27 Pessoas online preenchendo o Modelo de Substabelecimento de Procuração agora agora
Analista Patrícia Leal
23/06/2022

Entenda o que nunca te falaram sobre Contrato de Substabelecimento de Procuração.

 

Entenda o que é um Contrato de Substabelecimento de Procuração e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir.


O que é uma procuração?

A procuração é o instrumento pelo qual uma pessoa designa uma pessoa em quem ela confia como seu representante, para agir em seu nome em uma situação dada em que ele não quer ou não pode estar presente.

Qual é a diferença entre uma procuração pública e uma procuração privada?

A procuração pública é lavrada em cartório, em livro próprio.
O original fica depositado com no cartório, enquanto o outro é entregue ao principal.
É usado para representação em prática complexa e solene, como venda e bens imóveis, representação em casamento ou em divórcio e escrituras de inventário.
Uma procuração com assinatura privada é estabelecida por quem vai assinar e dar procuração ao seu representante.
O notário reconhece a assinatura do outorgante, com o objetivo de obter o solicitante da procuração, utilizada para praticar atos em que a lei não seja um ato público.

Quais documentos são necessários para registrar uma procuração?

Pessoa Física: o interessado em designa um agente para apresentar seus documentos pessoais originais.
Os dados pessoais do procurador devem ser informados, sendo recomendável que sejam apresentadas cópias dos documentos para conferência.

Pessoa jurídica: o interessado deve apresentar original ou cópia autenticada dos estatutos e suas alterações, nomeação do conselho de administração, CNPJ, além do RG e CPF do representante que o fará assinar o documento.

O que é procuração em causa própria?

É a procuração que inclui uma cláusula especial que permite ao agente adquirir o imóvel para si.

O que é revogação?

A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita.
Uma vez que é um ato baseado na confiança que o diretor tem no advogado, a procuração pode ser revogada a qualquer momento, se não for mais adequada para o advogado continuar a cumprir atua em seu
Até ser oficialmente cancelada, a procuração pública válida, a menos que haja prazo de validade fixo ou tenha sido concedida para conclusão de determinado negócio.

O que é substabelecimento de procuração?

É o ato pelo qual o agente transfere os poderes conferidos a ele pelo principal para a parte
Ele pode ser total ou parcial, com ou sem poderes.
O substabelecimento segue a mesma forma exigida para a prática do ato.

Quais as características do substabelecimento?

O artigo 24 do Código de ética e disciplina a Ordem dos Advogados do Brasil recomenda que substabelecimento com reserva de poderes, deve ser um ato pessoal do advogado no caso.
Da mesma forma, o referido dispositivo, em seu § 1, que na substituição sem reserva de poderes, o advogado, com antecedência, avisa ao cliente que está transferindo o que lhe foi conferido, já que a representação é uma relação de confiança entre este e o chefe.

Art. 24 - O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

§1 - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

§2 - O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.

Neste sentido, a substituição é o ato formal pelo qual o advogado transfere os poderes recebidos pelo mandatando a outro advogado no procedimento, conforme previsto no artigo do Código Civil:

Art. 655 - Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Qual a fundamentação legal do substabelecimento?
A substituição está prevista nos artigos 655, 667 e do Código Civil e no artigo 26, de n ° 8.906 / 94:
Art. 667 - O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§1 - Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§2 - Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§3 - Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4 - Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Art. 688 - A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Quais as situações que exigem o substabelecimento?

Algumas das situações em que a substituição pode ocorrer são: remoção de uma cópia, comparecimento em uma simples apresentação de uma moção no processo ou mudança de advogado do diretor.

O substabelecimento com reservas de poderes

Na substituição com reserva de poderes , os poderes do primeiro advogado são transferidos para o segundo advogado, porém, estes são provisórios, ou seja, o segundo advogado tem um prazo para agir, e após que o advogado obtenha novamente todos os poderes que lhe foram atribuídos pelo cliente.

Além disso, o primeiro advogado pode, a qualquer momento, novamente os poderes substituídos.

O substabelecimento sem reservas de poderes

Na substituição sem reserva de poderes ocorre a transferência de poderes, ou seja, o novo advogado a causa e o primeiro advogado não é mais o cliente neste processo.

Fica entendido que a substituição SEM reservas de é equivalente à renúncia do mandato do representante

O substabelecimento sem reservas de poderes equivale à renúncia do mandato?
Com isto em mente, entende-se que a substituição de reservas de poderes equivale à renúncia do mandato.