27 Pessoas online preenchendo o Termo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho agora agora
Analista de Marketing Ana Carolina
10/09/2021

Termo de acordo para extinção do contrato de trabalho: Entenda mais!

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O termo de acordo para extinção do contrato de trabalho ou rescisão do contrato de trabalho tem a finalidade de acabar com um contrato entre o empregador e o empregado, de forma amigável.

A ideia do acordo para extinção do contrato de trabalho serve para dar as direções de como se encerrará o contrato e nele estão previstos todos os detalhes, como o valor da indenização do aviso prévio.

Além disso, também vem descrito o valor do FGTS, os outros valores das questões trabalhistas que o empregado merece receber por conta da extinção do contrato.

Na Lei Federal nº 13.467, de 17 de julho de 2017, vemos a previsão legal deste termo de acordo a ideia dele é celebrar o encerramento do contrato de forma pacífica e acertar todos os detalhes.

O documento é preenchido, assinado e nele constam todas as informações necessárias, o termo deve possuir duas vias, uma que fica com o empregado e outra para o empregador.

Sendo que ambas devem estar preenchidas e assinadas da mesma forma, e duas testemunhas também precisarão assinar.

Dessa forma, esse contrato não deve ser feito por qualquer pessoa, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e que deve constar no presente documento, pois se faltarem tornará o contrato invalido.

 

Outros detalhes sobre o período de encerramento do contrato:

No momento em que o acordo é feito, é preciso também fazer um exame médico demissional, a fim de assegurar que o empregado não está com nenhum problema de saúde.

Em muitos locais, após um período de trabalho, o empregado sai com mudanças no quadro de saúde decorrentes da função exercida.

O termo de acordo deverá estar acompanhado do documento de identificação, da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), que já deve ter a rescisão descrita e também o exame médico.

Dentro do acordo estarão presentes o valor das indenizações.

Além disso, quando o empregador opta por um termo de acordo para extinção de contrato de trabalho os valores dessas taxas trabalhistas podem ser reduzidas pela metade.

Porém, mesmo com a celebração do acordo algumas taxas não podem ser reduzidas e serão cobradas do empregador da mesma forma.

Uma delas são as férias do empregado que devem ser pagas proporcionalmente ao tempo de trabalho.

O FGTS também aparece com uma vantagem nesse acordo, que é: o empregado poderá movimentar até 80% do saldo.

Olhando nessa ótica o termo de acordo para extinção do contrato de trabalho é uma opção muito boa, entretanto, é importante ressaltar a desvantagem para o empregado neste acordo, que é não receber o seguro-desemprego.

Tudo sobre o tema

Legislação: Prevista na Lei federal n° 13.467, de 17 de julho de 2017, é uma nova reforma das Leis Trabalhistas. 

Conceito: Esse termo foi feito para finalizar o contrato de trabalho, nele contém o valores como o da indenização, por exemplo. Na lei vemos  que se as duas partes decidiram finalizar o contrato de trabalho de forma amigável, no termo de acordo deve ter bem definido os direitos e deveres de ambas as partes

Outras Nomenclaturas

Acordo de Rescisão

Contrato de Ruptura do contrato de Trabalho

Acordo de demissão


Dúvidas mais frequentes

1. ✔️ O termo de acordo para extinção do contrato de trabalho serve para quê?

O termo de acordo para extinção do contrato de trabalho ou de rescisão de trabalho serve para, de forma mútua e amigável, o empregador e o empregado definirem como será o encerramento do contrato.

2. ✔️ O empregado recebe o FGTS quando assina o acordo?

O empregado recebe a opção de movimentar até 80% do seu FGTS, inclusive essa é uma grande vantagem, porém, fica impedido de receber o seguro-desemprego.

3. ✔️ Na assinatura do termo quais são as assinaturas necessárias?

As assinaturas do empregado e do empregador são as principais, mas também é importante ter a assinatura das testemunhas.

4. ✔️ Quantas vias são feitas do documento?

São emitidas 2 vias do documento, uma para o empregado e outra para o empregador.

5. ✔️ O que é exame de saúde demissional?

O exame de saúde demissional é feito após a demissão para se verificar que não há nenhuma modificação no quadro de saúde do empregado decorrente do exercício do cargo.