O Que Acontece se o Número DNV Estiver Faltando na Certidão de Nascimento?

A ausência do número DNV (Declaração de Nascido Vivo) na certidão de nascimento impede a emissão de documentos básicos como RG, CPF e passaporte, além de causar problemas em matrículas escolares, processos seletivos e transações jurídicas. Este número é o registro oficial do nascimento no Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) do Ministério da Saúde.

O Que é o Número DNV e Por Que Ele é Obrigatório?

O número da DNV é um código único e obrigatório gerado pela Declaração de Nascido Vivo, documento hospitalar que comprova o nascimento perante as autoridades de saúde. Segundo a Lei Federal nº 12.662/2012 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.130/2015, este número deve constar em todas as certidões de nascimento emitidas após 01/01/2014, sendo essencial para vincular o registro civil aos dados epidemiológicos nacionais.

De acordo com dados do IBGE, aproximadamente 98% dos nascimentos no Brasil são registrados com o DNV, mas falhas na comunicação entre hospitais e cartórios ainda geram certidões incompletas. A falta deste identificador torna o documento civilmente irregular, pois não atesta a origem sanitária do registro.

Quais São as Consequências Práticas da Falta do DNV?

A certidão de nascimento sem o número da dnv na certidao de nascimento é considerada defeituosa e pode gerar os seguintes impedimentos:

• Bloqueio na emissão de documentos de identidade: Polícias Civis e Federais exigem a DNV para emitir RG e passaporte.
• Dificuldade na obtenção do CPF: A Receita Federal pode recusar o cadastro sem o número válido.
• Impedimento para matrícula escolar: Escolas públicas e particulares solicitam a certidão regular para efetuar a matrícula.
• Problemas em concursos públicos e processos seletivos: Editais frequentemente exigem a apresentação da certidão completa.
• Dificuldades em transações jurídicas: Abertura de contas bancárias, financiamentos e inventários podem ser barrados.

Como Regularizar a Certidão de Nascimento Sem o Número DNV?

A regularização é um processo administrativo que deve ser iniciado no próprio cartório onde o nascimento foi registrado. Siga este passo a passo:

1. Localize a Declaração de Nascido Vivo original: Este é o documento físico emitido pelo hospital ou pela equipe de saúde que atendeu o parto. Guarde-o com cuidado.
2. Dirija-se ao cartório de registro civil: Vá ao cartório onde a certidão de nascimento foi emitida, portando a DNV original e um documento de identidade com foto.
3. Solicite a averbação ou retificação: O oficial do cartório incluirá o número DNV no registro original, emitindo uma certidão de inteiro teor atualizada com a informação completa.
4. Em caso de perda da DNV: Se o documento hospitalar foi perdido, será necessário solicitar uma segunda via na Secretaria de Saúde do município onde ocorreu o nascimento, antes de ir ao cartório.

O procedimento geralmente tem custo baixo, limitado às taxas de serviços cartorários, que variam por estado. Em algumas situações, se a omissão for erro do cartório, a correção pode ser gratuita.

É Possível Solicitar uma Segunda Via da Certidão Com o DNV Incluído?

Sim. Se você já regularizou o registro, pode solicitar uma segunda via da certidão de nascimento já com o numero da dnv na certidao de nascimento devidamente inserido. Para solicitar sua certidão de nascimento atualizada de forma prática, acesse o Sistema Federal e receba o documento em casa ou por e-mail, sem precisar se deslocar até o cartório.

O Sistema Federal atua como intermediário oficial, agilizando a solicitação junto aos cartórios de todo o Brasil. É uma solução segura para quem precisa do documento com urgência ou mora em outra cidade.

Quem é Responsável Pela Inclusão do DNV: Hospital ou Cartório?

A responsabilidade é compartilhada. O hospital ou profissional de saúde deve emitir e entregar a Declaração de Nascido Vivo aos pais. Cabe aos pais ou declarantes apresentar este documento ao cartório no momento do registro. Finalmente, o oficial do cartório tem o dever de transcrever o número DNV integralmente para a certidão.

Segundo o Provimento nº 63 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os cartórios devem recusar o registro se a DNV não for apresentada, exceto em casos excepcionais (como nascimentos em locais sem assistência médica), que exigem um procedimento especial de registro tardio.

E Se o Nascimento Ocorreu Antes de 2014?

Para nascimentos registrados antes de 01/01/2014, a ausência do número DNV na certidão não a invalida. A obrigatoriedade é retroativa apenas para os registros feitos a partir desta data. No entanto, se for necessário incluir o número por exigência específica (como algum processo de dupla cidadania), ainda é possível realizar a averbação no cartório, desde que se comprove a existência da DNV original.

Conclusão: A Importância do Documento Completo

A regularidade da certidão de nascimento, com todos os campos preenchidos corretamente, é a base da vida civil de um indivíduo. A falta do número DNV, embora seja um problema comum, tem solução definida por lei. A regularização no cartório de origem é o caminho mais seguro para garantir que nenhum direito seja prejudicado por uma falha documental. Para obter uma segunda via da sua certidão já regularizada de forma rápida e confiável, utilize serviços especializados como o Sistema Federal, que simplificam o processo de solicitação.