27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Locação de Equipamento agora agora
Advogada Camilla Tays
16/09/2020

Saiba TUDO que o Contrato de Locação de Equipamento precisa para ser válido

Entenda o que é um contrato de locação de Equipamento e em quais situações você deve utilizá-lo. Como fazer, quais as cláusulas essenciais que devem constar no seu contrato. Modelos simples em PDF e word para imprimir .

Muitas empresas e construtores quando necessitam utilizar máquinas e ferramentas em suas obras, preferem contratar uma empresa terceirizada para fornecê-los, abrindo mão, assim, de investir recursos na compra desses equipamentos. 

Adotando esta opção, é possível obter vários benefícios, como por exemplo a redução dos custos do negócio. Isso porque, em geral, estamos falando de equipamentos de alto valor econômico. 

Contudo, ao adotar esta opção, é necessário estar ciente de que o aluguel de maquinário tem contratos e leis específicas que controlam a relação entre os contratantes. 

Pensando nisso, passa-se a destacar os principais pontos do contrato de locação de equipamentos, suas características, cláusulas, modelo.

O objetivo é informar o leitor para que fique ciente de tudo o que precisa saber antes de fechar este tipo de contrato, evitando, assim, situações indesejadas.

1. O que é o contrato de locação de máquinas e equipamentos e como ele surge?

De início, importante deixar claro o que é um contrato de locação de máquinas e equipamentos bem como explicar como ele surge na prática. 

Pois bem, o contrato de locação de maquinário é um contrato de bens móveis. Ele surge no momento em que uma pessoa física ou jurídica cede o direito de uso de determinado bem a outra pessoa física ou jurídica. Se estabelece, assim, aquilo que chamamos de relação comercial.

Fundamental esclarecer a importância do contrato escrito neste caso, pois é ele quem vai estabelecer as regras que precisam ser seguidas por locador e locatário. Além disso, ele vai lhes assegurar de quaisquer descumprimentos contratuais.

Aqui vigora um princípio básico do direito das obrigações, a chamada "força obrigatória ou vinculante dos contratos". 
Quer se dizer com isso: desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja proibido por lei e não haja qualquer defeito no negócio jurídico, ele "faz lei entre as partes". 

Nesse sentido, o cumprimento das obrigações assumidas passa a ser amplamente exigível entre os contratantes (salvo nas hipóteses da ocorrência de um caso fortuito ou de força maior).

Uma vez entendido este ponto, importante diferenciar a opção disponível ao interessado em contratar um prestador de serviço ou locar as máquinas e equipamentos diretamente. 

Para isso, deve-se ter um contrato válido em mãos, pois há algumas exigências que a maioria não tem conhecimento e que deve constar no presente documento, pois se faltarem tornará a declaração inválida.

2. Contrato de prestação de serviços x locação de equipamentos.

Necessário compreender que esses dois contratos possuem objetos específicos e distintos. Importante fazer essa diferenciação para evitar surpresas ao contratante que, estando seguro, poderá fazer a opção que melhor atenda o seu negócio. 

Pois bem, o contrato de prestação de serviços nada mais é do que um contrato formalizado por meio de um documento no qual uma das partes se obriga para com a outra a oferecer um determinado serviço. 

Por exemplo, este acordo pode ser assinado sempre que uma pessoa se compromete a realizar um trabalho, ou  exercer uma atividade, mediante determinada remuneração. 

Esse contrato encontra suas regras básicas previstas no nosso Código Civil. Do ponto de vista legal, ele vai abarca todo o serviço ou trabalho que não seja objeto de alguma outra lei trabalhista específica.

É utilizado principalmente para estabelecer vínculos com as mais variadas atividades de caráter autônomo e/ou eventual (como por exemplo consultorias, advocacia, contadoria etc.).

Por outro lado, o contrato de locação de máquinas e equipamentos, nada mais é do que um contrato para a locação de bens móveis. 

A diferença entre os dois contratos é clara: no contrato de prestação de serviços uma pessoa física ou jurídica está contratando outra pessoa física ou jurídica para prestar determinado serviço, trazendo consigo suas máquinas e ferramentas.

Já no contrato de locação de máquinas e equipamentos o contrato é feito com uma pessoa física ou jurídica que vai ceder o uso do seu maquinário para que o contratante possa, em posse deles, diretamente realizar o serviço que necessita. 

De um lado temos a contratação da habilidade da pessoa física ou jurídica, que poderá usar quaisquer equipamentos para realizar a obra; de outro, temos a contratação dos bens móveis, para realizar a obra diretamente, e não por terceiros.

A vantagem de um ou de outro precisa ser medida de acordo com as circunstâncias do caso concreto, principalmente levando em consideração alguns aspectos, como por exemplo os custos econômicos e logística. 

