27 Pessoas online preenchendo o Recurso contra Multa de Transito agora agora
Advogada Camilla Tays
16/09/2020

Saiba TUDO que o Recurso Contra Multa de Trânsito precisa para ser válido

Entenda o que é um Recurso contra Multa de Trânsito e em quais situações você deve utilizá-la. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu recurso. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

O direito de defesa em processos administrativos e judiciais é garantido pela Constituição Federal, sendo assegurados “o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

A partir disso é possível assegurar também o direito do cidadão de recorrer a multas de trânsito.

Nesse artigo vamos tratar das espécies mais comuns de multas e algumas de suas particularidades, bem como apontar aspectos que devem ser observados em cada situação.

Importante destacar que abordaremos aqui apenas o que diz respeito à ‘regra geral’, pois cada DETRAN pode ter normas diversas de funcionamento ou processamento de diligências.

Sendo assim, vamos começar a falar sobre os motivos para a multa.

Recurso contra multa por não transferir o veículo em 30 dias

A legislação brasileira prevê um rito específico para que a negociação de um veículo seja formalmente concretizada.

Antes de mais nada, é importante destacar que ambas as partes possuem responsabilidade no processo de troca de proprietários. 

Após o vendedor assinar o recibo (antigamente conhecido como DUT) em cartório, ele deve comunicar a venda do veículo ao DETRAN. Caso não o faça, ficará sujeito a eventual responsabilização por infrações cometidas pelo novo proprietário.

Em alguns Estados os próprios cartórios fazem essa comunicação, dispensando o vendedor dessa formalidade. Por isso vale verificar qual o procedimento adotado no local em que a negociação está sendo feita.

Depois compete ao comprador emitir novo CRV em seu nome, no prazo de 30 dias.

O não cumprimento desta etapa é considerado infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro, com penalidade de multa e previsão ainda de retenção do veículo para regularização.

O recurso em si

Não é possível alegar desconhecimento da lei ou motivo particular qualquer como defesa.

Se tratando de situação excepcional, seria possível comprovar a ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior, demonstrando a impossibilidade de comparecer ao órgão para a devida regularização dentro do prazo estipulado. 

Também é possível obter algum sucesso na demanda caso o atraso seja causado por algum problema administrativo ou operacional do próprio Detran, que impossibilitou a devida prestação de serviço para o registro do veículo. 

Lembrando que em todo caso é necessário que se junte documentos comprobatórios de todas as alegações, não bastando meras declarações.

Assim como a apresentação dos documentos, também é necessário apresentar um recurso que esteja de acordo com os requisitos exigidos por lei, para garantir o seu recebimento.

Por esse motivo é tão importante que ele seja redigido por um profissional competente.

Multa em caso de avançar o sinal vermelho

Avançar o sinal vermelho é considerado infração gravíssima. 

O caso específico de recurso contra multas de trânsito por avançar sinal vermelho durante a madrugada, realizada conscientemente e por questões de segurança, será tratada mais adiante. Aqui, falaremos sobre a ocorrência ‘tradicional’ dessa falta. 

De modo geral, os recursos para esse tipo de multa são baseados em algumas situações semelhantes, dentre elas a alegação de mau funcionamento do equipamento. 

Por isso, os aparelhos devem passar por inspeção no INMETRO anualmente. Os dados do equipamento devem constar na Notificação, sob pena de nulidade desta.

Entretanto, alegações genéricas não são aceitas pelo órgão julgador.

Outro motivo bem usual é o fato de haver, atrás do veículo supostamente infrator, outro veículo com distância e velocidade suficientemente incompatíveis, de modo que frear poderia gerar consequência pior.

Situações que costumam beneficiar o condutor

Em alguns casos, o avanço em sinal vermelho se dá para garantir a passagem a veículo em situação de emergência, como no caso de ambulâncias, bombeiros ou viaturas policiais. 

É sempre importante anotar todo o contexto em que isso ocorreu e documentar, ainda que com fotografias, a passagem das viaturas. Isso porque com os devidos registros, esses casos possuem grande índice de sucesso nos recursos às multas aplicadas.

