27 Pessoas online preenchendo o Termo de confissão e renegociação de dívida agora agora
Advogada Camilla Soares
15/07/2021

Como fazer um Termo de Confissão e Renegocação de Dívida 【Válido】?

Entenda o que é um contrato de aluguel ou locação e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir .

Se você está precisando renegociar uma dívida, certamente vai se deparar com um termo de confissão de dívida. Hoje sabemos que é cada vez mais frequente que as empresas credoras utilizem esse tipo de contrato para prestação de serviço.

É um contrato entre a empresa credora e você, contratante do serviço. Ou seja, é um acordo que busca assegurar os direitos e deveres das duas partes envolvidas.

Por ser um contrato, é muito comum sentir insegurança, e ter dúvidas sobre ele, por isso, tire suas dúvidas sobre o tema o termo de confissão de dívida e entenda porque esse documento tão importante para a empresa e para o devedor.

O que é um Termo de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento?

O Termo de Confissão de Dívida é uma garantia legal de pagamento por parte de quem deve e reconhece a existência dessa dívida e se compromete a pagar.

É um instrumento particular ou público, válido, célere e pode assegurar seus direitos para registrar uma obrigação que necessita ser cumprida por ambas as partes, credor e devedor, principalmente quando ocorre a quebra de um acordo firmado.

O termo deverá ser composto por credor e devedor, sendo eles pessoas jurídicas ou físicas devidamente especificadas no contrato, devendo constar o valor da dívida, a sua origem, bem como as eventuais formas de pagamento ou o perdão, conforme for o caso.

Todas essas informações devem ser observadas para que o seu Termo de Confissão de Dívida possua validade e possa assegurar uma boa renegociação com o credor.

Quais são os seus Requisitos?

São requisitos essenciais que devem constar em um Termo de Confissão de Dívida:

  • Data e assinatura do devedor;
  • Documentos de identificação, devedor e credor;
  • Nome, sobrenome e data de nascimento do devedor e do credor;
  • Quantidade de dinheiro emprestado;
  • Data de quitação do pagamento da dívida.

É necessário constar a responsabilidade de cada um deles sobre a dívida e qual foi o acordo inicial, por exemplo, em casos de empréstimo, o valor negociado e as formas de pagamento acordadas anteriormente.

Em caso de pagamento da dívida, poderá ser exigido que o devedor apresente garantias de pagamento, como fiança, penhor e hipoteca. Nesse caso, se o devedor não arcar com sua dívida, as garantias serão utilizadas para ressarcir o credor.

Qual a Validade de um Termo de Confissão e Renegociação de Dívida?

Para que o contrato seja válido é preciso que seja datado e assinado por ambas as partes, tanto a empresa credora, como quem está contratando o serviço, e assinatura de duas testemunhas.

O contrato pode ser acompanhado de outras garantias, como a nota promissória e a duplicata. Além disso, é muito importante que as empresas optem por registrar o contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. 

Prazo de Prescrição

Prescreve em cinco anos, o direito do credor que tem a pretensão de entrar com a ação cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a contar da data do vencimento do débito.

Por isso, o Termo de Confissão e Renegociação de Dívida e não pode ser escrito por qualquer pessoa, já que ele comprova o acordo realizado pelas partes.

Efeitos da confissão de dívida

O termo de confissão de dívida, além de servir para a renegociação do débito existente, estando devidamente assinado por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial, caso o devedor continue sem quitar a sua dívida, o credor poderá cobrar judicialmente o seu pagamento.

Este documento poderá servir, ainda, para comprovar a própria existência da dívida, no caso, por exemplo, em que o devedor negue dever a quantia em questão.

Em caso de perdão, as dívidas serão extintas e não poderão ser exigidas em juízo e nem fora dele.

Compensação de dívidas

Quando ambas as partes tiverem uma dívida com a outra e decidirem compensar tais dívidas, o termo específico para ser utilizado, neste caso, é o Termo de Confissão de Compensação de Dívida.

Título Extrajudicial

O Termo de Confissão de Dívidas é considerado um título extrajudicial a partir do momento de sua assinatura.

Como já mencionado, este acordo por escrito garante ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação.

Caso o devedor não cumprir com a obrigação, nasce o direito do credor de executar a dívida judicialmente, através de uma ação de execução de título extrajudicial.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como utilizar este documento?

O termo deverá ser preenchido, e assinado por todas as partes e por duas testemunhas. Devendo cada parte ficar com uma via do documento.

Embora o registro do contrato em cartório não seja obrigatório, é aconselhável que faça registro por escritura pública para o contrato passar a ser válido para pessoas alheias à relação contratual. Para registrar o contrato é preciso levá-lo ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

O termo de confissão de dívida pode ser utilizado para que o devedor reconheça que tem valores a pagar ao credor. Ao assinar o documento, a pessoa que pediu o dinheiro emprestado não pode mais negar a dívida, assegurando ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor.

Portanto, a importância do termo confissão da dívida, seja por instrumento particular ou público, é uma forma é assegurar o credor quanto ao pagamento e ampliar as possibilidades de uma renegociação da dívida, uma forma que também beneficia o devedor.

Como fazer uma boa confissão de Dívida?

Para tornar mais fácil a compreensão, é importante estar atento às informações que devem constar no termo de confissão de dívidas, vejamos o exemplo abaixo:

Identificação das partes contratantes: deverá constar nome, nacionalidade, estado civil, RG, CPF e endereço de residência de ambas as partes;

Objeto do contrato: reconhecimento da dívida por parte do credor e informação do valor da dívida;

É necessário que conste o valor da dívida inicial, os respectivos juros que serão cobrados e o valor que deverá ser pago no fim. Data e forma de pagamento. Além disso, constar a ciência da dívida por parte do devedor e seu compromisso com o pagamento;

Cláusulas gerais sobre o contrato e a confirmação que passará a vigorar após a assinatura do contrato;

Foro: Assinatura e validação das partes envolvidas e, sendo necessário, também assinatura de 2 testemunhas.

Outros nomes para este documento

Termo de confissão e renegociação de dívidas

Termo de renegociação de dívida

Contrato de confissão e renegociação de dívida

Contrato de renegociação de dívida

Contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento por meio de renegociação de dívidas


Dúvidas mais frequentes

1. Como garantir o pagamento de uma dívida?

Para garantir o pagamento de dívidas, pode o credor estipular, contratualmente, exigência de determinado bem em garantia, fiança, hipoteca, penhora.

2. ? Como anular um contrato de confissão de dívida?

Para anular um termo de confissão de dívida firmado entre as partes, deve-se comprovar a existência de algum defeito no negócio, como erro, coação, dolo ou fraude.

3. ? Quem pode ser testemunha em contrato de confissão de dívida?

Qualquer pessoa pode ser testemunha, desde que tenha mais de 18 anos e seja capaz civilmente.

4. Quais as principais garantias que podem ser exigidas pelo credor em um termo de confissão de dívida?

As principais garantias exigidas costumam ser as de fiador, hipoteca de bem imóvel, penhor

5. Quais as duas possibilidades que as partes possuem após reconhecimento da dívida?

O devedor pagará a dívida reconhecida, com dinheiro, bens ou o credor pode decidir perdoar a dívida, ou seja, termo conhecido como remissão da dívida.