Portanto, o empresário precisa realizar o orçamento prévio e verificar o que se torna mais viável para ele: contratar uma pessoa física ou jurídica para prestar o serviço e trazer consigo suas máquinas e equipamentos ou locar os bens móveis e utilizar as máquinas e equipamentos para realizar o serviço diretamente.

Todo contrato precisa seguir regras básicas e requisitos que as vezes na internet estão desatualizado, pois os modelos oferecidos são genéricos e não representam o que há de específico na relação contratual, que é única.

Sendo assim, é indicado que ele seja feito por um cartório ou advogado, que sabe exatamente quais são as cláusulas obrigatórias que ele deve ter.

3. Contrato de Locação de equipamento para construção civil.

Especialmente os empresários e trabalhadores do ramo da construção civil,  se deparam com a dúvida entre comprar ou alugar as máquinas para a realização da obra. A locação de equipamentos possui algumas vantagens, principalmente quando se vai fazer apenas um uso pontual dos equipamentos e maquinários.

Para dirimir tal dúvida, é necessário fazer um levantamento levando em contas os gastos, tempo de execução, materiais e mão de obra indispensáveis para a realização da obra bem como quais as máquinas e equipamentos necessários em cada etapa e o período de utilização delas. 

Pensando nisso, necessário destacar algumas vantagens do contrato de locação de equipamentos, sobretudo porque tal contrato pode, por vezes, significar redução substancial nos custos da obra ou reforma. Vejamos. 

  • Variedade de Máquinas e equipamentos disponíveis para locação
  • Menor Investimento 

O investimento para locação de equipamentos é inferior ao exigido para a compra. Ao optar por alugar máquinas e equipamentos, o recurso direcionado é menor, deixando o capital da empresa livre e desembaraçado para ser aplicado no que realmente importa, comprometendo menos o crédito e gerando  economia. 

  • Eliminar gastos com Manutenção

Ao locar materiais, uma das vantagens é que a manutenção fica por conta do locatário. É ele quem arca com os custos de manutenção.

  • Redução de mão de obra
  • Diminuição de gastos com logística, transporte e armazenamento

A locação de máquinas e ferramentas elimina o acúmulo de materiais ociosos e a necessidade de ter um local apropriado para armazená-los. Quando eles não forem mais necessários, basta devolvê-los ao locador. 

4. Locação de maquinário com operador.

Em alguns casos específicos, é necessário que a locação do bem ocorra juntamente com a prestação do serviço do operador da máquina. Nesse caso, o contrato deverá determinar especificamente qual é o valor referente à locação dos equipamentos e qual é o valor referente aos serviços do operador. Assim, além do contrato de locação de equipamento será necessário também o contrato de concessão de mão de obra feito com o operador do maquinário.

5. Como fazer um contrato de locação de equipamentos?

  • Dados dos contratantes

Os dados do locador e locatários e o preenchimento desses dados de forma correta são fundamentais para validade do contrato bem como para individuar quem são os sujeitos ativo e passivo da obrigação locatícia.

  • Descrição do equipamento

A indicação do objeto contratado é importante na medida em que o locador somente poderá cobrar e se responsabilizar pelos equipamentos descritos no contrato. 

Nesse sentido, é fundamental que todos os equipamentos locados sejam periciados antes e depois da locação. Assim as partes saberão em que situação receberam tais equipamentos e em que situação estão devolvendo-os.  

  • Prazo do Contrato

O contrato de locação de equipamento pode ter tempo determinado ou não, circunstância que é aferida conforme a necessidade dos contratantes em cada caso.

  • Garantia 

Como em qualquer contrato de cessão de direitos ou bens que possuem valor econômico, para maior segurança no cumprimento do contrato podem ser fixadas garantias em favor do locatário, como a fiança, o seguro fiança e a caução. 

Tais garantias podem ser perfeitamente aplicadas ao contrato de locação de equipamentos. Até porque nesse tipo de contrato podem ter equipamentos de alto valor envolvido, em um empreendimento cercado de riscos.

  • Possibilidade de sublocação

De maneira simples, ela ocorre quando um bem móvel ou imóvel alugado por uma pessoa é ocupado por outra pessoa, que passa a pagar parte ou totalidade do aluguel. Essa prática é muito comum quando quem está alugando o bem não o utilizará por um período, mas, ainda assim, não quer quebrar o contrato.

A sublocação é perfeitamente cabível no contrato de locação de equipamentos, desde que tal hipótese esteja expressamente prevista no contrato original.

Importante destacar que na sublocação o sublocatário passa a responder nos mesmos termos e obrigações que o locatário, agora em relação ao sublocador. 

Todas essas informações devem ser observadas, para que o contrato de locação de Equipamento  proteja o locatário de eventuais problemas, como o contrato não ser cumprido até o fim de seu prazo devido a mudança de proprietário.

