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Analista Jordan Martinez
12/07/2024

Os 6 【ERROS】 que invalidam o Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel! 【Cuidado】 com o 5º!

Descubra o que é um Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel!? Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel!? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

  1. 1. O que é Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel?
  2. 2. Como fazer o Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel?
  3. 3. Tipos de Clausulas penais no Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel
  4. 4. É possível renovar um Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel?
  5. 5. É possível transferir o Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel para outra pessoa?
  6. 6. Como cancelar o Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel?

Um contrato de cessão de uso de imóvel é um instrumento jurídico que estabelece as condições em que um locatário pode utilizar um imóvel pertencente a outra pessoa.

Esse tipo de contrato é comum em diversas situações, como quando um empresário aluga um imóvel para instalar sua empresa, ou quando um estudante aluga um quarto em uma casa de família enquanto estuda em outra cidade.

É importante que as partes envolvidas conheçam seus direitos e obrigações para que o contrato de cessão de uso de imóvel seja benéfico e justo para ambas as partes.

Neste artigo, iremos discutir os aspectos mais relevantes desse tipo de contrato.

1. O que é Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel?

O contrato de cessão de uso/posse de imóvel é um acordo legal em que o proprietário (cedente) concede a outra pessoa (cessionário) o direito de usar ou possuir o imóvel por um determinado período de tempo.

Geralmente, esse tipo de contrato é utilizado em situações em que o cedente não deseja vender o imóvel, mas permite que outra pessoa o utilize ou possua temporariamente.

O contrato de cessão de uso/posse de imóvel deve conter informações importantes como a descrição do imóvel, o período de vigência do contrato, o valor do aluguel (se houver), as obrigações do cedente e do cessionário, as condições para a rescisão do contrato, entre outras informações relevantes.

 Esse tipo de contrato é uma forma legal de estabelecer as condições para a utilização ou posse de um imóvel e garantir a segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.

Ter um Contrato Padrão na mão feito de acordo com a Legislação Brasileira é raro hoje em dia, pois as pessoas costumam usar os modelos prontos da internet que estão desatualizados e, infelizmente, causando transtornos no futuro. Tenha cuidade com isso. Procure um profissional.

2. Como fazer o Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel?

Para fazer um contrato de cessão de uso/posse de imóvel, é recomendável seguir os seguintes passos:

O primeiro passo é identificar o cedente (proprietário do imóvel) e o cessionário (pessoa que irá utilizar ou possuir o imóvel).

Logo descreva o imóvel incluindo o endereço, número de inscrição no IPTU, metragem, estado de conservação, entre outras informações relevantes.

Depois defina o período de vigência do contrato estabelecendo a data de início e término do contrato.

Continua determinando o valor do aluguel a ser pago pelo cessionário. Se não houver aluguel, especifique as outras obrigações do cessionário.

O seguinte passo é definir as obrigações e responsabilidades de cada parte, como manutenção e conservação do imóvel, pagamento de contas de água, luz, gás e condomínio, entre outras.

Também é importante estabelecer as condições para a rescisão do contrato, como prazos e multas em caso de descumprimento das obrigações.

É importante lembrar que, em caso de dúvidas ou complexidades, é sempre recomendável buscar a orientação de um profissional para elaborar ou revisar o contrato de cessão de uso/posse de imóvel.

3. Tipos de Clausulas penais no Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel

As cláusulas penais são dispositivos que preveem sanções ou penalidades caso alguma das partes do contrato descumpra alguma obrigação assumida.

No caso de um contrato de cessão de uso/posse de imóvel, algumas cláusulas penais podem incluir:

Multa por atraso no pagamento do aluguel ou encargos: prevê uma penalidade financeira a ser paga pelo locatário em caso de atraso no pagamento do aluguel ou dos encargos (condomínio, IPTU, etc.).

Multa por descumprimento de outras obrigações: prevê uma penalidade financeira a ser paga pelo locatário em caso de descumprimento de outras obrigações assumidas no contrato, como a manutenção do imóvel em bom estado ou a não realização de reformas sem autorização prévia do locador.

Perda do valor pago a título de garantia: caso o locatário descumpra alguma obrigação prevista no contrato, o locador pode reter o valor pago a título de garantia como forma de indenização.

Rescisão do contrato: em casos graves de descumprimento de obrigações, o contrato pode ser rescindido, com a obrigação de desocupação do imóvel pelo locatário.

Indenização por danos causados ao imóvel: caso o locatário cause danos ao imóvel, ele pode ser obrigado a pagar uma indenização para cobrir os custos de reparação.

É importante lembrar que as cláusulas penais devem ser razoáveis e proporcionais ao descumprimento da obrigação, não podendo gerar enriquecimento sem causa para a parte que se beneficiar da penalidade.

 Além disso, é sempre recomendável que um profissional seja consultado na elaboração do contrato para garantir que ele esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

Advogados são profissionais que possuem esse conhecimento, porém costumam cobrar caro por orientação jurídica.

Nesse caso, um bom investimento são empresas especializadas online que também possuem conhecimento jurídico e cobram um valor mais em conta.

4. É possível renovar um Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel?

