27 Pessoas online preenchendo o Termo de Cessão de Direitos para Uso de Imagem agora agora
Analista de Marketing Ana Carolina
10/04/2021

Termo de cessão de uso de imagem, entenda tudo aqui!

Descubra qual a importância da cessão de uso de imagem. Quais as informações importantes devem estar presentes no termo? Qual o prazo mínimo do termo de cessão de imagem? Modelo simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Você já teve uma foto sua postada em que não gostou da sua imagem? Já foi gravado sem sua permissão? 

São situações comuns que acontecem muitas vezes.

Mas, você sabia que tem total direito sobre sua imagem e sobre quem pode ou não usá-la?

Nos comerciais de TV, por exemplo, cada ator e cada pessoa que aparece ali, ainda que como figurante está disponibilizando sua imagem para propaganda e todos assinam um termo cedendo sua imagem, ou pelo menos deveriam.

O uso da imagem está totalmente ligado aos direitos da personalidade e ainda relacionado à individualidade humana e proteção do indivíduo.

Qualquer vídeo, foto, comercial, filme, propaganda, anúncio, cartaz, outdoor, resumidamente, qualquer uso da imagem, independente do fim precisa ser autorizado. 

É possível encontrar modelos prontos na internet, porém, é necessário um conhecimento jurídico específico para fazer um termo válido, não corra o risco de ter um contrato inválido.

É importante dizer  que a imagem vai além da questão física.

O uso da imagem tem relação com transmissão sonora também, logo, pode-se dizer que  a proteção da imagem  tem a ver com proteger a voz do indivíduo.

Em resumo, a imagem é tudo que é externalizado pela pessoa diante da sociedade e possuir um termo de cessão de imagem pode evitar problemas gigantescos.

Expor as pessoas indevidamente ou sem a autorização das mesmas, pode trazer problemas de alto nível para o expositor. 

O termo de uso de imagem é um acordo que assegura que a pessoa está dando liberação para que a imagem dela seja usada.

O termo de uso de imagem tem previsão legal!

Vemos no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que vários direitos da personalidade são garantidos por lei, a fim de evitar problemas.

Além da Constituição Federal, o Código Civil apresenta regras que comprovam que o direito de imagem se enquadra nos direitos de personalidade.

Existem alguns casos em que o uso da imagem não depende de autorização, porém, são casos muito isolados.

Na dúvida, é melhor se precaver do que pagar para ver!

Apenas quando o objetivo é administração da justiça ou a manutenção da ordem pública, a imagem dos indivíduos pode ser utilizada sem permissão.

Não podemos esquecer que alguns casos o uso da imagem sem autorização pode ser considerado um crime. 

Evite problemas!

Com previsão legal no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

O Termo de cessão de uso de imagem deve ser feito antes e conter todas as informações da finalidade das imagens.

Ao ceder a imagem, é necessário estar ciente de que a imagem poderá ser usada por todo o tempo em que estiver estipulado no contrato.

Tudo sobre o Tema

Legislação: Lei nº 10.406/2002

Conceito: Documento que comprova que uma pessoa cedeu o uso de sua imagem para que outra pessoa utilize-o, recebendo um valor como retribuição ou não.

Vigência:  É recomendado o prazo de duração da propaganda ou do evento, o prazo que a imagem será utilizada somente, mas as partes podem decidir qual o prazo que aplicarão ao contrato.

Outras Nomenclaturas:

Contrato de imagem;

Acordo de cessão de imagem;

Contrato de cessão de uso de imagem.


Dúvidas mais frequentes

1. ✔️O uso de imagem incluiu a voz?

Sim, o uso da imagem inclui qualquer forma de externalizar ações do indivíduo.

2. ✔️É crime usar a imagem de alguém sem a autorização?

O artigo 218-C do Código Penal, considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

3. ✔️O direito de imagem pode ser cedido à uma pessoa jurídica?

É o mais comum, normalmente, o termo é usado entre pessoas e empresas para que sejam feitos comerciais, anúncios, propagandas e afins.