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Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

Regimento Interno Condomínio. O que é? Como fazer? Para que serve?

Quais são as características principais? Como fazer o Modelo de Regimento Interno Condomínio ?  Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Funciona como um conjunto de regras que regem e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de alguma forma circulam pelas dependências do condomínio, como entregadores, delivery, pessoas que venham prestar algum tipo de serviço, entre outros. Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes quanto a este tipo regimento e a oportunidade de realizar o seu de forma rápida, segura e prática.

1. O que é o Regimento Interno?

Funciona como um conjunto de regras que regem e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de alguma forma circulam pelas dependências do condomínio, como entregadores, delivery, pessoas que venham prestar algum tipo de serviço, entre outros.

2. Para que serve o Regimento Interno do Condomínio?

Como falamos acima, serve para a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de alguma forma circulam pelas dependências do condomínio, como entregadores, delivery, pessoas que venham prestar algum tipo de serviço, entre outros.

3. Alguém pode agir em desacordo com o Regimento Interno do Condomínio?

O condômino que agir em desacordo com as regras estabelecidas no regimento interno do condomínio estará passível de sofrer as sanções que nele são impostas, como multas e restrições.

4. Qual a diferença entre Regimento Interno do Condomínio e Convenção Condominial?

A diferença entre os dois está caracterizada no objeto das suas determinações.

Na Convenção Condominial estão descritas normas gerais da estrutura e funcionamento do condomínio.

A convenção do condomínio em regra aborda os seguintes assuntos:

  • Funções do síndico.
  • Administração do condomínio.
  • Sanções condominiais.
  • Orçamento e rateio.
  • Diretoria e conselho do condomínio.
  • Descrição dos prédios.
  • Obras estruturais e manutenções.
  • Quais são os itens coletivos e áreas comuns.

Já no Regimento Interno estão dispostos acordos de conduta e comportamento esperado dos condôminos.

O regimento interno serve para regular a conduta interna dos:

  • Dos condôminos;
  • Locatários;
  • Usuários;
  • Serventes;
  • Aqueles que circulam pelas dependências do condomínio;
  • Entregadores;
  • Delivery;
  • Pessoas que venham prestar algum tipo de serviço, entre outros.

 

5. Como alterar o Regimento Interno do Condomínio?

As alterações do regimento interno devem ser feitas em assembleias ordinárias ou até mesmo nas extraordinárias.

Assim, para mudar o regulamento interno, deve-se ter a aprovação da maioria dos presentes, ou seja, maioria simples, bastando um voto acima da metade do número de presentes.

Durante a assembleia serão expostas as propostas de modificações e as mesmas serão votadas conforme a pauta, podendo ainda os presentes apresentarem novas propostas.

6. Qual a importância do Regimento Interno para um condomínio?

Além de regular a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de alguma forma circulam pelas dependências do condomínio, como entregadores, delivery, pessoas que venham prestar algum tipo de serviço, entre outros, também tem o propósito de trazer boa convivência a todos, respeito pelos espaços comuns e particulares.

7. Qual o quorum para alterar o Regimento Interno?

Em regra, para mudar o regulamento interno, deve-se ter a aprovação da maioria dos presentes, ou seja, maioria simples, bastando um voto acima da metade do número dos presentes.

8. Quem assina o regimento interno de um condomínio?

O regimento interno geralmente é aprovado em uma assembleia e faz parte da ata da mesma. A aprovação é feita pela maioria simples, ou seja, metade mais um dos participantes. Deve ser assinado pelo presidente e o secretário desta assembleia.

9. Regimento Interno para Condomínio deve ser registrado?

Depois de pronto e aprovado pelos condôminos, o regimento interno deve ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos Civis, junto ao Cartório Extrajudicial.

10. Quais as vantagens de ter este documento atualizado com a realidade do condomínio?

As vantagens são inúmeras e vamos listar algumas:

  • Adequação aos padrões atuais;
  • Comodidade aos moradores;
  • Segurança;
  • Tranquilidade aos moradores;
  • Melhor utilização dos espaços coletivos.

11. O que uma sociedade condominial pode fazer se alguém infringir o Regimento Interno do Condomínio?

Todas as vezes que um dos condôminos, ou qualquer pessoa de sua responsabilidade infringir as regras do regimento interno, algumas sanções poderão ser aplicadas, como multas e restrições.

Pode também ser enviado por meio formal uma notificação contendo detalhes sobre o ocorrido, alertando o infrator das sanções e até mesmo solicitando a reparação de algum dano que tenha causado.

 

12. Qual a diferença entre estatuto e regimento interno?

O estatuto condominial define regras gerais de direitos e deveres, de forma mais clara, o que deve e o que não se deve fazer, enquanto o regimento interno é mais específico, sendo utilizado para definir de forma mais detalhada as condutas internas dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de alguma forma circulam pelas dependências do condomínio, como entregadores, delivery, pessoas que venham prestar algum tipo de serviço, entre outros.

13. Regimento Interno para Condomínio pode ser utilizado para a uso de academia?

Claro. Assim como as áreas comuns, as academias estabelecidas pelo próprio condomínio ou por terceiro devem ter suas normas de uso devidamente reguladas através deste instrumento.

14. O que o Regimento Interno deve falar sobre animais?

Além de determinar se os moradores, visitantes e outros podem permanecer com animais nas dependências do condomínio, bem como nas partes privadas (casas ou apartamentos), deve ainda trazer as regras para que possam os animais transitar livremente com seus donos, como critérios de que estejam vacinados e estejam em boas condições de saúde.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Lei do Condomínio - Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Código Civil Lei nº. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Conceito: Funciona como um conjunto de regras que regem e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de alguma forma circulam pelas dependências do condomínio, como entregadores, delivery, pessoas que venham prestar algum tipo de serviço, entre outros.

Outras nomenclaturas para este documento:

Leis de condomínio


Dúvidas mais frequentes

1. O conselho é obrigado a avisar o proprietário de uma parcela particular antes de aplicar multa?

O proprietário deve ser previamente notificado das irregularidades cometidas.

2. O proprietário de uma unidade privada pode recorrer da decisão do conselho de impor uma multa?

Sim, bastando que responda a notificação através de uma contra-notificação, ou até mesmo pela via judicial.