Advogado MEI: Como Funciona a OAB e Quais as Obrigações Fiscais?

Advogar como MEI é uma possibilidade que tem atraído muitos profissionais do Direito, buscando simplificar a gestão financeira e tributária. Mas, como fica a situação com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e quais as obrigações fiscais que o advogado MEI deve cumprir? Este artigo responde a essas e outras perguntas, oferecendo um guia completo para quem deseja trilhar esse caminho. Se você é advogado e busca entender como se formalizar como MEI, continue lendo!

O Advogado Pode Ser MEI? Entenda as Regras

Sim, o advogado pode ser MEI, mas com algumas ressalvas importantes. A Lei nº 12.844/2013, que regulamenta o Microempreendedor Individual, permite que profissionais liberais se enquadrem no regime, desde que não atuem em atividades que exijam registro em órgãos de classe específicos. No caso dos advogados, a inscrição na OAB é obrigatória para o exercício da profissão, o que não impede a formalização como MEI. É importante ressaltar que a atividade de advocacia em si não está listada como uma atividade permitida para o MEI. No entanto, o advogado pode abrir um MEI para exercer outras atividades que complementem sua atuação principal, como consultoria, elaboração de documentos, cursos online, entre outros. A chave é que a atividade principal continue sendo a advocacia, exercida sob a inscrição na OAB.

Como Abrir MEI para Advogados? Passo a Passo

O processo para abrir MEI para advogados é simples e pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor (www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-se-como-microempreendedor-individual). Siga os passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”.
• Preencha o formulário com seus dados pessoais, informações sobre a atividade que você pretende exercer como MEI e o nome fantasia da sua empresa.
• Escolha as atividades do seu MEI (CNAEs) que sejam compatíveis com suas atividades complementares à advocacia.
• Emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e o Documento de Identificação do Microempreendedor Individual (CDI-MEI).

Lembre-se de que, para ser MEI, o seu faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Além disso, você deve possuir CPF e não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

O Que a OAB Diz Sobre o MEI para Advogados?

A OAB não impede que o advogado seja MEI, desde que ele exerça a advocacia regularmente, com inscrição na Ordem. A OAB orienta que o advogado utilize o MEI para atividades complementares à advocacia, e não como substituto da inscrição na OAB. É fundamental que o advogado mantenha a inscrição na OAB em dia e cumpra todas as obrigações éticas e profissionais da carreira. Para mais informações sobre a inscrição e as regras da OAB, consulte o site oficial da sua seccional.

Quais as Obrigações Fiscais do Advogado MEI?

Como MEI, o advogado tem obrigações fiscais simplificadas, mas ainda precisa cumpri-las. As principais são:

• Pagamento Mensal do DAS-MEI: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é um valor fixo que deve ser pago mensalmente, que engloba o INSS, ISS e ICMS. O valor varia de acordo com a atividade exercida.
• Declaração Anual do Faturamento (DASN-SIMEI): É uma declaração anual que informa o faturamento bruto da sua empresa MEI.
• Emissão de Notas Fiscais: Embora não seja obrigatório para todos os serviços prestados pelo advogado, a emissão de notas fiscais pode ser exigida em algumas situações, como na prestação de serviços para empresas ou órgãos públicos.

É importante manter a contabilidade em dia e buscar orientação de um contador para garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais.

Advogado Pode Ter MEI em Outro Ramo?

Sim, o advogado pode ter MEI em outro ramo de atividade, desde que essa atividade seja compatível com a legislação e não conflite com o exercício da advocacia. Por exemplo, um advogado pode ter um MEI para vender produtos artesanais, oferecer cursos online ou prestar serviços de consultoria em áreas diferentes do Direito. No entanto, é importante verificar se a atividade em questão exige alguma inscrição ou licença específica. Para solicitar sua Certidão de Negativa de Débitos da Receita Federal (CND RF), acesse o Sistema Federal e receba em casa ou por e-mail.

Conclusão

Ser advogado MEI pode ser uma ótima opção para quem busca simplificar a gestão financeira e tributária, além de diversificar suas fontes de renda. No entanto, é fundamental conhecer as regras e obrigações para evitar problemas com a OAB e com a Receita Federal. Ao seguir as orientações deste artigo e buscar o auxílio de um profissional da área contábil, você estará no caminho certo para aproveitar os benefícios de ser um advogado MEI.