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Analista Patrícia Leal
04/07/2024

Os 13 【ERROS】 que invalidam um Regimento Interno Condomínio! 【Cuidado】 com o 11º!

Descubra o que é um Regimento Interno Condomínio. Como preencher um Regimento Interno Condomínio? Como fazer um Regimento Interno Condomínio? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir.

  1. 1. O que é o Regimento Interno do Condomínio?
  2. 2. Para que serve o Regimento Interno do Condomínio?
  3. 3. Alguém pode agir em desacordo com o Regimento Interno do Condomínio?
  4. 4. Como alterar o Regimento Interno do Condomínio?
  5. 5. Qual a importância do Regimento Interno para um condomínio?
  6. 6. Qual o procedimento para alterar o Regimento Interno?
  7. 7. Quais são as vantagens de um Registro Interno de Condomínio?
  8. 8. O que uma Sociedade Condominial pode fazer se alguém infringir o Regimento Interno do Condomínio?
  9. 9. Qual a diferença entre Estatuto e Regimento interno de Condomínios?
  10. 10. Regimento Interno para Condomínio pode ser utilizado para a uso de academia?
  11. 11. O que o Regimento Interno deve falar sobre animais?

Quando se administra um condomínio, administrar os Gatos Comuns, as conciliações, garantir o cumprimento do cronograma de manutenção são apenas o começo.

Pois o administrador deve conhecer a Lei do Condomínio por dentro e por fora, e isso não é tudo, pois cada prédio tem um regulamento interno próprio que dita as políticas e regras de convivência, que certamente a administração também deve administrar e fornecer todas as ferramentas para que possa ser cumprida de maneira eficaz.

O Regulamento Interno do Condomínio é um documento muito importante porque estabelece as regras específicas para a vida em comunidade.

Em geral, o Regimento Interno Condomínio trata-se de um conjunto de disposições e condições internas próprias de cada imóvel ou da administração do condomínio, nas quais se estabelecem medidas de ordem técnica, administrativa, aspectos funcionais, direitos e obrigações tanto dos condóminos como dos residentes em geral.

O Regulamento Interno identifica as normas a que devem estar sujeitos todos os ocupantes do condomínio.

As diretrizes para sua elaboração não estão expressamente estipuladas na Lei do Condomínio Imobiliário, razão pela qual muitos duvidam dos limites que podem atingir neste texto.

Neste post vamos te ajudar a esclarecer todas as dúvidas relacionadas a esse tema.

1. O que é o Regimento Interno do Condomínio?

O Regimento Interno do Condomínio é um documento que estabelece as normas de convivência e o funcionamento do condomínio.

Ele é elaborado pelos moradores ou pelo síndico e aprovado em assembleia geral dos condôminos.

O Regimento Interno pode tratar de diversos assuntos relacionados ao condomínio, como horários para uso das áreas comuns, regras para uso de piscina, academia e salão de festas, proibição de animais de estimação em áreas específicas, dentre outros.

O documento tem como objetivo manter a harmonia e o bem-estar dos moradores, estabelecendo normas claras e objetivas para o convívio em condomínio.

Ele deve ser seguido por todos os condôminos, moradores e visitantes do condomínio.

O Regimento Interno do Condomínio tem força de lei entre os moradores, desde que seja elaborado e aprovado de acordo com as normas previstas no Código Civil Brasileiro e na convenção do condomínio.

Em caso de descumprimento das normas estabelecidas no Regimento Interno, o condômino poderá sofrer advertência, multa ou outras penalidades previstas no documento.

É importante que as cláusulas sejam bem elaboradas dentro do documento, para garantir sua validade caso ocorra algum desentendimento entre as partes.

2. Para que serve o Regimento Interno do Condomínio?

O Regimento Interno do Condomínio serve para estabelecer as regras e normas de convivência e de uso das áreas comuns do condomínio.

Ele tem como objetivo garantir o bem-estar e a harmonia entre os moradores, orientando e regulando a conduta dos condôminos, visitantes e prestadores de serviços.

Entre as principais funções do Regimento Interno estão:

  • Estabelecer as regras de uso das áreas comuns, como piscina, churrasqueira, salão de festas, playground, entre outros;
  • Regulamentar o uso de vagas de garagem e de áreas de estacionamento;
  • Estabelecer regras para a segurança do condomínio, como acesso de visitantes e prestadores de serviços;
  • Regulamentar o uso de equipamentos de segurança e de prevenção contra incêndios;
  • Estabelecer normas para a convivência entre os condôminos, como horários de silêncio e proibição de atividades que possam perturbar o sossego;
  • Determinar regras para a realização de obras e reformas no interior das unidades autônomas do condomínio;
  • Regulamentar a utilização de áreas comuns para atividades comerciais e eventos.

