27 Pessoas online preenchendo o Modelo de Substabelecimento de Procuração agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
08/10/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre Contrato de Substabelecimento de Procuração.

Entenda o que é um Contrato de Substabelecimento de Procuração e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Substabelecimento de Procuração de forma prática, segura e rápida.

1. O que é uma procuração?

Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente.

2. Qual é a diferença entre procuração pública e procuração particular?

Procuração pública é feita por um tabelião de notas, em livro próprio. A via original permanece arquivada no tabelionato, enquanto a outra (traslado) é entregue ao mandante. É utilizada para representação na prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário. Procuração particular é elaborada pela própria pessoa que vai assinar e outorgar poderes ao seu procurador. O tabelião reconhece a firma do outorgante, com a finalidade de dar segurança para aquela pessoa que exige a procuração, é utilizada para a prática de atos nos quais a lei não exige escritura pública.

3. Quais são os documentos necessários para fazer uma procuração em cartório?

Pessoa Física: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar seus documentos pessoais originais (RG, CPF e certidão de casamento). Os dados pessoais do procurador (nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço) devem ser informados, sendo recomendável que sejam apresentadas cópias dos documentos para conferência.

Pessoa Jurídica: o interessado deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e do CPF originais do representante que irá assinar o documento.

Para realizar sua procuração de forma rápida e segura basta clicar no box abaixo:

4. O que é procuração em causa própria?

É a procuração que tem uma cláusula especial que permite ao procurador adquirir o bem para si próprio.

5. O que é revogação?

A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita. Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome. Enquanto não for cancelada oficialmente, a procuração pública continua válida, salvo se houver prazo determinado para sua validade ou se a mesma houver sido conferida para a conclusão de um negócio específico.

6. O que é substabelecimento de procuração?

É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Pode ser total ou parcial, com ou sem reserva de poderes. O substabelecimento segue a mesma forma exigida para a prática do ato.

7. Quais as características do substabelecimento?

Preconiza o artigo 24, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que o substabelecimento do mandato, com reservas de poderes, deve ser um ato pessoal do advogado da causa.

De igual modo o aludido dispositivo, em seu § 1º, aduz que no substabelecimento sem reserva de poderes, o advogado deve, previamente, cientificar o cliente de que está transferindo os poderes que lhe foram outorgados, haja vista que a representação processual é uma relação de confiança entre este último e seu patrono.          

Art. 24 - O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

  • 1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
  • 2º - O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Neste sentido, substabelecimento é o ato formal em que o procurador transfere os poderes recebidos pelo outorgante para outro advogado no processo, conforme dispõe o artigo 655, do Código Civil:

Art. 655 - Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

8. Qual a fundamentação legal do substabelecimento?

O substabelecimento encontra previsão nos artigos 655 (supracitado), 667 e 688, do Código Civil e no artigo 26, da Lei nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia):

Art. 667 - O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

  • 1º - Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
  • 2º - Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
  • 3º - Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
  • 4º - Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Art. 688 - A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Art. 26 - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.                

                                                                                                                                     

9. Quais as situações que exigem o substabelecimento?

Algumas das situações em que o substabelecimento pode ser utilizado, são: retirar uma cópia, comparecer em audiência, simplesmente protocolar uma petição no processo ou mesmo pela troca de Advogado pelo outorgante.

O substabelecimento com reservas de poderes

No substabelecimento com reservas de poderes ocorre a transferência dos poderes do primeiro advogado ao segundo advogado, porém, esses poderes são provisórios, ou seja, o segundo advogado possui limitações e um tempo para atuar, e depois disso, o primeiro advogado obtém novamente todos os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.

Além disso, pode o primeiro advogado, a qualquer tempo, requerer novamente os poderes substabelecidos.

O substabelecimento sem reservas de poderes

No substabelecimento sem reservas de poderes ocorre a transferência definitiva de poderes, ou seja, o novo advogado assume a causa e o primeiro advogado passa a não ser mais o procurador do cliente naquele processo.

Há entendimento de que o substabelecimento SEM reservas de poderes equivale à renúncia do mandato pelo advogado substabelecente.

10. O substabelecimento sem reservas de poderes equivale à renúncia do mandato?

Nesse diapasão, existe o entendimento que o substabelecimento SEM reserva de poderes é equivalente à renúncia do mandato:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RENÚNCIA. Por meio das procurações de fls. 12/18, foram conferidos poderes à advogada subscritora do recurso de revista, Dra. (...). Ocorre que, à fl. 235, a citada advogada substabeleceu, sem reserva de poderes ao Dr. (...). Assim, houve a renúncia de poderes, o que leva à irregularidade de representação do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 5374001820095120001 537400-18.2009.5.12.0001, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/12/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010).

11. Como devem ser feitas a revogação e o substabelecimento de uma procuração? E quais os documentos necessários?

Tanto a revogação como o substabelecimento de procuração podem ser feitos em qualquer tabelionato de notas, independentemente do que lavrou o ato original. A revogação de instrumento público de mandado – ad judicia e ad negotia- pode ser realizada unilateralmente pelo mandante (outorgante), salvo convenção em contrário ou quando contiver a cláusula “em causa própria”.

Observação: Quando lavrado instrumento público de revogação ou substabelecimento de procuração, deve o notário imediatamente averbá-lo à margem do ato revogado. Se lavrado em outra serventia, mesmo que em outro Estado, deve comunicar ao outro tabelião, no prazo de 24 horas, cabendo as despesas de remessa ao interessado, conforme art. 65, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria.

12. Quais os documentos necessários para a realização da revogação de uma procuração?

O interessado (outorgante) precisa comparecer ao tabelionato, com seu RG e CPF originais, e declarar ao escrevente que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que esta procuração tenha validade, e, por isso, deseja fazer sua revogação. O interessado deve trazer uma cópia da procuração que vai ser revogada.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil

Conceito: Procuração é o instrumento pelo qual alguém nomeia outrem de sua confiança como seu representante (procurador), para agir em seu nome em determinada situação em que não queira ou não possa estar presente.

Vigência: Acordado entre as partes.