Caso a autuação tenha ocorrido por meio de agente de trânsito ou outra categoria de agente público, alguns aspectos devem ser observados. Nesses casos, as notificações deve possuir todas as informações pertinentes e necessárias à caracterização detalhada da infração de trânsito e seu contexto. 

Isso significa que uma autuação com informações imprecisas ou faltantes pode ser anulada, visto que não cumpre os requisitos especificados no Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, é possível pleitear o cancelamento da multa pela inconsistência do auto. Porém, como em todas as situações elencadas, a produção de provas se faz novamente necessária. 

O agente possui fé pública, motivo pelo qual seus atos possuem a chamada “presunção de legitimidade”, de modo que qualquer alegação contrária traz consigo o ônus da prova.

Recurso contra multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

O trâmite para o recurso em caso de autuação realizada por agente da Polícia Rodoviária Federal segue caminho próprio, dentro do próprio órgão.

O primeiro passo para recorrer é acessar a página específica no site da Polícia Rodoviária Federal que trata desses assuntos e então seguir as instruções. Lembrando que a PRF possui formulário próprio para preenchimento.

Em todos os casos, lembre-se do prazo para entrar com a medida e da necessidade de juntar toda a documentação necessária.

Contudo, seu recurso não pode ser feito por qualquer pessoa, pois há certas exigências do recurso que poucos sabem, e se elas não estiverem em seu recurso, ele não será aceito.

Excesso de Velocidade

A multa por excesso de velocidade possui uma particularidade que diz respeito à “intensidade” da infração, que leva em consideração a porcentagem de velocidade superior que foi detectada no momento da infração. 

Apenas a título de curiosidade, a graduação é dividida da seguinte forma:

  • Exceder até 20% a velocidade permitida: Infração de natureza média.
  • Exceder entre 20% e 50% a velocidade permitida: Infração grave.
  • Exceder mais que 50% a velocidade permitida: Infração gravíssima.

Importante fazer essa diferenciação pois isso impacta diretamente nos pontos recebidos na carteira, bem como valor da multa e possibilidade de suspensão do direito de dirigir.

Nos casos de multa por excesso de velocidade, além de eventuais questões subjetivas que possam ser apontadas como justificativas para o cometimento da infração (questão que será comprovada e analisada por órgão competente), existem também alguns quesitos objetivos que devem ser analisados.

Um desses quesitos é a regularidade do equipamento digital que detectou a velocidade acima da permitida.

Os equipamentos devem passar por avaliação anual no INMETRO (como dito anteriormente) e a falta dessa fiscalização gera o cancelamento da multa. Os dados técnicos a respeito disso devem constar no próprio auto de infração.

Além disso, como já foi citado, é sempre importante se atentar às formalidades exigidas para a autuação, bem como se os prazos foram respeitados.

Transitar em faixa exclusiva de ônibus

Vamos primeiro fazer a diferenciação entre faixas exclusivas e faixas preferenciais. 

No primeiro caso, apenas os veículos credenciados que atendem a determinada qualificação podem ali transitar (por exemplo, os de transporte coletivo de passageiros). 

Já no segundo, veículos de outras categorias também podem trafegar no mesmo espaço, ainda que seja esperado que os condutores evitem o quanto possível. 

O Código de Trânsito define também 3 ‘intensidades’ para a infração:

  • Transitar na pista da direita regulamentada para circulação exclusiva de determinado tipo de veículo (infração leve)
  • Transitar na pista da esquerda destinada a determinado tipo de veículo (infração grave)
  • Transitar na faixa exclusiva para veículos de transporte público coletivo de passageiros (infração gravíssima).

Portanto, trafegar na pista exclusiva de ônibus pode gerar inclusive a suspensão do direito de dirigir, penalidade típica das infrações de natureza gravíssima.

Deste modo, só é aconselhável invadir essa faixa em caso de conversão, por se tratar de conduta inevitável para praticar a manobra.