É importante ressaltar que o Regimento Interno deve ser elaborado de forma clara e objetiva, de modo a garantir a compreensão e o cumprimento das normas pelos condôminos.

Ele deve ser aprovado em assembleia geral e registrado no Cartório de Registro de Imóveis para ter validade legal.

3. Alguém pode agir em desacordo com o Regimento Interno do Condomínio?

Não é recomendável agir em desacordo com o Regimento Interno do Condomínio, pois esse documento tem força de lei entre os moradores, desde que tenha sido aprovado em assembleia geral e registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Caso um morador descumpra as regras estabelecidas no Regimento Interno, ele poderá ser advertido pelo síndico ou pelo conselho fiscal do condomínio.

Em casos mais graves, ele poderá ser multado ou até mesmo processado judicialmente.

É importante lembrar que o Regimento Interno é um instrumento fundamental para garantir a harmonia e a convivência pacífica entre os moradores do condomínio.

Por isso, é fundamental que todos os condôminos o respeitem e o cumpram rigorosamente, a fim de evitar conflitos e problemas de convivência.

Na internet há muitos modelos de documentos grátis, porém sem preencher os requisitos imprescindíveis para sua validade.

4. Como alterar o Regimento Interno do Condomínio?

As alterações do regimento interno devem ser feitas em assembleias ordinárias ou até mesmo nas extraordinárias.
 
Assim, para mudar o regulamento interno, deve-se ter a aprovação da maioria dos presentes, ou seja, maioria simples, bastando um voto acima da metade do número de presentes.
 
Durante a assembleia serão expostas as propostas de modificações e as mesmas serão votadas conforme a pauta, podendo ainda os presentes apresentarem novas propostas.

5. Qual a importância do Regimento Interno para um condomínio?

O Regimento Interno é um instrumento fundamental para o bom funcionamento e a harmonia de um condomínio. Sua importância pode ser resumida em alguns pontos:

Estabelecimento de regras claras: o Regimento Interno define as regras de convivência e de uso das áreas comuns do condomínio, deixando claras as normas de comportamento dos condôminos e visitantes.

Prevenção de conflitos: ao estabelecer normas e regras de convivência, o Regimento Interno ajuda a prevenir conflitos entre os condôminos e a garantir um ambiente pacífico e harmonioso.

Orientação aos moradores: o Regimento Interno serve como guia para os moradores, orientando-os quanto aos seus direitos e deveres, bem como ao funcionamento do condomínio.

Garantia da segurança: o Regimento Interno estabelece normas de segurança para o condomínio, como o controle de acesso de visitantes e prestadores de serviços, garantindo a tranquilidade e a proteção dos moradores.

Regularização de procedimentos: o Regimento Interno ajuda a regularizar procedimentos do dia a dia, como a utilização de áreas comuns, horários de silêncio e procedimentos para a realização de reformas.

Em resumo, o Regimento Interno é um instrumento importante para a gestão e a organização do condomínio, garantindo a harmonia e a convivência pacífica entre os moradores.

Há algumas informações que se não estiverem no documento geram grandes transtornos em uma fase judicial.

6. Qual o procedimento para alterar o Regimento Interno?

O procedimento para alterar o Regimento Interno do Condomínio varia de acordo com o que está estabelecido na convenção do condomínio. Geralmente, para alterar o Regimento Interno, é preciso convocar uma assembleia geral dos condôminos, com antecedência mínima de 48 horas, conforme estabelecido na convenção do condomínio.

Durante a assembleia, os condôminos devem deliberar sobre a proposta de alteração do Regimento Interno, por meio de votação.

Para que a alteração seja aprovada, é necessário que ela conte com o voto favorável da maioria dos condôminos presentes na assembleia, ou conforme previsto na convenção do condomínio.

Após a aprovação da alteração, é necessário registrar a mudança no Cartório de Registro de Imóveis, para que ela tenha validade legal.

É importante lembrar que a alteração do Regimento Interno deve seguir as regras e normas estabelecidas na convenção do condomínio e na legislação vigente. Caso contrário, a alteração poderá ser considerada nula e sem efeito.

