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Analista Patrícia Leal
12/07/2024

Os 7【ERROS】que invalidam um Contrato de Agenciamento 【Cuidado com o 5º!

Descubra o que é um Contrato de Agenciamento. Como preencher um Contrato de Agenciamento? Como fazer um Contrato de Agenciamento? Modelo simples e adaptado à nova Lei para baixar em Word e PDF e imprimir. 

  1. 1. O que é um Contrato de Agenciamento?
  2. 2. Quais são as obrigações do agente e do cliente em um contrato de agenciamento?
  3. 3. Quais são os tipos de Agenciamento?
  4. 4. Quais são as Regras aplicáveis do Contrato de Agenciamento?
  5. 5. Como é calculada a remuneração ou comissão do agente?
  6. 6. Qual é o prazo de vigência de um Contrato de Agenciamento?
  7. 7. É possível rescindir um contrato de agenciamento antes do término do prazo estabelecido?

Trata-se de contratos em que uma parte, incondicional e sem dependência ou relação de trabalho, se compromete a promover, a expensas de outra, o exercício de determinadas atividades, num determinado domínio.

Os principais tipos desses contratos são os contratos de distribuição e representação de vendas.

1. O que é um Contrato de Agenciamento?

Um Contrato de Agenciamento é um acordo legal estabelecido entre uma pessoa ou empresa (conhecida como agente) e outra pessoa ou empresa (conhecida como principal).

O contrato de agenciamento é um tipo de contrato de mandato, em que o agente é autorizado pelo principal a realizar certas atividades em seu nome, geralmente relacionadas à venda, promoção ou representação de produtos, serviços ou interesses do principal.

O contrato de agenciamento no Brasil é regido pelo Código Civil Brasileiro, bem como por outras legislações específicas aplicáveis ao setor ou à atividade em questão.

Ele pode ser formalizado por escrito ou verbalmente, embora seja altamente recomendável que seja feito por escrito para evitar conflitos de interpretação.

As cláusulas típicas em um contrato de agenciamento no Brasil podem incluir a descrição das atividades específicas que o agente está autorizado a realizar, a remuneração do agente (que pode ser baseada em comissões, percentagens ou outros critérios), a duração do contrato, obrigações e responsabilidades das partes, e eventualmente cláusulas de exclusividade ou territorialidade.

É importante que as partes envolvidas no contrato de agenciamento compreendam claramente os termos e condições estabelecidos no contrato, incluindo as obrigações, direitos e responsabilidades de cada parte.

É recomendável buscar o auxílio de um profissional jurídico qualificado para elaborar ou revisar um contrato de agenciamento, a fim de garantir que ele esteja em conformidade com a legislação brasileira e atenda aos interesses de ambas as partes envolvidas.

Por isso é tão necessário apresentar um contrato que esteja de acordo com os requisitos legais, para garantir a sua validade em caso de inadimplência.

2. Quais são as obrigações do agente e do cliente em um Contrato de Agenciamento?

As obrigações do agente e do cliente em um contrato de agenciamento podem variar dependendo do tipo de agenciamento e dos termos específicos acordados entre as partes.

No entanto, algumas obrigações comuns geralmente incluem:

Obrigações do agente:

  •  O agente deve representar os interesses do cliente de forma diligente, agindo em seu nome e buscando oportunidades que estejam de acordo com os objetivos estabelecidos no contrato.
  • O agente deve promover e comercializar os serviços ou produtos do cliente de acordo com as estratégias e diretrizes previamente acordadas, buscando oportunidades para maximizar os resultados.
  • Geralmente é obrigado a fornecer relatórios periódicos ao cliente, detalhando as atividades realizadas, oportunidades identificadas, resultados obtidos e outras informações relevantes.
  • Deve agir com lealdade e diligência em relação aos interesses do cliente, evitando conflitos de interesse e agindo de forma ética.

Obrigações do cliente:

  • O cliente geralmente é obrigado a remunerar o agente de acordo com os termos e condições previamente acordados. Isso pode ser um pagamento fixo, uma comissão sobre as transações realizadas ou outro arranjo específico.
  • Deve cooperar com o agente, fornecendo informações necessárias, autorizações e recursos para que o agente possa cumprir suas obrigações adequadamente.
  • Dependendo dos termos do contrato, o cliente pode ter a obrigação de conceder exclusividade ao agente em determinada área geográfica, setor de mercado ou para fins específicos.
  • Deve cumprir as obrigações e compromissos estabelecidos no contrato de agenciamento, incluindo o pagamento de remuneração ao agente conforme acordado.

É importante ressaltar que as obrigações específicas do agente e do cliente podem variar de acordo com a natureza do contrato de agenciamento, o setor de negócios envolvido, as leis aplicáveis e os termos negociados entre as partes.

3. Quais são os tipos de Agenciamento?

Distribuição:

Tipo de agência por o intermediário por meio do qual o vendedor é o fabricante ou o licenciado de produtos e / ou serviços e o comprador / distribuidor adquire os produtos e / ou fornece serviços relacionados aos clientes finais.

Há distribuição quando o agente tem o que trocar.

O Distribuidor pagará o preço dos produtos ao Vendedor e os revenderá ao cliente final que, por sua vez, será o Distribuidor pelos produtos e / ou serviços.

