27 Pessoas online preenchendo o Termo de Entrega agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
19/11/2021

Entenda tudo sobre o Termo de Entrega.

Quais são as características principais? Como fazer o Termo de Entrega? Qual o benefício de fazer o termo? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Encontre respostas para as dúvidas mais frequentes sobre o Termo de Entrega.

1. O que é o Termo de Entrega?

O prazo de entrega é um documento que protege as partes de quaisquer questões jurídicas.

Este termo, bem como como o contrato de confidencialidade, deve ser elaborado com cautela e sabedoria, pois é um documento legal e pode ser preparado por um advogado.

O prazo de entrega deve conter uma declaração indicando a entrega do produto dentro do seu prazo e com a autorização do contratante, mencionando a data e a assinatura dos responsáveis.

Um tempo de entrega pode ser usado, por exemplo, ninguém contrata um determinado projeto ou trabalho.

Frequentemente, o conteúdo do designer para entregar o projeto não está envolvido na execução do trabalho.

Portanto, o designer deve apresentar apenas o prazo de entrega das etapas do projeto.

Porém, se o designer, em mais do que entregá-lo também faz parte da execução, é apropriado que outras condições de entrega sejam preparadas para as etapas; caso haja algum motivo para que ele abandone a obra de execução antes de seu término.

Os motivos são variados, como indisponibilidade de tempo ou por ordem do cliente.

Assim, o projetista já terá fechado por completo seu projeto e apenas terá que fazer acertos financeiros com o contratante.

O termo de entrega do projeto é uma finalização e é a garantia que o produto contratado foi entregue nos termos do contrato e de que o contratante já fez suas revisões de qualidade no produto, concordando com a entrega.

Existem as mais diversas finalidades para a utilização do termo de entrega como por exemplo:

  • Termo de entrega de chaves;
  • Entrega de mercadorias;
  • Entrega de bens e serviços;
  • Entrega de projeto;
  • Entrega de plantas de imóveis;
  • Entrega de documentos;
  • Entrega de imóveis;
  • Entrega de veículos.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

2. O que é o termo de entrega de chaves?

Na locação, o atraso da "entrega das chaves" é um documento que prova que o direito de uso das chaves simbolizado está sendo transferido para alguém.

Legalmente, chamamos esse direito de uso de "propriedade".

Esta transferência ocorre no início do contrato, na entrada do inquilino no apartamento, e também no seu final, quando o inquilino deixa a propriedade e a devolve ao proprietário ao seu representante, qual é o assunto disso

O objetivo aqui é responder às questões colocadas pelo procedimento de entrega das chaves no final do contrato, o texto é reservado apenas para esta situação.

3. Devo tomar alguma providência antes de entregar as chaves?

Depende.

Se a duração do seu contrato for 30 ou mais e quando você tiver atingido essa duração, você não está interessado em estendê-lo, apenas providencie as chaves sem aviso prévio ou notificação.

Mas se desejar rescindir o contrato antes do acordado ou no momento em que for prorrogado, você deve notificar o proprietário 30 dias antes da vaga.

4. O que deve constar no termo de entrega de chaves?

A lei sobre arrendamentos não determina exatamente o que deve ser incluído no prazo de entrega

Mas no que diz respeito à rescisão do arrendamento e dado o propósito do documento acima mencionado , elaborei uma lista dos fundamentos do ponto de vista dos interesses do inquilino:

  • Nome, documentos pessoais, endereço, profissão, do locador e do locatário.
  • Nome, documentos pessoais, endereço e profissão da pessoa receberá as chaves, caso contrário, o proprietário.
  • Individualização do imóvel.
  • Quitação dos débitos.
  • Nome, documentos pessoais, endereço e profissão de duas testemunhas

Como este é um documento de formato livre, é comum que alguns inquilinos incluam detalhes sobre a manutenção da propriedade.

É importante que o inquilino preste atenção à descrição feita, esteja presente no momento da vistoria e realização de um laudo com um acervo fotográfico capaz de averiguar o estado real do imóvel.

Porém, ele não pode ser feito por qualquer um, pois há algumas exigências que a maioria das pessoas não sabem e se elas não estiverem em seu contrato, ele não será válido.

5. É preciso reconhecer firma?

Se o prazo para entrega das chaves no final da locação for feito sem reconhecimento de firma, ele é totalmente válido.

Porém, é recomendável reconhecer a assinatura dos envolvidos para evitar qualquer discussão futura sobre a legitimidade da assinatura.

6. Qual é a importância de fazer um termo de entrega de chaves?

A entrega das chaves do imóvel representa o encerramento do contrato de aluguel.

Portanto, enquanto as chaves não forem corretamente, as responsabilidades do locatário continuarão a ser mantidas, mesmo que o "poço" já tenha sido liberado!

Assim, se você decidir rescindir o aluguel, você organiza a entrega das chaves sob o risco de pagar o aluguel, o condomínio, o IPTU, entre despesas, até o momento que você fizer então.

7. O locatário pode se recusar a assinar o termo de entrega de chaves?

A necessidade de reparos ou o pagamento de uma multa rescisória não é motivo para recusar o recebimento das chaves

O inquilino tem o direito de rescindir o contrato a qualquer momento.

Considerando que a entrega das chaves representa esta perturbação, podemos concluir que o inquilino não pode não pode recusar receber as chaves.

Em um dos tópicos anteriores, informei que se desejar rescindir antes do termo do contrato durante o período em que o prazo é indefinido, é obrigatório informar o locatário 30 dias antes.

Se você tentou entregar as chaves sem completar esta etapa, o locatário pode se recusar a fornecê-las.

Em alguns casos, a rescisão motivada pelo inquilino gera uma multa acordada no contrato, se ocorrer antes do final do contrato.

No entanto, o proprietário não pode condicionar a recepção das chaves ao pagamento da multa ou à realização de reparações no alojamento.

8. O que fazer se o locador se recusar a receber as chaves do imóvel?

Não há dúvida de que o Proprietário se recusará injustificadamente a receber as chaves de propriedade, independentemente do motivo da rescisão.

Mas, infelizmente, às vezes encontramos situações abusivas no inquilino coloca uma série de condições para receber as chaves, tais como: pagar aluguel ou outros atrasados, pagar uma multa contratual, realizar reparos no propriedade, etc.

Esta situação é prejudicial para o inquilino, porque enquanto ele não puder devolver as chaves, deverá pagar os custos do contrato.

Então, o inquilino deve providenciar a entrega forçada das chaves na Justiça através de uma ação de consignação de chaves.

Esta ação também é adequada se você não conseguir encontrar o proprietário para devolver as chaves.

Nesse processo, o juiz determinará se a recusa de recebimento das chaves foi injusta e, caso seja comprovado, determinará o prazo final do contrato.

A sentença válida irá, portanto, prever a necessidade do atraso na entrega das chaves, mas não isenta o inquilino do pagamento das dívidas devidas ou no que diz respeito à realização ou indenização de reparos , isso pode ser resolvido com outra ação.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: O prazo de entrega é um documento que protege as partes de quaisquer questões jurídicas.

Este termo, bem como como o contrato de confidencialidade, deve ser elaborado com cautela e sabedoria, pois é um documento legal e pode ser preparado por um advogado.

Outras nomenclaturas para este documento:

Termo de Entrega de Chaves