27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Compra e Venda de Arma agora agora
Analista Jurídico Camilla Soares
12/07/2024

Os 12 【ERROS】 que invalidam um Contrato de Compra e Venda de Arma de Fogo! 【Cuidado】 com o 10º!

Descubra o que é um contrato compra e venda arma de fogo. Como preencher um contrato compra e venda arma de fogo? Como fazer um contrato compra e venda arma de fogo? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é um contrato compra e venda arma de fogo?
  2. 2. Qual o valor para transferir uma arma de fogo?
  3. 3. Quem pode comprar uma arma de fogo?
  4. 4. Quais são os tipos de contratos de compra e venda de arma de fogo 
  5. 5. Quais são as obrigações do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda de arma de fogo?
  6. 6. Como funciona a venda de armas de fogo?
  7. 7. Quem autoriza a compra de arma de fogo?
  8. 8. O que acontece se a arma de fogo apresentar defeito após a compra?
  9. 9. Se pode fazer um contrato particular de compra e venda de arma de fogo?
  10. 10. O que fazer em caso de roubo ou furto da arma de fogo após a compra?
  11. 11. Como funciona o processo de transferência de posse da arma de fogo?
  12. 12. Como é definido o processo de rescisão do contrato de compra e venda arma de fogo?

Quer comprar algum tipo de arma de fogo, mas não sabe como comprovar essa negociação? Descubra como agora!

Um contrato de compra e venda de uma arma de fogo é o documento que servirá como prova dessa negociação para o vendedor e para o comprador. 

Nele o vendedor concorda em transferir a propriedade de uma arma de fogo para o comprador, sendo registrada a transação junto com as informações pessoais de ambas as partes. 

 Ter a documentação adequada pode protegê-lo quando você vender uma arma no caso de futuras questões legais ou criminais relacionadas à arma vendida.

 Com o objetivo de informar as pessoas com dúvidas sobre o contrato de venda, nesta seção apresentamos perguntas e respostas sobre o contrato de venda de arma de fogo.

 1. O que é um contrato compra e venda arma de fogo?

Um contrato de compra e venda de arma de fogo é um acordo legal entre duas partes, onde uma pessoa (o comprador) concorda em comprar uma arma de fogo de outra pessoa ou empresa (o vendedor) em troca de um valor acordado.

No entanto, é importante destacar que a compra e venda de armas de fogo no Brasil é regulamentada pela Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que estabelece diversas restrições e requisitos para a compra e posse de armas de fogo.

Dentre as exigências estabelecidas por essa lei, estão a obrigatoriedade de possuir autorização para posse de arma de fogo emitida pela Polícia Federal, a necessidade de apresentar documentos e comprovantes de capacitação técnica e psicológica, além de outras medidas de segurança.

Portanto, é importante que as partes envolvidas em um contrato de compra e venda de arma de fogo estejam cientes das exigências legais e cumpram todas as obrigações estabelecidas pela legislação brasileira para evitar problemas legais.

É importante que o cliente leia atentamente o contrato antes de assiná-lo e entenda todas as condições nele estabelecidas.

2. Qual o valor para transferir uma arma de fogo?

O valor para transferir uma arma de fogo no Brasil pode variar de acordo com a região e as taxas cobradas pelas autoridades responsáveis.

A transferência de arma de fogo é um procedimento obrigatório que ocorre quando o proprietário da arma vende, doa ou transfere a posse para outra pessoa, devendo ser registrada junto à Polícia Federal.

Para realizar a transferência de uma arma de fogo, é necessário que o comprador obtenha uma autorização para aquisição de arma de fogo e apresente a documentação exigida. 

Além disso, é preciso pagar uma taxa para a realização da transferência e a emissão do novo registro da arma no nome do novo proprietário.

O valor da taxa pode variar de acordo com a região e as políticas adotadas pelos órgãos responsáveis. 

No entanto, em geral, o valor pode ser em torno de algumas centenas de reais. É importante lembrar que a transferência de arma de fogo deve ser realizada de forma legal e seguindo todas as normas estabelecidas pela legislação brasileira.

