O que é União Estável e Como Declarar seus Direitos em Cartório?

A União Estável é um vínculo familiar reconhecido por lei entre duas pessoas que vivem uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Para formalizar essa relação e garantir direitos, a escritura pública declaratória de união estável é o caminho mais seguro, oferecendo proteção jurídica e clareza sobre o regime de bens e outros aspectos importantes do relacionamento.

O que é uma União Estável realmente significa?

A União Estável é um instituto jurídico que se assemelha ao casamento em muitos aspectos, mas possui características próprias. Imagine que é como construir uma casa juntos: vocês decidem morar, compartilhar responsabilidades e planejar o futuro, mas sem a necessidade de uma cerimônia formal como o casamento civil. A lei brasileira, no Código Civil, a reconhece como entidade familiar desde que preencha os requisitos de publicidade, continuidade, durabilidade e o propósito de constituir família. Não há um tempo mínimo de convivência exigido para configurá-la.

A principal diferença entre casamento e união estável reside na forma de sua constituição e na dissolução. Enquanto o casamento é um ato formal realizado em cartório, a união estável pode existir de fato, ou ser formalizada por meio de um contrato particular ou, a forma mais recomendada, pela Escritura Pública Declaratória de União Estável. No aspecto legal, os direitos e deveres dos companheiros são, em grande parte, equivalentes aos dos cônjuges casados.

Por que formalizar? Para que serve a Certidão de Escritura de União Estável?

Formalizar sua união estável, especialmente através da escritura pública, é como registrar o projeto da sua casa. Sem esse documento, a casa existe, mas seus direitos e responsabilidades podem não estar claros para todos os envolvidos. A Certidão de Escritura de União Estável serve como uma prova irrefutável da existência da sua relação e de todas as condições estabelecidas entre os companheiros.

Mas, afinal, para que serve a Certidão de Escritura de União Estável e quando vou usar esta certidão? Ela tem diversas finalidades práticas e legais:

• Herança e Sucessão: Garante os direitos sucessórios do companheiro em caso de falecimento, evitando burocracias e disputas familiares.
• Dependentes: Permite incluir o companheiro como dependente em planos de saúde, seguros de vida, clubes e em declarações de imposto de renda.
• Pensão: Assegura o direito à pensão por morte ou auxílio-reclusão junto ao INSS.
• Bens: Facilita a compra e venda de bens em nome dos dois, bem como a divisão patrimonial em caso de separação.
• Crédito e Financiamentos: Facilita a obtenção de créditos e financiamentos bancários conjuntos.
• Viagens: Em algumas situações, pode ser solicitada para comprovação de vínculo em viagens internacionais ou programas de intercâmbio.

A escritura de união estável é, portanto, um instrumento crucial para a segurança jurídica e para a proteção dos direitos dos companheiros.

Quem pode declarar uma União Estável e quais os requisitos?

Basicamente, quem pode emitir uma declaração de união estável são duas pessoas que preenchem os requisitos de conviverem como se casados fossem, com a intenção de constituir família. No entanto, existem algumas condições:

• Ambos os companheiros devem ser maiores de 18 anos, ou emancipados.
• Não podem existir impedimentos matrimoniais, como ser casado e não separado judicialmente ou de fato (embora a lei permita a união estável com pessoa casada, desde que o cônjuge esteja separado de fato).
• Não podem ser parentes próximos (irmãos, pais e filhos, tios e sobrinhos, etc.).

É importante destacar como funciona a Escritura de União Estável homoafetiva: o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantindo-lhes os mesmos direitos e deveres das uniões heterossexuais. Os requisitos e o procedimento são os mesmos, reafirmando a igualdade perante a lei.

Como fazer uma Escritura Pública de União Estável: O passo a passo

Formalizar sua união por meio da escritura pública declaratória de união estável é um processo relativamente simples, realizado em um Cartório de Notas. É como assinar um contrato de sociedade, mas para a vida a dois, onde vocês definem as regras e as condições dessa "sociedade".

