27 Pessoas online preenchendo o Contrato de Comodato de Imóvel Rural agora agora
Analista de Marketing Patrícia Leal
10/09/2021

Entenda o que nunca te falaram sobre o Contrato de Comodato de Imóvel Rural.

Quais são as características principais? Como fazer o Contrato de Comodato de Imóvel Rural? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de Contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.

Neste artigo você irá encontrar as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre este tema e a oportunidade de realizar seu Contrato de Comodato de Imóvel Rural de forma prática, segura e rápida.

1. O que é contrato de comodato de imóvel rural?

É uma modalidade de contrato em que uma pessoa vai ceder para outra, por tempo determinado ou não.

Pode ser por tempo indeterminado também, em parte ou partes dele ou o imóvel inteiro, incluindo ou não benfeitorias, ficando a critério das partes.

O comodante, o dono da terra, cede para o comodatário este imóvel para que o comodatário possa utilizar, por esse período de tempo, o imóvel para fins produtivos e, ao final dessa relação de comodato, entregue a posse do imóvel de volta ao seu proprietário.

2. Contrato de comodato rural entre pai e filho – Comodato familiar.

Um contrato comodato é uma forma legal de fazer um empréstimo de uma coisa a outra pessoa, e garantir que essa seja restituída em boas condições. Este tipo de contrato está previsto no Código Civil, Capítulo VI, a partir do artigo 1129º até ao artigo 1141º.

O contrato de comodato familiar é possível e nele o proprietário deseja emprestar o imóvel para sua Genitora, mas deseja se resguardar futuramente em relação a usucapião, reclamação de irmãos, além de assegurar a genitora terá o direito sobre o imóvel para livre fruição no decorrer da contratação.

O contrato é importante também para estabelecer a natureza das relações jurídicas, para que não sejam interpretadas livremente por terceiros e partes interessadas.

O contrato comodato distingue-se por ser um contrato gratuito, onde não existem valores associados ao empréstimo da coisa, móvel ou imóvel. No entanto, podem ser estipulados valores associados a encargos, através de cláusulas modais.

Este contrato é celebrado entre um comodante, a pessoa que é proprietária da coisa emprestada, e o comodatário, a pessoa que vai usufruir da coisa emprestada.

É importante realçar que neste tipo de contrato a coisa refere-se sempre a um bem, móvel ou imóvel, que tenha valor material. No entanto a lei não específica nenhum tipo em concreto, podendo ser efetuado o empréstimo de qualquer coisa lícita que se enquadre nestes termos legais. É fundamental que o contrato comodato descreva pormenorizadamente a coisa em causa, e o seu estado à data do contrato.

3. Contrato de comodato rural para aposentadoria.

Você sabia que seu contrato de comodato rural pode servir para sua aposentadoria?

Sim, o tempo que atuou como comandatário pode ser incluído para contabilizar seu tempo de aposentadoria.

Assim, os segurados especiais são os trabalhadores em áreas rurais ou pescadores artesanais e a eles assemelhados, que exercem a sua atividade diária de forma individual ou com o auxílio da família.

Estes são alguns exemplos para o trabalhador rural comprovar sua atividade rural:

  • Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;
  • Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor e o valor da contribuição previdenciária;
  • Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
  • Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;
  • Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural – DIAT entregue à Receita Federal;
  • Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; ou
  • Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural;
  • A Declaração de Aptidão do PRONAF (DAP), a partir de 7 de agosto de 2017.

4. Como fazer um contrato de comodato terreno rural?

Um contrato de comodato deve conter:

  • Qualificação das partes;
  • OBJETO o empréstimo gratuito do imóvel de propriedade do COMODANTE, consubstanciada especificamente na gleba de terra citada abaixo;
  • Localização do imóvel;
  • Dados do Registro no imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Descrições contidas no cadastro do INCRA;
  • Menção se o imóvel está livre de ônus ou quaisquer dívidas;
  • Validade e duração do contrato;
  • Destinação do uso do imóvel;
  • Obrigações de cada parte.

5. Contrato de comodato de imóvel rural para moradia.

Se o empregador rural ceder à moradia ao trabalhador, por meio de um contrato escrito dizendo que a moradia não fará parte do salário, assinado pelo trabalhador e por duas testemunhas, e ainda, com o auxílio do sindicato dos trabalhadores rurais, aí sim a moradia não fará parte do salário.

Se não existir esse documento, a moradia continua fazendo parte do salário do trabalhador rural.