  • Seguro

Seguro é todo contrato pelo qual uma das partes (segurador) se obriga a indenizar a outra (segurado) diante da ocorrência de determinado sinistro, em troca do recebimento de um prêmio de seguro.

Tal instituto é interessante nos contratos de locação de equipamentos quando envolvem maquinário de elevado valor e/ou risco de perda do equipamento. Isso, sem dúvida, traz maior segurança para as partes envolvidas naquele negócio.

  • Responsabilidade no contrato de locação de equipamentos

O contrato é fundamental para estabelecer as regras que precisam ser seguidas pelas partes, além de resguardar elas de quaisquer quebras que possam ocorrer. 

Nesse sentido, vale destacar alguns dos direitos e obrigações que são contraídas nesse tipo de contrato:

  • São exemplos de deveres do Locatário:
  • Utilizar o bem para o fim a que se destina, conforme sua natureza e as circunstâncias;
  • Zelar pela integridade do maquinário;
  • Efetuar o pagamento do aluguel no prazo que foi estabelecido;
  • Devolver o bem nas condições estabelecidas, no fim do contrato.

Vale ressaltar que, caso o locatário faça uso indevido ou provoque danos no equipamento, o locador poderá providenciar a quebra imediata do contrato, solicitando perdas e danos em decorrência do prejuízo que possa ter sido causado.

  • São exemplos de deveres do Locador:

Entregar o bem ao locatário, com todos os equipamentos pertencentes a ele e em bom estado;
Garantir que o uso do bem seja pacífico, durante o tempo de contrato firmado;

Além disso, não poderá exigir que o bem seja devolvido antes do término do prazo estabelecido no contrato. Caso isso ocorra, haverá restituição ao locatário das perdas e danos decorrentes da antecipação da rescisão.

  • Cláusula de arrependimento

A cláusula de arrependimento está expressamente prevista em lei, sendo perfeitamente aplicável aos contratos de locação de equipamentos, desde que observados alguns requisitos.

Se estivermos diante de um contrato civil de locação de equipamentos, é aconselhável que o prazo de arrependimento seja relativamente curto e que preveja o ressarcimento ao locatário das despesas que fez para disponibilizar os equipamentos ao locador.

Por outro lado, podemos estar diante de um contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente naqueles casos em que temos uma pessoa física que não possui habilidade no ramo de construção civil e que aluga um equipamento para utilizá-lo como destinatário final. 

Nesse caso, se a contratação do equipamento foi feita por telefone ou pela internet, por exemplo, o prazo de arrependimento será aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, se outro não for fixado de maneira mais favorável no contrato. 

Todas essas informações devem ser observadas, para que o contrato de locação de equipamento proteja o locatário de eventuais problemas, como o contrato não ser cumprido até o fim de seu prazo devido a mudança de proprietário.

6. Quanto cobrar pelo aluguel de equipamentos?

Para calcular quanto custa o valor da locação de determinado equipamento ou ferramenta, é necessário se valer de algumas referências, tais como:

  • o valor de mercado daquele bem;
  • a sua disponibilidade no mercado;
  • se ele é um produto de fácil acesso e reposição;
  • o preço praticado pelas demais empresas em casos semelhantes;
  • a logística para entrega;

7. Quais os documentos necessários para o contrato de Locação de Equipamentos?

Ao fechar um contrato de locação de equipamentos é necessário ter:

  • os documentos pessoais dos contratantes (RG, CPF e CNPJ, conforme o caso); 
  • o documento comprovando onde residem e ou exercem suas atividades (comprovante de residência ou endereço empresarial); 
  • o comprovante de rendimento e balanço patrimonial do último exercício, a fim de garantir que não se está locando os bens para
  • alguém que está completamente endividado;
  • comprovantes da garantia, seguro, fiança etc.; 
  • documentos e especificações técnicas dos equipamentos locados etc.

8. Como proceder após a assinatura do contrato?

Para agregar maior segurança ao contrato, podem a partes, após assinar na presença de pelo menos duas testemunhas, levar até o cartório para proceder o reconhecimento de firma.

Na ocasião, as partes terão suas assinaturas registradas, bem como podem realizar o registro daquele contrato, até para os fins de eventual futuro protesto contratual, caso uma das partes venha a se tornar inadimplente com suas obrigações. 

Esse procedimento de autenticação das assinaturas e do contrato, sem dúvida, gera maior segurança aos contratantes. Assim nenhuma das partes poderá alegar depois que o contrato é ilegítimo.

Curiosidade: caso lidem com contratos online, as partes podem utilizar a assinatura eletrônica, que tem a mesma segurança jurídica das assinaturas manuscritas.