3. Quem pode comprar uma arma de fogo?

No Brasil, para comprar uma arma de fogo é necessário ter mais de 25 anos, residência fixa, ocupação lícita, capacidade técnica e psicológica, não ter antecedentes criminais, não estar respondendo a processo criminal e possuir autorização de posse de arma expedida pela Polícia Federal. 

O porte de arma de fogo é mais restrito e só é permitido em casos excepcionais com comprovação de necessidade. 

A legislação brasileira é rigorosa em relação ao uso de armas de fogo para garantir a segurança pública e prevenir a violência.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

4. Quais são os tipos de contratos de compra e venda de arma de fogo?

A compra e venda de arma de fogo deve ser realizada por meio de contrato, que pode ser de dois tipos:

Contrato de Compra e Venda de Arma de Fogo de Uso Permitido: esse tipo de contrato é utilizado para a compra e venda de armas de fogo que são permitidas pelo Estatuto do Desarmamento, ou seja, armas de uso permitido, como revólveres, pistolas e espingardas de calibre menor que 12.

Contrato de Compra e Venda de Arma de Fogo de Uso Restrito: esse tipo de contrato é utilizado para a compra e venda de armas de fogo de uso restrito, que são proibidas para a maioria da população civil, como fuzis e pistolas automáticas.

5. Quais são as obrigações do vendedor e do comprador no contrato de compra e venda de arma de fogo?

Aqui estão algumas obrigações gerais que podem ser aplicáveis:

Obrigações do vendedor:

  • Verificar se o comprador atende a todos os requisitos legais para a compra de uma arma de fogo, como idade mínima, histórico criminal limpo e treinamento adequado;
  • Verificar se a arma de fogo está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
  • Fornecer ao comprador todas as informações necessárias sobre o funcionamento seguro e adequado da arma de fogo;
  • Fornecer ao comprador um recibo de venda e uma cópia do contrato de compra e venda.

Obrigações do comprador:

  • Atender a todos os requisitos legais para a compra de uma arma de fogo, como idade mínima, histórico criminal limpo e treinamento adequado;
  • Pagar o preço acordado pela arma de fogo;
  • Receber e verificar a arma de fogo antes de comprá-la;
  • Armazenar a arma de fogo em um local seguro e fora do alcance de crianças e pessoas não autorizadas;
  • Registrar a arma de fogo, se necessário, de acordo com as leis e regulamentos locais.

É importante lembrar que a compra e venda de armas de fogo é um assunto delicado e que pode envolver questões legais complexas.

Por isso, procure um profissional ou empresa especializada para fazer o seu contrato de forma válida e de acordo com a legislação vigente.

6. Como funciona a venda de armas de fogo?

A venda de armas de fogo é regulamentada pela Polícia Federal e requer um processo burocrático para garantir que a compra seja feita de maneira legal e segura. 

O comprador deve possuir autorização para comprar uma arma de fogo, que pode ser obtida através da Polícia Federal ou da Polícia Civil do estado onde ele reside. 

A autorização é concedida após a análise de requisitos como idade mínima, não possuir antecedentes criminais, entre outros.

O comprador deve escolher uma loja de armas credenciada pela Polícia Federal e fazer a compra da arma. A loja irá exigir a documentação necessária e fará uma análise preliminar para garantir que o comprador esteja autorizado a comprar a arma.

Após a compra, a loja irá encaminhar a solicitação de registro da arma para a Polícia Federal, que irá fazer uma nova análise e emitir o registro, se aprovado.

Depois de receber o registro, o comprador pode retirar a arma na loja e transportá-la para sua casa.

Vale lembrar que a legislação brasileira é bastante restritiva em relação à venda de armas de fogo, e a posse e o porte de armas só são permitidos em situações específicas e com autorização prévia das autoridades competentes. 

7. Quem autoriza a compra de arma de fogo?

A autorização para a compra de arma de fogo é concedida pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil do estado onde o comprador reside, após análise de requisitos específicos.

A autorização é concedida após a análise de documentação e a realização de uma avaliação psicológica e de aptidão técnica. Após a obtenção da autorização, o comprador pode comprar a arma de fogo em uma loja credenciada pela Polícia Federal e realizar os trâmites necessários para o registro da arma.