Veja o que diz a lei 5889/73 (trabalhador rural):

  • 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

6. A moradia cedida ao trabalhador rural integra o salário?  

Devemos diferenciar duas situações:

  • Integra o salário: moradia cedida gratuitamente sem contrato escrito assinado pelas partes, testemunhas e sindicato;
  • Não integra o salário: moradia cedida gratuitamente com contrato escrito assinado pelas partes, testemunhas e sindicato.

 

7. Contrato de comodato rural por prazo indeterminado e determinado.

O comodato é uma alternativa a fim de que se evite a ociosidade da terra, evitando até mesmo invasões e a própria desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, pois, o comodatário, poderá em um campo degradado realizar o plantio de algum tipo de cultura, e posteriormente devolvê-lo semeado, ou até mesmo, receber um campo sujo para pecuária, e o restituir devidamente roçado.

Quanto às benfeitorias (construções) presentes no imóvel objeto do contrato, é necessário observar as regras do Estatuto da Terra e do Código Civil, devendo cada caso ser analisado isoladamente, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito e injustificado em prol de uma das partes em relação à outra.

Em relação ao prazo do contrato de comodato, este pode ou não ser convencionado entre as partes. Se o contrato prever cláusula com tempo determinado, o comodante não poderá exigir a devolução do imóvel antes do vencimento deste. Nos casos de prazo não estabelecido, o comodante pode requerer a qualquer tempo a devolução do imóvel rural emprestado. Findado o prazo para o comodatário deixar o imóvel sem que este tenha saído, é possível ingressar com ação de reintegração de posse para reaver o bem.

Apesar de não ser o tipo de contrato mais usado no âmbito rural, é sempre importante que você, produtor, se mantenha informado a respeito de todos os tipos de contratos existentes em nosso meio, visando sempre cumprir a função social de nossas terras, ou seja, produzir e produzir.

8. Aditivo contrato de comodato rural.

Um aditivo contratual é um complemento ao contrato assinado inicialmente, ou seja, quando as partes verificam a necessidade de promover alguma alteração, acréscimo, substituição ou correção.

Assim, as partes que assinaram o contrato inicial e desejam promover alguma das modificações ou acréscimos acima descritos poderão fazer por meio de aditivo contratual, que deverá ser assinado por todos e fará parte do contrato principal.

 

9. Contrato de comodato rural para salário maternidade.

A atividade rural exercida pela mãe pode ser comprovada por meio do respectivo contrato de comodato rural, que se tornará prova para concessão do salário maternidade.

O salário maternidade é o Benefício para a pessoa que se afastar da atividade rural por motivo de nascimento de filho(a), aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Quais as principais regras acerca do benefício salário maternidade?

Para receber o benefício a gestante, mãe, mulher que sofreu aborto não-criminoso ou adotante, deve atender algum dos seguintes requisitos:

  • Ser Microempreendedor Individual (MEI);
  • Trabalhar como empregada doméstica;
  • Ser desempregada, mas mantendo qualidade de segurado;
  • Ser empregada (com carteira assinada) e adotar uma criança;
  • Ser trabalhadora rural;
  • O cônjuge passa a ter o direito de receber o benefício caso a segurada empregada venha a falecer.

10. Contrato de comodato rural precisa ser registrado em cartório?

Sim, é muito importante que se faça o registro do contrato em títulos e documentos e/ou reconhecimento de firma em Cartório.

Pois o comodato rural pode ser utilizado para contabilização de tempo junto ao INSS, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;

11. Contrato de comodato rural retroativo.

Os efeitos do contrato de comodato podem retroagir a data de inícios das atividades de fato, desde que sejam plenamente aplicáveis as regras de comodato ao caso. Qualquer irregularidade quanto à posse e atividades não permitirão a retroatividade.

12. Distrato de contrato de comodato rural.

O contrato de comodato é regulado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil e trata do empréstimo gratuito de coisa não fungível, como por exemplo um imóvel.

Caso seja intenção das partes colocarem fim ao comodato antes do prazo estipulado, ou no caso de prazo indeterminado, deverão firmar um instrumento de distrato.

Este documento especificará as condições pelas quais o negócio será encerrado, inclusive fornecendo quitação mútua se for o caso.

Tudo sobre o Tema:

Legislação: Código Civil 

Conceito: É uma modalidade de contrato em que uma pessoa vai ceder para outra, por tempo determinado ou não. Pode ser por tempo indeterminado também, em parte ou partes dele ou o imóvel inteiro, incluindo ou não benfeitorias, ficando a critério das partes. O comodante, o dono da terra, cede para o comodatário este imóvel para que o comodatário possa utilizar, por esse período de tempo, o imóvel para fins produtivos e, ao final dessa relação de comodato, entregue a posse do imóvel de volta ao seu proprietário.

Vigência: Acordado entre as partes