27 Pessoas online preenchendo o Notificação Extrajudicial de Cobrança de Aluguel agora agora
Advogada Camilla Tays
16/09/2020

Saiba TUDO que o Notificação Extrajudicial de Cobrança de Aluguel precisa para ser válido

Entenda o que é um Notificação Extrajudicial de Cobrança de Aluguel e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

A locação de imóveis sempre foi muito comum, e deverá ocorrer mediante a estipulação de cláusulas contratuais que serão determinantes para o bom andamento da relação jurídica entre as partes.

Dentre as cláusulas contratuais, haverá a cláusula relativa ao PAGAMENTO DO ALUGUEL.

É muito comum que, o locatário deixe de pagar o aluguel, gerando o descumprimento contratual, o que fará com que o locador utilize a notificação extrajudicial de cobrança. 

Sendo assim, vejamos a seguir o que é essa notificação.

O que é uma Notificação Extrajudicial de Cobrança de Aluguel?

A Notificação de cobrança é um documento que pode ser emitido de forma Judicial ou Extrajudicial, e nele deverá conter todas as informações constantes do débito em atraso.

Além da notificação ser utilizada como uma forma de demonstrar os débitos, pode dar chance ao locatário de comprovar a sua inocência, caso tenha ocorrido o pagamento.

Ou então fazer com que tenha a ciência de que o não pagamento poderá incidir no ajuizamento de uma ação judicial, como por exemplo a ação de cobrança e a ação de despejo.

Contudo, para ela ser válida judicialmente, há algumas formas de envio que garantem maior comprovação de que o locatário recebeu a respectiva notificação. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Notificação Extrajudicial x Notificação Judicial

A Notificação Extrajudicial pode ser realizada através de um texto simples com todas as informações pertinentes do débito por meio de um Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou então através dos Correios, com o Aviso de Recebimento (AR).

Já a notificação judicial tem previsão legal nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil, e será realizada através de um Juiz de

Direito, e este notificará o Locatário nos termo da lei.

A forma mais comum de se realizar uma cobrança de aluguel, seria a extrajudicial, por ser um procedimento rápido, simples e eficaz do locatário ter a ciência de seus débitos e ciência do que poderá ser feito caso a inadimplência permaneça.

A forma judicial depende da intervenção de um Juiz de Direito e isso faz com que todo o procedimento judicial seja burocrático e demorado, e por isso é muito mais fácil proceder com a notificação extrajudicial de cobrança de aluguel. 

Como enviar Notificação Extrajudicial de Cobrança de Aluguel via Cartório?

O Locador poderá procurar um Cartório de Título e Documentos, e mediante o pagamento estipulado para a diligência, este cartório irá notificar o locatário

A diligência de notificação será realizada por um Escrevente Notificador que fará uma declaração acerca do recebimento ou não deste documento por parte do locatário. 

É interessante destacar que o motivo da escolha de se realizar a notificação extrajudicial de cobrança de aluguel pelo cartório seria em razão do fato de que o Escrevente Notificador possui fé pública, e com isto todas as informações prestadas possuem valor legal.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como enviar Notificação Extrajudicial de Cobrança de Aluguel pelo correio?

Correios, é uma Empresa Pública Federal que é responsável pelo envio e entrega de correspondências, e é apto ao envio de Notificação Extrajudicial.

Este método de envio de notificação é mais simples que o cartorário, no entanto não haverá por parte do entregador um maior zelo e cuidado neste diligência.

O presente caso ocorre por muitos locais no território brasileiro estão sendo considerados de risco em razão do roubo de carga, e com isso muitos produtos e correspondência não são entregues da forma como esperada.

Isto sem contar que as informações consistentes do recebimento, não recebimento e demais dados acerca da mudança, ou recusa no recebimento não constarão em AR, mas sim em diligência cartorária.

Caso o locador opte pelo envio através dos correios, deverá elaborar um texto simples e objetivo, contendo todas as informações a respeito do débito, e enviará o documento mediante Aviso de Recebimento (AR). 

É de suma importância que o documento seja enviado com o aviso de recebimento a ser entregue ao remetente, pois os dados constantes desta entrega como por exemplo data do recebimento servirão como início da contagem do prazo para pagamento.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como fazer uma Notificação Extrajudicial de Cobrança de Aluguel simples?

A lei vigente não determinou uma forma exata para a elaboração da notificação extrajudicial, no entanto este texto deverá seguir alguns requisitos para que seja de fácil entendimento para o notificado (locatário).