É importante ressaltar que a legislação sobre a posse e o porte de armas varia em todo o mundo e que as regras específicas para a compra e a posse de armas de fogo devem ser verificadas na legislação local em vigor.

Com tantas possibilidades de contrato, já deu para perceber que você precisa de alguém especializado no assunto para fazer o seu documento corretamente.

8. O que acontece se a arma de fogo apresentar defeito após a compra?

O primeiro passo é entrar em contato com o vendedor ou fabricante da arma de fogo e informar sobre o defeito. Dependendo da política da empresa, eles podem oferecer reparo ou substituição da arma de fogo.

Se o vendedor não oferecer uma solução satisfatória, é recomendável consultar um especialista em armas de fogo ou um advogado para obter aconselhamento sobre as opções disponíveis.

Verifique se a arma de fogo está coberta pela garantia do fabricante ou se há alguma garantia oferecida pelo vendedor. Em alguns casos, o reparo ou substituição pode ser coberto pela garantia.

Em alguns casos, o defeito pode ser resolvido através de assistência técnica ou reparo. Consulte um armeiro ou oficina especializada para verificar se é possível corrigir o defeito.

É importante lembrar que a segurança é a prioridade máxima ao lidar com armas de fogo. Se houver qualquer problema de segurança, a arma de fogo deve ser imediatamente levada a um armeiro qualificado ou à assistência técnica autorizada pelo fabricante. 

Nunca tente consertar uma arma de fogo por conta própria, especialmente se não tiver o conhecimento técnico necessário.

9. Se pode fazer um contrato particular de compra e venda de arma de fogo?

É proibido fazer um contrato particular de compra e venda de arma de fogo, pois a legislação exige que a transação seja realizada através de uma loja credenciada pela Polícia Federal. 

A venda ilegal de armas de fogo é considerada um crime e pode resultar em multas e penas de prisão para as partes envolvidas.

Além disso, a lei brasileira exige que a compra de armas de fogo seja registrada na Polícia Federal, o que não é possível em um contrato particular. 

O registro da arma é importante para garantir que a arma seja legalmente possuída e pode ser rastreada em caso de roubo, perda ou uso indevido.

Portanto, a venda de armas de fogo no Brasil deve ser feita exclusivamente por meio de lojas credenciadas pela Polícia Federal, seguindo os procedimentos legais exigidos pela legislação em vigor.

Se o seu contrato não tiver essas informações de forma correta, pode ser que você não consiga notificar a parte contrária em um possível descumprimento contratual.

10. O que fazer em caso de roubo ou furto da arma de fogo após a compra?

Se uma arma de fogo for roubada ou furtada após a compra, é importante registrar um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia de polícia mais próxima informando o roubo ou furto da arma de fogo. 

Essa ação é importante para evitar responsabilidades legais por qualquer incidente em que a arma possa ser usada.

A Polícia Federal deve ser informada sobre o roubo ou furto da arma de fogo, pois a posse de uma arma registrada em nome de outra pessoa pode ser um crime.

A loja onde a arma foi comprada também deve ser informada sobre o roubo ou furto. Isso pode ser importante para que a loja possa ajudar a rastrear a arma e evitar problemas futuros.

Fique atento ao processo de investigação da polícia sobre o roubo ou furto da arma. Se a arma for recuperada, ela poderá ser devolvida ao proprietário.

Se a arma for usada para cometer crimes, o proprietário pode enfrentar responsabilidade criminal ou civil. Por isso, é importante buscar ajuda de um advogado para entender as implicações legais do roubo ou furto da arma de fogo.

Lembre-se que, como proprietário de uma arma de fogo, é importante tomar medidas para garantir sua segurança e a segurança dos outros. 

11. Como funciona o processo de transferência de posse da arma de fogo?

Para realizar a transferência, o vendedor e o comprador devem comparecer a uma unidade da Polícia Federal, levando os seguintes documentos:

  • Documento de identificação com foto (RG ou CNH)
  • CPF
  • Comprovante de residência
  • Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) ou Guia de Tráfego (GTA) da arma
  • Comprovante de pagamento da taxa de transferência

O comprador também deve apresentar um atestado de capacidade técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo, emitido por uma instituição credenciada pela Polícia Federal.