O que precisa para tirar a Escritura Pública de União Estável?

Para fazer uma escritura pública de união estável, siga estes passos e providencie a documentação:

1. Escolha o Cartório de Notas: Você pode escolher qualquer Cartório de Notas no Brasil, independente do seu domicílio.
2. Reúna os Documentos Necessários: Esta é a parte mais importante. Quais os documentos necessários para a Escritura de União Estável? Geralmente, são solicitados:
   • Documento de identidade (RG ou CNH) e CPF de ambos os companheiros.
   • Comprovante de residência de ambos.
   • Certidão de Nascimento atualizada (emitida há no máximo 90 dias) dos solteiros.
   • Certidão de Casamento atualizada com averbação de divórcio (emitida há no máximo 90 dias), para quem já foi casado e é divorciado.
   • Certidão de Óbito do cônjuge falecido, para viúvos.
3. Defina o Regime de Bens: Este é um ponto crucial. Por padrão, a união estável segue o regime da Comunhão Parcial de Bens (o que foi adquirido onerosamente durante a união é dividido). Contudo, vocês podem optar por outro regime, como a Separação Total de Bens. A pergunta "Posso fazer Escritura de União Estável com separação total de bens?" é sim! Essa escolha deve ser expressa na escritura. Converse com um advogado se tiver dúvidas.
4. Agende o Atendimento e Compareça: Com a documentação em mãos, agende o atendimento no cartório. Ambos os companheiros devem comparecer pessoalmente para assinar a escritura. Em alguns casos, é possível que um procurador represente uma das partes, mas isso é menos comum.
5. Assinatura e Registro: Após a conferência dos documentos e a leitura do teor da escritura, vocês assinarão o documento na presença do tabelião.

Para solicitar uma segunda via da sua certidão de união estável de forma prática, você pode acessar o Sistema Federal e recebê-la em casa ou por e-mail, sem precisar ir até o cartório. Resposta para "Preciso ir até um Cartório para Emitir a Segunda Via?" é, portanto, não necessariamente.

Quanto custa a Escritura Pública de União Estável e é possível conseguir gratuidade?

A pergunta "quanto custa a escritura pública de união estável?" é muito comum. Os custos da escritura de união estável variam de estado para estado no Brasil, pois cada Tribunal de Justiça define a tabela de emolumentos (taxas cartorárias). Essa tabela é atualizada anualmente e pode ser consultada nos sites dos Cartórios de Notas ou dos Tribunais de Justiça estaduais. Geralmente, os valores incluem a lavratura da escritura e as taxas de registro.

Para dar uma ideia, em 2024, o valor pode variar de aproximadamente R$ 200 a R$ 600, dependendo do estado e da complexidade da escritura (se incluir pacto de regime de bens diferenciado, por exemplo). É sempre recomendado consultar o cartório de sua escolha para obter o valor exato.

Em relação a "Certidão Gratuita é possível?", sim, em alguns casos. Pessoas que se declaram hipossuficientes (com insuficiência de recursos para pagar as custas) podem solicitar a gratuidade da escritura de união estável. Para isso, é preciso apresentar uma declaração de pobreza e, em alguns cartórios, comprovar a renda familiar. A decisão pela gratuidade é do tabelião, baseada na legislação vigente e nas provas apresentadas.

Outras formas de declaração: Contrato Particular e União Estável Pós-Morte

A escritura pública declaratória de união estável é a forma mais robusta e segura de formalizar a relação. No entanto, existem outras modalidades e situações específicas que merecem atenção:

O que é Declaração de União Estável por Contrato Particular?

Além da escritura pública, é possível realizar uma Declaração de União Estável por Contrato Particular. Este documento é feito por advogados ou por conta própria e assinado por ambas as partes e por duas testemunhas. Embora seja válido legalmente, ele tem menos força probatória que a escritura pública, que é lavrada por um tabelião e possui fé pública. O contrato particular pode exigir um processo judicial para comprovar sua autenticidade e validade em determinadas situações, enquanto a escritura pública já é, por si só, uma prova.