Todo recurso, independente de ser contra multa de trânsito ou não, precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, ja que os modelos oferecidos são genéricos e podem não se adequar a necessidade específica que precisa.

Multa por Estacionamento irregular

Essa infração tem potencial para causar grandes prejuízos ao condutor, visto que pode ter como consequência a remoção do veículo para o pátio, onde só será retirado após o pagamento dos custos do transporte por guincho e demais taxas relacionadas a “estadia” do veículo no local. 

Esses valores podem superar 10x o valor da própria multa facilmente!

Com isso em mente, é possível pleitear a irregularidade da remoção, caso ela ocorra sem efetiva necessidade.

Na verdade, isso se dá porque a remoção não faz parte da penalidade em si, mas sim de medida necessária para o bom desenvolvimento do trânsito. 

Há de se ponderar, portanto, qual o real transtorno que a situação do veículo irregular estava causando ao meio em que situava. Se o prejuízo era de pequenas proporções, talvez a remoção tenha sido uma medida desproporcional. 

Dessa forma, é possível se insurgir na busca de reaver os valores gastos com os pagamentos indevidos.

Resta ainda lembrar que existem muitas situações que podem culminar em multa por estacionamento irregular, que levam em consideração desde a distância do carro para o meio-fio como o local exato em que se encontra o veículo (seja ele vaga reservada, em frente a um hidrante, próximo demais da esquina, entre outras diversas condições).

Notificação fora do prazo

Esse é um dos quesitos objetivos que devem ser observados em todas as autuações recebidas, tendo em vista que por diversas vezes o poder público age fora do prazo, e essa observação pode livrar muitos condutores de pagamentos desnecessários e pontos indevidos na carteira.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o auto de infração será arquivado caso a notificação da autuação não seja expedida no prazo máximo de 30 dias.

Atenção: O prazo diz respeito à expedição do documento, e não seu recebimento. Portanto, observe bem os dados inseridos em cada campo da notificação recebida.

E lembre-se que da mesma forma que há prazo para a administração pública aplicar as penalidades, realizar notificações, etc. também há prazo a ser observado pelo condutor para alegar tais vícios. Fique atento!

Uso de celular

Não há muito o que se falar a respeito de uso de celular no trânsito. A legislação quanto a isso é clara e bem objetiva.

Pela política de segurança, é um tipo de infração que possui pouquíssima flexibilidade e tolerância - e não é por menos. O índice de acidentes em decorrência do uso de celular é altíssimo, e suas consequências podem ser catastróficas.

Em casos de infrações dessa natureza, além de contestar eventualmente algum vício de formalidade ou descumprimento de prazo, é possível tentar se livrar da penalidade em caso de emergência comprovada.

Não utilização do cinto de segurança

Essa infração não leva em consideração apenas a conduta do motorista, mas também dos passageiros. A responsabilidade, porém, é do condutor/proprietário do veículo.

Ainda que mais de uma pessoa no carro não esteja utilizando o cinto, apenas uma multa será aplicada, mas constará no auto a informação de que mais pessoas estavam em desacordo com a norma.

Caso o veículo não tenha sido abordado para a autuação, é possível que a infração tenha sido registrada por engano. Por exemplo, por erro do agente em relação a roupa do condutor ou algum passageiro. Casos assim não são incomuns, na verdade.

Cinto de segurança inoperante também gera multa?

Esse é um caso bem particular desse tipo de situação, onde há uma norma mais específica para ser aplicada ao caso concreto, qual seja a infração de 'conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante’.

Há nesses casos uma corrente que defende que, uma vez que houve equívoco do agente de trânsito ao tipificar a infração correta, esta deve ser arquivada por inconsistência e irregularidade.

Por isso, muito cuidado a quem você pede para fazer seu recurso, para não correr o risco de ter seu Recurso Contra Multa de Trãnsito considerado inválido.

Ultrapassagem em faixa contínua

Há basicamente 2 situações que, se observadas no caso concreto, podem livrar o condutor da penalidade por essa infração.