Após a conferência dos documentos e pagamento da taxa, a Polícia Federal realiza uma verificação da situação do comprador nos sistemas de segurança, para garantir que ele não tenha antecedentes criminais ou restrições legais para a posse de arma de fogo.

Caso a transferência seja aprovada, o comprador recebe uma autorização para aquisição de arma de fogo, que deve ser apresentada à loja credenciada para a retirada da arma. 

A partir daí, a arma é registrada em nome do novo proprietário, que passa a ser responsável por sua posse e uso.

Por isso é tão necessário apresentar um contrato que esteja de acordo com os requisitos legais, para garantir a sua validade em caso de inadimplência.

12. Como é definido o processo de rescisão do contrato de compra e venda arma de fogo?

De acordo com o Código Civil, para que haja a rescisão do contrato, é necessário que uma das partes descumpra as obrigações estabelecidas no acordo. 

No caso da compra e venda de arma de fogo, as obrigações do vendedor e do comprador devem estar especificadas no contrato, que deve ser elaborado com clareza e precisão.

Caso uma das partes descumpra as obrigações estabelecidas, a parte prejudicada pode tomar as seguintes medidas:

  • A parte prejudicada deve notificar a outra parte por escrito sobre o descumprimento das obrigações. A notificação deve especificar qual a obrigação descumprida e fixar um prazo para que a outra parte resolva o problema.
  • As partes envolvidas podem tentar resolver o problema por meio de negociação. Se a negociação for bem-sucedida, é possível que o contrato seja cumprido normalmente.
  • Se não houver acordo entre as partes, a parte prejudicada pode recorrer ao Poder Judiciário para solicitar a rescisão do contrato e uma indenização pelos danos causados.

Vale ressaltar que a rescisão do contrato de compra e venda de arma de fogo não implica automaticamente na devolução do valor pago pelo comprador. 

Caso o vendedor tenha cumprido todas as obrigações estabelecidas no contrato, o comprador pode não ter direito a receber o valor de volta, a menos que exista alguma cláusula específica no contrato que estabeleça essa possibilidade.

Vale lembrar que o  cuidado que se deve ter ao encontrar contratos pela internet de forma gratuita, pois pode parecer uma forma fácil e segura,mas pode trazer grandes prejuízos futuros, como no caso de ser fundamental entrar com uma ação judicial e entender que sua maior prova está longe dos padrões requisitados por lei.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei nº 10.826/2003

Conceito: Um contrato de compra e venda de arma de fogo é um documento legal que estabelece os termos e condições da transação entre o vendedor e o comprador de uma arma de fogo.  

Vigência: O Estatuto do Desarmamento não estabelece uma vigência específica para o contrato de compra e venda de arma de fogo. 

O que não pode faltar:

  • Dados das partes;
  • Identificação da arma de fogo;
  • Preço e forma de pagamento;
  • Entrega da arma de fogo;
  • Obrigações das partes;
  • Declarações e garantias;
  • Cláusula de rescisão;
  • Lei aplicável e foro.

Outras nomenclaturas para este documento: 


Dúvidas mais frequentes

1. Para que serve um contrato de compra e venda de arma de fogo?

O contrato de compra e venda de arma de fogo serve para formalizar a transação entre o comprador e o vendedor de uma arma de fogo, garantindo que ambos os lados cumpram com suas obrigações e que a transação seja realizada de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

2. Qual a validade de um contrato de venda de arma de fogo particular?

A validade do contrato está relacionada à duração dos termos e condições estabelecidos entre as partes envolvidas, como a entrega da arma de fogo, o pagamento do preço e as obrigações das partes.

3. Quando um contrato de compra de arma de fogo é nulo?

No caso de descumprimento de alguma das cláusulas do contrato, a parte prejudicada poderá buscar a rescisão do contrato e eventual indenização pelos danos causados.