27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Comodato de Imóvel Rural agora agora
Analista Patrícia Leal
22/06/2022

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Comodato de Imóvel Rural

 

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Comodato de Imóvel Rural?
Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de Contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

 
O que é contrato de comodato de imóvel rural?

É uma modalidade de contrato em que uma pessoa vai ceder para outra, por tempo determinado ou não.
Pode ser por tempo indeterminado também, em parte ou partes dele ou o imóvel inteiro, incluindo ou não benfeitorias, ficando a critério das partes.
O comodante, o dono da terra, cede para o comodatário este imóvel para que o comodatário possa utilizar, por esse período de tempo, o imóvel para fins produtivos e, ao final dessa relação de comodato, entregue a posse do imóvel de volta ao seu proprietário.
Contrato de comodato rural entre pai e filho – Comodato familiar
Um contrato comodato é uma forma legal de fazer um empréstimo de uma coisa a outra pessoa, e garantir que essa seja restituída em boas condições. Este tipo de contrato está previsto no Código Civil, Capítulo VI, a partir do artigo 1129º até ao artigo 1141º.
O contrato de comodato familiar é possível e nele o proprietário deseja emprestar o imóvel para sua Genitora, mas deseja se resguardar futuramente em relação a usucapião, reclamação de irmãos, além de assegurar a genitora terá o direito sobre o imóvel para livre fruição no decorrer da contratação.
O contrato também é importante para estabelecer relações jurídicas de natureza, de modo que não sejam livremente interpretados por terceiros e interessados.
O contrato comodato distingue-se por ser um contrato gratuito, onde não existem valores associados ao empréstimo da coisa, móvel ou imóvel. No entanto, podem ser estipulados valores associados a encargos, através de cláusulas modais.
 
Este contrato é celebrado entre um comodante, a pessoa que é proprietária da coisa emprestada, e o comodatário, a pessoa que vai usufruir da coisa emprestada.
 
É importante realçar que neste tipo de contrato a coisa refere-se sempre a um bem, móvel ou imóvel, que tenha valor material. No entanto, a lei não especifica nenhum tipo em concreto, podendo ser efetuado o empréstimo de qualquer coisa lícita que se enquadre nestes termos legais. É fundamental que o contrato comodato descreva pormenorizadamente a coisa em causa, e o seu estado à data do contrato.

Contrato de comodato rural para aposentadoria

Você sabia que seu contrato de comodato rural pode servir para sua aposentadoria?
Sim, o tempo que atuou como mandatário pode ser incluído para contabilizar seu tempo de aposentadoria.
Assim, os segurados especiais são os trabalhadores em áreas rurais ou pescadores artesanais e a eles assemelhados, que exercem a sua atividade diária de forma individual ou com o auxílio da família.
Estes são alguns exemplos para o trabalhador rural comprovar sua atividade rural:
·         contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
·         comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
·         bloco de notas do produtor rural;
·         notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor e o valor da contribuição previdenciária;
·         documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
·         comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
·         cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
·         comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à Receita Federal;
·         licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
·         certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural;
·         A Declaração de Aptidão do PRONAF (DAP), a partir de 7 de agosto de 2017.


Como fazer um contrato de comodato terreno rural? Um contrato de comodato deve conter:

·         Qualificação das partes
·         OBJETO o empréstimo gratuito do imóvel de propriedade do COMODANTE, consubstanciada especificamente na gleba de terra citada abaixo,
·         Localização do imóvel, s
·         Dados do Registro no imóvel no Cartório de Registro de Imóveis,
·         descrições contidas no cadastro do INCRA,
·         menção se o imóvel está livre de ônus ou quaisquer dívidas
·         Validade e duração do contrato
·         Destinação do uso do imóvel
·         Obrigações de cada parte
Se não existir esse documento, a moradia continua fazendo parte do salário do trabalhador rural.
Veja o que diz a lei 5889/73 (trabalhador rural):
§ 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
 


Contrato de comodato rural por prazo indeterminado e determinado

O empréstimo é uma alternativa a fim de evitar ociosidade de terra, até mesmo para evitar invasões e desapropriações por motivos sociais para fins de reforma agrária, porque o mutuário planta um certo tipo de solo em um campo de cultivo, e posteriormente devolvê-lo semeado, ou receber um campo sujo para o gado, e devidamente limpo.
Quanto às benfeitorias presentes no imóvel objeto do mesmo é necessário observar as regras do Estatuto de Terras do Código Civil, sendo que cada caso deve ser analisado a fim de evitar enriquecimento ilícito e injustificado no lucro de uma parte sobre a outra.
Em relação ao prazo do contrato de comodato, este pode ou não ser convencionado entre as partes. Se o contrato prever cláusula com tempo determinado, o comodante não poderá exigir a devolução do imóvel antes do vencimento deste. Nos casos de prazo não estabelecido, o comodante pode requerer a qualquer tempo a devolução do imóvel rural emprestado. Findado o prazo para o comodatário deixar o imóvel sem que este tenha saído, é possível ingressar com ação de reintegração de posse para reaver o bem.
Embora este não seja o tipo mais usado em áreas rurais, é importante que você, o produtor, se mantenha informado sobre todos os tipos de contratos existentes em nosso ambiente, sempre visando cumprir a função social de nossas terras, ou seja, de produtos.
 

Aditivo contrato de comodato rural

Um aditivo contratual é um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção.
Assim, as partes que assinaram o contrato inicial e desejam promover alguma das modificações ou acréscimos acima descritos poderão fazer por meio de aditivo contratual, que deverá ser assinado por todos e fará parte do contrato principal.
 

Contrato de comodato rural para salário maternidade

A atividade rural exercida pela mãe pode ser comprovada por meio do respectivo contrato de comodato rural, que se tornará prova para concessão do salário maternidade.
O salário maternidade é o Benefício para a pessoa que se afastar da atividade rural por motivo de nascimento de filho(a), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Quais as principais regras acerca do benefício salário maternidade?
Para receber o benefício a gestante, mãe, mulher que sofreu aborto não-criminoso ou adotante, deve atender algum dos seguintes requisitos:
·         Ser Microempreendedor Individual (MEI);
·         Trabalhar como empregada doméstica;
·         Ser desempregada, mas mantendo qualidade de segurado;
·         Ser empregada (com carteira assinada) e adotar uma criança;
·         Ser trabalhadora rural;
·         O cônjuge passa a ter o direito de receber o benefício caso a segurada empregada venha a falecer.


Contrato de comodato rural precisa ser registrado em cartório?

Sim, é muito importante que se faça o registro do contrato em títulos e documentos e/ou reconhecimento de firma em Cartório.
Pois o comodato rural pode ser utilizado para contabilização de tempo junto ao INSS, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
Contrato de comodato rural retroativo
Os efeitos do contrato de comodato podem retroagir a data de inícios das atividades de fato, desde que sejam plenamente aplicáveis as regras de comodato ao caso. Qualquer irregularidade quanto à posse e atividades não permitirão a retroatividade.

Distrato de contrato de comodato rural

O contrato de comodato é regulado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil e trata do empréstimo gratuito de coisa não fungível, como por exemplo um imóvel.
 
Caso seja intenção das partes colocarem fim ao comodato antes do prazo estipulado, ou no caso de prazo indeterminado, deverão firmar um instrumento de distrato.
 
Este documento especificará as condições pelas quais o negócio será encerrado, inclusive fornecendo quitação mútua se for o caso.