Sim, é possível renovar um contrato de cessão de uso/posse de imóvel, desde que haja acordo entre as partes. Normalmente, os contratos de cessão de uso/posse de imóvel possuem um prazo determinado de vigência, ao final do qual o contrato pode ser renovado ou encerrado.

A renovação do contrato pode ser feita mediante um aditivo contratual, que deve ser assinado pelas partes envolvidas.

Nesse aditivo, é possível ajustar as condições do contrato original, como o valor do aluguel, o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, entre outros aspectos.

É importante lembrar que a renovação do contrato não é automática, ou seja, as partes precisam concordar com os termos da renovação e formalizá-la por meio de um novo documento.

5. É possível transferir o Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel para outra pessoa?

Em geral, a transferência de um contrato de cessão de uso/posse de imóvel para outra pessoa só pode ocorrer se houver previsão expressa no contrato original ou se houver anuência do locador e do novo locatário.

Caso o contrato original preveja a possibilidade de transferência, é necessário observar as condições e os requisitos previstos no contrato para realizar a transferência.

Por exemplo, o contrato pode exigir que o locatário apresente garantias financeiras ou que o novo locatário atenda a determinados critérios, como comprovar renda ou não ter restrições de crédito.

Se não houver previsão expressa no contrato original, o locatário pode solicitar ao locador a autorização para a transferência do contrato.

Nesse caso, é necessário formalizar a solicitação por escrito e apresentar os documentos necessários, como cópia do contrato original, comprovantes de renda do novo locatário, entre outros.

É importante ressaltar que a transferência do contrato só pode ser realizada com a anuência do locador, que pode avaliar as condições e os requisitos do novo locatário e decidir se autoriza ou não a transferência.

Caso o locador não concorde com a transferência, o contrato original deve ser mantido em vigor até o final do prazo estipulado.

Procure alguém que tenha conhecimento de todos esses detalhes, para que no seu documento conste todas essas possibilidades.

6. Como cancelar o Contrato de Cessão de Uso/Posse de Imóvel?

O cancelamento do contrato de cessão de uso/posse de imóvel pode ocorrer por diferentes motivos, como término do prazo de vigência do contrato, desistência do locatário ou do locador, ou ainda por descumprimento de obrigações previstas no contrato.

Para cancelar o contrato de cessão de uso/posse de imóvel, é importante seguir as condições e os procedimentos previstos no próprio contrato.

Por exemplo, se o contrato prevê um prazo mínimo de vigência, é necessário esperar até o término desse prazo para cancelar o contrato sem pagamento de multa.

Se o contrato permite a rescisão antecipada, é necessário verificar as condições previstas para essa rescisão, como o prazo de aviso prévio e o pagamento de multa, se for o caso.

Caso haja desistência do locatário ou do locador, é necessário formalizar a comunicação por escrito e observar as condições previstas no contrato para o cancelamento, como o prazo de aviso prévio e o pagamento de multa, se for o caso.

Se o contrato for cancelado por descumprimento de obrigações, é importante que o cancelamento seja formalizado por meio de uma notificação por escrito, na qual são apresentados os motivos da rescisão.

Nesse caso, é possível que haja cobrança de multa e/ou indenização por danos causados ao imóvel.

É importante lembrar que o cancelamento do contrato de cessão de uso/posse de imóvel deve ser feito de forma amigável, buscando sempre o diálogo e a negociação entre as partes envolvidas.

Esse contrato não pode ser escrito por qualquer pessoa, pois comprova o acordado entre as partes. Dessa forma, qualquer situação desagradável pode ser facilmente resolvida com base nas cláusulas que o tornam completo e válido.

Tudo sobre o Tema:

Legislação:  Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e o Código Civil

Conceito: é um documento que estabelece o acordo legal entre duas partes, em que o proprietário de um imóvel (cedente) permite que outra pessoa (cessionário) utilize ou ocupe o imóvel por um período determinado de tempo.

Vigência: Definido pelas partes.

O que não pode faltar:  

  • Identificação das partes envolvidas;
  • Objeto da cessão;
  • Condições de pagamento, se houver;
  • Prazo de vigência;
  • Condições para rescisão do contrato.
  • Assinatura das partes

Outras nomenclaturas para este documento: 


Dúvidas mais frequentes

1. Quanto tempo pode durar um contrato de cessão de uso de imóvel?

O tempo do contrato pode ser definido entre as partes, mas geralmente varia de meses a anos, dependendo da finalidade do uso do imóvel.

2. Qual a diferencia entre uso de imóvel e posse de imóvel?

Uso de imóvel refere-se ao direito de utilizar o imóvel para uma finalidade específica, enquanto posse de imóvel é o direito de ocupação do imóvel. Em outras palavras, o uso se concentra no propósito da utilização, enquanto a posse se concentra na ocupação física.

3. Quais são as obrigações do cedente no contrato de cessão de uso de imóvel?

O cedente deve garantir que o imóvel esteja em boas condições de uso, além de manter a documentação do imóvel em dia. Ele também deve garantir que o cessionário possa usar o imóvel sem interferências ou interrupções.