A Certidão Negativa Trabalhista é gratuita?

Sim, a emissão direta pelo Portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é gratuita. No entanto, é obrigatório possuir um certificado digital válido para acessar o sistema, e esse certificado tem um custo anual. Serviços de intermediação, que dispensam o certificado digital, cobram uma taxa pelo processamento.

Qual a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)?

A Certidão Negativa Trabalhista tem uma validade prática de 30 (trinta) dias a partir da sua data de emissão. Após esse período, órgãos e instituições podem exigir uma nova certidão atualizada para comprovar a regularidade corrente.

Posso emitir a certidão sem certificado digital?

Sim, é possível emitir a certidão sem ter um certificado digital pessoal. Para isso, você pode utilizar serviços de intermediação credenciados, como o Sistema Federal. Basta fornecer seus dados básicos (CPF ou CNPJ) e documento de identificação, e a plataforma realiza a consulta oficial e entrega a certidão válida.

O que significa uma certidão trabalhista positiva?

Uma certidão positiva indica que existem processos trabalhistas ativos ou débitos pendentes em nome do CPF ou CNPJ consultado. Neste caso, é necessário regularizar a situação (quitando débitos ou encerrando processos) junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) competente antes de poder emitir uma certidão negativa.

Empresas inativas também precisam da certidão?

Sim, empresas inativas ou encerradas podem ter processos trabalhistas pendentes referentes ao período em que estavam ativas. Para fins de baixa definitiva, dissolução societária ou comprovação histórica, a emissão da certidão negativa trabalhista pode ser exigida para atestar a quitação de todas as obrigações trabalhistas.

Como Solicitar a Certidão Negativa Trabalhista Online?

19/04/2026 Por: Advogada Camilla Tays

Para solicitar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) online, acesse o Portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou utilize serviços especializados como o Sistema Federal. O processo é digital, exigindo CPF/CNPJ e certificado digital para autenticação, e a certidão é emitida instantaneamente se não houver débitos.

O Que É a Certidão Negativa Trabalhista e Para Que Serve?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento oficial emitido pela Justiça do Trabalho que atesta a inexistência de processos ou débitos trabalhistas em nome de uma pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ). Conforme o artigo 789 da CLT e a Resolução TST nº 194/2018, sua emissão é essencial para comprovar a regularidade perante a lei.

Este documento possui validade jurídica e é frequentemente exigido em situações como:

Participação em licitações públicas (Lei nº 14.133/2021).
Obtenção de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras.
Processos de due diligence em fusões e aquisições de empresas.
Renovação de alvarás e licenças comerciais.
Comprovação de idoneidade para contratos com a administração pública.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 2 milhões de certidões trabalhistas foram emitidas digitalmente em 2023, refletindo a adesão ao processo eletrônico.

Quais São os Requisitos para Emitir a Certidão Negativa Trabalhista?

Os requisitos variam conforme o tipo de solicitante (pessoa física ou jurídica) e a via de solicitação escolhida. É fundamental reunir a documentação correta para evitar a negativa do pedido.

Solicitante	Documentos Necessários (Via Digital Oficial)	Documentos Necessários (Via Intermediário)
Pessoa Física (CPF)	CPF, Certificado Digital e-Serpro ou ICP-Brasil válido.	CPF e documento de identificação com foto (RG ou CNH).
Pessoa Jurídica (CNPJ)	CNPJ, Certificado Digital e-Serpro ou ICP-Brasil válido no nome do representante legal.	CNPJ da empresa e documento do representante legal.

Conforme explica o Dr. Roberto Carvalho, especialista em Direito Processual do Trabalho: "A posse de um certificado digital válido é o principal requisito técnico para acessar os sistemas oficiais da Justiça do Trabalho. Sem ele, a autenticação não é possível, tornando inviável a emissão direta da CNDT".

Passo a Passo: Como Fazer a Solicitação Online Pelo TST?