O vendedor não tem relacionamento direto com o cliente

Representação Comercial:

Tipo de agência por meio da qual o Representante desenvolve atividades, negociando propostas ou solicitações ao Representante, ou não atos relacionados à execução da atividade.

O cliente final paga pelos produtos e / ou serviços representados diretamente.

O fabricante / licenciado tem um relacionamento direto com o cliente.

Com isso percebe-se que esse contrato possui vários detalhes, o que faz com que nem todos conseguem fazê-lo de forma que supra todas as exigências necessárias. E sem elas infelizmente seu contrato não terá validade.

4. Quais são as Regras aplicáveis do Contrato de Agenciamento?

Via de regra, no Brasil, as partes são livres para negociar os termos dos contratos - ordem privada.
 
No entanto, existem regras obrigatórias que as partes respeitam e que limitam a autonomia das partes. Os exemplos clássicos incluem leis ambientais, criminais, trabalhistas e fiscais.
 
Em nosso sistema jurídico os Contratos de Agência/Agenciamento sujeitam-se à legislação mandatória – de ordem pública.
 
Existe uma lei especial que estabelece condições para a representação comercial.

Por sua vez, a lei geral prevê condições para qualquer agência.
Observe que nossos tribunais interpretaram e determinaram que a lei especial é aplicável a todos os contratos de agência, incluindo contratos de distribuição, e a lei especial geral estabelece os requisitos mínimos que as partes devem cumprir .
 
Esse aspecto é extremamente importante porque a legislação contempla condições contratuais essenciais que as partes devem respeitar, como rescisão e indenização, território e exclusividade e modificação.
 
Por outro lado, nossos tribunais também reconhecem e validam o essencial do Código Civil Brasileiro, confirmado e aprimorado pela lei n ° 13.874 / 2019 - Autonomia da vontade de
Com base neste princípio, é possível apoiar a negociação das partes para lhes garantir maior liberdade e autonomia da vontade nos bilaterais em que estão em condições de igualdade equilíbrio e livremente negociado o contrato.

Negociação bem sucedida objetivando direitos e obrigações razoáveis das partes e guiada pelos requisitos legais.

Se uma das partes necessitar de condições específicas não está aberta a negociações, é essencial que as partes cumpram os requisitos da legislação.

5. Como é calculada a remuneração ou comissão do agente?

Não há uma fórmula única para calcular a remuneração ou comissão do agente, uma vez que isso pode ser determinado de várias maneiras. Alguns dos métodos comuns de cálculo incluem:

  • Comissão baseada em porcentagem.
  • Comissão baseada em valor fixo.
  • Remuneração híbrida.

É importante que o contrato de agenciamento estabeleça claramente como a remuneração ou comissão do agente será calculada, incluindo a base de cálculo, a porcentagem ou o valor fixo acordado, as condições de pagamento e outros termos relevantes.

Por isso ressaltamos a informação de que todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que às vezes na internet estão desatualizados, pois os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

6. Qual é o prazo de vigência de um Contrato de Agenciamento?

O prazo de vigência de um contrato de agenciamento pode ser determinado de diferentes maneiras, tais como:

  • Prazo fixo.
  • Renovação automática.
  • Prazo indeterminado.

É recomendável que as partes revisem e compreendam completamente os termos relacionados à vigência do contrato, incluindo as condições de renovação, rescisão e notificação, antes de assiná-lo.

É sempre recomendável buscar aconselhamento legal para garantir que o contrato esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e atenda aos interesses das partes envolvidas.

7. É possível rescindir um Contrato de Agenciamento antes do término do prazo estabelecido?

Sim, é possível rescindir um contrato de agenciamento antes do término do prazo estabelecido no Brasil, desde que haja previsão contratual nesse sentido ou mediante acordo entre as partes.

No entanto, a rescisão antecipada de um contrato de agenciamento pode ter consequências legais e financeiras, e as condições para a rescisão antecipada devem estar claramente estabelecidas no contrato.

No Brasil, as relações contratuais são regidas pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e por outras normas específicas, dependendo da natureza do contrato e do setor de atuação.

Portanto, é importante que o contrato de agenciamento esteja de acordo com a legislação vigente no Brasil e contenha cláusulas claras e específicas relacionadas à rescisão antecipada, como prazo de aviso prévio, pagamento de indenizações, devolução de valores, entre outros.

Em caso de rescisão antecipada de um contrato de agenciamento sem previsão contratual ou sem acordo entre as partes, pode haver litígios e disputas legais.

Como é necessário um profissional competente para fazer esse contrato, e tendo em vista o valor cobrado pelos advogados, uma boa opção são as empresas online especializadas, que além de possuírem profissionais com a capacitação necessária, ainda cobram um valor bem mais em conta.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil.

Conceito: O contrato de agenciamento é um acordo celebrado entre duas partes, sendo uma delas o agente e a outra o principal, em que o agente se compromete a intermediar a realização de negócios ou transações em nome e por conta do principal, em troca de uma remuneração.

Vigência: Pode ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado, a critério das partes.

O que não pode faltar:

  • Identificação das partes;
  • Objeto do contrato;
  • Remuneração do agente;
  • Prazo do contrato;
  • Direitos e obrigações das partes;
  • Jurisdição e foro.

Outras nomenclaturas para este documento: