Como Emitir uma Certidão Positiva com Efeito Negativo da Receita Federal?
A certidão positiva com efeito negativo da Receita Federal é um documento contraintuitivo, mas de extrema importância em determinadas situações. Ela atesta que, embora o contribuinte possua débitos com a União, estes estão com a exigibilidade suspensa, permitindo a realização de determinados atos que seriam impedidos por uma certidão negativa tradicional. Em outras palavras, a certidão reconhece a dívida, mas indica que ela não impede a prática de atos como a participação em licitações ou a obtenção de crédito.
O Que é a Certidão Positiva com Efeito Negativo?
A certidão positiva com efeito negativo, também conhecida como CPN, é emitida quando o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas estes estão com a exigibilidade suspensa por alguma das seguintes situações:
- Apresentação de recurso administrativo ou judicial;
- Concessão de medida liminar ou decisão judicial favorável ao contribuinte;
- Parcelamento da dívida em condições que suspendam a exigibilidade;
- Outras situações previstas em lei.
É fundamental compreender que a emissão desta certidão não implica na quitação da dívida, apenas na suspensão temporária da sua exigibilidade. O débito continua existindo e deverá ser regularizado para que o contribuinte obtenha uma certidão negativa.
Quando é Necessária a Certidão Positiva com Efeito Negativo?
A certidao positiva com efeito negativa federal é frequentemente exigida em processos de:
- Licitações: Permite que empresas com débitos suspensos participem de licitações públicas.
- Obtenção de Crédito: Facilita a obtenção de empréstimos e financiamentos.
- Regularização Fiscal: Em alguns casos, é exigida para a regularização de outras pendências fiscais.
- Participação em Consórcios: Permite a adesão a consórcios, mesmo com débitos pendentes.
Como Emitir a Certidão Positiva com Efeito Negativa Federal?
A emissão da certidao positiva com efeito negativa federal é realizada através do Cartório Federal. O processo é relativamente simples e pode ser feito online. Para solicitar sua certidão, acesse o Cartório Federal e receba em casa ou no seu e-mail.
Passo a Passo para Emitir a Certidão:
- Acesse o site do Cartório Federal.
- Selecione a opção de emissão de certidões da Receita Federal.
- Escolha a opção “Certidão Positiva com Efeito Negativo”.
- Informe o número do CNPJ ou CPF do contribuinte.
- Preencha os dados solicitados e confirme a solicitação.
- Selecione a forma de entrega (digital ou física) e efetue o pagamento da taxa, se houver.
O prazo de emissão da certidão pode variar dependendo da forma de entrega escolhida. A certidão digital é geralmente emitida em até 24 horas, enquanto a certidão física pode levar alguns dias úteis.
Diferença entre Certidão Positiva e Negativa com Efeito Positivo
É importante não confundir a certidão positiva com efeito negativo com a certidão negativa com efeito positivo. A primeira atesta a existência de débitos com a exigibilidade suspensa, enquanto a segunda atesta a inexistência de débitos ou a regularidade da situação fiscal do contribuinte. A certidão negativa com efeito positivo da receita federal é emitida quando há débitos, mas estes estão com a exigibilidade suspensa por decisão judicial ou administrativa.
O Que Fazer se a Certidão Não For Emitida?
Caso você tenha dificuldades para emitir a certidao positiva com efeito negativa federal cnpj ou CPF, ou se a certidão não for emitida mesmo com a exigibilidade da dívida suspensa, entre em contato com a Receita Federal para verificar o motivo da pendência. Pode ser necessário apresentar documentos comprobatórios da suspensão da exigibilidade, como cópias de decisões judiciais ou comprovantes de parcelamento.
Atualização da Certidão
A certidao positiva com efeito negativa tributos federais tem validade determinada e deve ser atualizada periodicamente. A validade pode variar dependendo da legislação e do tipo de débito. É importante verificar a data de validade da certidão e solicitar uma nova emissão antes do vencimento, caso ainda haja débitos com a exigibilidade suspensa. Para atualizar certidao positiva com efeitos negativos tributos federais al, acesse o Cartório Federal.
Considerações Finais
A certidao positiva com efeito negativa da receita federal é um instrumento importante para garantir a continuidade das atividades de empresas e pessoas físicas que possuem débitos com a União, mas que estão buscando regularizar sua situação fiscal. Compreender o que é essa certidão, como emitir e quando ela é necessária é fundamental para evitar transtornos e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.