O método oficial para emitir certidão negativa trabalhista é através do Portal do Tribunal Superior do Trabalho. Siga estas etapas:

Acesse o Portal e-TST: Dirija-se ao site oficial do TST (www.tst.jus.br) e localize a opção "Certidões" ou "Serviços Eletrônicos".
Autentique-se: Clique em "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas" e faça login utilizando seu certificado digital (e-Serpro ou ICP-Brasil). Não é possível prosseguir sem este item.
Preencha os Dados: Informe o CPF ou CNPJ para o qual a certidão será emitida. O sistema consultará automaticamente as bases de dados de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Emita e Salve o Documento: Se não houver débitos ou processos pendentes, a certidão será gerada instantaneamente em formato PDF, assinada digitalmente. Faça o download e a impressão.

O processo leva poucos minutos, mas depende exclusivamente da posse do certificado digital. A certidão emitida possui validade de 30 (trinta) dias, conforme prática consolidada dos tribunais.

E Se Não Tiver Certificado Digital? Existe Alternativa?

Sim. Para quem não possui certificado digital, a alternativa mais segura e eficiente é utilizar um serviço de intermedição credenciado. O Sistema Federal oferece um processo simplificado para emitir certidão negativa trabalhista sem a necessidade do certificado digital pessoal.

Basta fornecer os dados básicos (CPF ou CNPJ) e o documento de identificação. A equipe especializada do Sistema Federal realiza a consulta nos sistemas oficiais e entrega a certidão válida e assinada digitalmente no seu e-mail ou endereço residencial, em poucos dias úteis.

Quanto Custa e Qual o Prazo para Emitir a Certidão?

A emissão da Certidão Negativa Trabalhista pelo canal oficial do TST é gratuita. Não há cobrança de taxas ou emolumentos. No entanto, o custo indireto é a aquisição e manutenção do certificado digital, cujo valor pode variar entre R$ 100 e R$ 300 por ano, dependendo da certificadora.

Ao optar por um serviço intermediário, como o Sistema Federal, há uma taxa de serviço pelo processamento e emissão do documento. Este custo cobre a expertise, a consulta oficial e a entrega facilitada.

Prazo de Emissão (Via TST): Imediato, após a autenticação com certificado digital.
Prazo de Emissão (Via Intermediário): Em geral, de 2 a 5 dias úteis.
Prazo de Validade do Documento: 30 dias a partir da data de emissão.

O Que Fazer Se a Certidão Sair Positiva (Com Débitos)?

Caso a consulta resulte em uma Certidão Positiva (indicando a existência de processos ou débitos), é necessário regularizar a situação antes de tentar uma nova emissão. Siga estas etapas:

Identifique o Débito: A certidão positiva indicará o número do processo, o TRT de origem e o valor devido, se houver.
Procure um Advogado Trabalhista: Consulte um profissional para analisar a legitimidade do débito e as formas de quitação (acordo, pagamento integral, impugnação).
Efetue o Pagamento ou Acordo: Regularize a dívida perante a unidade do TRT responsável. Obtenha o comprovante de quitação.
Aguarde a Atualização do Sistema: Após a quitação, pode levar alguns dias para o sistema judicial atualizar e refletir a situação de regularidade. Só então uma nova tentativa de emissão da certidão negativa será bem-sucedida.

Conclusão: A Importância da Regularidade Trabalhista

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é mais do que um mero documento; é um atestado de compliance e saúde jurídica para empresas e profissionais. Em um mercado cada vez mais regulado e competitivo, manter a regularidade perante a Justiça do Trabalho é um diferencial estratégico que abre portas para negócios, crédito e parcerias.

Seja pela via oficial, para quem já possui certificado digital, ou através de plataformas especializadas como o Sistema Federal, que também emite uma gama completa de outras certidões (como a CND Federal e a Certidão Negativa Cível), o importante é garantir que esse documento essencial esteja sempre em dia. A gestão proativa dessas obrigações previne transtornos futuros e consolida uma imagem de seriedade e confiabilidade no mundo jurídico e empresarial.