Uma delas é quando a via não se encontra em condições para conferir ao motorista a correta sinalização. 

Nesse sentido, o Código de Trânsito estabelece que a sinalização deve ser perfeitamente visível, durante dia e noite. 

Caso a pintura da via esteja deteriorada, por exemplo, pode ser que a mensagem não seja claramente transmitida ao motorista, que por sua vez, não tem como obedecer a um comando deficiente.

A outra situação diz respeito aos casos em que a ultrapassagem se iniciou em local permitido, mas por algum motivo não foi possível que o condutor retornasse a faixa anterior antes que a manobra se tornasse proibida (com a marcação de faixa contínua). 

Assim sendo, o motorista não comete infração.

Transitar com o farol apagado

Essa questão envolveu grande polêmica nos últimos anos no país inteiro em razão de alteração legislativa que passou a determinar a obrigatoriedade de transitar em rodovias com o farol aceso, mesmo durante o dia.

Após muito debate e diversas correntes defendendo uma ou outra posição, ficou decidido que é obrigatório sim o uso do farol em rodovias durante o dia, porém, a penalidade só pode ser imposta em rodovias que possuam placa de sinalização informando a regra.

É um detalhe a ser observado que pode livrar o condutor do pagamento de multa, além de pontos na CNH.

Ressalto aqui que apesar da obrigatoriedade estar restrita atualmente, é altamente recomendável que você mantenha os faróis acesos, mesmo durante o dia. Segurança nunca é demais!

Por esse motivo, sua segurança, é que indicamos que seu recurso seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as informações e requisitos obrigatórios que ele deve conter.

Se recusar a fazer o teste de bafômetro

Esse tema é realmente complexo e muito abrangente. No entanto, é possível fazer algumas considerações sem entrar em detalhes que demandariam a explicação de outros institutos do Direito e, consequentemente, desviariam demais do tema proposto aqui.

Existe atualmente na legislação um dispositivo que pune especificamente quem se recusa a realizar o teste do bafômetro, independentemente de sua condição ou eventual embriaguez.

A penalidade se dá pela simples recusa em realizar o teste e, como consequência, o veículo pode ficar apreendido e o condutor pode ter seu direito de dirigir suspenso. 

Isso pode trazer sérias consequências, ainda mais se o autuado necessite do veículo, por exemplo, para trabalho.

Por isso, o recurso pode ser uma boa alternativa caso alguém se encontre nessa situação, para tentar ao menos diminuir o prejuízo momentâneo, até que a questão toda seja resolvida na esfera administrativa ou mesmo judicial.

Avançar sinal vermelho de madrugada

É incontestável a onda de violência que existe nas ruas, principalmente em grandes centros urbanos.

Nesse sentido, diversas prefeituras realizam de forma espontânea o desligamento dos equipamentos eletrônicos que detectam o avanço de sinal vermelho em certo período de tempo, geralmente durante as madrugadas.

Ainda assim, isso não significa “sinal verde”. 

É necessário muita cautela e responsabilidade para seguir no sinal vermelho, ainda (ou principalmente) nessas condições.

Já onde esse desligamento não é realizado pelo poder público, a conduta de avançar o sinal vermelho não é recomendada, e provavelmente já foi realizado um estudo nesse sentido.

No entanto, caso seja uma área de risco, ou a própria situação no caso concreto demande uma atitude nesse sentido, é possível buscar a anulação da infração evidenciando a situação de risco vivida.

Uma possibilidade para demonstrar esse risco é procurar junto aos órgãos de segurança pública dados a respeito da criminalidade na região em que ocorreu o fato, ou ainda notícias jornalísticas comprovando a ocorrência reiterada da prática de crimes ou violência no local.

Nesses casos, é importante caracterizar que o condutor não colocou a vida de ninguém em risco. Pelo contrário, se protegeu sem que isso gerasse qualquer consequência a terceiros.

Por isso, o Recurso Contra Multa de Trânsito não pode ser escrito por qualquer pessoa, já que ele é a oportunidade de defesa de quem recebeu a notificação da multa.