Isto porque é de interesse do locador que o locatário esteja ciente de todos os termos de sua inadimplência, e com isto a notificação necessariamente deverá conter as seguintes informações:

Qualificação das partes, sendo esta os dados pessoais do locador (notificante) e locatário (notificado);

A data de vencimento dos pagamentos em aberto;

O valor total do débito, que irá incluir os encargos constantes do contrato de aluguel, como por exemplo a atualização monetária, juros e multa;

Prazo final para o pagamento do débito. Geralmente é disponibilizado ao locador o prazo de 7 dias úteis após o recebimento da notificação para a quitação do débito; e

Informação sobre o que ocorrerá caso o pagamento não seja realizado, ou seja, caso o pagamento não seja estipulado no prazo destacado, o Locador poderá por exemplo ingressar com uma ação judicial de despejo.

Caso tenha dúvidas com relação a elaboração do texto, você poderá ter acesso ao seguinte modelo, mas através de outras buscas você poderá encontrar outras formas de se elaborar uma notificação extrajudicial de cobrança, podendo então baixar o seu conteúdo e preencher os seus dados.

Há de se destacar que também não existe nenhuma proibição quanto elaborar o texto à mão, no entanto, para evitar qualquer problema em relação à leitura e pronto entendimento por parte do locatário, é interessante que você digite o texto em Word, salve-o em PDF, e logo após imprima, assine e envie. 

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Quais os documentos necessários para a notificação?

Sempre que houver a necessidade de se enviar a notificação, seja ela de forma judicial ou extrajudicial, o notificador, deverá observar a necessidade de se demonstrar o vínculo contratual entre as partes. 

E este vínculo contratual pode ser comprovado através do Contrato de Aluguel, Cópia do RG/CPF do locador e do locatário, bem como qualquer outro documento que seja referente a esta relação contratual.

Então é muito importante que você tenha sempre por perto todos os documentos a respeito desta relação jurídica, pois serão eles que irão demonstrar que você possui legitimidade para realizar a cobrança.

Como responder notificação extrajudicial de Cobrança de Aluguel?

Com o recebimento da notificação, o Locatário deverá observar o prazo estipulado pelo o Locador, e realizar o pagamento dos débitos em aberto.

Ocorre que muitas das vezes a falta de pagamento é ocasionada em razão da dificuldade financeira atravessada pelo Locatário, e ainda que este receba a Notificação com um prazo fatal para o pagamento, se não tiver aquela quantia, permanecerá no débito.

Porém, nada impede que este devedor entre em contato com o Locador e busque realizar uma negociação para o pagamento daquela dívida, o que obviamente será uma medida interessante para ambas as partes

Outras formas de notificação

Atualmente, com o advindo da tecnologia e outras meios de comunicação que tornaram a nossa vida muito mais prática, outros meios de notificação extrajudicial estão sendo aceitos.

Um bom exemplo seria o envio de notificação extrajudicial por email ou até mesmo enviar a notificação por WhatsApp. Essas formas de comunicação são aceitas pelos juízes como comprovação de algum fundamento utilizado pela parte interessada.

No entanto, estes métodos somente serão válidos caso você seja capaz de comprovar o efetivo recebimento da notificação por parte do locatário.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.
Sendo assim, o contrato é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

Como proceder após a assinatura da notificação?

Para o envio da notificação através de um cartório, você deve verificar como aquele local trabalha, pois somente os responsáveis pelo envio poderão informar melhor a respeito da autenticação da assinatura, reconhecimento de firma e testemunhas.

Isto porque o procedimento cartorário seguirá os seus regimentos próprios, então é bom que você verifique tais informações no local que irá contratar os serviços para enviar a sua notificação de cobrança de aluguel.

Após o recebimento por parte do Locatário, o locador deverá aguardar o prazo estipulado nesta notificação, e caso não haja o efetivo pagamento ou então a inércia do devedor, poderá por exemplo ingressar com uma ação judicial de cobrança e despejo.

A ação judicial de cobrança ação de despejo podem ser ajuizadas de forma conjunta ou separada, sendo estas previstas na Lei 8245/91, e possuem como fundamento a falta de pagamento do aluguel e demais taxas advindas do contrato de locação. 

Então, ainda que tenha realizado a notificação extrajudicial de cobrança, e mesmo assim o pagamento do débito não foi efetuado no prazo determinado, você deverá buscar o auxílio de um advogado para ingressar com estas ações.

Caso não tenha condições de arcar com os honorários advocatícios você pode procurar a Defensoria Pública para agir nos seus interesses.

Outros nomes para o mesmo documento: 

  • Aviso de débito
  • Notificação de Cobrança
  • Informe de Débitos
  • Cobrança Extrajudicial