Todas essas informações devem ser observadas, para que o contrato de locação de equipamento proteja o locatário de eventuais problemas, como o contrato não ser cumprido até o fim de seu prazo devido a mudança de proprietário.

9. Como fazer a quebra do contrato de locação de equipamentos?

É desejável que o contrato dure pelo tempo em que as partes acertaram por escrito. Contudo, seu término pode ocorrer antes de tal data, vindo umas das partes a desistir da continuidade daquele contrato.

A quebra contratual, o distrato ou a rescisão podem ocorrer de diversas formas e por razões das mais variadas (como por exemplo por insolvência, motivos de mudança da empresa etc.). 

Em razão disso, é recomendável que o contrato tente prever as hipótese de encerramento prematuro do contrato, bem como as consequências da sua quebra, tais como ressarcimento pelas despesas empregadas, a aplicação de multa etc. 

Ao cancelar o contrato, é desejável que a parte notifique a outra previamente, para que haja ciência da quebra contratual e também para que possa tomar as medidas necessárias para reduzir os prejuízos decorrentes da quebra, o que também deve ser observado quando o consumidor exerce o direito de arrependimento. 

Nesse cenário, ao realizar a quebra do contrato, a parte que quer cancelar o contrato deve observar todas as circunstâncias contratuais e calcular todas as consequências do desfazimento do negócio.

10. Como renovar o contrato de Locação de Equipamentos?

O fim do contrato de locação de maquinário ocorrerá na data que ficou determinada no acordo firmado. Chama-se atenção, nessa hipótese, para o fato de que não há a obrigação de notificar previamente o locatário sobre o fim do prazo contratual. 

Entretanto, se ele permanecer com o bem que foi locado sem qualquer oposição ou manifestação da outra parte quanto a isso, nasce a presunção de que o contrato foi prorrogado, passando a vigorar dali em diante por tempo indeterminado.

Noutro caso, pode ocorrer do prazo de locação estar chegando ao fim, contudo, a obra ainda não está concluída, necessitando o locador permanecer com os equipamentos alugados para finalizá-la. 

Noutro exemplo, pode ocorrer do locador ter orçado uma quantidade “x” de equipamentos e quando da realização da obra notou que seria necessário uma quantidade maior.

Em ambas as situações indicadas, as partes contratantes podem se valer de institutos contratuais, como por exemplo aditivos e reajustes. 

O aditivo contratual nada mais é do que um documento utilizado pelos contratantes que desejam modificar as cláusulas originariamente previstas no contrato.

Pois bem, a partir do aditivo contratual, as partes podem acordar novas regras que serão aplicáveis àquela relação contratual. 

A título de exemplo, entre as diversas alterações cabíveis, pode-se citar a:

  • alteração dos valores a serem pagos por um contratante ao outro (por exemplo, as partes podem firmar um aditivo contratual para
  • reajustar o valor do aluguel dos equipamentos);
  • modificação do prazo contratual (é possível que as partes fixem um aditivo contratual para prorrogar o prazo da locação dos equipamentos);
  • alteração na forma de pagamento;
  • alteração no modo como determinada obrigação deverá ser cumprida;
  • substituição de uma obrigação previamente estabelecida por outra;
  • alteração na garantia dada anteriormente etc. 

Uma dúvida que muitas pessoas têm é como utilizar este documento. Assim como no contrato original, no aditivo contratual as partes devem cuidadosamente ler todas as cláusulas, preencher todos os espaços e assinar todas as folhas. 

É indicável salvar o aditivo em versões Word e PDF, guardando os arquivos em local seguro (onde possam baixar quando quiserem) e, ao fim, imprimir em tantas vias quanto forem necessárias.

A depender dos detalhes do contrato que está sendo alterado, pode ser necessário seu registro em cartório (p.ex., para reconhecer firma, caso em que as partes terão suas assinaturas registradas, procedimento que agrega maior segurança). 

Regra geral, as mesmas formalidades impostas para o contrato original devem ser respeitadas também para o aditivo contratual que faça referência à ele.

Outro ponto que se deve ter atenção é que, como o aditivo contratual é utilizado para alterar cláusulas e condições de um contrato já existente, o Direito aplicável à ele será aquele mesmo aplicável ao contrato original.

Por fim, tendo o contrato de locação de equipamentos atingido o seu prazo final, as partes podem tomar as seguintes posturas: 

  • renovar o contrato nos mesmos termos das obrigações anteriores; 
  • renovar o contrato com pequenos reajustes, quanto a preço ou quantidade de equipamentos; 
  • repactuar, fazendo alterações substanciais nas obrigações assumidas anteriormente; 
  • considerar as obrigações de ambos os contratantes cumpridas e resolvidas, ocasião em que o contrato se encerra e ambas as partes não possuem mais interesse/necessidade em renová-lo.