Como fazer a Escritura Declaratória de União Estável pós morte?

A Escritura Declaratória de União Estável pós morte ocorre quando um dos companheiros falece sem ter formalizado a união em vida. Nesse caso, os herdeiros do falecido e o companheiro sobrevivente podem, por meio de um advogado, buscar o reconhecimento da união estável por via judicial (se houver litígio) ou extrajudicial (se houver consenso). Para a via extrajudicial, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo. O objetivo é comprovar que a união preenchia os requisitos legais antes do falecimento, garantindo ao sobrevivente os direitos sucessórios.

Direitos e deveres de quem vive em União Estável

Viver em união estável, especialmente quando formalizada, confere uma série de direitos e deveres recíprocos aos companheiros, espelhando os do casamento. Quais os direitos de quem vive em União Estável?

• Direitos Patrimoniais: Conforme o regime de bens escolhido, há direitos à meação (divisão de bens) em caso de dissolução e direitos sucessórios em caso de falecimento de um dos companheiros.
• Direitos Previdenciários: Direito a pensão por morte ou auxílio-reclusão junto ao INSS.
• Direitos de Família: Direito a alimentos (pensão) em caso de necessidade de um dos companheiros após a dissolução.
• Direito à Moradia: Proteção do imóvel onde o casal residia como bem de família.
• Outros Direitos: Inclusão como dependente em planos de saúde, seguros, clubes e outros benefícios.

Os deveres incluem lealdade, respeito, assistência mútua, guarda e sustento dos filhos e a mútua manutenção. A formalização da união é um ato de amor e responsabilidade que visa proteger ambos os envolvidos.

Mudança de status: Conversão e Dissolução da União Estável

A vida a dois pode evoluir, e a legislação prevê mecanismos para adaptar a situação jurídica do casal.

Como fazer a conversão de União Estável em Casamento?

Se o casal em união estável desejar ter o status de casado, é possível fazer a conversão de União Estável em Casamento. Não é necessário "casar de novo", mas sim converter a união existente. O processo é realizado em Cartório de Registro Civil e exige a apresentação da escritura pública de união estável (se houver) ou a comprovação da união. É um ato mais simples do que um casamento convencional, pois a convivência já é reconhecida, e o processo foca na formalização para o novo estado civil.

Como fazer a Dissolução de União Estável por Escritura Pública?

Em alguns casos, a relação chega ao fim. Se for de forma amigável, é possível fazer a Dissolução de União Estável por Escritura Pública. Imagine que é como o encerramento de uma sociedade: se todos estão de acordo, o processo é mais rápido. Para isso, os companheiros devem estar em consenso quanto à partilha de bens, à pensão alimentícia (se houver) e à guarda dos filhos (se houver e se forem maiores e capazes). A ausência de filhos menores ou incapazes, ou a resolução consensual de sua situação, é um requisito para a via extrajudicial. A Dissolução de União Estável por Escritura Pública é um procedimento ágil e menos custoso do que a via judicial, ideal para casais que conseguem dialogar e chegar a um acordo.

Preciso ir até um Cartório para Emitir a Segunda Via da Certidão de União Estável?

A resposta curta é: não necessariamente. Com a digitalização dos serviços, é cada vez mais fácil obter documentos sem precisar sair de casa. Para emitir a segunda via da Certidão de Escritura de União Estável, você pode utilizar serviços online especializados.

Para solicitar sua Certidão de Escritura de União Estável de forma rápida e segura, acesse o Sistema Federal e receba o documento diretamente em sua casa ou por e-mail, sem a burocracia de deslocamento e filas em cartório. É uma opção conveniente para quem busca agilidade e praticidade.

Em resumo, a união estável é uma forma moderna e flexível de formalizar um relacionamento, com todos os direitos e deveres de um casamento, desde que devidamente reconhecida. A escritura pública é a ferramenta mais eficaz para garantir essa segurança jurídica, protegendo os companheiros em todas as fases da vida a dois.