27 Pessoas online preenchendo o Politica de Privacidade agora agora
Advogada Camilla Tays
18/09/2020

Saiba TUDO que o Termo de Política de Privacidade precisa para ser válido

Entenda o que é um Termo de Política de Privacidade e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar. Modelos simples em PDF e word para imprimir .

Tenho certeza que você já entrou em algum site com políticas de privacidade ou termo de privacidade, mas você sabe o que isso significa ou apenas concorda sem ao menos ler?
A política de privacidade está em todas as partes, nas redes sociais, em sites de bancos, e-commerce, eles são uma espécie de contrato entre os usuários  e as empresas. 
O termo de privacidade  deve mostrar de maneira clara e objetiva  como vão usar seus dados pessoais. 
Atualmente os dados pessoais são considerados de ouro para várias empresas, por isso é muito importante saber para onde e para que vão ser usadas essas informações. 
Depois de ler esse artigo, você nunca mais vai ver a política de privacidade como antes.

O que é política de Privacidade?
A política de privacidade tem o objetivo de informar onde seus dados estão sendo usados e qual a sua finalidade.
Podemos pensar no termo de política privada como  um contrato entre o site e o usuário, pois assim que se aperta a opção aceito, é semelhante a uma assinatura em um contrato físico, ou seja, concorda- se com tudo que está escrito na política de privacidade do site.    
Atualmente na internet existem vários sites que fazem automaticamente esses termos, mas precisa tomar muito cuidado, pois esses termos prontos que encontramos no Google não são seguros como vamos ver ao longo desse artigo.


O que são dados pessoais?
Podem ser considerados dados pessoais o nome, sobrenome, e mail, CPF, e-mail, login, IP do seu computador, imagem pessoal.
A lei brasileira ainda traz os dados sensíveis que são aqueles dados pessoais referentes a etnia, origem racial, opção religiosa,.
Esses são dados pessoais que os sites podem usar para a identificação do usuário, mas atenção, os sites devem manter essas informações em sigilo. 
Caso um informação dessas vaze, trará consequências tanto para o usuário quanto  para o site.
 Primeiro mostra a fragilidade do site na segurança das informações. Depois, dependendo  do seguimento do site, pode trazer consequências piores.
Por exemplo, um banco que tem dados bancários expostos  de um usuário, quanto prejuízo pode trazer para os dois lados.

Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD)
O Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, mas conhecido como RGPD, serve para  proteger os dados pessoais de cidadãos da União Europeia.
Mas você deve estar pensando: eu não moro na Europa, o que isso vai me afetar ?
Sim, vou te explicar: se você possui  blog ou um site na internet  e as informações pessoais das pessoas cadastradas ou dos visitantes forem usadas para outra finalidade, por exemplo, uma empresa de turismo estabelecida na União Europeia, ela pode usar as informações para o uso da empresa.
Mas se uma pessoa pegar essas informações para mandar e-mail convidando para um evento particular, essa atitude é vedada pelo Regulamento, podendo gerar uma multa. 
A consequência se aplica a qualquer site e empresa que trata com dados pessoais que envolvem moradores da União Europeia.  
O RGPD considera como informações pessoais quaisquer dados sobre uma determinada pessoa, identificada ou identificável, como exemplo: nome, endereço, IP.
Há Também algumas informações que não podem ser tratadas pela empresa que são: origem racial, étnica, opiniões políticas. 


Lei Federal n. 13.709 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi sancionada em 14 de agosto de 2018. Apesar de ter sido sancionada em 2018, ela só entrou em vigor no dia 15 de agosto de 2020 e tem como objetivo garantir a transferência no uso dos dados das pessoas.  
A Lei nº 13.709/2018 vem alterar a lei  12.965, de 23 de abril de 2014, que ficou conhecida como  Marco Civil da Internet.
A Lei de Proteção de Dados Pessoais no Brasil foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia.
A Lei estabelece que as empresas precisam dizer ao usuário a finalidade da utilização dos dados pessoais de maneira clara e objetiva, ademais o consentimento é essencial para a utilização dos dados e essa Lei serve para todos, gerando uma segurança jurídica.
Também traz penalidades com o seu descumprimento e caso ocorra vazamento a Autoridade Nacional de Proteção de Dados  Pessoais( ANPD) deve ser comunicada para que sejam  tomadas as medidas necessárias. 
A lei tem abrangência extraterritorial, ou seja, pouco importa se essa empresa está no Brasil ou fora.
A lei trouxe alguns direitos para os usuários que podem pedir a  alteração e revogação dos dados. 
É importante dizer se sua empresa não faz coleta de dados pessoais, neste caso  a lei também se aplica. 
Pois a lei não fala só sobre coleta de dados, ela faz também uma previsão ampla sobre produção de dados, um exemplo são os  dados anonimizados,  são aqueles em que não é possível  identificar quem é o titular dos dados..
Mais informações sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais clique aqui.

Como utilizar este documento?
Atualmente é indispensável que um site, app, e-commerce tenha um termo de política privada, pois o termo garantirá a segurança dele e dos usuários.
Esse documento precisa ser bem escrito e detalhado, o ideal que passe por uma assessoria jurídica.
É preciso estar bem visível para o usuário, temos como exemplo o Google Adwords que tem um termo de política privada de fácil acesso para as empresas que pretendem anunciar.
Depois toda a pessoa que quiser ter acesso ao serviço oferecido pelo site, app, etc,. deverá concordar com as normas do termo de privacidade.