7. Quais são as vantagens de um Registro Interno de Condomínio?

O Regimento Interno estabelece regras claras e objetivas para o convívio dos moradores no condomínio, o que ajuda a manter a organização e padronização do ambiente.

Com regras bem definidas, é possível prevenir e evitar conflitos entre os moradores, tornando o convívio mais harmonioso.

O Regimento Interno esclarece as responsabilidades de cada um dos moradores, síndico e demais envolvidos na administração do condomínio.

Com o Regimento Interno registrado em cartório, as regras estabelecidas têm validade legal, proporcionando mais segurança jurídica para os moradores e a administração do condomínio.

Condomínios bem administrados, com regras claras e convivência harmoniosa, tendem a ser mais valorizados no mercado imobiliário.

Por isso, uma ótima opção são as empresas especializadas online que além de ter funcionários capacitados para fazer seu documento, ainda cobram um valor bem mais acessível que um advogado particular.

8. O que uma Sociedade Condominial pode fazer se alguém infringir o Regimento Interno do Condomínio?

Todas as vezes que um dos condôminos, ou qualquer pessoa de sua responsabilidade infringir as regras do regimento interno, algumas sanções poderão ser aplicadas, como multas e restrições.

Pode também ser enviado por meio formal uma notificação contendo detalhes sobre o ocorrido, alertando o infrator das sanções e até mesmo solicitando a reparação de algum dano que tenha causado.

9. Qual a diferença entre Estatuto e Regimento interno de Condomínios?

O estatuto condominial define regras gerais de direitos e deveres, de forma mais clara, o que deve e o que não se deve fazer.

Enquanto o regimento interno é mais específico, sendo utilizado para definir de forma mais detalhada as condutas internas dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de alguma forma circulam pelas dependências do condomínio, como entregadores, delivery, pessoas que venham prestar algum tipo de serviço, entre outros.

Redigir um documento não é uma tarefa fácil e os modelos encontrados prontos na internet não são confiáveis. Alguns são juridicamente inseguros e não obedecem os requisitos para ter validade

10. Regimento Interno para Condomínio pode ser utilizado para a uso de academia?

Sim, o Regimento Interno do Condomínio pode ser utilizado para estabelecer regras para o uso de academia, caso o condomínio possua essa área de lazer.

Nesse caso, o Regimento Interno pode estabelecer as regras de horários de funcionamento, uso de equipamentos, normas de higiene, segurança e manutenção dos equipamentos, bem como as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas.

É importante lembrar que o Regimento Interno deve ser aprovado em assembleia e registrado em cartório para ter validade legal.

11. O que o Regimento Interno deve falar sobre animais?

Em relação aos animais de estimação, é comum que o Regimento Interno estabeleça regras específicas, como:

  • Permitir ou proibir a presença de animais de estimação no condomínio;
  • Estabelecer limites de quantidade, tamanho e raça dos animais permitidos;
  • Definir regras de higiene, como a obrigatoriedade de recolhimento de fezes dos animais e a limpeza das áreas comuns após o passeio;
  • Estabelecer regras de convivência, como a proibição de latidos em excesso e a necessidade de manter os animais sempre na coleira;
  • Definir as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das regras.

É importante destacar que o Regimento Interno não pode proibir totalmente a presença de animais de estimação, pois isso pode ser considerado uma restrição abusiva.

No entanto, é possível estabelecer regras para garantir a convivência pacífica entre todos os moradores.

O ideal é que as regras sejam claras e objetivas para evitar conflitos e garantir o bem-estar de todos os envolvidos.

Advogados são profissionais que possuem esse conhecimento, porém costumam cobrar caro por orientação jurídica.

Nesse caso, um bom investimento são empresas especializadas online que também possuem conhecimento jurídico e cobram um valor mais em conta.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil.

Conceito: O Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas pelos condôminos em assembleia para disciplinar a convivência em condomínio.

Vigência: Prazo determinado ou indeterminado. 

O que não pode faltar:

  • Normas de comportamento;
  • Regras de uso das áreas comuns;
  • Normas de higiene e limpeza;
  • Regras de segurança;
  • Regras específicas para animais de estimação.

Outras nomenclaturas para este documento:


Dúvidas mais frequentes

1. O conselho é obrigado a avisar o proprietário de uma parcela particular antes de aplicar multa?

O proprietário deve ser previamente notificado das irregularidades cometidas.

2. O proprietário de uma unidade privada pode recorrer da decisão do conselho de impor uma multa?

Sim, bastando que responda a notificação através de uma contra-notificação, ou até mesmo pela via judicial.