Não respeitar o rodízio

Ao contrário do que muitos podem imaginar, justificar a violação do rodízio por ser residente em outra região, por exemplo, é quase sempre infrutífero.

Existem sempre rotas alternativas, e mesmo meios alternativos de transporte disponíveis, de modo que dificilmente alguém deve conseguir o reconhecimento de alguma situação em que seja tolerada a conduta de desrespeitar o rodízio.

Além disso, as informações a respeito dessas normas estão sempre acessíveis a qualquer pessoa pelos meios comuns de comunicação. Sempre se ouve falar de rodízio nos jornais, televisão e internet.

Não identificar condutor

Esse ponto é relevante em caso de pessoas jurídicas. Como empresa não possui CNH, quem fica responsável pelos pontos das infrações cometidas?

É por isso que existe a multa por não identificar o condutor (conhecida como NIC). Sempre que um veículo em nome de uma empresa recebe uma autuação, se faz necessária a indicação de quem conduzia o automóvel naquela ocasião, para a devida responsabilização.

Caso a indicação não ocorra, outra multa será imposta em decorrência dessa omissão.

O problema principal é que o valor dessa multa não é fixo, e quanto mais ela se repete, mais caro fica, devido a aplicação do fator multiplicador.

Por haver pouca possibilidade de defesa quanto aos fatores subjetivos que justifiquem o recurso para esse tipo de multa, estes costumam tratar de questões com caráter meramente objetivos, como algum vício de notificação, ou falta de alguma informação no auto de infração. 

Utilizar CNH vencida

Esse caso se assemelha em partes com a multa por não transferência do veículo dentro do prazo legal. Quando a CNH vence, o condutor tem 30 dias para realizar a renovação.

Em alguns casos, pode ser que o documento não fique pronto dentro do prazo correto, por motivos e circunstâncias alheias a sua vontade, razão pela qual ele poderá pleitear eventual cancelamento de multa, desde que devidamente fundamentado e comprovado.

Deve-se ter um cuidado especial com os Recurso disponíveis na internet de forma gratuita, porque apesar de parecer a forma mais fácil e menos onerosa, pode trazer grandes prejuízos, como possuir teses que ao invés de ajudar, apenas prejudicarão a pessoa que está recorrendo.

Defesa de Autuação x Recurso

Por fim, vamos diferenciar a ‘Defesa Prévia’ dos ‘Recursos’ contra as multas de trânsito.

A defesa prévia é a faculdade que o condutor tem de se defender antes mesmo que qualquer penalidade seja imposta. Deve ocorrer após receber a Notificação da Autuação, e seu prazo máximo está descrito neste mesmo documento.

Importante saber que em nenhuma hipótese esse prazo poderá ser menor do que 15 dias.

Após essa fase é que se fala especificamente em ‘recurso’. Esse é o momento para efetivamente combater a penalidade que está sendo imposta.

O recurso, em sua primeira instância, é dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e o prazo para sua apresentação começará a contar a partir da expedição da Notificação, não podendo ser inferior a 30 dias.

Não obtendo sucesso, cabe ao condutor ainda mais uma oportunidade em vias administrativas, que é encaminhar seu recurso ao CONTRAN (ou aos CETRANS, a depender do órgão autuador e da natureza da infração), no prazo máximo de 30 dias

Pela demora no julgamento, e possíveis consequências decorrentes deste, pode ser aplicado à infração o efeito suspensivo, até que o mérito seja devidamente apreciado.

Há que se observar também, a eventual ocorrência da prescrição, exatamente decorrente da demora na apreciação dos recursos. Nesses casos, é possível evitar o pagamento da própria multa, bem como a eventual suspensão do direito de dirigir.

Outros nomes para o documento

Contestação de aplicação de multa;

Defesa de auto de infração de trânsito;

Defesa de notificação de autuação de infração de trânsito;

Defesa por descumprimento de norma de trânsito;

Recurso contra notificação de imposição de penalidade de trânsito;

Recurso contra multas de trânsito.