral.

Assim, nos casos de nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público, ficam restritos ao prazo acima.

Logo toda conduta de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, conforme prevê o art. 73, inciso V, da Lei n° 9.504, de 1997.

As penalidades são a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).

Porém existem exceções como o caso de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o prazo assinalado, a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários, conforme alíneas do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997.

Por isso, uma ótima opção são as empresas especializadas online que além de ter funcionários capacitados para fazer seu contrato, ainda cobram um valor bem mais acessível que um advogado particular.

4. O que é, e como se faz um contrato de doação de veículo para campanha eleitoral?

Uma doação pode ser feita por um simples termo o qual deverá constar segundo Lei n.º 9.504/97 e pela Resolução TSE n.º 23.406/2014:

  • Dados do doador;
  • Dados do donatário;
  • Partido Político do donatário;
  • Coligação e CNPJ;
  • Declaração e comprovação de propriedade do bem ou dinheiro doados.

5. O que é, e como fazer um contrato de doação de serviços advocatícios eleitorais?

Primeiro devemos saber o que são Recursos Estimáveis em dinheiro.

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para candidatos e comitês financeiros. ,

Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.

Como exemplo, podemos citar a hipótese de um posto de combustível doar 100 litros de gasolina para utilização na campanha eleitoral.

O candidato recebe o bem, ou seja, pode utilizar o combustível na realização das atividades da campanha, mas não paga por ele.

Essa é uma espécie de doação, a qual, ainda que não seja financeira, requer necessariamente a emissão de recibo eleitoral e o registro na prestação de contas.

Em outro exemplo, podemos citar a prestação de serviços de um advogado que não cobre pelos serviços prestados.

Este serviço prestado gratuitamente é doação estimável em dinheiro, na forma de serviço prestado, e deve ser registrada nas contas de campanha eleitoral como doação recebida e emitido o correspondente recibo eleitoral.

Redigir um contrato não é uma tarefa fácil e os modelos encontrados prontos na internet não são confiáveis. Alguns são juridicamente inseguros e não obedecem os requisitos para ter validade.

6. Como funciona o contrato de doação de serviços de motorista eleitorais?

É mais uma atividade que integra o rol daquelas que são passíveis de objeto de doação, como sendo recursos estimáveis em dinheiro.

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para candidatos e comitês financeiros.

Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.

7. O que é o Contrato doação serviços contábeis campanha eleitoral?

Assim como os serviços advocatícios, os serviços de contabilidade podem ser inseridos no rol de atividades tem a possibilidade de doação para campanha eleitoral.  

Por exemplo, podemos citar a prestação de serviços de um contador que não cobre pelos serviços prestados.

Este serviço prestado gratuitamente é doação estimável em dinheiro, na forma de serviço prestado, e deve ser registrada nas contas de campanha eleitoral como doação recebida e emitido o correspondente recibo eleitoral.

Esse contrato não deve ser feito por qualquer pessoa, devido a quantidade de requisitos que deve preencher para ser válido juridicamente.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil, Lei n °9.504/97, RESOLUÇÃO Nº 23.463 do TSE, Lei 4.737/1965, RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019 TSE

Conceito: O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, a título gratuito, sem quaisquer condições ou encargos, faz DOAÇÃO ao DONATÁRIO, no valor de... (por extenso), transferindo-lhe irrevogavelmente toda posse, jus, ação e domínio que exercia sobre o referido.

Vigência: Deve ser acordada pelas partes.

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes (doador e candidato ou partido político)
  • Descrição detalhada da doação, incluindo valor e forma de contribuição
  • Condições e limitações da doação, conforme as normas eleitorais vigentes
  • Cláusula de aceitação da doação pelo candidato ou partido político
  • Declaração de que a doação é realizada sem qualquer expectativa de contrapartida ou benefício em troca
  • Disposições finais e assinaturas das partes.

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. Qual é o limite de doação permitido por pessoa física ou jurídica em uma campanha eleitoral?

O limite de doação por pessoa física é de 10% do limite de gastos estabelecido para o cargo em questão nas eleições majoritárias, e de até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior nas proporcionais. Para as pessoas jurídicas, o limite é de até 2% do faturamento bruto do ano anterior. A legislação eleitoral pode alterar esses valores.

2. É possível fazer uma doação anônima para uma campanha eleitoral por meio do Contrato de Doação?

Não é permitido fazer doações anônimas em campanhas eleitorais, nem por meio de Contrato de Doação. Todas as doações devem ser identificadas e realizadas de acordo com as normas eleitorais vigentes.